Arrolamento Comum 0036716-72.2014.8.09.0175 - TJGO

Arrolamento Comum 0036716-72.2014.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DE SUCESSÕES Fórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005 Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120 Endereço eletrônico: [email protected] PROTOCOLO Nº: 0036716-72.2014.8.09.0175 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Arrolamento Comum REQUERENTE: FLAVIO JOSE FERREIRA REQUERIDO: JOAO FERREIRA (Espólio) DECISÃO META 02 CNJ Cuida-se de arrolamento comum dos bens deixados por João Ferreira, qualificado aos autos. Relatório pormenorizado ao evento 249. Plano de partilha apresentado ao evento 290. Ao evento 292, este Juízo converteu o rito em arrolamento comum. Com o pedido de venda do imóvel (evento 307), o Magistrado pontuou que em se tratando do rito de arrolamento não há exigência de prévio recolhimento do ITCMD, ficando a apuração e comprovação reservadas à esfera administrativa após a prolação da sentença (vide decisão de evento 309). Ao evento 316, Maria das Graças manifestou discordância com o plano, mas favorável à alienação do bem imóvel. Posteriormente, a Serventia expediu intimação para todos os herdeiros habilitados a respeito do plano apresentado (ev. 317/325). Ao evento 335, o inventariante rechaçou as alegações genéricas do evento 316 e pugnou pelo prosseguimento do feito com a venda do bem. Pois bem. A partir do plano de partilha apresentado, evento 290, verifico que o passivo do Espólio é composto por dívidas de IPTU e o imposto ITCMD. Ademais, grande parte dos débitos fiscais inclusive encontram-se parcelados e sendo pagos. Como bem pontuou o Juízo ao evento 309, a homologação da partilha no rito de arrolamento não se condiciona ao pagamento do ITCMD. Os recursos julgados pelo STJ REsp 1.896.526 REsp 2.027.972 decidiram que no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condiciona ao prévio recolhimento do ITCMD. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Porém, para o colegiado, deve ser comprovado o pagamento dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio, como preceituam o artigo 659, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC) e o artigo 192 do Código Tributário Nacional (CTN). A Ministra Regina Helena Costa, explicou que o CPC de 2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa fiscal as questões referentes ao ITCMD, evidenciando que a legislação atual prioriza a agilidade da partilha amigável ao focar na simplificação e na flexibilização dos procedimentos, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo: "O artigo 659, parágrafo 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo.” Por decorrência lógica, tal procedimento não impede a incidência do imposto, pois não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o respectivo lançamento para momento posterior. Impende ressaltar, por outro lado, que os títulos translativos de domínio de imóveis obtidos pelas partes somente serão averbados se demonstrado o pagamento do ITCMD, conforme os artigos 143 e 289 da Lei de Registros Públicos, estando os Oficiais de Registro sujeitos à responsabilidade tributária em caso de omissão no dever de observar eventuais descumprimentos das obrigações fiscais pertinentes (artigo 134, VI, do CTN). Dessa forma, restou decidido que o artigo 192 do CTN não impede a prolação da sentença homologatória da partilha ou da adjudicação, nem bloqueia a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, quando ausente o recolhimento do ITCMD. "Isso porque tal dispositivo traz regramento específico quanto à exigência de pagamento de tributos concernentes aos bens do espólio e às suas rendas, vale dizer, disciplina hipóteses de incidência cujas materialidades são claramente distintas da transmissão causa mortis, evidenciando, desse modo, a ausência de incompatibilidade com o artigo 659, parágrafo 2º, do CPC/2015". E concluiu: "a homologação da partilha ou da adjudicação, no arrolamento sumário, prende-se à liquidação antecipada dos tributos que incidem especificamente sobre os bens e as rendas do espólio, sendo incabível, contudo, qualquer discussão quanto ao ITCMD, que deverá ocorrer na esfera administrativa, exclusivamente". Portanto, verificado o posicionamento do STJ em relação ao ITCMD, entendo necessário aplicar o brocardo latino: "ubi eadem ratio ibi idem jus, ibi eadem legis dispositio” – onde há a mesma razão, há o mesmo direito e a aplicação da mesma regra legal. Nesse contexto, se o Tribunal da Cidadania entende que a discussão do ITCMD deve ficar restrita na esfera administrativa e não pode ser fator impeditivo de homologação de partilha nem da adjudicação afirmando que o artigo 192 do CTN não impede a prolação da sentença homologatória da partilha ou da adjudicação, nem bloqueia a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, quando ausente o recolhimento do ITCMD entendo que o mesmo raciocínio deve ser empregado quando o tema é o IPTU. Feitas as ponderações acima, observo que o feito encontra-se em fase final remanescendo algumas providências a serem cumpridas pelo inventariante. Neste contexto, INTIME-SE o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar as certidões de débitos em nome do falecido e a certidão de (in)existência de testamento. No mais, caso a herdeira Maria das Graças não concorde com o plano apresentado deverá apresentar impugnação fundamentada, sendo vedada a impugnação genérica (evento 316). Prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory Sanches Juiz de Direito C

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DE SUCESSÕES Fórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005 Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120 Endereço eletrônico: [email protected] PROTOCOLO Nº: 0036716-72.2014.8.09.0175 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Arrolamento Comum REQUERENTE: FLAVIO JOSE FERREIRA REQUERIDO: JOAO FERREIRA (Espólio) DECISÃO META 02 CNJ Cuida-se de arrolamento comum dos bens deixados por João Ferreira, qualificado aos autos. Relatório pormenorizado ao evento 249. Plano de partilha apresentado ao evento 290. Ao evento 292, este Juízo converteu o rito em arrolamento comum. Com o pedido de venda do imóvel (evento 307), o Magistrado pontuou que em se tratando do rito de arrolamento não há exigência de prévio recolhimento do ITCMD, ficando a apuração e comprovação reservadas à esfera administrativa após a prolação da sentença (vide decisão de evento 309). Ao evento 316, Maria das Graças manifestou discordância com o plano, mas favorável à alienação do bem imóvel. Posteriormente, a Serventia expediu intimação para todos os herdeiros habilitados a respeito do plano apresentado (ev. 317/325). Ao evento 335, o inventariante rechaçou as alegações genéricas do evento 316 e pugnou pelo prosseguimento do feito com a venda do bem. Pois bem. A partir do plano de partilha apresentado, evento 290, verifico que o passivo do Espólio é composto por dívidas de IPTU e o imposto ITCMD. Ademais, grande parte dos débitos fiscais inclusive encontram-se parcelados e sendo pagos. Como bem pontuou o Juízo ao evento 309, a homologação da partilha no rito de arrolamento não se condiciona ao pagamento do ITCMD. Os recursos julgados pelo STJ REsp 1.896.526 REsp 2.027.972 decidiram que no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condiciona ao prévio recolhimento do ITCMD. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Porém, para o colegiado, deve ser comprovado o pagamento dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio, como preceituam o artigo 659, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC) e o artigo 192 do Código Tributário Nacional (CTN). A Ministra Regina Helena Costa, explicou que o CPC de 2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa fiscal as questões referentes ao ITCMD, evidenciando que a legislação atual prioriza a agilidade da partilha amigável ao focar na simplificação e na flexibilização dos procedimentos, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo: "O artigo 659, parágrafo 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo.” Por decorrência lógica, tal procedimento não impede a incidência do imposto, pois não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o respectivo lançamento para momento posterior. Impende ressaltar, por outro lado, que os títulos translativos de domínio de imóveis obtidos pelas partes somente serão averbados se demonstrado o pagamento do ITCMD, conforme os artigos 143 e 289 da Lei de Registros Públicos, estando os Oficiais de Registro sujeitos à responsabilidade tributária em caso de omissão no dever de observar eventuais descumprimentos das obrigações fiscais pertinentes (artigo 134, VI, do CTN). Dessa forma, restou decidido que o artigo 192 do CTN não impede a prolação da sentença homologatória da partilha ou da adjudicação, nem bloqueia a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, quando ausente o recolhimento do ITCMD. "Isso porque tal dispositivo traz regramento específico quanto à exigência de pagamento de tributos concernentes aos bens do espólio e às suas rendas, vale dizer, disciplina hipóteses de incidência cujas materialidades são claramente distintas da transmissão causa mortis, evidenciando, desse modo, a ausência de incompatibilidade com o artigo 659, parágrafo 2º, do CPC/2015". E concluiu: "a homologação da partilha ou da adjudicação, no arrolamento sumário, prende-se à liquidação antecipada dos tributos que incidem especificamente sobre os bens e as rendas do espólio, sendo incabível, contudo, qualquer discussão quanto ao ITCMD, que deverá ocorrer na esfera administrativa, exclusivamente". Portanto, verificado o posicionamento do STJ em relação ao ITCMD, entendo necessário aplicar o brocardo latino: "ubi eadem ratio ibi idem jus, ibi eadem legis dispositio” – onde há a mesma razão, há o mesmo direito e a aplicação da mesma regra legal. Nesse contexto, se o Tribunal da Cidadania entende que a discussão do ITCMD deve ficar restrita na esfera administrativa e não pode ser fator impeditivo de homologação de partilha nem da adjudicação afirmando que o artigo 192 do CTN não impede a prolação da sentença homologatória da partilha ou da adjudicação, nem bloqueia a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, quando ausente o recolhimento do ITCMD entendo que o mesmo raciocínio deve ser empregado quando o tema é o IPTU. Feitas as ponderações acima, observo que o feito encontra-se em fase final remanescendo algumas providências a serem cumpridas pelo inventariante. Neste contexto, INTIME-SE o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar as certidões de débitos em nome do falecido e a certidão de (in)existência de testamento. No mais, caso a herdeira Maria das Graças não concorde com o plano apresentado deverá apresentar impugnação fundamentada, sendo vedada a impugnação genérica (evento 316). Prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory Sanches Juiz de Direito C

Petição

23/06/2026, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DE SUCESSÕES Fórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005 Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120 Endereço eletrônico: [email protected] PROTOCOLO Nº: 0036716-72.2014.8.09.0175 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Arrolamento Comum REQUERENTE: FLAVIO JOSE FERREIRA REQUERIDO: JOAO FERREIRA (Espólio) DECISÃO META 02 CNJ Cuida-se de arrolamento comum dos bens deixados por João Ferreira, qualificado aos autos. Relatório pormenorizado ao evento 249. Plano de partilha apresentado ao evento 290. Ao evento 292, este Juízo converteu o rito em arrolamento comum. Com o pedido de venda do imóvel (evento 307), o Magistrado pontuou que em se tratando do rito de arrolamento não há exigência de prévio recolhimento do ITCMD, ficando a apuração e comprovação reservadas à esfera administrativa após a prolação da sentença (vide decisão de evento 309). Ao evento 316, Maria das Graças manifestou discordância com o plano, mas favorável à alienação do bem imóvel. Posteriormente, a Serventia expediu intimação para todos os herdeiros habilitados a respeito do plano apresentado (ev. 317/325). Ao evento 335, o inventariante rechaçou as alegações genéricas do evento 316 e pugnou pelo prosseguimento do feito com a venda do bem. Pois bem. A partir do plano de partilha apresentado, evento 290, verifico que o passivo do Espólio é composto por dívidas de IPTU e o imposto ITCMD. Ademais, grande parte dos débitos fiscais inclusive encontram-se parcelados e sendo pagos. Como bem pontuou o Juízo ao evento 309, a homologação da partilha no rito de arrolamento não se condiciona ao pagamento do ITCMD. Os recursos julgados pelo STJ REsp 1.896.526 REsp 2.027.972 decidiram que no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condiciona ao prévio recolhimento do ITCMD. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Porém, para o colegiado, deve ser comprovado o pagamento dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio, como preceituam o artigo 659, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC) e o artigo 192 do Código Tributário Nacional (CTN). A Ministra Regina Helena Costa, explicou que o CPC de 2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa fiscal as questões referentes ao ITCMD, evidenciando que a legislação atual prioriza a agilidade da partilha amigável ao focar na simplificação e na flexibilização dos procedimentos, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo: "O artigo 659, parágrafo 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo.” Por decorrência lógica, tal procedimento não impede a incidência do imposto, pois não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o respectivo lançamento para momento posterior. Impende ressaltar, por outro lado, que os títulos translativos de domínio de imóveis obtidos pelas partes somente serão averbados se demonstrado o pagamento do ITCMD, conforme os artigos 143 e 289 da Lei de Registros Públicos, estando os Oficiais de Registro sujeitos à responsabilidade tributária em caso de omissão no dever de observar eventuais descumprimentos das obrigações fiscais pertinentes (artigo 134, VI, do CTN). Dessa forma, restou decidido que o artigo 192 do CTN não impede a prolação da sentença homologatória da partilha ou da adjudicação, nem bloqueia a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, quando ausente o recolhimento do ITCMD. "Isso porque tal dispositivo traz regramento específico quanto à exigência de pagamento de tributos concernentes aos bens do espólio e às suas rendas, vale dizer, disciplina hipóteses de incidência cujas materialidades são claramente distintas da transmissão causa mortis, evidenciando, desse modo, a ausência de incompatibilidade com o artigo 659, parágrafo 2º, do CPC/2015". E concluiu: "a homologação da partilha ou da adjudicação, no arrolamento sumário, prende-se à liquidação antecipada dos tributos que incidem especificamente sobre os bens e as rendas do espólio, sendo incabível, contudo, qualquer discussão quanto ao ITCMD, que deverá ocorrer na esfera administrativa, exclusivamente". Portanto, verificado o posicionamento do STJ em relação ao ITCMD, entendo necessário aplicar o brocardo latino: "ubi eadem ratio ibi idem jus, ibi eadem legis dispositio” – onde há a mesma razão, há o mesmo direito e a aplicação da mesma regra legal. Nesse contexto, se o Tribunal da Cidadania entende que a discussão do ITCMD deve ficar restrita na esfera administrativa e não pode ser fator impeditivo de homologação de partilha nem da adjudicação afirmando que o artigo 192 do CTN não impede a prolação da sentença homologatória da partilha ou da adjudicação, nem bloqueia a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, quando ausente o recolhimento do ITCMD entendo que o mesmo raciocínio deve ser empregado quando o tema é o IPTU. Feitas as ponderações acima, observo que o feito encontra-se em fase final remanescendo algumas providências a serem cumpridas pelo inventariante. Neste contexto, INTIME-SE o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar as certidões de débitos em nome do falecido e a certidão de (in)existência de testamento. No mais, caso a herdeira Maria das Graças não concorde com o plano apresentado deverá apresentar impugnação fundamentada, sendo vedada a impugnação genérica (evento 316). Prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory Sanches Juiz de Direito C

27/07/2026, 00:00

19/05/2026, 00:00

15/10/2025, 00:00

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ${brasao.goias}TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120Endereço eletrônico: [email protected] PROTOCOLO Nº: ${processo.numero}NATUREZA: ${processo.classe.cnj}REQUERENTE: ${processo.poloativo.nome}REQUERIDO: ${processo.polopassivo.nome} DECISÃOMETA 02 CNJ Cuida-se de inventário dos bens deixados por João Ferreira, qualificado aos autos.O autor da herança deixou a companheira Maria das Graças de Oliveira (f. 142), e os seguintes filhos: 1. Hilda Ferreira do Prado; 2. Maria Das Graças Ferreira; 3. Berenice Ferreira Marcelino; 4. José Ferreira Filho, pré-morto, deixou quatro filhos: 4.1. Flávio José Ferreira; 4.2. Maria José Ferreira Rodrigues; 4.3. Satika Maria Ferreira Coelho; e 4.4. Fernando José Ferreira.Primeiras declarações apresentadas às f. 02/07 dos autos físicos.Foi indeferido o benefício da gratuidade da Justiça (f. 34 dos autos físicos). Comprovante de pagamento das custas iniciais e certidões negativas juntadas às f. 98/102 dos autos físicos.A companheira do autor da herança, Maria das Graças de Oliveira, se habilitou às f. 118/120, apresentando impugnação.Foi proferida sentença nos autos de nº. 201400261974, reconhecendo a existência de união estável entre Maria das Graças de Oliveira e o falecido João Ferreira entre o período de agosto de 1997 até a data do óbito (dezembro de 2013) (f. 125/126 dos autos físicos).Laudo de avaliação juntado ao evento 03, arquivo 66.Foi proferida decisão ao evento 03, arquivo 73, oportunidade em que o Juízo condutor do feito homologou a avaliação realizada por perito judicial.Foi homologado o acordo parcial celebrado pelas partes em audiência, determinando-se a avaliação de bem imóvel (ev. 03, arq. 84).Laudo de avaliação juntado ao evento 04.Diante da discordância do inventariante, foi proferida decisão (eventos 13 e 21) determinando a realização de nova avaliação “tão somente da casa da frente do imóvel situado na Rua 218, quadra 48, lote 18, Setor Leste Universitário, Goiânia/GO”.O inventariante e alguns herdeiros manifestaram anuência com a proposta de honorários apresentada pela perita no evento 39 (ev. 41).Foi proferida decisão ao evento 47, oportunidade em que o Juízo delimitou o objeto do feito e determinou providências.O inventariante apresentou plano de partilha e formulou requerimentos (ev. 63).A companheira Maria das Graças se manifestou ao evento 78, requerendo o chamamento do feito à ordem.A herdeira Hilda manifestou-se ao evento 97, oportunidade em que prestou esclarecimentos sobre a conta bancária da falecida e formulou requerimentos.O inventariante se manifestou ao evento 103, impugnando as contas apresentadas por Hilda e requerendo que ela arque com o pagamento da perícia judicial, uma vez que, segundo alega “Hilda gastou mais de R$ 30.000,00 da conta do de cujus”.As herdeiras Berenice e Maria das Graças anuíram com a manifestação de Hilda (ev. 104).A herdeira Hilda manifestou-se ao evento 118, requerendo seja marcada audiência para “a realização de uma acareação entre as partes da presente ação, para que sejam esclarecidos os pontos controversos, e o mais importante, para que realmente cheguemos à realidade dos fatos”.Maria das Graças se manifestou ao evento 119, requerendo o chamamento do feito à ordem.Plano de partilha (ev. 172).Solicitação de cumprimento de sentença que homologou o acordo.Ao evento 209, este Juízo determinou a apresentação de um plano de pagamento de dívidas, constando, de forma detalhada, os débitos tributários, o cálculo do ITCD e também o valor a ser pago para companheira Maria à título de cumprimento do acordo homologado; esclarecimentos sobre a necessidade da venda de algum bem para o pagamento das despesas inadiáveis, ou se existe valores em contas suficientes para o pagamento das dívidas; e, por fim, pontuou que a avaliação é feita pela SEFAZ.O inventariante juntou o plano ao evento 212, enquanto que a viúva manifestou-se ao evento 220.Decisão (evento 222): deferiu alvará para custeio dos IPTU's dos anos 2021, 2022, 2023 e 2024; determinou a prestação de contas; ordenou a intimação do inventariante e dos herdeiros para manifestarem se concordam com a realização de perícia, neste caso os autos serão remetidos à conclusão para nomeação. Caso discordem, em especial questionando quem deverá arcar com os honorário periciais, os autos retornarão conclusos para expedição do competente mandado.Alvará expedido (ev. 223).Prestação de contas ao evento 247. Na ocasião, o inventariante e alguns herdeiros acordaram com o pagamento do expert pela avaliação por meio do saldo em contas do falecido.É o relatório que interessa. Decido.Considerando a necessidade de uma perícia judicial, além do fato dos autos terem iniciado há mais de 10 (dez) anos, entendo mais célere a avaliação por meio de Oficial de Justiça, auxiliar do Juízo.Cumpre registrar que a avaliação por Oficial de Justiça é a regra, sendo que a nomeação de um perito técnico é excepcional, geralmente quando há necessidade de conhecimento especializado, o que não é o caso.Nestas linhas, expeça-se mandado de avaliação da edificação principal do imóvel localizado à Rua 218, Qd. 48, Lt. 18, no Setor Leste Universitário.Com o retorno do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias.Expeça-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory SanchesJuiz de Direito C

06/06/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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