Cumprimento de sentença 0046603-51.2012.8.09.0175 - TJGO

Cumprimento de sentença 0046603-51.2012.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/01/2026, 16:25

Confirmada

15/12/2025, 03:05

Confirmada

15/12/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DE SUCESSÕES Fórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005 Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120 Endereço eletrônico: [email protected] PROTOCOLO Nº: 0046603-51.2012.8.09.0175 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença REQUERENTE: 1. HERDEIRA - ALICE CANDIDA DE MOURA (falecida) REQUERIDO: MODESTO CANDIDO DE MOURA (ESPOLIO) DECISÃO META 02 CNJ Cuida-se de arrolamento sumário dos bens deixados por Modesto Cândido de Moura e Durvalina Henrique de Moura, falecidos, respectivamente, em 21.07.1985 e 25.01.2010, e qualificados aos autos. Plano de partilha, evento 503. Sentença homologatória, evento 517, tendo sido proferida decisão interlocutória ao evento 585 (corrigindo erro material). Certidão de trânsito em julgado (ev. 617). Alvará expedido e assinado (ev. 670 e 672). Recentemente, ao evento 705, o sucessor da herdeira pós-morta Silvia sustentou que o alvará fora expedido em nome da falecida Silvia Cândida Ferreira, impossibilitando o levantamento. Portanto, requereu o cancelamento do expediente e a expedição de novo alvará em favor do sucessor Rui Cândido Castro. Juntou a certidão de óbito de Silvia, falecida em 11.11.2023. Autos conclusos. É o essencial. Decido. No caso em tela, observo que a herdeira Silvia faleceu no decorrer do processo (11.11.2023), portanto pós-morta. Em se tratando de herdeiro(a) pós-morto(a), a transferência de bens se dá pelo direito de transmissão, e não pelo direito de representação, considerando que a herança é transmitida no momento da abertura da sucessão (art. 1.784 do Código Civil). Portanto, a forma como constou no plano de partilha (evento 503) é a transmissão correta, ou seja, o quinhão deve ser transmitido à herdeira pós-morta, representada por seu Espólio, para posterior realização de seu inventário/arrolamento, em autos próprios, observando os requisitos legais. A propósito, colaciono o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORA DE HERDEIRO FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVADA A OBSERVÂNCIA AO DIREITO DE TRANSMISSÃO. 1. Condição necessária ao direito de representação é que o herdeiro a quem o representante substituirá tenha falecido antes do inventariado, porque o representante substitui o representado e ocupa sua posição na sucessão aberta, no mesmo grau que o representado, passando a exercer, em nome próprio, os seus direitos hereditários. 2. A condição da sucessora de herdeiro falecido no decorrer do processo de inventário se enquadra no direito de transmissão, que ocorre quando se substitui o herdeiro pertencente à classe chamada à sucessão, depois da sua abertura, mas antes da conclusão do inventário, conforme rege o artigo 1.809 do Código Civil. 3. Não é possível realizar a transmissão direta do quinhão devido ao herdeiro falecido sem o inventário respectivo, ante o óbice legal extraído dos artigos 1.829 e 1.839, ambos do Código Civil. 4. O indeferimento da habilitação da agravante na condição de sucessora por representação não lhe causará qualquer prejuízo, porquanto o quinhão devido ao herdeiro pós-morto deverá ser observado para posterior partilha, pelo meio apropriado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5325311-39.2023.8.09.0085, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023) [Grifei] Destarte, o requerimento constante ao evento 705 não merece prosperar, posto que, caso acolhido, resultaria na partilha per saltum do quinhão herdado pela herdeira pós-morta, sem a realização da partilha/adjudicação adequada. Ante o exposto, pelas razões expostas acima, indefiro o pedido de evento 705. Caberá ao sucessor ingressar com o inventário/arrolamento de Silvia Cândida de Moura em vias próprias, ocasião em que deverá arrolar a cota-parte correspondente a estes autos. Caso já tenham sido cumpridas todas as diligências necessárias ao cumprimento da sentença homologatória, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory Sanches Juiz de Direito C

Confirmada

04/12/2025, 08:03

Expedida/certificada

04/12/2025, 07:53

Indeferimento

04/12/2025, 07:53

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 23:53

Confirmada

29/10/2025, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/10/2025, 00:00

Confirmada

16/10/2025, 16:55

Expedida/certificada

16/10/2025, 16:26

Expedida/certificada

16/10/2025, 16:25

Expedição de documento

16/10/2025, 16:25

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120Endereço eletrônico: [email protected] Nº: 0046603-51.2012.8.09.0175NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Arrolamento SumárioREQUERENTE: 1. HERDEIRA - ALICE CANDIDA DE MOURA (falecida)REQUERIDO: MODESTO CANDIDO DE MOURA (ESPOLIO) SENTENÇA Trata-se de arrolamento sumário dos Espólios de Modesto Cândido de Moura e Durvalina Henrique de Moura, qualificados.Acostou-se documentação relativa aos bens inventariados e plano de partilha ao evento 443.Os falecidos não deixaram testamento.É o sucinto relatório. Decido.Tendo em vista que foram trazidos os documentos pertinentes ao bem e apresentadas as certidões negativas das Fazendas Públicas em nome da autora da herança, a partilha está apta a ser homologada.Pelo exposto, tendo o arrolamento seguido todos os trâmites legais, com fundamento no art. 659, caput e §2º, do CPC, julgo-o por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologando o plano de partilha apresentado ao evento 443, ressalvadas omissões e direitos de terceiros. Se o Cartório de Registro de Imóvel realizar alguma exigência ou tiver dúvida relacionada ao registro deste formal de partilha o(a) advogado(a) ou a parte deverá observar o seguinte: a) se a dúvida do cartorário for relacionada exclusivamente ao alcance da decisão de partilha do juiz sucessório, caberá ao juiz sucessório dirimir essa dúvida nos autos do inventário/arrolamento; b) se a dúvida do cartorário se relacionar a outros aspectos do registro, que não envolvam a decisão do juízo sucessório, caberá o interessado requerer a suscitação de dúvida junto ao registrador, que deverá ser resolvida pelo Juiz de Registros Públicos, e não esse juízo sucessório (art. 60, da Lei Estadual nº 21.268/2022 - Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás). 3. Havendo gravame inserido na matrícula do imóvel que não tenha sido comunicado ao juízo sucessório ou que por este não tenha sido observado, e que seja obstáculo ao registro desse formal, poderá o Cartório de Registro de Imóvel deixar de cumprir essa determinação judicial e deverá comunicar ao Juízo Sucessório. De consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os formais de partilha e demais documentos necessários.Na sequência, considerando que ao arrolamento comum aplicam-se as disposições relativas ao arrolamento sumário (art. 664, § 4º, CPC), intime-se a Fazenda Pública a fim de que proceda ao lançamento administrativo do imposto de transmissão, nos termos do art. 662, § 2º, CPC.Custas pelos herdeiros. Todavia, o pagamento fica suspenso, em razão do que prevê o art. 98, § 3º, CPC.Expedidos os documentos necessários, arquivem-se. Goiânia, assinado nesta data. EDUARDO WALMORY SANCHESJuiz de Direito

06/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Todas as movimentações(316)