Arrolamento Comum 0101781-48.2013.8.09.0175 - TJGO

Arrolamento Comum 0101781-48.2013.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/07/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/06/2026, 21:23

Expedição de documento

19/06/2026, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DE SUCESSÕES Fórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005 Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120 Endereço eletrônico: [email protected] PROTOCOLO Nº: 0101781-48.2013.8.09.0175 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Arrolamento Comum REQUERENTE: 1.2. Herdeiro - ALESSANDRO DE CARVALHO CARDOSO REQUERIDO: MARIA JERONIMA CARDOSO (ESPOLIO) DECISÃO Compulsando o feito, verifico a existência da certidão ao evento retro, na qual o Sr. Escrivão/Analista Judiciário certifica que o herdeiro JOSE HUMBERTO CARDOSO não foi intimado acerca do plano de partilha apresentado ao evento 289, em virtude de não possuir advogado constituído nos autos. Sabe-se que o processo de inventário e partilha deve observar rigorosamente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nos termos do Artigo 652 do Código de Processo Civil, após a elaboração do esboço da partilha, as partes devem ser intimadas para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) é pacífica ao orientar que a ausência de intimação de herdeiro necessário sobre atos cruciais do inventário configura nulidade absoluta, por evidente cerceamento de defesa: TJ-GO — 52410119720238090036 — Publicado em 2023 EMENTA. (...) 4. Resta demonstrado prejuízo que não autoriza a instrumentalidade das formas, (...) enquanto que a adjetiva consiste em aparente violação ao disposto no artigo 619, II, do CPC, quanto a necessidade de se ouvir todos os interessados na entabulação do acordo. Não se prescinde, portanto, o agravante e outras herdeiras que declararam desconhecer o acordo entabulado (...). 5. Demonstrada a inviabilidade do acordo que inobserva a totalidade dos herdeiros, mormente abranger bens que integram o espólio, deve ser cassada a sentença homologatória de acordo e consequentemente declarada nula de pleno direito a decisão proferida no juízo da ação de inventário que a convalida sem observar a forma legal incidente, qual seja da anuência dos herdeiros para transação judicial. (...) Considerando que a intimação via Diário de Justiça (DJe) pressupõe a existência de patrono constituído, e que o herdeiro mencionado a encontra-se desassistido, a intimação deve ser realizada de forma pessoal. O prosseguimento do feito sem a regularização deste ato processual acarretaria risco de futura anulação de todo o processado, inclusive da sentença homologatória. ISTO POSTO, a fim de evitar nulidades e garantir a lisura da partilha, DETERMINO: A INTIMAÇÃO PESSOAL do herdeiro JOSE HUMBERTO CARDOSO, via mandado por Oficial de Justiça ou por via postal com Aviso de Recebimento (AR), no endereço constante em sua última manifestação ou citação nos autos, para que tome ciência do plano de partilha apresentado ao evento 289. Fica assinalado ao herdeiro o prazo legal de 15 (quinze) dias para manifestação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 652 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e abra-se nova vista ao Ministério Público (se houver interesse de incapazes) e, posteriormente, voltem-me os autos conclusos para análise do plano de partilha. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory Sanches Juiz de Direito

Confirmada

21/05/2026, 21:40

Confirmada

21/05/2026, 21:40

Confirmada

21/05/2026, 21:40

Decisão de Saneamento e Organização

21/05/2026, 21:39

Documentos

Outros

•07/07/2026, 00:00

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DE SUCESSÕES Fórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005 Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120 Endereço eletrônico: [email protected] PROTOCOLO Nº: 0101781-48.2013.8.09.0175 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Arrolamento Comum REQUERENTE: 1.2. Herdeiro - ALESSANDRO DE CARVALHO CARDOSO REQUERIDO: MARIA JERONIMA CARDOSO (ESPOLIO) DECISÃO META 02 CNJ Cuida-se de arrolamento comum dos bens deixados por Maria Jerônima Cardoso, qualificada aos autos. Relatório processual pormenorizado, evento 278. Na ocasião, este Juízo determinou a apresentação de plano de partilha apenas dos bens desembaraçados. Plano de partilha, evento 289. Ao evento 302, a herdeira/sucessora de Francisco Alves dos Santos (companheiro da inventariada e falecido no decorrer do processo) pugnou pela cumulação dos inventários. Karita e Luiz Carlos manifestaram concordância com o plano apresentado (ev. 303/304). A inventariante manifestou pelo indeferimento do pedido de cumulação (ev. 320). Pois bem. O pedido de cumulação de inventários não merece prosperar. Embora o artigo 672 do Código de Processo Civil preveja a possibilidade de cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver dependência entre as partilhas, ou identidade de herdeiros, tal medida constitui uma faculdade processual orientada pelos princípios da economia e da celeridade, não sendo, portanto, obrigatória. O parágrafo único do referido dispositivo legal é claro ao facultar ao Magistrado a ordenação da tramitação separada quando a cumulação puder comprometer a marcha processual: Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: (...) III - dependência de uma das partilhas em relação à outra. Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual. No caso em tela, o processo tramita há mais de 13 anos. A inclusão de um novo Espólio neste momento, quando o plano de partilha de Maria Jerônima já está pronto para homologação e conta com a anuência dos interessados, implicaria em inevitável retrocesso procedimental. Seria necessário proceder a novas citações, avaliações de bens próprios do Sr. Francisco, manifestações da Fazenda Pública e eventual reabertura de prazos, o que atenta contra o princípio da razoável duração do processo (Artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse sentido, a jurisprudência pátria orienta que o indeferimento da cumulação é medida prudente quando há risco de tumulto ou atraso injustificado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CUMULAÇÃO - PESSOAS DISTINTAS - DEPENDÊNCIA PARCIAL ENTRE AS PARTILHAS - DISCORDÂNCIA ENTRE OS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - TUMULTO PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - É possível, mas não obrigatória, a cumulação dos inventários de pessoas distintas nas hipóteses elencadas no artigo 672 do códex instrumental - Se afigura prudente o indeferimento da reunião dos inventários diante da discordância entre os herdeiros, em atenção ao princípio da celeridade, evitando-se tumulto processual. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1754888-18.2023.8.13.0000 1.0000.23.175487-0/001, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado), Data de Julgamento: 07/05/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 08/05/2024) Ademais, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em caso análogo, decidiu que a dificuldade à celeridade processual justifica o indeferimento da abertura de inventário cumulativo: APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO CUMULATIVO – INVIABILIDADE À CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Resta não provido o agravo de instrumento, quando verificado o acerto da decisão atacada que indeferiu o pedido de abertura de inventário cumulativo. Embora seja lícita a cumulação de inventário para a partilha de heranças de pessoas diversas pela dependência de uma delas em relação à outra, bem como que o óbito do herdeiro ocorreu quando este já havia sido devidamente habilitado no inventário, a agravante não juntou qualquer documento que comprovasse a ausência de outros bens a inventariar, posto que o pai do pretenso inventariado faleceu anteriormente e, deste modo, haveriam patrimônios deixados aos filhos. Há, portanto, efetivamente no feito de origem, fato que poderá dificultar a celeridade processual, na forma do parágrafo único, do artigo 672, do CPC, invocado pelo magistrado, posto que não afastada pela suplicante a possibilidade de existirem outros bens a serem partilhados, além do quinhão hereditário do falecido filho desta, que já está discutido no feito de origem, o que causa prejuízos às partes envolvidas. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1415312-89.2021.8.12.0000 Ponta Porã, Relator.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 29/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2021) Ademais, outro ponto importante, não há identidade de herdeiros, posto que Francisco deixou apenas a sucessora/filha Francilma. Assim, em homenagem à celeridade e para evitar o prolongamento indefinido de uma demanda que já se arrasta por mais de uma década, a separação dos feitos é a medida que melhor atende ao interesse da Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de cumulação de inventários formulado ao evento 302. Deverá a interessada promover a abertura do inventário dos bens deixados pelo Sr. Francisco em ação própria ou, se preenchidos os requisitos legais, pela via extrajudicial. À Serventia para certificar se todos foram intimados do plano apresentado ao evento 289. Em caso positivo e não havendo objeções, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory Sanches Juiz de Direito C

28/04/2026, 00:00

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DE SUCESSÕES Fórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005 Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120 Endereço eletrônico: [email protected] PROTOCOLO Nº: 0101781-48.2013.8.09.0175 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Arrolamento Comum REQUERENTE: ALESSANDRO DE CARVALHO CARDOSO REQUERIDO: MARIA JERONIMA CARDOSO (ESPOLIO) DESPACHO Trata-se de arrolamento comum dos bens deixados por Maria Jeronima Cardoso. A falecida vivia em união estável com Francisco (falecido) e deixou os filhos: 1.Júlio Cézar (pré-morto, falecido em 05/01/2004), representado pelos filhos: Larissa, Alessandro, Juliana, Kárita, Cláudio e Ana Vitória 2.José Humberto 3.Luiz Carlos Francisco deixou a filha Francilma que está habilitada e representada por outro advogado. Larissa, Alessandro e Juliana estão habilitados e representados pelo mesmo advogado. Luiz Carlos está habilitado e representado por outro advogado. Kárita está habilitada e representada por outro advogado. Cláudio e Ana Vitória estão habilitados e representados pelo mesmo advogado. O herdeiro 2. José Humberto foi citado ao ev. 3, arq. 29, porém, não se habilitou. A falecida não deixou testamento (ev. 11). O reconhecimento da união estável foi objeto de decisão interlocutória, que inclusive explicitou que o Sr. Francisco detinha direito de meação tão somente sobre o imóvel situado em Senador Canedo - GO (evento 3, arquivo 71). No curso processual, informou-se o óbito do Sr. Francisco (ev. 23), sendo que a certidão de óbito informa que ele deixou uma filha viva (Francilma) e tinha uma filha já falecida (Cilce). Decisão saneadora (ev. 96). Últimas declarações e plano de partilha (ev. 113). Demonstrativo de cálculo ITCD (ev. 135). Despacho determinando a compensação do quinhão do herdeiro José Humberto com relação ao pagamento dos alugueis atrasados (ev. 196). Certidão negativa federal, estadual (ev. 210). Decisão renovando o alvará de ev. 187 (ev. 212). Nova Decisão determinando a renovação do alvará (ev. 225). Decisão saneadora (ev. 242). A inventariante solicitou a exclusão do imóvel de Senador Canedo (ev. 260). Demonstrativo de cálculo do ITCD (ev. 260). É o relatório. Intimem-se os demais herdeiros para se manifestarem sobre a petição de ev. 260, no prazo de 15 dias. Ademais, intime-se a inventariante para juntar a certidão municipal de Goiânia negativa ou positiva com efeito de negativa, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory Sanches Juiz de Direito b

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120Endereço eletrônico: [email protected] PROTOCOLO Nº: 0101781-48.2013.8.09.0175NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioREQUERENTE: ALESSANDRO DE CARVALHO CARDOSOREQUERIDO: MARIA JERONIMA CARDOSO (ESPOLIO) DECISÃOMETA 02 CNJ Cuida-se de inventário dos bens deixados por Maria Jerônima Cardoso, qualificada aos autos.A de cujus vivia em união estável com Francisco (pós-morto) e deixou os filhos: 1. Júlio Cézar (pré-morto, falecido em 05/01/2004), representado pelos filhos: Larissa, Alessandro, Juliana, Kárita, Cláudio e Ana Vitória; 2. José Humberto; e 3. Luiz Carlos.Francisco deixou a filha Francilma que está habilitada e representada por outro advogado.Larissa, Alessandro e Juliana estão habilitados e representados pelo mesmo advogado.Luiz Carlos está habilitado e representado por outro advogado.Kárita está habilitada e representada por outro advogado.Cláudio e Ana Vitória estão habilitados e representados pelo mesmo advogado.O herdeiro José Humberto foi citado ao evento 03, arquivo 29, porém, não se habilitou aos autos.Certidão de inexistência de testamento em nome da autora herança (ev. 11).O reconhecimento da união estável foi objeto de decisão interlocutória, que inclusive explicitou que o Sr. Francisco detinha direito de meação tão somente sobre o imóvel situado em Senador Canedo - GO (ev. 03, arq. 71).No curso processual, informou-se o óbito do Sr. Francisco (evento 23), sendo que a certidão de óbito informa que ele deixou uma filha viva (Francilma) e tinha uma filha já falecida (Cilce).Decisão saneadora (ev. 96).Últimas declarações e plano de partilha (ev. 113).Demonstrativo de cálculo ITCD (ev. 135).Decisão (evento 196): determinou a retificação do plano de partilha para constar o abatimento do valor indicado ao evento 194 do quinhão de José Humberto, acrescendo-se nos quinhões dos demais herdeiros de forma proporcional; ainda, que fossem juntadas as certidões fiscais negativas, a certidão de matrícula regularizado do imóvel de Senador Canedo e o Demonstrativo de Cálculo e guia DARE quitada.Ao evento 205, a inventariante pugnou pela dilação de prazo, visto que há aluguéis vincendos; para apresentação do plano de partilha após a regularização das demais pendências do inventário, em especial, a regularização do imóvel de Senador Canedo; a reexpedição de novo alvará (evento 187), devido ao vencimento do antigo, o qual deverá constar que o espólio é beneficiário da JUSTIÇA GRATUITA, o que inclui, emolumentos cartorários.A herdeira Francilma requereu a apreciação do pedido de evento 177 (ev. 208).A herdeira Karita manifestou-se ciente (ev. 209).A inventariante colacionou as certidões fiscais no âmbito Estadual e Federal em nome da falecida (ev. 210).Decisão (evento 212): autorizou a renovação do alvará de evento 187, devendo constar a extensão da gratuidade da Justiça aos emolumentos notariais e registrais. Por fim, cominou o prazo de 30 (trinta) dias para finalização da regularização do imóvel e cumprimento das demais determinações de evento 196.Alvará expedido, evento 219.Solicitada nova alteração do alvará (evento 223), este Juízo autorizou nova confecção (evento 225).Novo alvará, evento 236.Recentemente, ao evento 240, a inventariante juntou outra nota devolutiva requisitando retificações no alvará a fim de constar o valor da transação; além de apontamento sobre a questão fiscal envolvendo a vendedora do imóvel, posto que a(s) certidão(ões) encontra(m)-se positiva(s).É o essencial. Decido.Conforme últimas declarações (evento 113), o patrimônio do Espólio é composto por: 1) 50% do Imóvel urbano localizado à Rua do Café esquina com Avenida dos Pirineus, quadra 24, lote 22/23, Bairro Rodoviário, Goiânia-GO, CEP 74430-140, medindo área total construída de 1.057 m², denominada sala comercial e residencial. Com inscrição municipal n° 2.025.401-6, com valor venal de R$1.028.396,38; e 2) Imóvel urbano localizado à Rua Jardim Botânico, quadra 18, lote 05, Jardim Canedo II, Senador Canedo-GO, com área edificada de 360m², inscrição municipal n° 1.410.00018.00005.0, com valor venal de R$ 102.063,62.Portanto pelo somatório dos bens, subtraídas as dívidas e meação, possível a conversão de ofício do rito de inventário para arrolamento com a consequente aplicação da decisão do STJ, proferida em 26/06/2024, pela Terceira Turma do STJ, que em decisão de relatoria da Min. Nancy Andrighi no Resp 2.083.338-RJ, decidiu por unanimidade que, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum, desde que preenchidos os pressupostos do procedimento simplificado. (RECURSO ESPECIAL Nº 2.083.338 - RJ (2023/0091076-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI): (...) “O propósito recursal consiste em definir se, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum”.Outra vantagem processual é que A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). RECURSO ESPECIAL Nº 1.896.526 - DF (2020/0118931-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA.Determino a conversão, de ofício, do rito de inventário para arrolamento comum.À Serventia para as anotações necessárias junto à capa dos autos.Em prosseguimento, sobre a nota devolutiva acostada ao evento 240, registro que não compete a este Juízo deliberar a respeito da condição fiscal da vendedora, posto que o Espólio de Maria Jerônima é o adquirente/comprador.Nestas linhas, autorizo tão somente a confecção de novo alvará, nos termos daquele expedido ao evento 236 com o acréscimo do valor da transação, ou seja, o valor do negócio que constará na Escritura Pública de Compra e Venda, para fins de efeitos fiscais.Como este Juízo localizou apenas o valor venal indicado nas últimas declarações (R$ 102.063,62) e o valor que consta na autorização para Escritura emitida pela empresa vendedora Jardim Canedo Empreendimentos Imobiliários Ltda (R$ 10.988,90), deverá a inventariante, no prazo de 05 (cinco) dias, eleger o valor que deverá constar no expediente.Feito isso, expeça-se novo alvará.Comino o prazo de 20 (vinte) dias para regularização imóvel e cumprimento das demais determinações constantes ao evento 196.Advirto às partes que caso não seja concluída a regularização, há dois possíveis caminhos a seguir. Primeiro, excluindo o bem do presente arrolamento e, após regularizada a propriedade, realizada sua sobrepartilha. Segundo, partilhando-se apenas os direitos aquisitivos/possessórios sobre o bem imóvel, desde que comprovada a boa fé da autora da herança.Intimem-se. Expeça-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory SanchesJuiz de Direito C

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120Endereço eletrônico: [email protected] PROTOCOLO Nº: 0101781-48.2013.8.09.0175NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioREQUERENTE: ALESSANDRO DE CARVALHO CARDOSOREQUERIDO: MARIA JERONIMA CARDOSO (ESPOLIO) DECISÃOMETA 02 CNJ Cuida-se de inventário dos bens deixados por Maria Jerônima Cardoso, qualificada aos autos.A de cujus vivia em união estável com Francisco (pós-morto) e deixou os filhos: 1. Júlio Cézar (pré-morto, falecido em 05/01/2004), representado pelos filhos: Larissa, Alessandro, Juliana, Kárita, Cláudio e Ana Vitória; 2. José Humberto; e 3. Luiz Carlos.Francisco deixou a filha Francilma que está habilitada e representada por outro advogado.Larissa, Alessandro e Juliana estão habilitados e representados pelo mesmo advogado.Luiz Carlos está habilitado e representado por outro advogado.Kárita está habilitada e representada por outro advogado.Cláudio e Ana Vitória estão habilitados e representados pelo mesmo advogado.O herdeiro José Humberto foi citado ao evento 03, arquivo 29, porém, não se habilitou aos autos.Certidão de inexistência de testamento em nome da autora herança (ev. 11).O reconhecimento da união estável foi objeto de decisão interlocutória, que inclusive explicitou que o Sr. Francisco detinha direito de meação tão somente sobre o imóvel situado em Senador Canedo - GO (ev. 03, arq. 71).No curso processual, informou-se o óbito do Sr. Francisco (evento 23), sendo que a certidão de óbito informa que ele deixou uma filha viva (Francilma) e tinha uma filha já falecida (Cilce).Decisão saneadora (ev. 96).Últimas declarações e plano de partilha (ev. 113).Demonstrativo de cálculo ITCD (ev. 135).Decisão (evento 196): determinou a retificação do plano de partilha para constar o abatimento do valor indicado ao evento 194 do quinhão de José Humberto, acrescendo-se nos quinhões dos demais herdeiros de forma proporcional; ainda, que fossem juntadas as certidões fiscais negativas, a certidão de matrícula regularizado do imóvel de Senador Canedo e o Demonstrativo de Cálculo e guia DARE quitada.Ao evento 205, a inventariante pugnou pela dilação de prazo, visto que há aluguéis vincendos; para apresentação do plano de partilha após a regularização das demais pendências do inventário, em especial, a regularização do imóvel de Senador Canedo; a reexpedição de novo alvará (evento 187), devido ao vencimento do antigo, o qual deverá constar que o espólio é beneficiário da JUSTIÇA GRATUITA, o que inclui, emolumentos cartorários.A herdeira Francilma requereu a apreciação do pedido de evento 177 (ev. 208).A herdeira Karita manifestou-se ciente (ev. 209).A inventariante colacionou as certidões fiscais no âmbito Estadual e Federal em nome da falecida (ev. 210).Decisão (evento 212): autorizou a renovação do alvará de evento 187, devendo constar a extensão da gratuidade da Justiça aos emolumentos notariais e registrais. Por fim, cominou o prazo de 30 (trinta) dias para finalização da regularização do imóvel e cumprimento das demais determinações de evento 196.Alvará expedido, evento 219.Solicitada nova alteração do alvará (evento 223), este Juízo autorizou nova confecção (evento 225).Novo alvará, evento 236.Recentemente, ao evento 240, a inventariante juntou outra nota devolutiva requisitando retificações no alvará a fim de constar o valor da transação; além de apontamento sobre a questão fiscal envolvendo a vendedora do imóvel, posto que a(s) certidão(ões) encontra(m)-se positiva(s).É o essencial. Decido.Conforme últimas declarações (evento 113), o patrimônio do Espólio é composto por: 1) 50% do Imóvel urbano localizado à Rua do Café esquina com Avenida dos Pirineus, quadra 24, lote 22/23, Bairro Rodoviário, Goiânia-GO, CEP 74430-140, medindo área total construída de 1.057 m², denominada sala comercial e residencial. Com inscrição municipal n° 2.025.401-6, com valor venal de R$1.028.396,38; e 2) Imóvel urbano localizado à Rua Jardim Botânico, quadra 18, lote 05, Jardim Canedo II, Senador Canedo-GO, com área edificada de 360m², inscrição municipal n° 1.410.00018.00005.0, com valor venal de R$ 102.063,62.Portanto pelo somatório dos bens, subtraídas as dívidas e meação, possível a conversão de ofício do rito de inventário para arrolamento com a consequente aplicação da decisão do STJ, proferida em 26/06/2024, pela Terceira Turma do STJ, que em decisão de relatoria da Min. Nancy Andrighi no Resp 2.083.338-RJ, decidiu por unanimidade que, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum, desde que preenchidos os pressupostos do procedimento simplificado. (RECURSO ESPECIAL Nº 2.083.338 - RJ (2023/0091076-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI): (...) “O propósito recursal consiste em definir se, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum”.Outra vantagem processual é que A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). RECURSO ESPECIAL Nº 1.896.526 - DF (2020/0118931-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA.Determino a conversão, de ofício, do rito de inventário para arrolamento comum.À Serventia para as anotações necessárias junto à capa dos autos.Em prosseguimento, sobre a nota devolutiva acostada ao evento 240, registro que não compete a este Juízo deliberar a respeito da condição fiscal da vendedora, posto que o Espólio de Maria Jerônima é o adquirente/comprador.Nestas linhas, autorizo tão somente a confecção de novo alvará, nos termos daquele expedido ao evento 236 com o acréscimo do valor da transação, ou seja, o valor do negócio que constará na Escritura Pública de Compra e Venda, para fins de efeitos fiscais.Como este Juízo localizou apenas o valor venal indicado nas últimas declarações (R$ 102.063,62) e o valor que consta na autorização para Escritura emitida pela empresa vendedora Jardim Canedo Empreendimentos Imobiliários Ltda (R$ 10.988,90), deverá a inventariante, no prazo de 05 (cinco) dias, eleger o valor que deverá constar no expediente.Feito isso, expeça-se novo alvará.Comino o prazo de 20 (vinte) dias para regularização imóvel e cumprimento das demais determinações constantes ao evento 196.Advirto às partes que caso não seja concluída a regularização, há dois possíveis caminhos a seguir. Primeiro, excluindo o bem do presente arrolamento e, após regularizada a propriedade, realizada sua sobrepartilha. Segundo, partilhando-se apenas os direitos aquisitivos/possessórios sobre o bem imóvel, desde que comprovada a boa fé da autora da herança.Intimem-se. Expeça-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory SanchesJuiz de Direito C

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120Endereço eletrônico: [email protected] PROTOCOLO Nº: 0101781-48.2013.8.09.0175NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioREQUERENTE: ALESSANDRO DE CARVALHO CARDOSOREQUERIDO: MARIA JERONIMA CARDOSO (ESPOLIO) DECISÃOMETA 02 CNJ Cuida-se de inventário dos bens deixados por Maria Jerônima Cardoso, qualificada aos autos.A de cujus vivia em união estável com Francisco (pós-morto) e deixou os filhos: 1. Júlio Cézar (pré-morto, falecido em 05/01/2004), representado pelos filhos: Larissa, Alessandro, Juliana, Kárita, Cláudio e Ana Vitória; 2. José Humberto; e 3. Luiz Carlos.Francisco deixou a filha Francilma que está habilitada e representada por outro advogado.Larissa, Alessandro e Juliana estão habilitados e representados pelo mesmo advogado.Luiz Carlos está habilitado e representado por outro advogado.Kárita está habilitada e representada por outro advogado.Cláudio e Ana Vitória estão habilitados e representados pelo mesmo advogado.O herdeiro José Humberto foi citado ao evento 03, arquivo 29, porém, não se habilitou aos autos.Certidão de inexistência de testamento em nome da autora herança (ev. 11).O reconhecimento da união estável foi objeto de decisão interlocutória, que inclusive explicitou que o Sr. Francisco detinha direito de meação tão somente sobre o imóvel situado em Senador Canedo - GO (ev. 03, arq. 71).No curso processual, informou-se o óbito do Sr. Francisco (evento 23), sendo que a certidão de óbito informa que ele deixou uma filha viva (Francilma) e tinha uma filha já falecida (Cilce).Decisão saneadora (ev. 96).Últimas declarações e plano de partilha (ev. 113).Demonstrativo de cálculo ITCD (ev. 135).Decisão (evento 196): determinou a retificação do plano de partilha para constar o abatimento do valor indicado ao evento 194 do quinhão de José Humberto, acrescendo-se nos quinhões dos demais herdeiros de forma proporcional; ainda, que fossem juntadas as certidões fiscais negativas, a certidão de matrícula regularizado do imóvel de Senador Canedo e o Demonstrativo de Cálculo e guia DARE quitada.Ao evento 205, a inventariante pugnou pela dilação de prazo, visto que há aluguéis vincendos; para apresentação do plano de partilha após a regularização das demais pendências do inventário, em especial, a regularização do imóvel de Senador Canedo; a reexpedição de novo alvará (evento 187), devido ao vencimento do antigo, o qual deverá constar que o espólio é beneficiário da JUSTIÇA GRATUITA, o que inclui, emolumentos cartorários.A herdeira Francilma requereu a apreciação do pedido de evento 177 (ev. 208).A herdeira Karita manifestou-se ciente (ev. 209).A inventariante colacionou as certidões fiscais no âmbito Estadual e Federal em nome da falecida (ev. 210).Decisão (evento 212): autorizou a renovação do alvará de evento 187, devendo constar a extensão da gratuidade da Justiça aos emolumentos notariais e registrais. Por fim, cominou o prazo de 30 (trinta) dias para finalização da regularização do imóvel e cumprimento das demais determinações de evento 196.Alvará expedido, evento 219.Solicitada nova alteração do alvará (evento 223), este Juízo autorizou nova confecção (evento 225).Novo alvará, evento 236.Recentemente, ao evento 240, a inventariante juntou outra nota devolutiva requisitando retificações no alvará a fim de constar o valor da transação; além de apontamento sobre a questão fiscal envolvendo a vendedora do imóvel, posto que a(s) certidão(ões) encontra(m)-se positiva(s).É o essencial. Decido.Conforme últimas declarações (evento 113), o patrimônio do Espólio é composto por: 1) 50% do Imóvel urbano localizado à Rua do Café esquina com Avenida dos Pirineus, quadra 24, lote 22/23, Bairro Rodoviário, Goiânia-GO, CEP 74430-140, medindo área total construída de 1.057 m², denominada sala comercial e residencial. Com inscrição municipal n° 2.025.401-6, com valor venal de R$1.028.396,38; e 2) Imóvel urbano localizado à Rua Jardim Botânico, quadra 18, lote 05, Jardim Canedo II, Senador Canedo-GO, com área edificada de 360m², inscrição municipal n° 1.410.00018.00005.0, com valor venal de R$ 102.063,62.Portanto pelo somatório dos bens, subtraídas as dívidas e meação, possível a conversão de ofício do rito de inventário para arrolamento com a consequente aplicação da decisão do STJ, proferida em 26/06/2024, pela Terceira Turma do STJ, que em decisão de relatoria da Min. Nancy Andrighi no Resp 2.083.338-RJ, decidiu por unanimidade que, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum, desde que preenchidos os pressupostos do procedimento simplificado. (RECURSO ESPECIAL Nº 2.083.338 - RJ (2023/0091076-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI): (...) “O propósito recursal consiste em definir se, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum”.Outra vantagem processual é que A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). RECURSO ESPECIAL Nº 1.896.526 - DF (2020/0118931-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA.Determino a conversão, de ofício, do rito de inventário para arrolamento comum.À Serventia para as anotações necessárias junto à capa dos autos.Em prosseguimento, sobre a nota devolutiva acostada ao evento 240, registro que não compete a este Juízo deliberar a respeito da condição fiscal da vendedora, posto que o Espólio de Maria Jerônima é o adquirente/comprador.Nestas linhas, autorizo tão somente a confecção de novo alvará, nos termos daquele expedido ao evento 236 com o acréscimo do valor da transação, ou seja, o valor do negócio que constará na Escritura Pública de Compra e Venda, para fins de efeitos fiscais.Como este Juízo localizou apenas o valor venal indicado nas últimas declarações (R$ 102.063,62) e o valor que consta na autorização para Escritura emitida pela empresa vendedora Jardim Canedo Empreendimentos Imobiliários Ltda (R$ 10.988,90), deverá a inventariante, no prazo de 05 (cinco) dias, eleger o valor que deverá constar no expediente.Feito isso, expeça-se novo alvará.Comino o prazo de 20 (vinte) dias para regularização imóvel e cumprimento das demais determinações constantes ao evento 196.Advirto às partes que caso não seja concluída a regularização, há dois possíveis caminhos a seguir. Primeiro, excluindo o bem do presente arrolamento e, após regularizada a propriedade, realizada sua sobrepartilha. Segundo, partilhando-se apenas os direitos aquisitivos/possessórios sobre o bem imóvel, desde que comprovada a boa fé da autora da herança.Intimem-se. Expeça-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory SanchesJuiz de Direito C

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120Endereço eletrônico: [email protected] PROTOCOLO Nº: 0101781-48.2013.8.09.0175NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioREQUERENTE: ALESSANDRO DE CARVALHO CARDOSOREQUERIDO: MARIA JERONIMA CARDOSO (ESPOLIO) DECISÃOMETA 02 CNJ Cuida-se de inventário dos bens deixados por Maria Jerônima Cardoso, qualificada aos autos.A de cujus vivia em união estável com Francisco (pós-morto) e deixou os filhos: 1. Júlio Cézar (pré-morto, falecido em 05/01/2004), representado pelos filhos: Larissa, Alessandro, Juliana, Kárita, Cláudio e Ana Vitória; 2. José Humberto; e 3. Luiz Carlos.Francisco deixou a filha Francilma que está habilitada e representada por outro advogado.Larissa, Alessandro e Juliana estão habilitados e representados pelo mesmo advogado.Luiz Carlos está habilitado e representado por outro advogado.Kárita está habilitada e representada por outro advogado.Cláudio e Ana Vitória estão habilitados e representados pelo mesmo advogado.O herdeiro José Humberto foi citado ao evento 03, arquivo 29, porém, não se habilitou aos autos.Certidão de inexistência de testamento em nome da autora herança (ev. 11).O reconhecimento da união estável foi objeto de decisão interlocutória, que inclusive explicitou que o Sr. Francisco detinha direito de meação tão somente sobre o imóvel situado em Senador Canedo - GO (ev. 03, arq. 71).No curso processual, informou-se o óbito do Sr. Francisco (evento 23), sendo que a certidão de óbito informa que ele deixou uma filha viva (Francilma) e tinha uma filha já falecida (Cilce).Decisão saneadora (ev. 96).Últimas declarações e plano de partilha (ev. 113).Demonstrativo de cálculo ITCD (ev. 135).Decisão (evento 196): determinou a retificação do plano de partilha para constar o abatimento do valor indicado ao evento 194 do quinhão de José Humberto, acrescendo-se nos quinhões dos demais herdeiros de forma proporcional; ainda, que fossem juntadas as certidões fiscais negativas, a certidão de matrícula regularizado do imóvel de Senador Canedo e o Demonstrativo de Cálculo e guia DARE quitada.Ao evento 205, a inventariante pugnou pela dilação de prazo, visto que há aluguéis vincendos; para apresentação do plano de partilha após a regularização das demais pendências do inventário, em especial, a regularização do imóvel de Senador Canedo; a reexpedição de novo alvará (evento 187), devido ao vencimento do antigo, o qual deverá constar que o espólio é beneficiário da JUSTIÇA GRATUITA, o que inclui, emolumentos cartorários.A herdeira Francilma requereu a apreciação do pedido de evento 177 (ev. 208).A herdeira Karita manifestou-se ciente (ev. 209).A inventariante colacionou as certidões fiscais no âmbito Estadual e Federal em nome da falecida (ev. 210).Decisão (evento 212): autorizou a renovação do alvará de evento 187, devendo constar a extensão da gratuidade da Justiça aos emolumentos notariais e registrais. Por fim, cominou o prazo de 30 (trinta) dias para finalização da regularização do imóvel e cumprimento das demais determinações de evento 196.Alvará expedido, evento 219.Solicitada nova alteração do alvará (evento 223), este Juízo autorizou nova confecção (evento 225).Novo alvará, evento 236.Recentemente, ao evento 240, a inventariante juntou outra nota devolutiva requisitando retificações no alvará a fim de constar o valor da transação; além de apontamento sobre a questão fiscal envolvendo a vendedora do imóvel, posto que a(s) certidão(ões) encontra(m)-se positiva(s).É o essencial. Decido.Conforme últimas declarações (evento 113), o patrimônio do Espólio é composto por: 1) 50% do Imóvel urbano localizado à Rua do Café esquina com Avenida dos Pirineus, quadra 24, lote 22/23, Bairro Rodoviário, Goiânia-GO, CEP 74430-140, medindo área total construída de 1.057 m², denominada sala comercial e residencial. Com inscrição municipal n° 2.025.401-6, com valor venal de R$1.028.396,38; e 2) Imóvel urbano localizado à Rua Jardim Botânico, quadra 18, lote 05, Jardim Canedo II, Senador Canedo-GO, com área edificada de 360m², inscrição municipal n° 1.410.00018.00005.0, com valor venal de R$ 102.063,62.Portanto pelo somatório dos bens, subtraídas as dívidas e meação, possível a conversão de ofício do rito de inventário para arrolamento com a consequente aplicação da decisão do STJ, proferida em 26/06/2024, pela Terceira Turma do STJ, que em decisão de relatoria da Min. Nancy Andrighi no Resp 2.083.338-RJ, decidiu por unanimidade que, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum, desde que preenchidos os pressupostos do procedimento simplificado. (RECURSO ESPECIAL Nº 2.083.338 - RJ (2023/0091076-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI): (...) “O propósito recursal consiste em definir se, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum”.Outra vantagem processual é que A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). RECURSO ESPECIAL Nº 1.896.526 - DF (2020/0118931-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA.Determino a conversão, de ofício, do rito de inventário para arrolamento comum.À Serventia para as anotações necessárias junto à capa dos autos.Em prosseguimento, sobre a nota devolutiva acostada ao evento 240, registro que não compete a este Juízo deliberar a respeito da condição fiscal da vendedora, posto que o Espólio de Maria Jerônima é o adquirente/comprador.Nestas linhas, autorizo tão somente a confecção de novo alvará, nos termos daquele expedido ao evento 236 com o acréscimo do valor da transação, ou seja, o valor do negócio que constará na Escritura Pública de Compra e Venda, para fins de efeitos fiscais.Como este Juízo localizou apenas o valor venal indicado nas últimas declarações (R$ 102.063,62) e o valor que consta na autorização para Escritura emitida pela empresa vendedora Jardim Canedo Empreendimentos Imobiliários Ltda (R$ 10.988,90), deverá a inventariante, no prazo de 05 (cinco) dias, eleger o valor que deverá constar no expediente.Feito isso, expeça-se novo alvará.Comino o prazo de 20 (vinte) dias para regularização imóvel e cumprimento das demais determinações constantes ao evento 196.Advirto às partes que caso não seja concluída a regularização, há dois possíveis caminhos a seguir. Primeiro, excluindo o bem do presente arrolamento e, após regularizada a propriedade, realizada sua sobrepartilha. Segundo, partilhando-se apenas os direitos aquisitivos/possessórios sobre o bem imóvel, desde que comprovada a boa fé da autora da herança.Intimem-se. Expeça-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory SanchesJuiz de Direito C

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120Endereço eletrônico: [email protected] PROTOCOLO Nº: 0101781-48.2013.8.09.0175NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioREQUERENTE: ALESSANDRO DE CARVALHO CARDOSOREQUERIDO: MARIA JERONIMA CARDOSO (ESPOLIO) DECISÃOMETA 02 CNJ Cuida-se de inventário dos bens deixados por Maria Jerônima Cardoso, qualificada aos autos.A de cujus vivia em união estável com Francisco (pós-morto) e deixou os filhos: 1. Júlio Cézar (pré-morto, falecido em 05/01/2004), representado pelos filhos: Larissa, Alessandro, Juliana, Kárita, Cláudio e Ana Vitória; 2. José Humberto; e 3. Luiz Carlos.Francisco deixou a filha Francilma que está habilitada e representada por outro advogado.Larissa, Alessandro e Juliana estão habilitados e representados pelo mesmo advogado.Luiz Carlos está habilitado e representado por outro advogado.Kárita está habilitada e representada por outro advogado.Cláudio e Ana Vitória estão habilitados e representados pelo mesmo advogado.O herdeiro José Humberto foi citado ao evento 03, arquivo 29, porém, não se habilitou aos autos.Certidão de inexistência de testamento em nome da autora herança (ev. 11).O reconhecimento da união estável foi objeto de decisão interlocutória, que inclusive explicitou que o Sr. Francisco detinha direito de meação tão somente sobre o imóvel situado em Senador Canedo - GO (ev. 03, arq. 71).No curso processual, informou-se o óbito do Sr. Francisco (evento 23), sendo que a certidão de óbito informa que ele deixou uma filha viva (Francilma) e tinha uma filha já falecida (Cilce).Decisão saneadora (ev. 96).Últimas declarações e plano de partilha (ev. 113).Demonstrativo de cálculo ITCD (ev. 135).Decisão (evento 196): determinou a retificação do plano de partilha para constar o abatimento do valor indicado ao evento 194 do quinhão de José Humberto, acrescendo-se nos quinhões dos demais herdeiros de forma proporcional; ainda, que fossem juntadas as certidões fiscais negativas, a certidão de matrícula regularizado do imóvel de Senador Canedo e o Demonstrativo de Cálculo e guia DARE quitada.Ao evento 205, a inventariante pugnou pela dilação de prazo, visto que há aluguéis vincendos; para apresentação do plano de partilha após a regularização das demais pendências do inventário, em especial, a regularização do imóvel de Senador Canedo; a reexpedição de novo alvará (evento 187), devido ao vencimento do antigo, o qual deverá constar que o espólio é beneficiário da JUSTIÇA GRATUITA, o que inclui, emolumentos cartorários.A herdeira Francilma requereu a apreciação do pedido de evento 177 (ev. 208).A herdeira Karita manifestou-se ciente (ev. 209).A inventariante colacionou as certidões fiscais no âmbito Estadual e Federal em nome da falecida (ev. 210).Decisão (evento 212): autorizou a renovação do alvará de evento 187, devendo constar a extensão da gratuidade da Justiça aos emolumentos notariais e registrais. Por fim, cominou o prazo de 30 (trinta) dias para finalização da regularização do imóvel e cumprimento das demais determinações de evento 196.Alvará expedido, evento 219.Solicitada nova alteração do alvará (evento 223), este Juízo autorizou nova confecção (evento 225).Novo alvará, evento 236.Recentemente, ao evento 240, a inventariante juntou outra nota devolutiva requisitando retificações no alvará a fim de constar o valor da transação; além de apontamento sobre a questão fiscal envolvendo a vendedora do imóvel, posto que a(s) certidão(ões) encontra(m)-se positiva(s).É o essencial. Decido.Conforme últimas declarações (evento 113), o patrimônio do Espólio é composto por: 1) 50% do Imóvel urbano localizado à Rua do Café esquina com Avenida dos Pirineus, quadra 24, lote 22/23, Bairro Rodoviário, Goiânia-GO, CEP 74430-140, medindo área total construída de 1.057 m², denominada sala comercial e residencial. Com inscrição municipal n° 2.025.401-6, com valor venal de R$1.028.396,38; e 2) Imóvel urbano localizado à Rua Jardim Botânico, quadra 18, lote 05, Jardim Canedo II, Senador Canedo-GO, com área edificada de 360m², inscrição municipal n° 1.410.00018.00005.0, com valor venal de R$ 102.063,62.Portanto pelo somatório dos bens, subtraídas as dívidas e meação, possível a conversão de ofício do rito de inventário para arrolamento com a consequente aplicação da decisão do STJ, proferida em 26/06/2024, pela Terceira Turma do STJ, que em decisão de relatoria da Min. Nancy Andrighi no Resp 2.083.338-RJ, decidiu por unanimidade que, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum, desde que preenchidos os pressupostos do procedimento simplificado. (RECURSO ESPECIAL Nº 2.083.338 - RJ (2023/0091076-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI): (...) “O propósito recursal consiste em definir se, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum”.Outra vantagem processual é que A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). RECURSO ESPECIAL Nº 1.896.526 - DF (2020/0118931-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA.Determino a conversão, de ofício, do rito de inventário para arrolamento comum.À Serventia para as anotações necessárias junto à capa dos autos.Em prosseguimento, sobre a nota devolutiva acostada ao evento 240, registro que não compete a este Juízo deliberar a respeito da condição fiscal da vendedora, posto que o Espólio de Maria Jerônima é o adquirente/comprador.Nestas linhas, autorizo tão somente a confecção de novo alvará, nos termos daquele expedido ao evento 236 com o acréscimo do valor da transação, ou seja, o valor do negócio que constará na Escritura Pública de Compra e Venda, para fins de efeitos fiscais.Como este Juízo localizou apenas o valor venal indicado nas últimas declarações (R$ 102.063,62) e o valor que consta na autorização para Escritura emitida pela empresa vendedora Jardim Canedo Empreendimentos Imobiliários Ltda (R$ 10.988,90), deverá a inventariante, no prazo de 05 (cinco) dias, eleger o valor que deverá constar no expediente.Feito isso, expeça-se novo alvará.Comino o prazo de 20 (vinte) dias para regularização imóvel e cumprimento das demais determinações constantes ao evento 196.Advirto às partes que caso não seja concluída a regularização, há dois possíveis caminhos a seguir. Primeiro, excluindo o bem do presente arrolamento e, após regularizada a propriedade, realizada sua sobrepartilha. Segundo, partilhando-se apenas os direitos aquisitivos/possessórios sobre o bem imóvel, desde que comprovada a boa fé da autora da herança.Intimem-se. Expeça-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory SanchesJuiz de Direito C

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120Endereço eletrônico: [email protected] PROTOCOLO Nº: 0101781-48.2013.8.09.0175NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioREQUERENTE: ALESSANDRO DE CARVALHO CARDOSOREQUERIDO: MARIA JERONIMA CARDOSO (ESPOLIO) DECISÃOMETA 02 CNJ Cuida-se de inventário dos bens deixados por Maria Jeronima Cardoso, qualificada aos autos.Relatório processual ao evento 196.Na ocasião, este Juízo ponderou acerca da necessidade da inventariante apresentar novo plano de partilha abatendo o valor indicado ao evento 194 do quinhão do herdeiro José Humberto e acrescentando no quinhão dos demais herdeiros de forma proporcional. Ainda determinou à inventariante: a) juntar a certidão de matrícula regularizada do imóvel de Senador Canedo; b) juntar certidão negativa federal, estadual e municipal; e c) juntar o demonstrativo de cálculo e guia DARE quitada.Ao evento 205, a inventariante pugnou pela dilação de prazo, visto que há aluguéis vincendos; para apresentação do plano de partilha após a regularização das demais pendências do inventário, em especial, a regularização do imóvel de Senador Canedo; a reexpedição de novo alvará (evento 187), devido ao vencimento do antigo, o qual deverá constar que o espólio é beneficiário da JUSTIÇA GRATUITA, o que inclui, emolumentos cartorários.A herdeira Francilma requereu a apreciação do pedido de evento 177 (ev. 208).A herdeira Karita manifestou-se ciente (ev. 209).A inventariante colacionou as certidões fiscais no âmbito Estadual e Federal em nome da falecida (ev. 210).Pois bem.Inicialmente, a respeito do pedido de evento 208, observo que a herdeira Francilma requer ao evento 177: "(...) não se opõe quanto ao pedido de expedição de alvará judicial junto ao cartório autorizando a aquisição em nome do espólio, porém, ressaltando que 50% referente ao Imóvel urbano localizado na Rua Jardim Botânico, quadra 18, lote 05, Jardim Canedo II, Senador Canedo-GO pertence à ora Peticionante, conforme Esboço de Partilha de evento nº 113, devendo, por conseguinte, ser preservada sua quota parte em eventual alienação, e ser disponibilizada somente a outra metade para pagamento das despesas do espólio."O alvará expedido até o momento tem a simples finalidade de regularizar a titularidade do imóvel urbano localizado à Rua Jardim Botânico, quadra 18, lote 05, Jardim Canedo II, Senador Canedo-GO, com área edificada de 360m², inscrição municipal n° 1.410.00018.00005.0, em nome da inventariada.Portanto, não houve qualquer pedido de alienação por parte da inventariante, cabendo a parte interessada, caso seja formulado tal pedido, levantar a objeção.Em prosseguimento, considerando o vencimento do alvará e as justificativas apresentadas ao evento 205, autorizo a renovação do alvará de evento 187, devendo constar expressamente que o espólio foi contemplado com as benesses da Justiça gratuita, a qual estende-se aos emolumentos notariais e registrais.Ainda, comino o prazo de 30 (trinta) dias à inventariante para finalizar a regularização do imóvel sobredito e cumprir as demais determinações constantes ao evento 196.Expeça-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory SanchesJuiz de Direito C

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Decisão de Saneamento e Organização

Todas as movimentações(256)

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