Procedimento Comum Cível 0177137-40.2016.8.09.0047 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0177137-40.2016.8.09.0047 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 15:20

Petição

18/06/2026, 20:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianápolis Goianápolis - Vara Cível1 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 0177137-40.2016.8.09.0047 Requerente(s): ROBERTO CARLOS LOPES DE SOUZA Requerido(s): JORGINA APARECIDA MARTINS DESPACHO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) DETERMINO a intimação da parte requerida para apresentar impugnação a contestação a reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, CONCLUSOS os autos para deliberações. Intimem-se. Goianápolis–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Confirmada

24/05/2026, 19:20

Mero expediente

24/05/2026, 19:17

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 17:46

Decurso de Prazo

08/05/2026, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goianápolis - Vara Cível AV NOSSA SENHORA APARECIDA, QD 01/02, VITORIA, GOIANÁPOLIS, Goiás. [email protected] - (62) 3611-0389 Processo: 0177137-40.2016.8.09.0047 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, comprovar a venda do imóvel para fins de análise da preliminar de ilegitimidade passiva. Goianápolis, 7 de abril de 2026. PATRICIA ASSUNÇAO DE OLIVEIRA Analista (assinado digitalmente)

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 19:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 18:21

Decurso de Prazo

07/04/2026, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 13:31

Expedida/certificada

24/02/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 15:33

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goinápolis Goianápolis - Vara Cível1 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 0177137-40.2016.8.09.0047 Requerente(s): ROBERTO CARLOS LOPES DE SOUZA Requerido(s): JORGINA APARECIDA MARTINS DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO E PERDAS E DANOS, proposta por ROBERTO CARLOS LOPES DE SOUZA, em desfavor de JORGINA APARECIDA MARTINS, partes qualificadas nos autos. Na petição inicial (mov. 1), o requerente alega ser proprietário dos lotes 03 e 04, da quadra 13, que faz divisa com o lote 08, da quadra 13, de propriedade da requerida. Um corredor separa os lotes 04 e 08, apresentando dimensões irregulares devido a um muro do requerente que foi construído de forma desalinhada. Aproximadamente 13 anos antes, o requerente construiu um portão em seu muro para evitar o acesso de terceiros a este corredor, sendo ele o único a ter acesso durante esse período. Dois meses antes da propositura da ação, o requerente foi surpreendido por VALDECIR MONTEIRO DE FARIA, que alegou ter adquirido o imóvel da requerida e solicitou ao requerente a instalação de calhas, pois a água da chuva estava entrando em seu corredor. O requerente informou ao comprador que o corredor não era totalmente parte do imóvel da requerida. Em busca de explicações, o requerente telefonou para ALEX, filho da requerida, que, de forma hostil, afirmou que, pela posse de 12 anos, eles teriam o direito de usucapião sobre o corredor. O requerente destaca que a requerida jamais exerceu posse sobre o corredor, pois seu imóvel não oferece acesso a ele, sendo o único meio de acesso pelo portão construído no muro do requerente. Após a ligação, ALEX foi até o corredor com um profissional para instalar calhas no telhado do requerente. O requerente, então, trancou o portão com um cadeado. ALEX, visivelmente alterado, quebrou o cadeado e proferiu ofensas ao requerente. O requerente tentou resolver a situação amigavelmente, contratando um profissional técnico para definir a divisa legal, mas o filho da requerida descartou essa possibilidade. Afirma que, em uma das notificações extrajudiciais, a requerida confessou que o corredor não era de sua propriedade, mas que tinha posse e propriedade há mais de 12 anos, o que o requerente considera uma contradição. Diante disso requer a procedência do pedido para compelir a requerida à construção de um muro na divisa legal entre os terrenos, sob pena de multa diária de R$ 880,00; a condenação da requerida à reparação dos danos causados ao requerente, a serem liquidados em sentença, e o restabelecimento do “status quo ante”; a abstenção da requerida de qualquer ato que impeça a construção do muro na divisa legal, com aplicação da mesma multa diária em caso de descumprimento. Em contestação (mov. 5), a requerida arguiu preliminares. A primeira é a incorreção do valor da causa, pois o requerente não justificou o valor de R$ 4.000,00, uma vez que o pedido inclui construção de muro, multa diária e danos morais e materiais, solicitando a soma de todos os pedidos para o cálculo correto. A segunda preliminar aponta a inépcia da petição inicial, alegando confusão nos fatos (ora o requerente afirma posse, ora diz que o portão nunca foi usado por ninguém), e argumentando que o requerente move a ação contra ela, sabendo que vendeu o imóvel, sem incluir o comprador no polo passivo, e que as discussões foram com o filho e o comprador. A terceira preliminar indica a perda do objeto, ônus da prova e ausência de documentos indispensáveis, afirmando que o mapa do requerente não prova a posição dos imóveis em relação à rua, sendo os autos na verdade uma ação reivindicatória, na qual o requerente não comprovou posse injusta da requerida. Alega que as fotos comprovam que o corredor é utilizado por ela, tendo adquirido o direito por usucapião. A quarta preliminar argumenta a ausência de interesse processual, indicando que o requerente busca a via judicial para retaliar o filho da requerida, sem interesse real na mudança do muro, pois a requerida possui o imóvel há mais de 20 anos. A quinta preliminar é a impugnação da justiça gratuita concedida ao requerente, alegando que ele é proprietário de uma oficina em local valorizado, o que demonstra capacidade financeira. A sexta preliminar é a necessária correção do polo passivo, pois a requerida já vendeu o imóvel para VALDECIR e as discussões ocorreram com seu filho, ALEX, e VALDECIR, não sendo ela responsável pelo muro construído pelo proprietário anterior e pelo irmão do requerente. No mérito, a requerida arguiu exceção de usucapião, alegando posse mansa e pacífica do corredor por mais de 20 anos, somando a posse de seu antecessor, e que o corredor é funcional para seu imóvel (dá claridade e circulação de ar), citando a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal e o artigo 1.238 do Código Civil. Sustenta que o requerente jamais usou a área. Contesta os fatos narrados pelo requerente, afirmando que ele nunca usou o imóvel como seu e que a instalação do cadeado prova o desuso do corredor pelo requerente. Impugna os pedidos de danos morais e materiais do requerente. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Por meio de despacho (mov. 7), a Magistrada determinou a intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir. Em petição (mov. 8 e 9), as partes manifestaram pela produção de prova. A parte requerente manifestou interesse na produção de prova pericial, também requereu prova documental, prova testemunhal (com rol já apresentado na inicial) e depoimento pessoal da requerida, sob pena de confissão. Através de despacho (mov. 10), a magistrada deferiu a produção de prova pericial, nomeou o perito e determinou sua intimação para apresentar proposta de honorários. A Magistrada também designou audiência de instrução e julgamento e determinou a intimação das partes e testemunhas. O perito juntou laudo pericial (mov. 41). O laudo teve como objetivo esclarecer as medidas dos lotes da Quadra nº 13, Setor Vila Nossa Senhora de Fátima. A perícia foi realizada em 29 de maio de 2021, com a presença do requerente e seu advogado. A análise indicou que as medidas da planta de loteamento não coincidiam com as divisas de todos os lotes devido à ocupação desordenada. A área de litígio correspondia a 13,30 m², sendo 4,88 m² ocupados irregularmente pela requerida e 8,42 m² ocupados regularmente. O perito concluiu pela necessidade de construção de um novo muro para a área de 4,88 m², com medidas de 0,07 metros por 0,45 metros por 17,50 metros. Os autores, requereram a intimação do perito para indicar o local exato da construção do muro, alegando que a conclusão do laudo estava incompleta. Em despacho (mov. 52), o magistrado considerou desnecessária nova intimação do perito, afirmando que o laudo era claro quanto às medidas do novo muro. O perito juntou laudo pericial complementar (mov. 55) especificando os limites do muro a ser construído: 0,07 metros na frente, 0,45 metros no fundo e 17,50 metros na lateral, seguindo o alinhamento dos muros existentes. Intimada, a requerida manifestou-se sobre o laudo pericial. Alegou que o laudo confirmava que a requerida não construiu no terreno do requerente e que o muro foi edificado pelo antigo proprietário do imóvel do requerente. Sustentou que a obrigação de construir muros divisórios é de ambos os proprietários, citando artigos do Código Civil, e que a demanda era uma "aventura judicial". É o relatório. Decido. Passo a análise das preliminares. Da incorreção do valor da causa A requerida sustenta que o valor atribuído à causa (R$ 4.000,00) não corresponde à soma dos pedidos formulados, que incluem construção de muro, multa diária e indenização por danos materiais e morais. O valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil. Tratando-se de pedidos cumulados, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles (art. 292, §3º, CPC). Na hipótese dos autos, o autor pleiteia: (a) obrigação de fazer (construção de muro); (b) multa diária; (c) indenização por danos materiais e morais a serem apurados em liquidação de sentença. O valor atribuído à causa mostra-se manifestamente inferior ao proveito econômico buscado, considerando-se o custo estimado da construção do muro e os danos alegados. Ademais, quanto aos pedidos de indenização por danos materiais e morais, verifica-se que foram formulados de forma genérica, remetendo sua quantificação para fase de liquidação de sentença. O artigo 324, §1º, inciso II, do CPC estabelece que o pedido deve ser determinado, sendo lícito formular pedido genérico apenas nas ações indenizatórias quando não for possível determinar, desde logo, a extensão do dano. Todavia, mesmo nas hipóteses de pedido genérico, é necessária a indicação de um valor estimado para fins de fixação do valor da causa e regular tramitação processual. ACOLHO a preliminar. INTIME-SE o autor para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: a) Quantificar os pedidos de indenização por danos materiais e morais, ainda que de forma estimada, indicando os valores pretendidos a título de reparação; b) Adequar o valor da causa à soma de todos os pedidos formulados (construção de muro e indenizações), apresentando memória de cálculo discriminada que contemple: O custo estimado da construção do muro divisório; Os valores das indenizações por danos materiais e morais pretendidos; Tudo sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Da perda do objeto, ônus da prova e ausência de documentos indispensáveis A requerida sustenta que os autos constituem, na verdade, ação reivindicatória, na qual o autor não teria comprovado a posse injusta da ré, além de alegar ausência de documentos essenciais. A ação proposta tem natureza de obrigação de fazer, fundamentada em direito de propriedade e nas normas de direito de vizinhança (arts. 1.277 e seguintes do Código Civil), e não se confunde com ação reivindicatória. Os documentos juntados aos autos (matrícula do imóvel, plantas, fotografias e laudos periciais) são suficientes para instruir a inicial. A questão relativa à configuração ou não de posse pela requerida sobre a área controvertida constitui matéria de mérito, não preliminar. REJEITO a preliminar. Da ausência de interesse processual A requerida alega que o autor busca a via judicial apenas para retaliar seu filho, sem interesse real na construção do muro. O interesse processual está configurado pela necessidade e adequação da via eleita. O autor demonstra interesse jurídico na definição das divisas de seu imóvel e na construção de muro divisório, sendo a via processual adequada para tanto. As motivações subjetivas alegadas pela requerida constituem matéria de mérito e não afetam o interesse de agir. REJEITO a preliminar. Da impugnação à justiça gratuita A requerida impugna o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, alegando que ele possui oficina em local valorizado. O § 2º do art. 99 do CPC estabelece que a parte que não for pobre na acepção legal deve provar a impossibilidade de pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A mera alegação de que o autor possui oficina mecânica, desacompanhada de elementos concretos sobre a capacidade econômica do requerente, não é suficiente para elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A requerida não juntou aos autos qualquer documento que demonstre a capacidade financeira do autor (extratos bancários, declaração de imposto de renda, patrimônio, faturamento da empresa, etc.). Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o ônus da prova da capacidade econômica do beneficiário recai sobre quem impugna a gratuidade. INDEFIRO a preliminar e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Da ilegitimidade passiva O ponto central da defesa é a alegação de que a requerida vendeu o imóvel a um terceiro (VALDECIR) antes do ajuizamento da ação. Contudo, a parte requerida não comprova a venda do imóvel. Sendo assim, antes de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 dias, comprovar a realização da venda do imóvel. Superadas as preliminares, com exceção da emenda do valor da causa e ilegitimidade passiva, verifico que o processo apresenta condições de prosseguir. Da homologação do laudo pericial O laudo pericial apresentado pelo perito nomeado (mov. 41) e o laudo complementar (mov. 55) foram elaborados de forma técnica, com metodologia adequada e conclusões claras sobre as medidas dos lotes, a área de litígio (13,30 m²) e as especificações do muro a ser construído. As partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre os laudos. HOMOLOGO os laudos periciais apresentados. Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) Se a requerida ocupa irregularmente área de 4,88 m² pertencente ao autor; b) Se a requerida adquiriu a propriedade ou posse da área controvertida por usucapião; c) Se há obrigação da requerida de construir muro divisório na divisa legal entre os imóveis; d) Se houve danos materiais e morais ao autor passíveis de reparação; e) O valor dos eventuais danos a serem reparados. Ante o exposto, DECIDO: a) ACOLHER a preliminar de incorreção do valor da causa, determinando que o autor emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias para quantificar os pedidos de danos materiais e morais e adequar o valor da causa, conforme fundamentação acima, sob pena de indeferimento da inicial; b) REJEITAR as demais preliminares arguidas pela requerida; c) INDEFERIR a impugnação à justiça gratuita, mantendo o benefício concedido ao autor; d) HOMOLOGAR os laudos periciais apresentados nos autos; e) FIXAR os pontos controvertidos acima especificados; f) INTIMAR a parte requerida para, no prazo de 15 dias, comprovar a venda do imóvel para fins de análise da preliminar de ilegitimidade passiva; g) Por fim, INTIMO a parte requerente para apresentar contestação à reconvenção apresentada pela requerida na mov. 3, arq.1, fls. 45/60, no prazo de 15 dias. h) Apresentada a contestação, DETERMINO a intimação da parte requerida para apresentar impugnação a contestação a reconvenção, no prazo de 15 dias. Após as regularizações, retornem os autos conclusão para análise das preliminares e designação de audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. Intimem-se. Goianápolis–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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