Execução da Pena 5803734-28.2023.8.09.0026 - TJGO

Execução da Pena 5803734-28.2023.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 16:26

Evolução da Classe Processual

13/06/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 12:03

Confirmada

05/06/2025, 09:33

Expedida/certificada

05/06/2025, 09:26

Expedição de documento

05/06/2025, 09:26

Trânsito em julgado

05/06/2025, 09:22

Mandado (entregue ao destinatário)

02/06/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

25/05/2025, 21:53

Expedição de documento

20/05/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.: (62) 3451-1681 - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: (62) 3451-1392 (WhatsApp) - Gabinete virtual: (62) 3611-0342 (WhatsApp).Processo: 5803734-28.2023.8.09.0026Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado: Rafael Cunha AraújoObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de seu representante, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou denúncia em desfavor de IZAÚ RODRIGUES PIMENTEL NETO, GLEISON JUNIOR SANTANA E RAFAEL CUNHA ARAÚJO regularmente qualificado, como incurso nas sanções do art. 121, §2°, incisos I e IV, do Código Penal, na forma do art. 29, do Código Penal c/c art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90, na forma do art. 69, do Código Penal e IZAÚ RODRIGUES PIMENTEL NETO, como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.A denúncia foi recebida em 08 de junho de 2016 (evento 1, p. 117/118).Citados, os acusados apresentaram respostas à acusação.Durante a instrução processual (evento 1, p. 359/3362, p. 424/428 e p. 441/448)), foram colhidos os depoimentos das testemunhas Edmílson Oliveira Sena, Kelly Tavares de Oliveira, Evangelista Falcão de Oliveira, Alcimário Ferreira Barbosa, Cleudestina Ribeiro, salvo as dispensadas. Em seguida, foram realizados os interrogatórios dos acusados.Em sede de alegações escritas, o presentante do Ministério Público, após pontuar sobre a materialidade e autoria, pugnou pela pronúncia dos acusados, submetendo-os ao julgamento pelo Júri Popular. Todavia, no tocante a imputação dirigida ao denunciado IZAU (art. 33, da Lei n. 11.343/06), postulou pela impronúncia (evento 1, p. 595/604).A defesa do acusado Rafael, por sua vez, postulou pela impronúncia em razão da insuficiência probatória. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da imputação para aquela descrita no art. 129, do Código Penal (evento 1-arquivo 3, p. 634/638).A defesa dos demais acusados pugnou da seguinte forma: a) impronúncia do denunciado IZAU por ausência de provas tanto quanto ao delito de tráfico de drogas e quanto aos demais (homicídio qualificado, corrupção de menores); e b) impronúncia do denunciado GLEISON por insuficiência probatória. Segundamente, reconhecida a mínima participação do acusado no evento criminoso em questão (evento 1-arquivo 3, p. 639/644).Foi prolatada decisão pronunciado o acusado Gleisson Júnior Santana Gama, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, na forma do art. 29, do Código Penal, c/c art. 244-B, caput, da Lei n.º 8.069/90, na forma do art. 70, do Código Penal, e impronunciou os acusados Izaú Rodrigues Pimentel Neto e Rafael Cunha Araújo, por ineficiência do conjunto probatório, e remeteu os crimes conexos de tráfico de drogas e corrupção de menores imputados a ele ao juízo singular, pela via do desmembramento.A defesa do acusado Rafael Cunha Araújo pugnou pelo desmembramento do feito e envio ao juízo competente (evento 1-arquivo 3, p. 704).Instado a manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela oitiva da testemunha Vitor, oportunidade que indicou seu endereço e telefone nos autos (evento 9).Em razão da insistência do Ministério Público no depoimento da testemunha Vitor, foi determinado que os autos aguardem-se em cartório a disponibilização de pauta de audiência (evento 19).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, observo que, embora o Ministério Público tenha reiterado o pedido de oitiva da testemunha Vitor Barros Lacerda dos Santos (evento 9), consta nos autos manifestação ministerial anterior de desistência quanto à oitiva da referida testemunha (evento 1, p. 555).Diante disso, CHAMO O FEITO À ORDEM para revogar a decisão que havia determinado a reabertura da instrução processual.Antes de ingressar o mérito, verifico que o processo transcorreu em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais pertinentes a toda e qualquer pessoa submetida a uma ação penal. O denunciado teve oportunidade de se defender diretamente e por defensor habilitado, bem como foram observados em todo o processo a garantia da produção de provas por meios lícitos, como determina a Constituição Federal.Observo, ademais, que estão presentes as condições da ação penal (CPP, art. 41), bem ainda os pressupostos processuais de existência e de validade. Isso porque este Juízo é competente e não é suspeito, impedido nem há alguma incompatibilidade para que julgue a causa; as partes são capazes e a citação foi realizada de modo válido.Não havendo mais vícios e questões preliminares a serem saneados, passo a analisar o mérito.Do crime de corrupção de menor:O Ministério Público na ação originária imputou ao réu a prática do delito tipificado no artigo art. 121, §2°, incisos I e IV, do Código Penal, na forma do art. 29, do Código Penal c/c art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90, oportunidade em houve a impronúncia pelo crime descrito no artigo 121, § 2º, inciso I e IV do Código Penal, passando o feito a tramitar somente em relação ao delito tipificado no artigo 244-B, caput, da Lei nº 8.069/90 com a seguinte descrição: “ Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.”A materialidade delitiva encontra-se sobejamente comprovada nos autos, conforme inquérito policial, boletim de ocorrência (evento 1, p. 12/14), termo de exibição e apreensão (evento 1, p. 26/29), auto de prisão em flagrante (evento 1, p. 39/53) e depoimentos colhidos no feito.A autoria, no entanto, não restou comprovada nos autos.A testemunha Edmilson Oliveira Sena, quando ouvida em juízo, ratificou em parte seu depoimento prestado em sede extrajudicial. Relatou que, na manhã do dia dos fatos, estava conversando com Antônio, por volta das 10h30min, indagando sobre o estado de saúde do pai da vítima que estava doente, quando um indivíduo se aproximou pela frente portando uma arma de fogo e efetuou três disparos contra a vítima. Informou que o autor dos disparos chegou a pé, e sem falar utilizando um capacete que cobria o rosto, e, após realizar os disparos, fugiu do local. Destacou que, em nenhum momento, o autor proferiu qualquer palavra, mantendo-se a aproximadamente três metros de distância da vítima ao efetuar os disparos. Acrescentou que se lembra apenas de que o autor vestia uma bermuda, mas não conseguiu identificar outros detalhes da vestimenta, tampouco a cor da pele do indivíduo, não sendo possível reconhecê-lo.A testemunha Kelly Tavares de Oliveira, ouvida em juízo, ratificou em parte o depoimento prestado em sede policial, informou que conhecia o parente do "Gleicim", identificado como Vitor, e que esse adolescente havia vindo de Goiânia, e estava hospedado na casa de "Gleicim". Relatou ter visto o menor portando uma bolsa preta. Afirmou que, na delegacia, realizou o reconhecimento do adolescente e do veículo que foi buscá-lo para levá-lo até uma fazenda, não soube explicar qual era o carro, mais era um carro preto, de quatro portas, no qual se encontrava um homem que não conhecia. Lembrou que o veículo deixou o menor na casa de "Gleicim" por volta de 2 para 3 horas. Alegou que sua mãe falou que a vítima havia sido morta atrás do morro, mas não sabe como ela obteve essa informação, tampouco conhece como ocorreu a morte dela. Informou não conhecer o acusado Rafael, e o acusado Izaú só o conhece por foto. Afirmou que foram para um rio, e antes de irem ao rio, "Gleicim", o menor e um homem que chegou no carro preto estavam conversando em voz baixa na residência de "Gleicim", razão pela qual se retirou e foi para o interior da casa. Disse que o menor não demorou a retornar após sair no carro. Acrescentou que também havia chegado um indivíduo em uma moto tipo Broz, que conversou discretamente com os demais, mas logo foi embora, sendo em seguida que o carro preto chegou. Mencionou que, após os acontecimentos, tomou conhecimento de que "Gleicim" teria sido cúmplice do menor no homicídio de Antônio, e que também soube do envolvimento de seu ex-namorado, Clebson, que chegou a ser preso pelo fato, foi liberado, mas, ao lançar drogas para dentro da cadeia, foi preso novamente e continua detido. Alegou que caso visse hoje o homem que estava no carro, seria reconhecida por ele, embora ele não tenha descido do veículo. A testemunha Evangelista Falcão de Oliveira, policial militar, em juízo, declarou em juízo que estava de serviço quando recebeu a informação sobre um homicídio ocorrido nos arredores de um morro. A partir dessa informação, foram iniciadas buscas na região. Informou ainda que, na manhã seguinte, a equipe recebeu denúncias anônimas indicando que os autores do crime estariam escondidos em uma chácara próximo ao rio bezerra. Ao chegarem ao local indicado, o denunciado Gleison e o adolescente Vitor, ao avistarem os policiais, tentaram fugir, sendo apreendido apenas o menor. Relatou que o adolescente portava uma bolsa na qual foram encontradas duas armas de fogo, sendo dois revólver de calibre.38 e outro de calibre.32. Ressaltou que o adolescente confessou ser o autor dos disparos, sem, no entanto, mencionar a participação de outras pessoas no crime, sendo o adolescente conduzido pela delegacia. Informou que tomou conhecimento de que a motivação do homicídio teria sido uma transação de drogas mal sucedida, em que Vitor comprou entorpecentes da vítima, mas não recebeu a substância. Na residência onde estavam o adolescente e Gleison, foram encontrados um uniforme da “MBAC” — já citado anteriormente pelo irmão da vítima como tendo sido utilizado em uma tentativa anterior — além de três capacetes junto ao uniforme, sendo que um dos capacetes foi reconhecido pelo irmão da vítima como sendo o utilizado pelo autor dos disparos. A testemunha declarou ainda que algumas pessoas que presenciaram os fatos forneceram informações, incluindo o irmão da vítima, que uma pessoa teria descido de pé até o local onde estava a vítima, conversado com ele e, em seguida efetuado os disparos. Durante as diligências, foi localizada apenas uma motocicleta abandonada em uma estrada próxima ao posto da Asa Branca, além de algumas roupas. Por fim, afirmou que pediu para que sua esposa acionasse a polícia e passou a perseguir os envolvidos, vindo a alcançar a ré Flávia, conduzindo-a até o posto. No local, Flávia teria declarado que não sabia que se tratava de um assalto, alegando ser garota de programa.O acusado Rafael Cunha Araújo, em seu interrogatório, negou a prática do crime que lhe é atribuída nos autos. Relatou que a vítima era primo de sua esposa e que nunca teve qualquer desentendimento com ele, tendo inclusive participado, dias antes dos fatos, de uma festa na residência de sua sogra. Alegou que no dia do crime encontrava-se pescando na Fazenda Mandassaia, em companhia de seu tio. Afirmou não ter qualquer motivo para matar a vítima, mas declarou ter ouvido comentários de que o autor do crime teria sido o menor.Analisando os depoimentos das testemunhas colhidos em juízo, verifica-se que não foi possível comprovar a autoria do delito atribuído ao acusado, uma vez que as provas produzidas durante a instrução processual não demonstram seu envolvimento na suposta prática do crime de corrupção de menor com o fim de cometer homicídio qualificado.Observa-se que não há nos autos prova judicial capaz de gerar a certeza necessária quanto à participação do acusado no crime. Tampouco existem elementos probatórios consistentes que o indiquem como autor do fato, sendo relevante destacar que, no processo de origem, o réu foi impronunciado quanto ao crime de homicídio qualificado, o qual se encontrava em conexão com o crime de corrupção de menor ora em análise.Dessa forma, considerando a ausência de comprovação dos fatos descritos na denúncia, impõe-se a absolvição do acusado, em respeito ao princípio do in dubio pro reo.Ressalte-se que o artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece que os elementos colhidos na fase inquisitorial, por si sós, não são suficientes para fundamentar uma condenação penal. É imprescindível, portanto, a produção de provas durante a fase de instrução, sob o contraditório e a ampla defesa, conforme dispõe o referido dispositivo legal.“Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” Nesse sentido, considerando que o ônus da prova no processo penal cabe aquele que acusa, não havendo provas suficientes a ensejar a condenação do acusado, a sua absolvição, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, é medida a ser adotada. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para ABSOLVER o acusado RAFAEL CUNHA ARAÚJO, filho de Anderson Brito Araújo e Maria do Carmo Cunha, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Sem custas.ARBITRO ao advogado dativo atuante no presente, Dr. José Luiz Ferreira Barbosa, OAB/GO 27.395, o valor de 6 (seis) UHD's, considerando a atuação do causídico, com base no Item PROCESSOS PENAIS - 2, “a”, do Anexo da Portaria nº 77/2016 da Secretaria de Governo do Estado de Goiás.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão acerca dos honorários fixados e arquive-se o feito com as baixas e cautelas de estilo.Cumpra-seCampos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.389/2025

Confirmada

14/05/2025, 13:33

Improcedência

14/05/2025, 11:42

Publicação

13/05/2025, 17:45

Documentos

Outros

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.: (62) 3451-1681 - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: (62) 3451-1392 (WhatsApp) - Gabinete virtual: (62) 3611-0342 (WhatsApp).Processo: 5803734-28.2023.8.09.0026Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado: Rafael Cunha AraújoObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de seu representante, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou denúncia em desfavor de IZAÚ RODRIGUES PIMENTEL NETO, GLEISON JUNIOR SANTANA E RAFAEL CUNHA ARAÚJO regularmente qualificado, como incurso nas sanções do art. 121, §2°, incisos I e IV, do Código Penal, na forma do art. 29, do Código Penal c/c art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90, na forma do art. 69, do Código Penal e IZAÚ RODRIGUES PIMENTEL NETO, como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.A denúncia foi recebida em 08 de junho de 2016 (evento 1, p. 117/118).Citados, os acusados apresentaram respostas à acusação.Durante a instrução processual (evento 1, p. 359/3362, p. 424/428 e p. 441/448)), foram colhidos os depoimentos das testemunhas Edmílson Oliveira Sena, Kelly Tavares de Oliveira, Evangelista Falcão de Oliveira, Alcimário Ferreira Barbosa, Cleudestina Ribeiro, salvo as dispensadas. Em seguida, foram realizados os interrogatórios dos acusados.Em sede de alegações escritas, o presentante do Ministério Público, após pontuar sobre a materialidade e autoria, pugnou pela pronúncia dos acusados, submetendo-os ao julgamento pelo Júri Popular. Todavia, no tocante a imputação dirigida ao denunciado IZAU (art. 33, da Lei n. 11.343/06), postulou pela impronúncia (evento 1, p. 595/604).A defesa do acusado Rafael, por sua vez, postulou pela impronúncia em razão da insuficiência probatória. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da imputação para aquela descrita no art. 129, do Código Penal (evento 1-arquivo 3, p. 634/638).A defesa dos demais acusados pugnou da seguinte forma: a) impronúncia do denunciado IZAU por ausência de provas tanto quanto ao delito de tráfico de drogas e quanto aos demais (homicídio qualificado, corrupção de menores); e b) impronúncia do denunciado GLEISON por insuficiência probatória. Segundamente, reconhecida a mínima participação do acusado no evento criminoso em questão (evento 1-arquivo 3, p. 639/644).Foi prolatada decisão pronunciado o acusado Gleisson Júnior Santana Gama, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, na forma do art. 29, do Código Penal, c/c art. 244-B, caput, da Lei n.º 8.069/90, na forma do art. 70, do Código Penal, e impronunciou os acusados Izaú Rodrigues Pimentel Neto e Rafael Cunha Araújo, por ineficiência do conjunto probatório, e remeteu os crimes conexos de tráfico de drogas e corrupção de menores imputados a ele ao juízo singular, pela via do desmembramento.A defesa do acusado Rafael Cunha Araújo pugnou pelo desmembramento do feito e envio ao juízo competente (evento 1-arquivo 3, p. 704).Instado a manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela oitiva da testemunha Vitor, oportunidade que indicou seu endereço e telefone nos autos (evento 9).Em razão da insistência do Ministério Público no depoimento da testemunha Vitor, foi determinado que os autos aguardem-se em cartório a disponibilização de pauta de audiência (evento 19).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, observo que, embora o Ministério Público tenha reiterado o pedido de oitiva da testemunha Vitor Barros Lacerda dos Santos (evento 9), consta nos autos manifestação ministerial anterior de desistência quanto à oitiva da referida testemunha (evento 1, p. 555).Diante disso, CHAMO O FEITO À ORDEM para revogar a decisão que havia determinado a reabertura da instrução processual.Antes de ingressar o mérito, verifico que o processo transcorreu em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais pertinentes a toda e qualquer pessoa submetida a uma ação penal. O denunciado teve oportunidade de se defender diretamente e por defensor habilitado, bem como foram observados em todo o processo a garantia da produção de provas por meios lícitos, como determina a Constituição Federal.Observo, ademais, que estão presentes as condições da ação penal (CPP, art. 41), bem ainda os pressupostos processuais de existência e de validade. Isso porque este Juízo é competente e não é suspeito, impedido nem há alguma incompatibilidade para que julgue a causa; as partes são capazes e a citação foi realizada de modo válido.Não havendo mais vícios e questões preliminares a serem saneados, passo a analisar o mérito.Do crime de corrupção de menor:O Ministério Público na ação originária imputou ao réu a prática do delito tipificado no artigo art. 121, §2°, incisos I e IV, do Código Penal, na forma do art. 29, do Código Penal c/c art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90, oportunidade em houve a impronúncia pelo crime descrito no artigo 121, § 2º, inciso I e IV do Código Penal, passando o feito a tramitar somente em relação ao delito tipificado no artigo 244-B, caput, da Lei nº 8.069/90 com a seguinte descrição: “ Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.”A materialidade delitiva encontra-se sobejamente comprovada nos autos, conforme inquérito policial, boletim de ocorrência (evento 1, p. 12/14), termo de exibição e apreensão (evento 1, p. 26/29), auto de prisão em flagrante (evento 1, p. 39/53) e depoimentos colhidos no feito.A autoria, no entanto, não restou comprovada nos autos.A testemunha Edmilson Oliveira Sena, quando ouvida em juízo, ratificou em parte seu depoimento prestado em sede extrajudicial. Relatou que, na manhã do dia dos fatos, estava conversando com Antônio, por volta das 10h30min, indagando sobre o estado de saúde do pai da vítima que estava doente, quando um indivíduo se aproximou pela frente portando uma arma de fogo e efetuou três disparos contra a vítima. Informou que o autor dos disparos chegou a pé, e sem falar utilizando um capacete que cobria o rosto, e, após realizar os disparos, fugiu do local. Destacou que, em nenhum momento, o autor proferiu qualquer palavra, mantendo-se a aproximadamente três metros de distância da vítima ao efetuar os disparos. Acrescentou que se lembra apenas de que o autor vestia uma bermuda, mas não conseguiu identificar outros detalhes da vestimenta, tampouco a cor da pele do indivíduo, não sendo possível reconhecê-lo.A testemunha Kelly Tavares de Oliveira, ouvida em juízo, ratificou em parte o depoimento prestado em sede policial, informou que conhecia o parente do "Gleicim", identificado como Vitor, e que esse adolescente havia vindo de Goiânia, e estava hospedado na casa de "Gleicim". Relatou ter visto o menor portando uma bolsa preta. Afirmou que, na delegacia, realizou o reconhecimento do adolescente e do veículo que foi buscá-lo para levá-lo até uma fazenda, não soube explicar qual era o carro, mais era um carro preto, de quatro portas, no qual se encontrava um homem que não conhecia. Lembrou que o veículo deixou o menor na casa de "Gleicim" por volta de 2 para 3 horas. Alegou que sua mãe falou que a vítima havia sido morta atrás do morro, mas não sabe como ela obteve essa informação, tampouco conhece como ocorreu a morte dela. Informou não conhecer o acusado Rafael, e o acusado Izaú só o conhece por foto. Afirmou que foram para um rio, e antes de irem ao rio, "Gleicim", o menor e um homem que chegou no carro preto estavam conversando em voz baixa na residência de "Gleicim", razão pela qual se retirou e foi para o interior da casa. Disse que o menor não demorou a retornar após sair no carro. Acrescentou que também havia chegado um indivíduo em uma moto tipo Broz, que conversou discretamente com os demais, mas logo foi embora, sendo em seguida que o carro preto chegou. Mencionou que, após os acontecimentos, tomou conhecimento de que "Gleicim" teria sido cúmplice do menor no homicídio de Antônio, e que também soube do envolvimento de seu ex-namorado, Clebson, que chegou a ser preso pelo fato, foi liberado, mas, ao lançar drogas para dentro da cadeia, foi preso novamente e continua detido. Alegou que caso visse hoje o homem que estava no carro, seria reconhecida por ele, embora ele não tenha descido do veículo. A testemunha Evangelista Falcão de Oliveira, policial militar, em juízo, declarou em juízo que estava de serviço quando recebeu a informação sobre um homicídio ocorrido nos arredores de um morro. A partir dessa informação, foram iniciadas buscas na região. Informou ainda que, na manhã seguinte, a equipe recebeu denúncias anônimas indicando que os autores do crime estariam escondidos em uma chácara próximo ao rio bezerra. Ao chegarem ao local indicado, o denunciado Gleison e o adolescente Vitor, ao avistarem os policiais, tentaram fugir, sendo apreendido apenas o menor. Relatou que o adolescente portava uma bolsa na qual foram encontradas duas armas de fogo, sendo dois revólver de calibre.38 e outro de calibre.32. Ressaltou que o adolescente confessou ser o autor dos disparos, sem, no entanto, mencionar a participação de outras pessoas no crime, sendo o adolescente conduzido pela delegacia. Informou que tomou conhecimento de que a motivação do homicídio teria sido uma transação de drogas mal sucedida, em que Vitor comprou entorpecentes da vítima, mas não recebeu a substância. Na residência onde estavam o adolescente e Gleison, foram encontrados um uniforme da “MBAC” — já citado anteriormente pelo irmão da vítima como tendo sido utilizado em uma tentativa anterior — além de três capacetes junto ao uniforme, sendo que um dos capacetes foi reconhecido pelo irmão da vítima como sendo o utilizado pelo autor dos disparos. A testemunha declarou ainda que algumas pessoas que presenciaram os fatos forneceram informações, incluindo o irmão da vítima, que uma pessoa teria descido de pé até o local onde estava a vítima, conversado com ele e, em seguida efetuado os disparos. Durante as diligências, foi localizada apenas uma motocicleta abandonada em uma estrada próxima ao posto da Asa Branca, além de algumas roupas. Por fim, afirmou que pediu para que sua esposa acionasse a polícia e passou a perseguir os envolvidos, vindo a alcançar a ré Flávia, conduzindo-a até o posto. No local, Flávia teria declarado que não sabia que se tratava de um assalto, alegando ser garota de programa.O acusado Rafael Cunha Araújo, em seu interrogatório, negou a prática do crime que lhe é atribuída nos autos. Relatou que a vítima era primo de sua esposa e que nunca teve qualquer desentendimento com ele, tendo inclusive participado, dias antes dos fatos, de uma festa na residência de sua sogra. Alegou que no dia do crime encontrava-se pescando na Fazenda Mandassaia, em companhia de seu tio. Afirmou não ter qualquer motivo para matar a vítima, mas declarou ter ouvido comentários de que o autor do crime teria sido o menor.Analisando os depoimentos das testemunhas colhidos em juízo, verifica-se que não foi possível comprovar a autoria do delito atribuído ao acusado, uma vez que as provas produzidas durante a instrução processual não demonstram seu envolvimento na suposta prática do crime de corrupção de menor com o fim de cometer homicídio qualificado.Observa-se que não há nos autos prova judicial capaz de gerar a certeza necessária quanto à participação do acusado no crime. Tampouco existem elementos probatórios consistentes que o indiquem como autor do fato, sendo relevante destacar que, no processo de origem, o réu foi impronunciado quanto ao crime de homicídio qualificado, o qual se encontrava em conexão com o crime de corrupção de menor ora em análise.Dessa forma, considerando a ausência de comprovação dos fatos descritos na denúncia, impõe-se a absolvição do acusado, em respeito ao princípio do in dubio pro reo.Ressalte-se que o artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece que os elementos colhidos na fase inquisitorial, por si sós, não são suficientes para fundamentar uma condenação penal. É imprescindível, portanto, a produção de provas durante a fase de instrução, sob o contraditório e a ampla defesa, conforme dispõe o referido dispositivo legal.“Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” Nesse sentido, considerando que o ônus da prova no processo penal cabe aquele que acusa, não havendo provas suficientes a ensejar a condenação do acusado, a sua absolvição, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, é medida a ser adotada. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para ABSOLVER o acusado RAFAEL CUNHA ARAÚJO, filho de Anderson Brito Araújo e Maria do Carmo Cunha, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Sem custas.ARBITRO ao advogado dativo atuante no presente, Dr. José Luiz Ferreira Barbosa, OAB/GO 27.395, o valor de 6 (seis) UHD's, considerando a atuação do causídico, com base no Item PROCESSOS PENAIS - 2, “a”, do Anexo da Portaria nº 77/2016 da Secretaria de Governo do Estado de Goiás.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão acerca dos honorários fixados e arquive-se o feito com as baixas e cautelas de estilo.Cumpra-seCampos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.389/2025

15/05/2025, 00:00