Cumprimento de sentença 0177497-76.2016.8.09.0175 - TJGO

Cumprimento de sentença 0177497-76.2016.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120Endereço eletrônico: [email protected] Nº: 0177497-76.2016.8.09.0175NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioREQUERENTE: 4. Herdeira - FATIMA APARECIDA DA SILVA RICARTREQUERIDO: JOSE MARCELINO FILHO (ESPOLIO) SENTENÇA Trata-se do inventário de bens deixados por José Marcelino Filho (falecido em 20/03/2016). O falecido era casado com Maria do Nascimento e deixou os filhos: 01.Silvânia, falecida em 20/01/2015, representada por Sílvia e Rosana.02. Fátima03. Silmar04. Paulo05. Júlio06. Helder Os herdeiros estão habilitados nos autos e representados pelos mesmos advogados. A viúva está habilitada e representada por advogado distinto. O falecido deixou testamento (ev. 03). Primeiras declarações (ev. 17). Decisão de saneamento (ev. 92). Sentença de registro e cumprimento de testamento deixado pelo falecido (ev. 111). Decisão de saneamento (ev. 211). Certidão negativa federal, estadual e municipal (ev. 324). Documentos dos imóveis (ev. 324 e 370). Decisão nomeando Helder como novo inventariante (ev. 349). Demonstrativo de cálculo do ITCD e comprovante de pagamento (ev. 395). Plano de partilha (ev. 411). Os herdeiros manifestaram concordância com o plano de partilha apresentado no ev. 411 (ev. 429). Maria do Nascimento manifestou concordância com o plano de partilha apresentado no ev. 411 (ev. 430). Fazenda Pública manifestou ciência e concordância (ev. 433). Documento do veículo (ev. 438). É o relatório. Analisando os autos, verifico que foi juntada toda a documentação necessária para o julgamento do feito, estando todos os herdeiros regularmente habilitados e de acordo com os termos da partilha. Em razão do exposto, considerando que estão satisfeitos todos os requisitos do inventário, julgo-o por sentença, nos termos do art. 654 do CPC, e homologo o plano de partilha apresentado ao ev. 411, atribuindo aos nele contemplados seus respectivos quinhões, ressalvando-se erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os formais de partilha e/ou alvarás. Após, arquivem-se com baixa. Intimem-se, inclusive a Fazenda Pública Estadual. Cumpra-se. Ressalto que se o Cartório de Registro de Imóvel realizar alguma exigência ou tiver dúvida relacionada ao registro deste formal de partilha o(a) advogado(a) ou a parte deverá observar o seguinte: a) se a dúvida do cartorário for relacionada exclusivamente ao alcance da decisão de partilha do juiz sucessório, caberá ao juiz sucessório dirimir essa dúvida nos autos do inventário/arrolamento; b) se a dúvida do cartorário se relacionar a outros aspectos do registro, que não envolvam a decisão do juízo sucessório, caberá o interessado requerer a suscitação de dúvida junto ao registrador, que deverá ser resolvida pelo Juiz de Registros Públicos, e não esse juízo sucessório (art. 60, da Lei Estadual nº 21.268/2022 - Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás). No mais, havendo gravame inserido na matrícula do imóvel que não tenha sido comunicado ao juízo sucessório ou que por este não tenha sido observado, e que seja obstáculo ao registro desse formal, poderá o Cartório de Registro de Imóvel deixar de cumprir essa determinação judicial e deverá comunicar ao Juízo Sucessório. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory SanchesJuiz de Direito b

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120Endereço eletrônico: [email protected] PROTOCOLO Nº: 0177497-76.2016.8.09.0175NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioREQUERENTE: 4. Herdeira - FATIMA APARECIDA DA SILVA RICARTREQUERIDO: JOSE MARCELINO FILHO (ESPOLIO) DESPACHO Trata-se do inventário de bens deixados por José Marcelino Filho (falecido em 20/03/2016). O falecido era casado com Maria do Nascimento e deixou os filhos: 01.Silvânia, falecida em 20/01/2015, representada por Sílvia e Rosana.02. Fátima03. Silmar04. Paulo05. Júlio06. Helder Os herdeiros estão habilitados nos autos e representados pelos mesmos advogados. A viúva está habilitada e representada por advogado distinto. O falecido deixou testamento (ev. 03). Primeiras declarações (ev. 17). Decisão de saneamento (ev. 92). Sentença de registro e cumprimento de testamento deixado pelo falecido (ev. 111). Decisão de saneamento (ev. 211). Certidão negativa federal, estadual e municipal (ev. 324). Documentos dos imóveis (ev. 324 e 370). Decisão nomeando Helder como novo inventariante (ev. 349). Demonstrativo de cálculo do ITCD e comprovante de pagamento (ev. 395). Plano de partilha (ev. 411). Os herdeiros manifestaram concordância com o plano de partilha apresentado no ev. 411 (ev. 429). Maria do Nascimento manifestou concordância com o plano de partilha apresentado no ev. 411 (ev. 430). Fazenda Pública manifestou ciência e concordância (ev. 433). É o relatório. Intime-se o inventariante para juntar o CRLV do veículo, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory SanchesJuiz de Direito b

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120Endereço eletrônico: [email protected] PROTOCOLO Nº: 0177497-76.2016.8.09.0175NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioREQUERENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA RICARTREQUERIDO: JOSE MARCELINO FILHO (ESPOLIO) DESPACHO Trata-se do inventário de bens deixados por José Marcelino Filho.O falecido era casado com Maria e deixou os filhos:01.Silvânia, falecida, representada por Sílvia e Rosana.02. Fátima03. Silmar04. Paulo05. Júlio06. Helder.Os herdeiros estão habilitados nos autos e representados pelos mesmos advogados.A viúva está habilitada e representada por advogado distinto.Certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais em nome do falecido ao evento 324, arquivo 02.Plano de partilha apresentado ao evento 381Ao evento 398, a Fazenda Pública manifestou concordância com o recolhimento do imposto.Todos os herdeiros foram intimados para manifestar sobre o plano de partilha apresentado, conforme certidão de ev. 402.É o relatório.Intime-se o inventariante para juntar aos autos sentença determinando o registro e cumprimento do testamento deixado pelo falecido, no prazo de 05 dias.Após, conclusos para sentença.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado nesta data.Eduardo Walmory SanchesJuiz de Direito v

08/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Desarquivamento

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