Cumprimento de sentença 0240268-66.2011.8.09.0175 - TJGO

Cumprimento de sentença 0240268-66.2011.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120Endereço eletrônico: [email protected] Nº: 0240268-66.2011.8.09.0175NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Arrolamento SumárioREQUERENTE: SHEYLA CRISTINA MENDONCA LOPES (Inventariante)REQUERIDO: MARIA MENDONÇA LOPES (ESPOLIO) SENTENÇA Trata-se do arrolamento dos bens de MARIA MENDONÇA LOPE. Acostou-se documentação relativa aos bens inventariados e plano de partilha ao evento 142.Juntadas as certidões negativas de débito aos eventos 26 e 57O falecido não deixou testamento.É o sucinto relatório. Decido.Tendo em vista que foram trazidos os documentos pertinentes ao bem e apresentadas as certidões negativas das Fazendas Públicas em nome da autora da herança, a partilha está apta a ser homologada.Pelo exposto, tendo o arrolamento seguido todos os trâmites legais, com fundamento no art. 659, caput e §2º, do CPC, julgo-o por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologando o plano de partilha apresentado ao evento 142, ressalvadas omissões e direitos de terceiros.Se o Cartório de Registro de Imóvel realizar alguma exigência ou tiver dúvida relacionada ao registro deste formal de partilha o(a) advogado(a) ou a parte deverá observar o seguinte: a) se a dúvida do cartorário for relacionada exclusivamente ao alcance da decisão de partilha do juiz sucessório, caberá ao juiz sucessório dirimir essa dúvida nos autos do inventário/arrolamento; b) se a dúvida do cartorário se relacionar a outros aspectos do registro, que não envolvam a decisão do juízo sucessório, caberá o interessado requerer a suscitação de dúvida junto ao registrador, que deverá ser resolvida pelo Juiz de Registros Públicos, e não esse juízo sucessório (art. 60, da Lei Estadual nº 21.268/2022 - Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás). 3. Havendo gravame inserido na matrícula do imóvel que não tenha sido comunicado ao juízo sucessório ou que por este não tenha sido observado, e que seja obstáculo ao registro desse formal, poderá o Cartório de Registro de Imóvel deixar de cumprir essa determinação judicial e deverá comunicar ao Juízo Sucessório. De consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os formais de partilha e demais documentos necessários.Na sequência, considerando que ao arrolamento comum aplicam-se as disposições relativas ao arrolamento sumário (art. 664, § 4º, CPC), intime-se a Fazenda Pública a fim de que proceda ao lançamento administrativo do imposto de transmissão, nos termos do art. 662, § 2º, CPC.Custas pelos herdeiros. Todavia, o pagamento fica suspenso, em razão do que prevê o art. 98, § 3º, CPC.Expedidos os documentos necessários, arquivem-se.Goiânia, assinado nesta data. EDUARDO WALMORY SANCHESJuiz de Direito

06/06/2025, 00:00

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