Cumprimento de sentença 0342608-17.2014.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de sentença 0342608-17.2014.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0342608-17.2014.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: CELG-DISTRIBUICAO SA CELG DRequerido: KEILA RIBEIRO MOREIRA ROCHA DA SILVAD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por CELG-DISTRIBUICAO SA CELG D em desfavor de KEILA RIBEIRO MOREIRA ROCHA DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Deferida a penhora online reiterada, na modalidade "teimosinha", via sistema SISBAJUD, os autos foram encaminhados ao CENOPES (evento 126). Via da minuta de evento 127, a parte executada apresentou "impugnação à penhora", arguindo que a verba recebida pela executada está comprometida, de forma que possui caráter impenhorável.Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido.Com efeito, tutela provisória é tratada no Livro V (arts. 294 a 311) do Código de Processo Civil, subdividindo-se em tutela de urgência e tutela de evidência (art. 294, do CPC). Por sua vez, a tutela de urgência pode ser concedida em caráter antecedente ou de modo incidental e pode ser cautelar ou antecipada. Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência cautelar incidental estão previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, trata-se de pedido de tutela de urgência para que seja retirada a ordem de penhora online deferida nos autos e para que seja determinado o desbloqueio de eventuais valores penhorados. Cabe ressaltar que a questão de impenhorabilidade está disposta no art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Embora o resultado da pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD não tenha sido acostado aos autos, visto que deferida na modalidade reiterada por 30 dias, a parte executada suscita a impenhorabilidade de eventuais valores penhorados, sob o argumento de que se tratam de verba impenhorável, e destinados à sua própria subsistência. Com efeito, não vislumbro a probabilidade do direito da parte executada, visto que não há elementos nos autos capazes de demonstrar que os valores a serem penhorados em sua conta-corrente seriam destinados ao soldo e a pensão da executada. Até porque, não é possível a este juízo, no momento, saber qual será o valor bloqueado. Destarte, o entendimento jurisprudencial, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. EXECUÇÃO. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos através do sistema SisbaJud. Irresignação da parte executada. Descabimento. Ativos financeiros mantidos por pessoa jurídica em conta-corrente. Inaplicabilidade da tese de impenhorabilidade com amparo no artigo 833, incisos IV e X, do CPC. Imprescindibilidade do valor e exclusiva destinação para pagamento de funcionários, não demonstrada de forma cabal e convincente. Penhora que obedece à ordem de preferência do art. 835 do CPC. Ausência de indicação de bens penhoráveis ou parte do próprio faturamento da empresa para o pagamento do débito, escopo do processo de execução. Observância ao disposto no art. 805, parágrafo único, também do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AI 2223487- 15.2022.8.26.0000; Ac. 16217627; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; Julg. 07/11/2022; DJESP 21/11/2022; Pág. 2940) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS. PROVA. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta se encontra diretamente destinado ao pagamento dos funcionários ou é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa. Agravo de instrumento não provido. (TJPR; AgInstr 0051880-44.2022.8.16.0000; Cascavel; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Jucimar Novochadlo; Julg. 01/11/2022; DJPR 01/11/2022). Assim, ausente comprovação documental de que os valores que poderão ser bloqueados sejam impenhoráveis, a manutenção do deferimento da penhora realizadas nestes autos é imperiosa. Além disso, não verifico a presença do periculum in mora, já que a penhora de dinheiro é inerente à própria ação executória. Não obstante as veementes alegações da executada, não é possível extrair a convicção necessária para o acolhimento do pedido liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. AGUARDE-SE o resultado da ordem de penhora online.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

30/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ofício Efetivado

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Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Impugnação

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

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