Apelação Cível 5199241-71.2022.8.09.0162 - TJGO

Apelação Cível 5199241-71.2022.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Valparaíso de Goiás Vara de Fazendas Públicas [email protected] Autos nº. 5199241-71.2022.8.09.0162 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: ROSANE GARCIA LUSTOSA Requerido(a): SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA SENTENÇA Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata-se de Cumprimento de Sentença.. Analisando os autos, verifica-se que houve a satisfação integral do débito, uma vez que o alvará expedido no evento 139 foi cumprido no evento 140. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando a obrigação satisfeita, não resta alternativa, senão considerar a obrigação satisfeita. De acordo com o artigo 924, inciso II, do CPC, “a obrigação for satisfeita”. Assim, tendo em vista que a parte exequente informou o cumprimento da obrigação, e pediu pela extinção, impõe-se a extinção do presente feito. Importante ressaltar que a parte executada deu causa a ação, uma vez que realizou o pagamento somente após o ingresso desta. Posto isso, havendo custas, o pagamento deve ser feito pelo executado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Sem custas finais. Após o trânsito em julgado e, cumpridas as determinações, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected] Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Valparaíso de Goiás Vara de Fazendas Públicas [email protected] Autos nº. 5199241-71.2022.8.09.0162 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: ROSANE GARCIA LUSTOSA Requerido(a): SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA DECISÃO Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Observando a certidão de evento 126, verifica-se que, em razão da suspensão do Convênio nº 02/2023-PGE, no período de 12/09/2025 a 20/01/2026, as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) expedidas nesse intervalo passaram a ser processadas fora do referido convênio, incumbindo ao ente federado o pagamento direto, após regular intimação. No caso dos autos, consta que a RPV de evento 110 foi expedida durante o período de suspensão do convênio, razão pela qual o pagamento é de responsabilidade do Estado de Goiás, desde que devidamente intimado. Diante disso, determino à escrivania que verifique se a RPV foi regularmente expedida em favor da parte exequente e, em caso positivo, certifique se o Estado de Goiás foi devidamente intimado para proceder ao pagamento. Caso a RPV não tenha sido emitida, determino sua imediata expedição, com a intimação do Estado de Goiás para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro. Cumpra-se. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected] Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS UPJ DAS VARAS DE FAZENDAS PÚBLICAS, REG, PUB., AMBIENTAL E JUIZADO DAS FAZENDAS WhatsApp: +5561993817277 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O RPV EXPEDIDO E INTIMAÇÃO PARA PAGAR RPV Processo nº 5199241-71.2022.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal, Artigo 203 e § 4º do Código de Processo Civil: INTIMO ambas as partes, no prazo comum de 05 dias, manifestarem sobre o RPV expedido nos autos. Em caso de ausência de manifestação, entender-se-á pela concordância tácita com relação ao conteúdo e valores. Caso haja concordância dos valores ou ausência de manifestação, fica INTIMADA, a parte devedora para realizar o pagamento do RPV, no prazo legal de 60 dias e juntar o comprovante do depósito no autos, sob pena de bloqueio dos valores via sistema SISBAJUD, na forma do artigo 17, § 2º, da Lei 10.259/01. Nos termos do artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC, o ente público detém o prazo de dois meses para realizar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Por sua vez, o § 2º do artigo 17, da Lei 10.259/2001 prevê que desatendida a requisição judicial, qual seja, da obrigação de pagamento da quantia certa, o juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Os valores devem ser depositados em conta judicial vinculada ao processo nos seguintes bancos: Caixa Econômica Federal, Agência 2437 ou Banco do Brasil, Agência 3411, ambas agências de Valparaíso de Goiás. Valparaíso de Goiás, 12 de janeiro de 2026 Thiago Libanio Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível Documento assinado eletronicamente. A autenticidade poderá ser averiguada no rodapé deste documento.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Valparaíso de Goiás Vara de Fazendas Públicas [email protected] Autos nº. 5199241-71.2022.8.09.0162 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: ROSANE GARCIA LUSTOSA Requerido(a): SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA DECISÃO Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata-se de cumprimento de sentença em que o Estado de Goiás pugna, em síntese, pela revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido à parte exequente, sob o argumento de que a iminente expedição de precatório no valor de R$ 328.248,30 evidenciaria modificação substancial da situação econômica da beneficiária, tornando exigíveis os honorários sucumbenciais fixados em favor do ente público. Requer, ainda, o destaque dos honorários sucumbenciais diretamente no precatório. A parte exequente apresentou impugnação, sustentando a impossibilidade de revogação da gratuidade com base em crédito futuro, bem como a inexistência de amparo legal para o destaque pretendido, além de requerer a liberação imediata do valor incontroverso. É o breve relatório. Decido. I-) Da revogação da gratuidade de justiça Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça pode ser revista a qualquer tempo, desde que comprovada, de forma robusta, a modificação da situação econômica da parte beneficiária. O §3º do referido dispositivo é expresso ao dispor que a concessão do benefício não afasta a condenação em honorários sucumbenciais, mas suspende sua exigibilidade enquanto perdurar a situação de insuficiência econômica. No caso concreto, o pedido de revogação funda-se exclusivamente na existência de crédito judicial futuro, consubstanciado na expedição de precatório em favor da parte exequente. Todavia, a mera expectativa de recebimento de valores, sujeita à ordem cronológica constitucional e incerta quanto ao tempo de pagamento, não se confunde com efetiva disponibilidade financeira, tampouco é suficiente, por si só, para afastar a hipossuficiência reconhecida quando do deferimento do benefício. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a existência de crédito judicial ou de precatório a receber não autoriza automaticamente a revogação da gratuidade de justiça, sendo imprescindível prova concreta e atual de que a parte passou a possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, o que não se verifica nos autos. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELO RECEBIMENTO DO CRÉDITO EXEQUENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil veicula, no artigo 98, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. Há consistente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte no sentido de que o recebimento de crédito decorrente de ação previdenciária não é fato novo para efeito de revogação da gratuidade da justiça. Precedentes. 3. Conclusão inicial sobre a hipossuficiência da parte autora não alterada pelo iminente pagamento do precatório, de modo que permanece seu direito à gratuidade da justiça. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50306614620234030000, Relator: Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, Data de Julgamento: 14/08/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/08/2024). (Negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL (GEE). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ se insurge contra o indeferimento da reserva de honorários de sucumbência no precatório da Autora, que é beneficiária da gratuidade de justiça. O benefício da gratuidade de justiça abrange todos os atos do processo, incluindo os praticados na fase de execução, conforme o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência é uma consequência direta da concessão do benefício à Autora, afastada apenas se a cessação da hipossuficiência for comprovada nos cinco anos subsequentes. A pretensão do Agravante somente seria possível no caso de prévia revogação do benefício da gratuidade de Justiça, o que não ocorreu. A decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença deixou claro que a exigência dos honorários sucumbenciais permanece suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, o que inclusive foi expressamente citado na decisão recorrida. A reserva de honorários sucumbenciais baseada exclusivamente na expectativa de recebimento de crédito por meio de precatório configuraria em uma revogação indireta e antecipada do benefício da gratuidade de Justiça, fundamentada em mera possibilidade futura e incerta, o que não se pode admitir. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre a impossibilidade de reserva de honorários sucumbenciais em precatório destinado a beneficiário da gratuidade de Justiça. Manutenção da decisão recorrida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00338800720258190000, Relator: Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 22/05/2025, OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 26/05/2025). (Negritei) Ausente, portanto, qualquer elemento objetivo apto a demonstrar alteração efetiva da capacidade econômica da exequente, não há falar em revogação da gratuidade de justiça. II-) Da exigibilidade dos honorários sucumbenciais Mantida a gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, conforme, inclusive, consignado na decisão proferida no evento 90. A condenação subsiste, mas não pode ser executada enquanto vigente o benefício, inexistindo título exigível no presente momento. III-) Do pedido de destaque dos honorários no precatório O pedido de destaque dos honorários sucumbenciais diretamente no precatório pressupõe a exigibilidade imediata do crédito, o que, como visto, não ocorre enquanto mantida a gratuidade de justiça. Autorizar o destaque pretendido implicaria esvaziar o conteúdo prático do benefício concedido, em afronta direta ao art. 98, §3º, do CPC. O art. 85, §14, do mesmo diploma legal, ao reconhecer a natureza alimentar dos honorários advocatícios, não afasta a suspensão da exigibilidade prevista expressamente na legislação processual. Assim, inviável o destaque dos honorários sucumbenciais no precatório enquanto vigente a gratuidade de justiça. Ressalte-se, por fim, que a discussão instaurada pelo Estado de Goiás restringe-se à exigibilidade dos honorários sucumbenciais, não alcançando o crédito principal reconhecido judicialmente, cujo valor foi definitivamente fixado com base nos cálculos da Contadoria Judicial, sem impugnação válida. Eventual controvérsia acessória não pode servir de óbice à efetivação do crédito incontroverso, sob pena de violação aos princípios da efetividade da execução, da segurança jurídica e da duração razoável do processo. IV-) Dispositivo Diante do exposto, DESACOLHO o pedido formulado pelo Estado de Goiás, mantendo-se íntegro o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte exequente, bem como suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados em favor do ente público. Consequentemente, INDEFIRO o pedido de destaque dos honorários sucumbenciais no precatório. Cumpra-se, prosseguindo-se o feito com as providências necessárias à satisfação do crédito incontroverso, conforme já determinado. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected] Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS UPJ DAS VARAS DE FAZENDAS PÚBLICAS, REG, PUB., AMBIENTAL E JUIZADO DAS FAZENDAS WhatsApp: +5561993817277 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES PRECATÓRIO EXPEDIDO Processo nº: 5199241-71.2022.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal, Artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e artigo 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ: INTIMO ambas as partes, no prazo comum de 05 dias, manifestarem acerca do precatório expedido nos autos, conforme print (espelho) juntado nesta movimentação. Em caso de ausência de manifestação, entender-se-á pela concordância tácita com relação ao conteúdo e valores presentes no precatório. Valparaíso de Goiás, 1 de dezembro de 2025 Thiago Libanio Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível Documento assinado eletronicamente. A autenticidade poderá ser averiguada no rodapé deste documento.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Valparaíso de Goiás Vara de Fazendas Públicas [email protected] Autos nº. 5199241-71.2022.8.09.0162Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelRequerente: ROSANE GARCIA LUSTOSARequerido(a): SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIADECISÃO Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata de Ação Indenizatória em fase de Cumprimento de Sentença ajuizada por Rosane Garcia Lustosa em desfavor do Estado de Goiás, qualificados.No evento 77, o Estado de Goiás apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso do valor cobrado, afirmando que o valor devido é de R$ 327.269,79.No evento 82 a contadoria judicial apresentou o cálculo do valor devido, sendo encontrado a quantia de R$ 328.248,30, sendo que R$ 65.649,66 são honorários contratuais e R$ 36.107,31 de honorários sucumbenciais.Apenas a parte exequente concordou com a contadoria, requerendo a homologação do valor.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e Decido.Analisando a impugnação apresentada e o valor apurado pela Contadoria, verifica-se que houve excesso na execução cobrada pela parte exequente no evento 69. Inicialmente, o valor indicado pela parte exequente era de R$ 360.583,81. No entanto, conforme demonstrado pela Contadoria, há um excesso no valor executado, o qual corresponde à impugnação apresentada pelo Estado de Goiás. No que se refere ao cálculo da contadoria ele melhor reflete o valor devido, eis que mais atualizado e, ainda, observou os mesmos parâmetros dos descontos indevidamente realizados, não sendo diferentes do que apresentado pelo Estado.Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO formulada pelo Estado de Goiás no evento 77 e DECLARO que o valor efetivamente devido por ele referente ao crédito da parte exequente importa em R$ 328.248,30 (trezentos e vinte e oito mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta centavos), valor atualizado pela contadoria e o valor referente aos honorários sucumbenciais importa em R$ 36.107,31 (trinta e seis mil, cento e sete reais e trinta e um centavos).Em respeito ao princípio da causalidade, os honorários sucumbenciais devem recair em face da parte exequente, razão pela qual a condeno ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 32.335,51 (resultado da diferença entre a quantia efetivamente buscada pela parte exequente e o valor informado pela Contadoria).Se a parte exequente for beneficiária da Gratuidade da Justiça, fica suspensa a exigibilidade da cobrança, nos termos do §3º, do art. 98, do CPC.Dados bancários informados no evento 80.Observe a necessidade de destaque dos honorários contratuais e, observe a existência de crédito dos honorários sucumbenciais.Considerando que o valor é superior a 40 (quarenta salários-mínimos), requisite-se o pagamento do valor da condenação ao Estado de Goiás, via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a Escrivania tomar as providências de praxe, informando a data de ajuizamento da ação e o valor devido, que deverá ser atualizado no momento da expedição do precatório.Restando pendente o pagamento de precatório, mantenham-se os autos arquivados definitivamente, com baixa na distribuição e, informado o adimplemento em conta judicial, cumpra-se nos mesmos termos do parágrafo acima.Apresentado o comprovante de pagamento ou decorrido o prazo de manifestação, intime-se a parte exequente, via PJD, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar.Transcorrido o prazo sem manifestação e não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Do contrário, conclusos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected] no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Valparaíso de Goiás Vara de Fazendas Públicas [email protected] Autos nº. 5199241-71.2022.8.09.0162Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelRequerente: ROSANE GARCIA LUSTOSARequerido(a): SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIADECISÃO Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, com trânsito em julgado já certificado nos autos.Vieram os autos conclusos.Em síntese, é o relatório. Fundamento e Decido.Ante o exposto, considerando o que dispõe o art. 534 do CPC, determino a intimação da Fazenda Pública Estadual na pessoa de seu representante legal para, caso queira, opor impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (CPC, art. 535). A intimação deve ser eletrônica.Havendo a apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre e, em seguida, remetam-se os autos a Central Única de Contadores (CUC) para providenciar os cálculos.Com os cálculos apresentados, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, conclusos para deliberação e homologação.Na oportunidade, determino que a parte exequente informe seus dados bancários e junte aos autos contrato de honorários advocatícios.Caso não haja impugnação, remetam-se os autos a contadoria judicial para verificar acerca da necessidade dos descontos obrigatórios como incidência de contribuição previdenciária e IRPF sobre o valor devido, intimando-se a parte exequente para manifestação e, em seguida conclusos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected] no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de VALPARAÍSO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas das Fazendas Públicas, Reg. Pub. e Ambiental: I e II Estado de Goiás RUA ALEMANHA,, QD. 11-A, LOTES 01/15, PARQUE ESPLANADA III, VALPARAISO DE GOIAS-Goiás, 72876311 Fundamentação Legal: § 4º do Artigo 203 do CPC/15 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intimem-se as partes para manifestar-se sobre o que entender de direito, impulsionando o feito no prazo de 05 (cinco) dias. Valparaíso de Goiás-Go, 5 de junho de 2025. Suyen Lima de Oliveira Cavalcante Analista Judiciário

06/06/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/06/2025, 11:28

Confirmada

11/04/2025, 03:10

Publicação

03/04/2025, 08:13

Documentos

Sentença

•28/07/2026, 00:00

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Valparaíso de Goiás Vara de Fazendas Públicas [email protected] Autos nº. 5199241-71.2022.8.09.0162 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: ROSANE GARCIA LUSTOSA Requerido(a): SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA DECISÃO Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata-se de cumprimento de sentença em que o Estado de Goiás pugna, em síntese, pela revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido à parte exequente, sob o argumento de que a iminente expedição de precatório no valor de R$ 328.248,30 evidenciaria modificação substancial da situação econômica da beneficiária, tornando exigíveis os honorários sucumbenciais fixados em favor do ente público. Requer, ainda, o destaque dos honorários sucumbenciais diretamente no precatório. A parte exequente apresentou impugnação, sustentando a impossibilidade de revogação da gratuidade com base em crédito futuro, bem como a inexistência de amparo legal para o destaque pretendido, além de requerer a liberação imediata do valor incontroverso. É o breve relatório. Decido. I-) Da revogação da gratuidade de justiça Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça pode ser revista a qualquer tempo, desde que comprovada, de forma robusta, a modificação da situação econômica da parte beneficiária. O §3º do referido dispositivo é expresso ao dispor que a concessão do benefício não afasta a condenação em honorários sucumbenciais, mas suspende sua exigibilidade enquanto perdurar a situação de insuficiência econômica. No caso concreto, o pedido de revogação funda-se exclusivamente na existência de crédito judicial futuro, consubstanciado na expedição de precatório em favor da parte exequente. Todavia, a mera expectativa de recebimento de valores, sujeita à ordem cronológica constitucional e incerta quanto ao tempo de pagamento, não se confunde com efetiva disponibilidade financeira, tampouco é suficiente, por si só, para afastar a hipossuficiência reconhecida quando do deferimento do benefício. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a existência de crédito judicial ou de precatório a receber não autoriza automaticamente a revogação da gratuidade de justiça, sendo imprescindível prova concreta e atual de que a parte passou a possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, o que não se verifica nos autos. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELO RECEBIMENTO DO CRÉDITO EXEQUENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil veicula, no artigo 98, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. Há consistente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte no sentido de que o recebimento de crédito decorrente de ação previdenciária não é fato novo para efeito de revogação da gratuidade da justiça. Precedentes. 3. Conclusão inicial sobre a hipossuficiência da parte autora não alterada pelo iminente pagamento do precatório, de modo que permanece seu direito à gratuidade da justiça. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50306614620234030000, Relator: Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, Data de Julgamento: 14/08/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/08/2024). (Negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL (GEE). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ se insurge contra o indeferimento da reserva de honorários de sucumbência no precatório da Autora, que é beneficiária da gratuidade de justiça. O benefício da gratuidade de justiça abrange todos os atos do processo, incluindo os praticados na fase de execução, conforme o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência é uma consequência direta da concessão do benefício à Autora, afastada apenas se a cessação da hipossuficiência for comprovada nos cinco anos subsequentes. A pretensão do Agravante somente seria possível no caso de prévia revogação do benefício da gratuidade de Justiça, o que não ocorreu. A decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença deixou claro que a exigência dos honorários sucumbenciais permanece suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, o que inclusive foi expressamente citado na decisão recorrida. A reserva de honorários sucumbenciais baseada exclusivamente na expectativa de recebimento de crédito por meio de precatório configuraria em uma revogação indireta e antecipada do benefício da gratuidade de Justiça, fundamentada em mera possibilidade futura e incerta, o que não se pode admitir. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre a impossibilidade de reserva de honorários sucumbenciais em precatório destinado a beneficiário da gratuidade de Justiça. Manutenção da decisão recorrida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00338800720258190000, Relator: Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 22/05/2025, OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 26/05/2025). (Negritei) Ausente, portanto, qualquer elemento objetivo apto a demonstrar alteração efetiva da capacidade econômica da exequente, não há falar em revogação da gratuidade de justiça. II-) Da exigibilidade dos honorários sucumbenciais Mantida a gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, conforme, inclusive, consignado na decisão proferida no evento 90. A condenação subsiste, mas não pode ser executada enquanto vigente o benefício, inexistindo título exigível no presente momento. III-) Do pedido de destaque dos honorários no precatório O pedido de destaque dos honorários sucumbenciais diretamente no precatório pressupõe a exigibilidade imediata do crédito, o que, como visto, não ocorre enquanto mantida a gratuidade de justiça. Autorizar o destaque pretendido implicaria esvaziar o conteúdo prático do benefício concedido, em afronta direta ao art. 98, §3º, do CPC. O art. 85, §14, do mesmo diploma legal, ao reconhecer a natureza alimentar dos honorários advocatícios, não afasta a suspensão da exigibilidade prevista expressamente na legislação processual. Assim, inviável o destaque dos honorários sucumbenciais no precatório enquanto vigente a gratuidade de justiça. Ressalte-se, por fim, que a discussão instaurada pelo Estado de Goiás restringe-se à exigibilidade dos honorários sucumbenciais, não alcançando o crédito principal reconhecido judicialmente, cujo valor foi definitivamente fixado com base nos cálculos da Contadoria Judicial, sem impugnação válida. Eventual controvérsia acessória não pode servir de óbice à efetivação do crédito incontroverso, sob pena de violação aos princípios da efetividade da execução, da segurança jurídica e da duração razoável do processo. IV-) Dispositivo Diante do exposto, DESACOLHO o pedido formulado pelo Estado de Goiás, mantendo-se íntegro o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte exequente, bem como suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados em favor do ente público. Consequentemente, INDEFIRO o pedido de destaque dos honorários sucumbenciais no precatório. Cumpra-se, prosseguindo-se o feito com as providências necessárias à satisfação do crédito incontroverso, conforme já determinado. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected] Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

21/01/2026, 00:00

09/09/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL FORA DO EXPEDIENTE. OMISSÃO ESTATAL. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais à mãe de vítima de homicídio cometido por policial civil fora do horário de expediente, com uso de arma e viatura da corporação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil do Estado pela conduta de seu agente fora do horário de serviço que provoca a morte de terceiro e, subsidiariamente, se o valor da indenização fixado deve ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil do Estado fundamenta-se na teoria do risco administrativo, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, sendo objetiva nos casos de omissão específica, quando o Estado em matéria de segurança pública, no caso de agente policial, possui o ônus de fiscalizar a função e respectivo servidor, bem como o manuseio dos bens e armamentos institucionais sobre os quais lhe recai a guarda.4. Considera-se causa adequada a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido, havendo nexo de causalidade e antijuridicidade entre a omissão do Estado na fiscalização dos armamentos, viaturas e seus agentes policiais, e o resultado morte de terceiro, ainda que provocado fora do expediente e funções institucionais, mas possibilitado pelo elo entre o agressor (policial civil) e a administração pública, da qual advém os instrumentos do crime (viatura e arma).5. A omissão estatal no controle de seus agentes e na supervisão do uso de equipamentos institucionais caracteriza culpa in vigilando, atraindo a responsabilidade do ente federativo6. O dano moral por ricochete, decorrente da perda de um filho (dano-morte), configura-se como consequência indireta do evento danoso indenizável, em razão do abalo emocional e psicológico provocado pela perda do direito fundamental à vida e a família (art. 5º, CF c/c art, 226, CF), cujo valor é inestimável, sendo inviável a redução do montante de R$ 250.000,00 fixado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 186; CPC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 847.116; STJ, REsp 1.869.046/SP; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.713.267/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia FilhoAPELAÇÃO Nº: 5199241-71.2022.8.09.0162 COMARCA: Valparaíso de GoiásAPELANTE: Estado de GoiásAPELADO: Rosane Garcia LustosaRELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL FORA DO EXPEDIENTE. OMISSÃO ESTATAL. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais à mãe de vítima de homicídio cometido por policial civil fora do horário de expediente, com uso de arma e viatura da corporação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil do Estado pela conduta de seu agente fora do horário de serviço que provoca a morte de terceiro e, subsidiariamente, se o valor da indenização fixado deve ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil do Estado fundamenta-se na teoria do risco administrativo, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, sendo objetiva nos casos de omissão específica, quando o Estado em matéria de segurança pública, no caso de agente policial, possui o ônus de fiscalizar a função e respectivo servidor, bem como o manuseio dos bens e armamentos institucionais sobre os quais lhe recai a guarda.4. Considera-se causa adequada a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido, havendo nexo de causalidade e antijuridicidade entre a omissão do Estado na fiscalização dos armamentos, viaturas e seus agentes policiais, e o resultado morte de terceiro, ainda que provocado fora do expediente e funções institucionais, mas possibilitado pelo elo entre o agressor (policial civil) e a administração pública, da qual advém os instrumentos do crime (viatura e arma).5. A omissão estatal no controle de seus agentes e na supervisão do uso de equipamentos institucionais caracteriza culpa in vigilando, atraindo a responsabilidade do ente federativo6. O dano moral por ricochete, decorrente da perda de um filho (dano-morte), configura-se como consequência indireta do evento danoso indenizável, em razão do abalo emocional e psicológico provocado pela perda do direito fundamental à vida e a família (art. 5º, CF c/c art, 226, CF), cujo valor é inestimável, sendo inviável a redução do montante de R$ 250.000,00 fixado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 186; CPC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 847.116; STJ, REsp 1.869.046/SP; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.713.267/SP VOTO Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), conheço do recurso.Nos termos do relatório, o recurso de apelação interposto pelo Estado de Goiás pretende a obtenção de reapreciação das teses acerca da inexistência de responsabilidade civil imputável ao ente federado em razão da prática de homicídio perpetrada por um de seus agentes fora do expediente contra o filho da apelada Rosane Garcia Lustosa. Discute-se, no apelo, a ausência de nexo causal entre a conduta do agente e seu vínculo junto ao ente federativo, bem como, subsidiariamente, caso mantida a asserção da responsabilidade, a minoração da verba indenizatória, fixada em R$ 250.000,00. Vejamos.A responsabilidade objetiva estatal está fundada na teoria do risco administrativo (artigo 37, §6º, da Constituição Federal), pela qual se consagra um dever de compromisso, sanção ou imposição ao Estado pela prática de ato lesivo ao indivíduo. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A imputação, nesse caso, ocorre tanto para as condutas estatais comissivas, quanto para as decorrentes da omissão, desde que, nessa última, o nexo de causalidade decorra da verificação da omissão frente ao dano sofrido pelo indivíduo nos casos em que o Estado detinha o dever legal e a efetiva possibilidade de atuar para evitar o resultado danoso. Tem-se, nesse caso, a delimitação geral das hipóteses de responsabilidade civil estatal: objetiva, para atos comissivos, subjetiva, para os omissivos, e, novamente, objetiva, se comprovada que a omissão envolvia ônus legal do Estado em coordenar o fato.No caso dos autos, os contornos da conduta analisada – prática de homicídio por policial fardado fora do expediente – pode ser endereçada, da perspectiva do Estado de Goiás como parte demandada, pela ótica da omissão: o agente público, na espécie, cometeu o ato via ação comissiva (animus necandi), mas, na medida em que agiu na condição de serventuário, agiu dentro do escopo de fiscalização à corporação em que vinculado (Polícia Civil do Estado de Goiás). Há, nesse caso, uma relação subserviência, na qual o servidor responde junto à corporação (administração pública) e esta responde perante a sociedade pelas condutas que seus agentes, sob sua vigília, praticam.Essa ilação é explicada, pois, “em situações excepcionais de risco anormal da atividade habitualmente desenvolvida, a responsabilização estatal na omissão também se faz independentemente de culpa” (REsp. 1.869.046-SP; Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 09/06/2020, DJe 26/06/2020). É o que acontece, pois, com a atividade policial (segurança pública), a qual trabalha com riscos anormais sob os quais compete ao Estado (ônus legal) zelar.“1) A responsabilidade civil objetiva do Estado está fundada na teoria do risco administrativo (artigo 37, §6º, da Constituição Federal), tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as decorrentes da omissão. No caso de omissão estatal, o nexo de causalidade decorre da verificação da omissão frente ao dano sofrido pelo indivíduo nos casos em que o Estado detinha o dever legal e a efetiva possibilidade de atuar para evitar o resultado danoso […] (Acórdão 1216784, 07124884420188070001, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 12/11/2019, publicado no DJE: 27/11/2019)Para a imputação da responsabilidade à Administração Pública se faz necessário comprovar que houve uma omissão específica, ou seja, que tenha sido a ausência da atuação do Estado que criou a situação propícia para a produção do dano, quando tinha o dever de impedir sua ocorrência. A G.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 847.116 RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. LUIZ FUX Responsabilidade civil objetiva do Estado. Falecimento de advogado nas dependências do fórum. Morte causada por disparos de arma de fogo efetuados por réu em ação criminal. Omissão estatal em atividade de risco anormal. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Aplicabilidade. Nexo de causalidade configurado. Aplica-se igualmente ao estado o que previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, relativo à responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante o fato de a conduta ser comissiva ou omissiva. REsp 1.869.046-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 09/06/2020, DJe 26/06/2020. De fato, a colocação do apelante é escorreita até a primeira parte de suas alegações: para que a responsabilidade civil objetiva do Estado tome lugar, é necessário uma trilogia de eventos, triangularizados pelos vértices do resultado danoso – demonstrado, aqui, pela morte da vítima – o nexo causal da conduta que deu causa ao evento – figurado, na espécie, pela conduta volitiva dos disparos com intento de ceifar a vida – e a relação deste último com a função exercida, que também é visualizável, muito embora o apelante discorde. Aqui, reside, no caso, a inconsistência da argumentação.Os elementos necessários, compreendida aqui a incidência da causalidade adequada, somente foram imprescindíveis para o desfecho por conta da função pública exercida pelo agente, dentro do vínculo deste para com o Estado. A arma periciada, assim como a viatura, estavam sob cautela do policial (mov. 25, processo adm nº Processo nº 202300003015309) ambas as quais, para serem obtidas, dependem da investidura do sujeito em concurso público especificamente para a função descrita.O policial responsável pelos disparos, nesse caso, somente assim procedeu porque tinha elementos que, pertencentes ao Estado, permitiram o desenrolar dos eventos, sem os quais não teria alcançado o resultado. Por mais que possa se cogitar situações extemporâneas, como a dedução de hipóteses outras onde poderia se obter o mesmo resultado – homicídio – por outros meios (uso de arma própria, carro próprio e outros), fato é que tais considerações seriam meros sofismas que não resolveriam o problema, pois não são baseadas na concretude do evento, onde os meios necessários e adequados são exatamente aqueles delimitados: o que possibilitou o resultado foram a arma e o veículo da corporação.Muito do sucesso alcançado pela teoria da causalidade adequada decorre de ela não ser propriamente uma teoria sobre a causalidade, mas, em verdade, uma teoria da imputação (Zurechnungstheorie).21 Mediante uma “valoração” (We r-tung) investiga-se em que medida o mero nexo de causalidade pode justificar a responsabilização pelas consequências lesivas de um fato que fundamenta a responsabilidade: apenas são excluídas do dever de indenizar aquelas consequências lesivas totalmente improváveis no momento do fato que fundamenta a responsabilidade e segundo o critério de um “observador experiente” (LIMA REINIG, Guilherme Henrique. A teoria da causalidade adequada no direito civil alemão. Revista de Direito Civil Contemporâneo, [S. l.], v. 18, n. 6, p. 215–248, 2020. Disponível em: https://www.ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/569. Acesso em: 7 mar. 2025.)A realização do risco não depende, portanto, daquilo que teria acontecido sem esse risco. Pelo contrário, a realização do risco depende do que aconteceu por causa dele. “A consideração de hipóteses levaria ao erro de se regredir ao passado (Regressus ad infinitum objetivo)”, sem considerar o que, de fato, aconteceu. (JAKOBS, Günther. A imputação objetiva no Direito Penal, Trad. André Callegari, RT, São Paulo, 2000. e JESUS, Damásio E. Imputação objetiva, São Paulo, Saraiva, 2a. ed, 2000.)Nesse caso, embora o apelante discorde quanto a existência do vínculo entre a conduta do agente de polícia e o seu vínculo junto à administração pública para a concorrência no resultado, se aplicada a teoria da causalidade adequada, excluindo-se cenários hipotéticos, a particularidade que torna imputável o ato ao Estado de Goiás está, em específico, no seu dever de cuidado e fiscalização dos seus agentes, não exercido no caso do Policial Civil Raimundo Anderson Cunha Amorim (culpa in vigilando).Há, assim, uma ação causadora de um resultado quando ela é “parte necessária de uma condição suficiente do resultado conforme as leis gerais, desde que essa condição também tenha ocorrido na realidade (PUPPE, Ingeborg. Estudos sobre imputação objetiva e subjetiva […]. 1 ed. São Paulo: Marcial Pons, 2019, p. 23.)Este dever, na hipótese vertente, pode ser visualizado desde o exercício de fiscalização para composição do quadro de policiais (art. 42, da Lei nº 19.587/2017 que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública estadual) com a realização de testes de avaliação psicológica escorreitos, permitindo a seleção de candidatos aptos psicologicamente ao cargo (fiscalização prévia), até a vigilância atual da atividade dos agentes em campo, por meio de controle do fluxo de armas e viaturas, sobretudo em horários que não contemplem o expediente regular.Art. 42. A realização de avaliação psicológica, condicionada à existência de previsão legal específica, deverá estar contemplada no edital. § 1 o A avaliação psicológica limitar-se-á à identificação dos construtos psicológicos necessários e de características restritivas e/ou impeditivas para o desempenho das atividades inerentes ao cargo ou emprego disputado no concurso, mediante critérios objetivos de reconhecido caráter científico, garantido o seu reexame, sendo vedada a sua realização para aferição de perfil profissiográfico, avaliação vocacional ou de quociente de inteligência. § 2 o Os requisitos psicológicos para o desempenho das atividades do cargo ou emprego deverão ser estabelecidos previamente, por meio de estudo científico das atribuições e responsabilidades respectivas, descrição detalhada das atividades e tarefas, identificação dos conhecimentos, habilidades e características pessoais necessários à sua execução. § 3 o Todas as avaliações dos exames psicológicos serão fundamentadas segundo critérios objetivos, sendo facultado ao candidato o conhecimento dos resultados, mediante cópia dos respectivos atos. § 4 o As avaliações psicológicas não poderão consistir, exclusivamente, em entrevista pessoal. § 5 o A avaliação será realizada por junta composta por, pelo menos, 3 (três) especialistas.O agente responsável pelo fato gerador da ação indenizatória (Policial Civil), ao que se deduz pelo comportamento perpetrado concorrente para o resultado, não fora alvo de devida fiscalização pela administração pública, seja no primeiro ponto, a vista de que seu comportamento desarrazoado em lidar com o término de uma relação não pode ser declarado como apto para os fins da função de segurança pública que exerce (domínio de emoções exigido), seja no segundo ponto, no tocante ao controle dos equipamentos e apetrechos inerentes a função, cujo destino exclusivo para atividades funcionais não foi observado pelo Estado de Goiás, dando causa a resultado que é fruto de uma extrapolação das funções de segurança pública, confiadas ao agente, via aproveitamento/abuso dos meios fornecidos pelo Estado para satisfação de interesse pessoal ilícito.[…] Como uma característica dessa cultura, o policial [...] acredita que poderia desenvolver muito melhor sua atividade se não tivesse que se ater aos limites legais (Bretas, 1997). […] essa cultura ou esse ethos pode passar a orientar a conduta do policial em outras situações do cotidiano, aí incluídos aqueles momentos nos quais ele não se encontra em serviço (Porto, 2001). (BRETAS, M.L. Observações sobre a falência dos modelos policiais. Tempo Social, v.9, n.1, maio 1997.)O Decreto nº 9.541/2019, ademais, que disciplina a administração de veículos oficiais, determina que viaturas policiais são de uso exclusivo para atividades institucionais, como policiamento e diligências voltadas ao interesse público. Além disso, exige que o uso desses veículos seja previamente autorizado e fiscalizado pelo Delegado de Polícia responsável. Essas diretrizes evidenciam que a utilização da viatura pelo policial no caso concreto está vinculada ao exercício de suas funções institucionais, tanto quanto a arma utilizada, de modo que a ausência de supervisão prévia e adequada configura omissão estatal, caracterizando culpa in vigilandoLogo, da perspectiva da causalidade adequada, aplicando-se, ainda, os postulados sobre imputação objetiva e a teoria do escopo da norma, tem-se que, de forma objetiva, o Estado de Goiás concorreu para o resultado danoso, pois, na fórmula de averiguação da conduta:A) Contribuiu para criação do risco não-permitido juridicamente relevante, consubstanciado na desídia em fiscalizar a atividade de seus agentes em uso dos equipamentos sobre cautela da corporação;B) Desviou-se do norte do princípio da confiança, esperado da postura Estatal e dos agentes de segurança pública que, na média dos casos, devem agir estritamente para o cumprimento de deveres legais e funções institucionais;C) Não foi verificada causa excludente da responsabilidade, tampouco regresso a circunstância outra que extinguisse a culpa do Estado em vigiar a ação de seus agentes; eD) Dentro da competência ou capacidade da vítima, inexiste culpa exclusiva ou fato por esta provocado, na medida em que a vítima, ao proteger o alvo do policial civil (sua ex-companheira), agiu em legítima defesa de terceiro.F) Dentro do escopo da norma, a conduta do Estado e do agente implicaram numa violação de normas tanto penais (tipo penal do homicídio) quanto civis, estas no tocante à retirada da vida da vítima que repercute, para aqueles que são próximos, no abalo emocional (art. 186, CC), em forma de dano moral indenizável que encerra nexo de antijuridicidade.Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Nos casos em que a responsabilização seria contrária ao espírito da lei, a exclusão do dever de indenizar não decorre, portanto, de uma limitação ao nexo de causalidade, mas ao “nexo de antijuridicidade”. (O problema da causalidade na responsabilidade civil: a teoria do escopo de proteção da norma (Schutzzwecktheorie) e sua aplicabilidade no direito civil brasileiro - Guilherme Henrique Lima Reinig)Não se está, portanto, responsabilizando o Estado de Goiás com base no risco integral, mas, sim, no risco administrativo que sua ingerência (conduta omissiva), quando presente ônus legal de fiscalizar, provocara, lesando, de forma direta, a vítima que faleceu em decorrência da conduta faltosa e, indiretamente, a mãe dela, que agora convive com o abalo da perda de um filho. Entra-se, aí, no dano moral.No tocante a este, o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores é de que “para que fique configurado o dever de indenização por danos morais, é necessário que o ato ilícito tenha violado direito de personalidade, provocando dor, sofrimento, abalo psicológico ou humilhação consideráveis à pessoa” (AgInt nos EDcl no AResp 1.713.267/SP, 4ª Turma, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 24.10.2022, publicado em 28.10.2022). O dano, ademais, pode ser tanto direto, quando a lesão atinge vítima precisa e imediatamente determinada/relativa ao fato, ou indireto, quando, por reflexo/ricochete, atinge pessoas diversas da relação factual principal, como, no caso dos autos, da mãe que sofre a perda de seu filho em razão da postura do servidor público e do Estado."(...) O dano moral por ricochete é aquele sofrido por um terceiro (vítima indireta) em consequência de um dano inicial sofrido por outrem (vítima direta), podendo ser de natureza patrimonial ou extrapatrimonial. Trata-se de relação triangular em que o agente prejudica uma vítima direta que, em sua esfera jurídica própria, sofre um prejuízo que resultará em um segundo dano, próprio e independente, observado na esfera jurídica da vítima reflexa. REsp 1734536/RS Em todo caso, é indispensável a efetiva demonstração, em concreto, que o abalo a direito da personalidade, decorrente do ato ilícito imputado, ostente relevância e substancialidade suficientes a ensejar o dever o jurídico de reparação, o que, na hipótese, é verificado pelo aspecto presuntivo ligado ao falecimento de pessoa querida.O dano moral pleiteado, nesse caso, insere-se na quadra de “dano-morte”, instituto cujo fundamento consiste na própria falta da pessoa a quem a perda do bem possa estar ligada. O abalo é, por certo, presuntivo e evidente: o sofrimento pela perda de ente querido está tanto no luto, que gera comprometimento psíquico duradouro pela dor imediata e persistente, mas também na depredação do ambiente familiar que nunca mais será o mesmo pela falta provocada. A morte de um filho, concomitantemente ao prejuízo individual, é a descaracterização da proteção constitucional à vida e à família (art. 226, CF), ambas as quais o próprio Estado se comprometeu a zelar, mas fracassou, como no caso vertente.Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. É, inclusive, caso de dano irreversível, cujo quantum sequer pode ser calculado, pois o valor de uma vida é inestimável. O filho falecido representa a dor de uma mãe que só é assim chamada porque nasceu junto dele. Não há filho sem mãe, nem mãe sem filho; privar esta última do que lhe é constituinte é privá-la de ser o que ela escolhera ser: mãe!Mais do que isso, a perda de um filho, para a mãe, é a reversão do deslinde natural da vida, do partir de quem deveria viver mais. Mães criam seus filhos para o mundo, com a certeza de que estes viverão para vê-la envelhecer, mesmo sabendo que, no curso natural da vida, serão estas as primeiras a os deixar. Esse sentimento é tão bem expresso no poema “Para Sempre” de Carlos Drummond de Andrade, que, com a licença para transcrevê-lo menciona a eternidade de ser mãe nos olhos de um filho que assim a torna, e anseia para que esta dure mais tempo:“[…] Morrer acontece Com o que é breve e passaSem deixar vestígioMãe, na sua graçaÉ eternidadePor que Deus se lembraDe tirá-la um dia?Fosse eu Rei do MundoBaixava uma leiMãe não morre nuncaMãe ficará sempreJunto de seu filhoE ele, velho emboraSerá pequeninoFeito grão de milho” A mãe que perde seu filho, deixa de ser eterna e, não mais, ficará sempre junto de seu filho. O “ser” mãe passa a ser conjugado no passado, de uma figura que não mais “é”, mas que “foi” mãe de alguém. É tão mais triste para uma mãe enterrar um filho, do que um filho enterrar sua mãe, pois, como diria o falecido humorista Paulo Gustavo, “quando uma mãe perde um filho, todas as mães perdem um pouco também”, nesse sentido de luto que dura, como no título do poema, “para sempre”.Quantificar a extensão do dano (art. 944, Código Civil) atribuído ao ceifar da vida de familiar, nesse caso, envolve esforço jurisdicional excessivo, na medida que, como direito fundamental, beira o impossível atribuir valor à vida e ao aspecto emocional dos que arcam com a perda.Embora difícil a quantificação, o Superior Tribunal de Justiça, em uma série de julgamentos do ano de 2015, assentou média aproximada para casos de indenização por morte:A indenização por danos morais em casos de morte da vítima vem sendo arbitrada por esta corte entre 300 e 500 salários mínimos, com o que se deve reputar como ínfimo o montante global de R$ 55 mil, equivalente a 100 salários mínimos vigentes à época do fato (REsp 1.354.384).No caso sob judice, o montante de dano moral arbitrado em R$ 250.000,00 pelo juízo de primeiro grau, encontra-se, aliás, fora do intervalo fixado pelo STJ, com base no salário-mínimo atual, na medida em que o valor arbitrado refere-se a, aproximadamente, 164 salários-mínimos (R$ 1518,00). Reduzi-lo seria inviável, mormente pelo fato de ser inestimável o valor de uma vida perdida, bem como o abalo provocado pelo evento morte aos familiares e terceiros. Tal ponto, todavia, não comporta alteração, em especial porque não houve recurso da apelada, apto a admitir reforma para aumentá-lo.Pelas razões expostas, CONHEÇO do recurso de apelo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença que condenou o Estado de Goiás em culpa in vigilando, em razão de sua postura omissiva na gerência de seus agentes que resultou na morte de terceiro, filho da apelada.Diante do não provimento da apelação, considerando o disposto no art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 1%, totalizando 11% sobre o valor da condenação.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a rediscussão de matéria, não se prestando o referido recurso para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo dentro da pretensão de rediscussão acima, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato.Esclareço, outrossim, que o prequestionamento se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, inclusive para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, nos termos do art. 1.025, do CPC.É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica.Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF9 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível e NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a).Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF9

02/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Confirmada

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