Inválido 5247291-33.2024.8.09.0074 - TJGO

Inválido 5247291-33.2024.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

29/10/2025, 16:04

Definitivo

13/10/2025, 12:35

Retificação de Classe Processual

25/09/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/08/2025, 00:00

Confirmada

21/08/2025, 14:00

Expedição de documento

21/08/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPAMERI2ª Vara Cível Protocolo n. 5247291-33.2024.8.09.0074Promovente(s): Chafic Vieira Porto JuniorPromovido(s): Banco Do Brasil Sa DECISÃO Recebo os embargos de declaração interpostos tempestivamente (eventos 74/75), mas neles não verifico a presença dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que possuem nítido caráter infringente.Observo que o decisum examinou os elementos constantes do processo eletrônico no momento de sua prolação, devendo o embargante deduzir seus argumentos por meio do recurso adequado, pois, na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios “não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima” (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, pág. 400, ed. Forense).Impende frisar que não se admitem embargos de declaração interpostos com iniludível pretexto de rejulgamento da causa, desiderato que não compadece com este recurso de rígidos contornos processuais, cujos pressupostos legais para seu acolhimento encontram-se previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo de exigir-se, para que venham a prosperar, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.Nesse sentido é o entendimento do nosso Tribunal de Justiça:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO. 1. Em atenção ao princípio da duração razoável do processo, antes do julgamento da insurgência, a prévia oitiva do Embargado para ofertar suas contrarrazões é imprescindível apenas quando se pretende atribuir-lhes efeitos modificativos. 2. Os embargos de Declaração têm por escopo sanar a decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. Hipótese em que a alegação do Embargante sobre a omissão do acórdão evidencia mero inconformismo com o julgado, se revela incompatível com os Embargos de Declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS, REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5729511-85.2022.8.09.0173, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2023, DJe de 13/06/2023)Tem-se, portanto, que o embargante visa a rediscussão da matéria já decidida em sentença e sua consequente modificação, o que não é cabível sob a forma do recurso interposto, devendo a parte embargante se valer do recurso adequado.Diante disto, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte e mantenho a sentença proferida na forma como lançada.Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.Ipameri/GO, data e horário da assinatura digital. NETO AZEVEDOJuiz de Direito(em substituição automática)

Confirmada

25/07/2025, 12:01

Expedida/certificada

25/07/2025, 11:56

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

25/07/2025, 09:10

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 15:48

Petição (Contra-razões)

24/07/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/07/2025, 00:00

Documentos

Outros

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPAMERI2ª Vara Cível Protocolo n. 5247291-33.2024.8.09.0074Promovente(s): Chafic Vieira Porto JuniorPromovido(s): Banco Do Brasil Sa DECISÃO Recebo os embargos de declaração interpostos tempestivamente (eventos 74/75), mas neles não verifico a presença dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que possuem nítido caráter infringente.Observo que o decisum examinou os elementos constantes do processo eletrônico no momento de sua prolação, devendo o embargante deduzir seus argumentos por meio do recurso adequado, pois, na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios “não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima” (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, pág. 400, ed. Forense).Impende frisar que não se admitem embargos de declaração interpostos com iniludível pretexto de rejulgamento da causa, desiderato que não compadece com este recurso de rígidos contornos processuais, cujos pressupostos legais para seu acolhimento encontram-se previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo de exigir-se, para que venham a prosperar, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.Nesse sentido é o entendimento do nosso Tribunal de Justiça:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO. 1. Em atenção ao princípio da duração razoável do processo, antes do julgamento da insurgência, a prévia oitiva do Embargado para ofertar suas contrarrazões é imprescindível apenas quando se pretende atribuir-lhes efeitos modificativos. 2. Os embargos de Declaração têm por escopo sanar a decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. Hipótese em que a alegação do Embargante sobre a omissão do acórdão evidencia mero inconformismo com o julgado, se revela incompatível com os Embargos de Declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS, REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5729511-85.2022.8.09.0173, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2023, DJe de 13/06/2023)Tem-se, portanto, que o embargante visa a rediscussão da matéria já decidida em sentença e sua consequente modificação, o que não é cabível sob a forma do recurso interposto, devendo a parte embargante se valer do recurso adequado.Diante disto, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte e mantenho a sentença proferida na forma como lançada.Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.Ipameri/GO, data e horário da assinatura digital. NETO AZEVEDOJuiz de Direito(em substituição automática)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal - crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Presidente do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5247291-33.2024.8.09.0074Promovente: Chafic Vieira Porto JuniorPromovido: Banco Do Brasil Sa Vistos,Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA, proposta por CHAFIC VIEIRA PORTO JÚNIOR em face de BANCO DO BRASIL S/A. Na inicial, a parte autora alegou, em apertada síntese, que requereu a entrega de documentos relativos ao contrato de cédula rural que assinou junto ao banco (nº 88/002780) tendo em vista se tratarem de documentos que cabem à guarda e conservação da instituição financeira, mas que lhe foi negado acesso a estes por meio da via administrativa. No mérito, pleiteou pela apresentação dos documentos pertinentes, precisando-os na forma de cópia da cédula, evolução do débito, extratos, slips, arquivos do sistema XER-12 (ou equivalente), pagamentos (parciais ou totais) ou abatimentos do contrato nº 88/002780.Foi proferida decisão de evento 12 que recebeu a inicial, sem gratuidade de justiça. A instituição financeira ré se manifestou com a juntada dos documentos aos autos (eventos 46 e 47). A parte autora se manifestou pela impugnação aos documentos, por não serem os requeridos na inicial (evento 49). Determinada a busca e apreensão dos documentos (evento 51), restou consignada a impossibilidade de apresentação na forma requerida pelo demandante, uma vez que supostamente encontram-se perdidos em face de explosões ocorridas há anos na agência da instituição (evento 64). Intimado, o autor pugna pela necessidade de aplicação de multa pela ausência da entrega dos documentos (evento 67). Os autos vieram conclusos. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Como ensina Cândido Rangel Dinamarco:“A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p. 555).Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal:“A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (RE 101.171-8-SP).É o caso dos autos, sendo desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos encontram-se elucidados pela prova documental já carreada aos autos. No mais, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao juiz velar pela rápida solução do litígio.Não havendo questões passíveis de ensejar a nulidade dos autos ou preliminares a serem discutidas, passo a análise do mérito da demanda.Com efeito, segundo se observa, a demanda tem índole autônoma ou satisfativa, pois o autor, uma vez com os contratos e extratos cuja exibição pretende, poderá tomar conhecimento deles e aferir se tem ou não direito a pleitear a restituições que se repute titular.Desse modo, busca o autor a exibição de documento comum, consubstanciado em cópia da cédula, evolução do débito, extratos, slips, arquivos do sistema XER-12 (ou equivalente), pagamentos (parciais ou totais) ou abatimentos do contrato 88/002780, sendo certo que a essa pretensão da autora há a correspondente obrigação do réu, que não pode se opor (artigo 358, inciso III, do Código de Processo Civil), já que é detentor dessas informações e deve mantê-las em seus arquivos.Assim, tem-se por incontroverso o fato de que foi possibilitado ao réu oferecer os documentos dentro do prazo determinado em juízo, o que foi, inclusive, determinado por meio de busca e apreensão.Entretanto, importante destacar que não é o caso de se fixar a pena de multa diária para o caso de não apresentação dos documentos pleiteados.A esse respeito, o E. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 372, cujo teor é o seguinte: “Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória”.Cabe ressaltar o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça nos precedentes da supracitada Súmula, nos quais restou consubstanciada a impossibilidade de aplicação de multa no caso de cautelar para apresentação de documentos: “Ação de exibição de documentos. Multa cominatória. 1. A multa cominatória é pertinente quando se trate de obrigação de fazer ou não fazer, não cabendo na cautelar de exibição de documentos, em que, se não cumprida a ordem, segundo precedente desta Terceira Turma, é possível a busca e apreensão. 2. Recurso especial conhecido e provido”. (REsp n. 433.711/MS, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 25/2/2003, DJ de 22/4/2003, p. 229.). Ademais, ainda que o requerimento expresso tenha sido a apresentação dos documentos na forma requisitada na inicial, a jurisprudência pátria encaminha-se ao entendimento consolidado de que a apresentação do documento na modalidade “XER712” é apta e suficiente à investigação da evolução patrimonial e contábil da dívida, dispensando a apresentação dos demais documentos. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SOLICITAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO QUANTO AOS CONTRATOS OMITIDOS. RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL Nº 913/1984. MICROFILMAGEM DE DOCUMENTOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. VALIDADE E EFICÁCIA DOS DOCUMENTOS SLIPS/XER712. 1. Reconhece-se a preclusão quanto à discussão dos contratos não mencionados na sentença, considerando a ausência de interposição de recurso pela autora/apelada em face de tal decisão. Conforme jurisprudência deste Sodalício: "Uma vez deduzida e decidida a matéria no curso do feito, sem a interposição de recurso da parte, opera-se a preclusão, mesmo em face de sua cogência." (TJGO, Apelação Cível 5600636-89.2020.8.09.0069, Rel. Des. DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) 2. A Resolução do Banco Central nº 913, de 05 de abril de 1984, permite às instituições financeiras microfilmar e, posteriormente, eliminar seus documentos operacionais, tornando-se fundamental a manutenção de sistema de indexação que destaque os principais elementos de cada operação. 3. SLIPS/XER712 são extratos financeiros de cédulas de crédito rural que evidenciam a evolução contábil e financeira do contrato de financiamento. Tais documentos, lançados em sistema informatizado próprio do Banco do Brasil, são reconhecidos jurisprudencialmente como suficientes e adequados para a elaboração de cálculos em liquidações de sentença. 4. Na hipótese dos autos, o apelante/requerido, Banco do Brasil, foi determinado a apresentar não apenas o SLIP/XER712, mas também outros documentos adicionais. Considerando que o SLIP/XER712 é hábil a evidenciar as condições contratuais e a evolução contábil, a sentença deve ser reformada nesse aspecto, limitando a obrigação do banco à exibição apenas do SLIP/XER712. Apelação conhecida e provida”.(TJ-GO 5422376-43.2021.8.09.0137, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2023). No caso, verifica-se que a instituição financeira procedeu com a juntada dos documentos na forma do “XER712” (evento 47, arquivos 02/04), que possuem o condão de substituir os demais documentos e gozam de presunção de veracidade suficiente para que satisfaçam a demanda satisfatória. Assim, realizadas as medidas à disposição deste juízo, assim como apresentados os documentos que possuem o condão de substituir a prova requerida, qual seja o XER712, tem-se como satisfeita a pretensão probatória demandada, assim como a eventual e consequente extinção dos autos, pela resolução da questão fática apresentada. Logo, a prova foi regularmente produzida, tendo sido respeitado o contraditório, sendo defeso ao magistrado emitir juízo de valor a respeito dos fatos que podem ensejar ulterior demanda.Ainda, cabe ressaltar que a instituição financeira não opôs ônus à consecução da medida, nem à entrega dos documentos, o que prejudica a eventual condenação em honorários, por ausência de pretensão resistida. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido”.(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1751492 PR 2020/0222045-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021). Diante do exposto, HOMOLOGO a produção antecipada de admitida neste procedimento.Os autos deverão permanecer em cartório durante um mês para extração de cópias e certidões pelos interessados.Findo o prazo e quitadas as custas remanescentes, os autos poderão ser entregues à parte Autora independente de traslado (CPC, art. 383) caso assim deseje.Não havendo interesse da autora em guardar para si os autos, estes deverão ser encaminhados ao arquivo.Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.Publicado e registrado eletronicamente.Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5247291-33.2024.8.09.0074 Promovente: Chafic Vieira Porto Junior Promovido: Banco Do Brasil Sa Vistos, Em análise dos autos, verifico que o pleito de suspensão dos presentes autos não merece prosperar. Isto porque trata-se de ação de produção antecipada da prova, cujo objetivo remonta ao futuro ajuizamento ou não de ação que vise a rediscussão do título pela parte autora. Tratando-se tão somente de procedimento que visa a futura instrução de causa própria, torna-se inócua a suspensão dos autos neste momento processual, conquanto causador de prejuízos unilaterais à parte autora, uma vez que apenas visa ter acesso aos documentos para, tão somente após, decidir pelo ajuizamento ou não de procedimento próprio revisional. Vale ressaltar que o e. Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a mera entrega de documentos pela instituição financeira não encontra obstáculo na suspensão determinada pelo Tema 1.290, uma vez que o seu mérito não se confunde com o mérito estabelecido na repercussão geral: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (TEMA 1290). SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO. 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento ao Agravo de Instrumento, determinando a inversão do ônus da prova e a exibição de documentos adicionais pela instituição financeira. 2. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a necessidade de exibição de documentos complementares para a efetiva liquidação da sentença, conforme jurisprudência desta Corte e do STJ. 3. A suspensão dos efeitos do acórdão em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1290) não se justifica, pois a decisão embargada visa garantir a instrução adequada do processo e a efetividade da tutela jurisdicional.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 50385912420248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Indefiro, portanto, a suspensão dos presentes autos. Desse modo, intime-se novamente a parte autora a fim de recolher os valores necessários à expedição do mandado de busca e apreensão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, datado e assinado digitalmente. Yvan Santana Ferreira Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Retificação de Classe Processual

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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