Monitória 5442737-51.2020.8.09.0029 - TJGO

Monitória 5442737-51.2020.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2026, 17:21

Decurso de Prazo

22/04/2026, 17:18

Decurso de Prazo

22/04/2026, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5442737-51.2020.8.09.0029 Natureza: Monitória Promovente: Banco do Brasil S/A Promovido: João Bosco Frezza de Amorim CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Certificado o trânsito em julgado, INTIMO as partes para requererem o que couber, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Catalão, 7 de abril de 2026 Lara de Oliveira Silva Analista Judiciário Cível (assinado eletronicamente)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5442737-51.2020.8.09.0029 Natureza: Monitória Promovente: Banco do Brasil S/A Promovido: João Bosco Frezza de Amorim CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Certificado o trânsito em julgado, INTIMO as partes para requererem o que couber, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Catalão, 7 de abril de 2026 Lara de Oliveira Silva Analista Judiciário Cível (assinado eletronicamente)

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 18:51

Confirmada

07/04/2026, 18:51

Expedição de documento

07/04/2026, 18:11

Trânsito em julgado

07/04/2026, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo n°: 5442737-51.2020.8.09.0029 SENTENÇA 1 - Relatório. Tratam-se os autos de Ação Monitória proposta por Banco do Brasil S/A em face de João Bosco Frezza de Amorim, partes já qualificadas nos autos. ALEGAÇÕES E PEDIDOS DA AUTORA - Alegou o autor que no dia 22/09/2015 celebrou com o réu uma Cédula Rural Pignoratícia n°40/04116-6, de um crédito no valor de R$ 139.281,00 (cento e trinta e nove mil, duzentos e oitenta e um reais), assumindo a obrigação de pagar o valor do financiamento em uma única parcela, em 15/09/2016. Informou que as partes celebraram termo aditivo, o qual prorrogou o prazo de pagamento para 15/09/2019. Aduziu que a requerida deixou de pagar o débito, ocorrendo o vencimento da operação, em razão da inadimplência por falta de pagamento do saldo devedor e dos encargos existentes, tornando se credor da requerida no valor de R$ 210.340,33 (duzentos e dez mil, trezentos e quarenta reais e trinta e três centavos). Salientou que inúmeros foram os esforços para tentar receber o crédito, mas as tentativas restaram infrutíferas. Requer que a requerida seja compelida a pagar a dívida. CITAÇÃO E EMBARGOS MONITÓRIOS - Devidamente citado, o requerido apresentou embargos monitórios (evento n°25), alegando no mérito, a abusividade nos índices aplicados na atualização do débito e invalidade da cobrança da capitalização dos juros, da comissão de permanência e requereu a aplicação do código de defesa do consumidor, assim como a realização de perícia. Alega ainda que ficou incapaz de honrar o contrato em razão da perda de produtividade na atividade rural, razão pela qual requer o alongamento da dívida rural. Nos pedidos, pugnou pela total procedência dos embargos, bem como a improcedência dos pedidos iniciais, com a extinção da presente demanda. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS - A parte autora (evento n° 28) apresentou impugnação aos embargos monitórios, refutando as teses e pedidos da requerida. PROVAS E SANEAMENTO - Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a autora pediu o julgamento antecipado da lide, ao passo que a requerida pediu a produção de prova pericial contábil, conforme mov. n°88. Foi deferida a produção da prova pericial, conforme decisão saneadora da mov. n°90. Decorrido o prazo para adiantamento dos honorários do perito sem o efetivo pagamento, vieram-me os autos conclusos para exame. É o relatório. Decido. 2 - Fundamentação. 2.1 - Elementos e fatos controvertidos. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia principal cinge-se à exigibilidade da dívida rural, à possibilidade de sua prorrogação, à revisão de encargos contratuais e à ocorrência de excesso de execução. A parte requerida, na qualidade de devedora, pleiteia o reconhecimento de seu direito subjetivo ao alongamento do débito e a revisão de cláusulas, enquanto a instituição financeira defende a regularidade da cobrança e a inexistência dos requisitos para a prorrogação. 2.2 - Da preclusão da prova pericial contábil. Alega a requerida que há abusividades (juros capitalizados, encargos ilegais, venda casada), teses levantadas para justificar o direito de revisar o contrato. O ônus da prova foi atribuído à autora, conforme decisão saneadora da mov. n°90. No caso dos autos, embora intimada a autora para recolher honorários do perito, conforme determinado na mov. n°114, não o fez. Ignorando seu ônus de provar, é evidente a perda do direito de produzir a prova, pois o prazo para pagamento se esgotou sem o pagamento, nos termos do Art. 223 do CPC/15. Cumpre destacar que eventuais abusividades podem ser aferidas mediante análise do contrato, razão pela qual não há prejuízo para as partes, decorrente da não produção da prova 2.3 - Da revisão contratual. 2.3.1 - Inexistência de taxa de juros abusiva | Taxa anual inferior a 12% a.a. No caso dos autos, foi celebrado contrato, uma cédula rural pignoratícia, sob o nº40.04116-6 (emitida em 22/09/2015) e aditivo de re/ratificação datado de 13/12/2018, número 21/04116-4, alterando a data de pagamento. Quanto ao pedido de limitação da taxa de juros remuneratórios, dispõe o Decreto-lei nº 167/67 que compete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) deliberar sobre os juros praticados nas cédulas de crédito rural, todavia, diante da inercia do Conselho Monetário Nacional, prevalece a regra do artigo 1º do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura), segundo a qual os juros remuneratórios são limitados ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano. Esse é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – CÉDULA RURAL – LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12/% AO ANO – (...). I – Nos casos de Cédula de Crédito Rural, por força do Decreto-lei 167/67, posterior à Lei n.º 4.595/64, o qual confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros, omisso esse órgão governamental, incide a limitação dos juros prevista na Lei de Usura. (...). II - (...). III – (...). Agravo improvido." (STJ, 2ª Seção, AgRg nos EREsp nº 167389/SP, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 15.03.2004) (g.n) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. LIMITES. 1. Nas cédulas de crédito rural, até que venha a regulamentação do Conselho Monetário Nacional, incide a limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ano, por aplicação do Decreto 22.626/33." (STJ – 4ª Turma, AgRg no AREsp. nº 14.950/MS, Relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 15/10/2013, DJe 24/10/2013) (g.n) Tendo em vista que a instituição financeira fixou a taxa de juros em 8,75% a.a., não há mácula ao ajuste, pois está de acordo com a Lei de Usura e jurisprudência dominante do STJ. 2.3.2 - Inexistência de abusividade na capitalização de juros | Taxa expressamente pactuada. Quanto a capitalização dos juros, é possível a capitalização mensal de juros, desde que pactuada ao teor da legislação que regulamenta a espécie (art. 5º do Dec-Lei 167/67), além do que, em consonância com a jurisprudência dominante do colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: "[...] 1. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, quando pactuada." (STJ, AgRg no Resp 684492/RS, Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 23/03/2011). A capitalização de juros, no contrato de crédito rural, é admitida mensal ou semestralmente, quando expressamente pactuada, conforme súmula 539 do STJ: "Súmula 539 do STJ - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Ressalta-se que o ordenamento jurídico pátrio veda a capitalização de juros (Lei de Usura), salvo se expressamente autorizada. Na hipótese, o Decreto-Lei nº 167/57 permite a capitalização mensal ou semestral de juros, desde que pactuada; e de outro lado, há pacto expresso da capitalização de juros no contrato firmado entre as partes. Logo, há de permanecer o convencionado no contrato, ou seja, a capitalização mensal em relação à cédula por ser pactuada, conforme entendimento do STJ. 2.3.3 - Da impossibilidade de se cumular comissão de permanência com outros encargos de mesma natureza. A comissão de permanência para o período de inadimplência é legal, contudo, desde que de forma não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa, conforme orientação já consolidada do Superior Tribunal de Justiça, nos termos das Súmulas nos 294, 296 e 472: Súmula nº 294 do STJ: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula nº 296 do STJ: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula nº 472 do STJ: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso dos autos, o contrato contempla na página 03, item "INADIMPLÊNCIA" hipótese de incidência da comissão de permanência em caso de inadimplemento ou vencimento antecipado, em substituição às outras disposições pactuadas para o regime de normalidade, isto é, torna sem efeito a incidência de juros de mora, remuneratórios e multa contratual e exige somente a cobrança da comissão de permanência em caso de inadimplência. Embora a cláusula seja admissível à luz do entendimento do STJ, pois não aplica cumulativamente a comissão de permanência em cumulação com outros encargos vedados, para o presente caso não é, pois o crédito rural é regido por norma específica, a qual veda expressamente a cobrança da comissão de permanência em qualquer hipótese. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. - Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, a taxa de juros remuneratórios, limitada a 12% ao ano, elevada de 1%, a título de juros de mora, além de multa de 10% e correção monetária, sendo inexigível a cobrança de comissão de permanência" (AgRg no REsp 804.118/DF)" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.181970-7/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) (g.n) "[...] não é possível a incidência da comissão de permanência nas cédulas de crédito rural porque esta modalidade contratual possui regramento próprio. Precedentes do STJ." (TJGO, APELAÇÃO 0269605-29.2011.8.09.0134, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2019, DJe de 14/06/2019) (g.n) "[...] De acordo com o firme entendimento desta Corte, não se mostra possível a incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, na medida em que o Decreto-lei n. 167/1967 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios (parágrafo único do art. 5º) e de multa." (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp nº 1505438/PB, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 01/12/2016) (g.n) Portanto, não é possível a incidência da comissão de permanência em contratos de cédulas de crédito rural, ainda que expressamente pactuada, uma vez que a legislação de regência (Decreto-Lei nº 167/97) prevê, nos casos de inadimplemento, apenas a incidência de juros remuneratórios, moratórios de 1% (um por cento) ao ano e multa contratual. Logo, deve ser afastada a cobrança da comissão de permanência. 2.3.3.1 - Da não elisão da mora por afastamento da comissão de permanência | Entendimento do STJ. Cumpre destacar, ainda, que o afastamento da comissão de permanência não implica a descaracterização da mora do devedor. Explico. A descaracterização da mora é construção jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, que opera como sanção ao credor que, ao exigir encargos abusivos, torna o cumprimento da obrigação excessivamente oneroso ou impossível, contribuindo ele próprio para o inadimplemento e violando o princípio da boa-fé objetiva. A matéria foi definitivamente assentada no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual a Segunda Seção do STJ fixou a Orientação 2, relativa à configuração da mora. Veja-se: "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORAa) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." Note-se que, segundo o paradigma ali firmado, somente o reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, tais como juros remuneratórios e capitalização, tem o condão de descaracterizar a mora do devedor. Por outro lado, quando a abusividade recai exclusivamente sobre encargos inerentes ao período de inadimplência contratual, a mora permanece caracterizada. A comissão de permanência constitui, por sua própria natureza jurídica, encargo incidente no período de inadimplência, destinado a remunerar o credor durante a fase de anormalidade contratual. Enquadra-se, portanto, precisamente na hipótese da alínea "b" da orientação firmada no paradigma repetitivo, isto é, trata-se de encargo moratório cuja abusividade, ainda que reconhecida, não possui aptidão para afastar a configuração da mora. Assim, permanece íntegra a mora do devedor, com todas as suas consequências jurídicas, sendo devidos os encargos legais próprios do período de inadimplência, nos termos do Decreto-Lei nº 167/67, quais sejam: juros remuneratórios às mesmas taxas do período de normalidade, juros de mora de 1% ao ano e multa contratual. Pontuo, por fim, que a adequação do montante devido não compromete a liquidez nem a certeza da obrigação, mas antes as reafirma, na medida em que depura o título dos vícios que maculavam a higidez do crédito. Assegura-se, com isso, a regular constituição do título executivo judicial pelo valor efetivamente devido, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito. 2.4 - Da impossibilidade de alongamento da dívida rural. A requerida sustenta o direito subjetivo à prorrogação da dívida com base na Súmula 298 do STJ, que dispõe: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei". Contudo, a jurisprudência, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é pacífica no sentido de que tal direito não é automático, exigindo a comprovação, pelo devedor, do preenchimento dos requisitos legais, notadamente a demonstração da incapacidade de pagamento decorrente de um dos motivos elencados na norma (dificuldade de comercialização, frustração de safras, etc.) e a notificação tempestiva ao credor. No caso em tela, o ônus da prova foi expressamente distribuído na decisão saneadora da mov. n°90, competindo à autora provar a exigibilidade do débito, e à requerida, os elementos impeditivos/modificativos/extintivos do direito do autor. Na hipótese, importa especialmente o direito ao alongamento da dívida, que é impeditivo do direito do autor. Embora a requerida tenha juntado notificação extrajudicial (mov. n°25), esta foi realizada após o ajuizamento da execução e desacompanhada de laudo técnico robusto que comprovasse, de forma inequívoca, a frustração da produção/cria e recria de bovinos, a dificuldade de comercialização ou outro evento que justificasse o pedido, com a incapacidade de pagamento na época do vencimento da obrigação. Ademais, a requerida sequer juntou aos autos comprovante da capacidade de pagamento, com vistas a revelar sua capacidade de gerar riqueza e honrar eventual alongamento da dívida; bem como o plano de pagamento, elemento fundamental para o alongamento da dívida, ônus que lhe incumbia nos termos do Art. 434 do CPC/15. Ausente a mínima demonstração do seu direito, a rejeição do pedido de alongamento da dívida é a medida que se impõe. Nesse sentido, a jurisprudência do TJGO: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Ipameri nos autos da Ação Declaratória de Alongamento de Crédito Rural, ajuizada por produtores rurais em face do Banco do Brasil. 1.1. Os autores pleitearam o alongamento das dívidas contraídas junto à instituição financeira, consubstanciadas em diversos contratos de crédito rural, bem como a exibição dos documentos originais antes da renegociação. 1.2. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade de pagamento que justificasse o alongamento da dívida. 1.3. Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação, alegando cerceamento de defesa em razão da ausência de produção de prova pericial e testemunhal, e sustentando que o alongamento do crédito rural é um direito dos produtores rurais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e testemunhal. 2.1. Verificar se os apelantes comprovaram a incapacidade de pagamento que justificasse o alongamento da dívida rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe avaliar a necessidade de produção de novas provas, conforme previsto nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil. 3.1. Consoante a Súmula n. 28 do Tribunal de Justiça de Goiás, ?Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade?. 3.2. O alongamento de crédito rural constitui direito do devedor, conforme a Súmula n. 298 do Superior Tribunal de Justiça, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pela legislação normativas aplicáveis, como o Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil e a Resolução 4.755/2019 do Banco Central do Brasil. 3.3. Os documentos juntados aos autos indicam que, apesar de uma redução na produção rural, os apelantes permaneceram acima da média estadual, mantendo margem de aproveitamento superior à média de mercado. 3.4. Restou demonstrado que os apelantes não comprovaram, de forma inequívoca, a incapacidade de pagamento nos termos exigidos pelo Manual de Crédito Rural e pela Resolução 4.755/2019 do Banco Central. 3.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás é pacífica no sentido de que a concessão do alongamento da dívida rural depende da comprovação dos requisitos legais e fáticos, bem como da prévia formalização de requerimento administrativo, o que não restou demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação Cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "Não há cerceamento de defesa quando existem provas suficientes para a formação do convencimento do magistrado, podendo este indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias. O alongamento de crédito rural constitui direito do devedor, desde que demonstrada a incapacidade de pagamento nos termos exigidos pela legislação e normativas aplicáveis, sendo imprescindível o prévio requerimento administrativo formal?. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 370, 371, 373, I e 85, §11. Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil, item 2.6.9. Resolução 4.755/2019 do Banco Central do Brasil, art. 1º, inciso III. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 298 do STJ. Súmula n. 28 do TJGO. TJGO, Apelação Cível 5453776-10.2022.8.09.0115, Rel. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023. TJGO, Apelação Cível 0337339- 42.2016.8.09.0127, Rel. ALGOMIRO CARVALHO NETO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA RURAL. PRORROGAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar de prorrogação de dívida rural. O agravante alegou a existência de dificuldades de comercialização e queda na produção, justificando a prorrogação com base na Súmula 298 do STJ. A decisão recorrida entendeu que não foram comprovados todos os requisitos legais para a prorrogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante comprovou os requisitos necessários para a concessão da prorrogação da dívida rural, justificando a antecipação dos efeitos da tutela recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência exige comprovação do preenchimento de todos os requisitos legais para a prorrogação da dívida rural, conforme a Lei 9.138/95 e o Manual de Crédito Rural. 4. O agravante não comprovou, de forma suficiente, a ocorrência de todos os requisitos legais, como a dificuldade de comercialização dos produtos e a frustração de safras por fatores adversos, conforme a Resolução CMN 4.883. A prova apresentada é considerada unilateral e necessita do crivo do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. A decisão recorrida é mantida. "1. A prorrogação da dívida rural depende do preenchimento de todos os requisitos legais. 2. A simples alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para a concessão da prorrogação." Dispositivos relevantes citados: Lei 9.138/95; art. 300 do CPC; Resolução CMN 4.883, art. 1º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 298 do STJ; TJGO, AI 5172494-58.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024; TJGO, AI 5828799-42.2023.8.09.0085, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024. 2.5 - Mérito da ação principal. A ação monitória visa a constituição de título executivo, informado por documento escrito comprobatório do débito apto a evidenciar a relação obrigacional que lhe deu causa, de forma a possibilitar a defesa por parte do devedor. Assim, para a eficácia da ação monitória é necessária a existência de documento que contenha uma obrigação certa, líquida e determinada, devendo ser portadora de credibilidade no tocante à sua autenticidade e idoneidade, legítima a propositura da ação. Examinando a documentação que compõe os autos, verifico que atendem à finalidade estampada no art. 700 do CPC, uma vez que há prova escrita sem eficácia de título executivo e demonstra a existência do negócio celebrado entre as partes. Com efeito, a autora da ação monitória demonstrou fato constitutivo de seu direito, colacionando aos autos documento hábil à instrução do pedido, razão pela qual deve ser convertido em título executivo. 3 - Dispositivo. Pelo exposto, com fundamento no art. 702, §2º, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos monitórios opostos por João Bosco Frezza de Amorim, tão somente para reconhecer a ilegalidade da cobrança da comissão de permanência cumulada com os demais encargos moratórios no contrato de crédito rural firmado entre as partes. Como consequência, CONSTITUO DE PLENO DIREITO o título executivo judicial em favor do Banco do Brasil S/A, pelo valor do débito originário, afastada a comissão de permanência e observados, no período de inadimplência, exclusivamente os encargos previstos no Decreto-Lei nº 167/67, quais sejam: juros remuneratórios às mesmas taxas pactuadas para o período de normalidade contratual, juros de mora de 1% ao ano e multa contratual. A correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela, pelo INPC, nos termos da Súmula 43 do STJ. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Considerando a sucumbência mínima do embargado, aplica-se o parágrafo único do art. 86 do CPC, atribuindo-se ao requerido a integralidade dos ônus sucumbenciais. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

Confirmada

04/03/2026, 15:51

Procedência em Parte

04/03/2026, 15:18

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 13:55

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 08:36

Documentos

Ato ordinatório

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo n°: 5442737-51.2020.8.09.0029 SENTENÇA 1 - Relatório. Tratam-se os autos de Ação Monitória proposta por Banco do Brasil S/A em face de João Bosco Frezza de Amorim, partes já qualificadas nos autos. ALEGAÇÕES E PEDIDOS DA AUTORA - Alegou o autor que no dia 22/09/2015 celebrou com o réu uma Cédula Rural Pignoratícia n°40/04116-6, de um crédito no valor de R$ 139.281,00 (cento e trinta e nove mil, duzentos e oitenta e um reais), assumindo a obrigação de pagar o valor do financiamento em uma única parcela, em 15/09/2016. Informou que as partes celebraram termo aditivo, o qual prorrogou o prazo de pagamento para 15/09/2019. Aduziu que a requerida deixou de pagar o débito, ocorrendo o vencimento da operação, em razão da inadimplência por falta de pagamento do saldo devedor e dos encargos existentes, tornando se credor da requerida no valor de R$ 210.340,33 (duzentos e dez mil, trezentos e quarenta reais e trinta e três centavos). Salientou que inúmeros foram os esforços para tentar receber o crédito, mas as tentativas restaram infrutíferas. Requer que a requerida seja compelida a pagar a dívida. CITAÇÃO E EMBARGOS MONITÓRIOS - Devidamente citado, o requerido apresentou embargos monitórios (evento n°25), alegando no mérito, a abusividade nos índices aplicados na atualização do débito e invalidade da cobrança da capitalização dos juros, da comissão de permanência e requereu a aplicação do código de defesa do consumidor, assim como a realização de perícia. Alega ainda que ficou incapaz de honrar o contrato em razão da perda de produtividade na atividade rural, razão pela qual requer o alongamento da dívida rural. Nos pedidos, pugnou pela total procedência dos embargos, bem como a improcedência dos pedidos iniciais, com a extinção da presente demanda. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS - A parte autora (evento n° 28) apresentou impugnação aos embargos monitórios, refutando as teses e pedidos da requerida. PROVAS E SANEAMENTO - Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a autora pediu o julgamento antecipado da lide, ao passo que a requerida pediu a produção de prova pericial contábil, conforme mov. n°88. Foi deferida a produção da prova pericial, conforme decisão saneadora da mov. n°90. Decorrido o prazo para adiantamento dos honorários do perito sem o efetivo pagamento, vieram-me os autos conclusos para exame. É o relatório. Decido. 2 - Fundamentação. 2.1 - Elementos e fatos controvertidos. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia principal cinge-se à exigibilidade da dívida rural, à possibilidade de sua prorrogação, à revisão de encargos contratuais e à ocorrência de excesso de execução. A parte requerida, na qualidade de devedora, pleiteia o reconhecimento de seu direito subjetivo ao alongamento do débito e a revisão de cláusulas, enquanto a instituição financeira defende a regularidade da cobrança e a inexistência dos requisitos para a prorrogação. 2.2 - Da preclusão da prova pericial contábil. Alega a requerida que há abusividades (juros capitalizados, encargos ilegais, venda casada), teses levantadas para justificar o direito de revisar o contrato. O ônus da prova foi atribuído à autora, conforme decisão saneadora da mov. n°90. No caso dos autos, embora intimada a autora para recolher honorários do perito, conforme determinado na mov. n°114, não o fez. Ignorando seu ônus de provar, é evidente a perda do direito de produzir a prova, pois o prazo para pagamento se esgotou sem o pagamento, nos termos do Art. 223 do CPC/15. Cumpre destacar que eventuais abusividades podem ser aferidas mediante análise do contrato, razão pela qual não há prejuízo para as partes, decorrente da não produção da prova 2.3 - Da revisão contratual. 2.3.1 - Inexistência de taxa de juros abusiva | Taxa anual inferior a 12% a.a. No caso dos autos, foi celebrado contrato, uma cédula rural pignoratícia, sob o nº40.04116-6 (emitida em 22/09/2015) e aditivo de re/ratificação datado de 13/12/2018, número 21/04116-4, alterando a data de pagamento. Quanto ao pedido de limitação da taxa de juros remuneratórios, dispõe o Decreto-lei nº 167/67 que compete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) deliberar sobre os juros praticados nas cédulas de crédito rural, todavia, diante da inercia do Conselho Monetário Nacional, prevalece a regra do artigo 1º do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura), segundo a qual os juros remuneratórios são limitados ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano. Esse é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – CÉDULA RURAL – LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12/% AO ANO – (...). I – Nos casos de Cédula de Crédito Rural, por força do Decreto-lei 167/67, posterior à Lei n.º 4.595/64, o qual confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros, omisso esse órgão governamental, incide a limitação dos juros prevista na Lei de Usura. (...). II - (...). III – (...). Agravo improvido." (STJ, 2ª Seção, AgRg nos EREsp nº 167389/SP, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 15.03.2004) (g.n) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. LIMITES. 1. Nas cédulas de crédito rural, até que venha a regulamentação do Conselho Monetário Nacional, incide a limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ano, por aplicação do Decreto 22.626/33." (STJ – 4ª Turma, AgRg no AREsp. nº 14.950/MS, Relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 15/10/2013, DJe 24/10/2013) (g.n) Tendo em vista que a instituição financeira fixou a taxa de juros em 8,75% a.a., não há mácula ao ajuste, pois está de acordo com a Lei de Usura e jurisprudência dominante do STJ. 2.3.2 - Inexistência de abusividade na capitalização de juros | Taxa expressamente pactuada. Quanto a capitalização dos juros, é possível a capitalização mensal de juros, desde que pactuada ao teor da legislação que regulamenta a espécie (art. 5º do Dec-Lei 167/67), além do que, em consonância com a jurisprudência dominante do colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: "[...] 1. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, quando pactuada." (STJ, AgRg no Resp 684492/RS, Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 23/03/2011). A capitalização de juros, no contrato de crédito rural, é admitida mensal ou semestralmente, quando expressamente pactuada, conforme súmula 539 do STJ: "Súmula 539 do STJ - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Ressalta-se que o ordenamento jurídico pátrio veda a capitalização de juros (Lei de Usura), salvo se expressamente autorizada. Na hipótese, o Decreto-Lei nº 167/57 permite a capitalização mensal ou semestral de juros, desde que pactuada; e de outro lado, há pacto expresso da capitalização de juros no contrato firmado entre as partes. Logo, há de permanecer o convencionado no contrato, ou seja, a capitalização mensal em relação à cédula por ser pactuada, conforme entendimento do STJ. 2.3.3 - Da impossibilidade de se cumular comissão de permanência com outros encargos de mesma natureza. A comissão de permanência para o período de inadimplência é legal, contudo, desde que de forma não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa, conforme orientação já consolidada do Superior Tribunal de Justiça, nos termos das Súmulas nos 294, 296 e 472: Súmula nº 294 do STJ: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula nº 296 do STJ: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula nº 472 do STJ: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso dos autos, o contrato contempla na página 03, item "INADIMPLÊNCIA" hipótese de incidência da comissão de permanência em caso de inadimplemento ou vencimento antecipado, em substituição às outras disposições pactuadas para o regime de normalidade, isto é, torna sem efeito a incidência de juros de mora, remuneratórios e multa contratual e exige somente a cobrança da comissão de permanência em caso de inadimplência. Embora a cláusula seja admissível à luz do entendimento do STJ, pois não aplica cumulativamente a comissão de permanência em cumulação com outros encargos vedados, para o presente caso não é, pois o crédito rural é regido por norma específica, a qual veda expressamente a cobrança da comissão de permanência em qualquer hipótese. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. - Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, a taxa de juros remuneratórios, limitada a 12% ao ano, elevada de 1%, a título de juros de mora, além de multa de 10% e correção monetária, sendo inexigível a cobrança de comissão de permanência" (AgRg no REsp 804.118/DF)" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.181970-7/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) (g.n) "[...] não é possível a incidência da comissão de permanência nas cédulas de crédito rural porque esta modalidade contratual possui regramento próprio. Precedentes do STJ." (TJGO, APELAÇÃO 0269605-29.2011.8.09.0134, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2019, DJe de 14/06/2019) (g.n) "[...] De acordo com o firme entendimento desta Corte, não se mostra possível a incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, na medida em que o Decreto-lei n. 167/1967 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios (parágrafo único do art. 5º) e de multa." (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp nº 1505438/PB, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 01/12/2016) (g.n) Portanto, não é possível a incidência da comissão de permanência em contratos de cédulas de crédito rural, ainda que expressamente pactuada, uma vez que a legislação de regência (Decreto-Lei nº 167/97) prevê, nos casos de inadimplemento, apenas a incidência de juros remuneratórios, moratórios de 1% (um por cento) ao ano e multa contratual. Logo, deve ser afastada a cobrança da comissão de permanência. 2.3.3.1 - Da não elisão da mora por afastamento da comissão de permanência | Entendimento do STJ. Cumpre destacar, ainda, que o afastamento da comissão de permanência não implica a descaracterização da mora do devedor. Explico. A descaracterização da mora é construção jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, que opera como sanção ao credor que, ao exigir encargos abusivos, torna o cumprimento da obrigação excessivamente oneroso ou impossível, contribuindo ele próprio para o inadimplemento e violando o princípio da boa-fé objetiva. A matéria foi definitivamente assentada no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual a Segunda Seção do STJ fixou a Orientação 2, relativa à configuração da mora. Veja-se: "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORAa) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." Note-se que, segundo o paradigma ali firmado, somente o reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, tais como juros remuneratórios e capitalização, tem o condão de descaracterizar a mora do devedor. Por outro lado, quando a abusividade recai exclusivamente sobre encargos inerentes ao período de inadimplência contratual, a mora permanece caracterizada. A comissão de permanência constitui, por sua própria natureza jurídica, encargo incidente no período de inadimplência, destinado a remunerar o credor durante a fase de anormalidade contratual. Enquadra-se, portanto, precisamente na hipótese da alínea "b" da orientação firmada no paradigma repetitivo, isto é, trata-se de encargo moratório cuja abusividade, ainda que reconhecida, não possui aptidão para afastar a configuração da mora. Assim, permanece íntegra a mora do devedor, com todas as suas consequências jurídicas, sendo devidos os encargos legais próprios do período de inadimplência, nos termos do Decreto-Lei nº 167/67, quais sejam: juros remuneratórios às mesmas taxas do período de normalidade, juros de mora de 1% ao ano e multa contratual. Pontuo, por fim, que a adequação do montante devido não compromete a liquidez nem a certeza da obrigação, mas antes as reafirma, na medida em que depura o título dos vícios que maculavam a higidez do crédito. Assegura-se, com isso, a regular constituição do título executivo judicial pelo valor efetivamente devido, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito. 2.4 - Da impossibilidade de alongamento da dívida rural. A requerida sustenta o direito subjetivo à prorrogação da dívida com base na Súmula 298 do STJ, que dispõe: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei". Contudo, a jurisprudência, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é pacífica no sentido de que tal direito não é automático, exigindo a comprovação, pelo devedor, do preenchimento dos requisitos legais, notadamente a demonstração da incapacidade de pagamento decorrente de um dos motivos elencados na norma (dificuldade de comercialização, frustração de safras, etc.) e a notificação tempestiva ao credor. No caso em tela, o ônus da prova foi expressamente distribuído na decisão saneadora da mov. n°90, competindo à autora provar a exigibilidade do débito, e à requerida, os elementos impeditivos/modificativos/extintivos do direito do autor. Na hipótese, importa especialmente o direito ao alongamento da dívida, que é impeditivo do direito do autor. Embora a requerida tenha juntado notificação extrajudicial (mov. n°25), esta foi realizada após o ajuizamento da execução e desacompanhada de laudo técnico robusto que comprovasse, de forma inequívoca, a frustração da produção/cria e recria de bovinos, a dificuldade de comercialização ou outro evento que justificasse o pedido, com a incapacidade de pagamento na época do vencimento da obrigação. Ademais, a requerida sequer juntou aos autos comprovante da capacidade de pagamento, com vistas a revelar sua capacidade de gerar riqueza e honrar eventual alongamento da dívida; bem como o plano de pagamento, elemento fundamental para o alongamento da dívida, ônus que lhe incumbia nos termos do Art. 434 do CPC/15. Ausente a mínima demonstração do seu direito, a rejeição do pedido de alongamento da dívida é a medida que se impõe. Nesse sentido, a jurisprudência do TJGO: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Ipameri nos autos da Ação Declaratória de Alongamento de Crédito Rural, ajuizada por produtores rurais em face do Banco do Brasil. 1.1. Os autores pleitearam o alongamento das dívidas contraídas junto à instituição financeira, consubstanciadas em diversos contratos de crédito rural, bem como a exibição dos documentos originais antes da renegociação. 1.2. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade de pagamento que justificasse o alongamento da dívida. 1.3. Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação, alegando cerceamento de defesa em razão da ausência de produção de prova pericial e testemunhal, e sustentando que o alongamento do crédito rural é um direito dos produtores rurais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e testemunhal. 2.1. Verificar se os apelantes comprovaram a incapacidade de pagamento que justificasse o alongamento da dívida rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe avaliar a necessidade de produção de novas provas, conforme previsto nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil. 3.1. Consoante a Súmula n. 28 do Tribunal de Justiça de Goiás, ?Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade?. 3.2. O alongamento de crédito rural constitui direito do devedor, conforme a Súmula n. 298 do Superior Tribunal de Justiça, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pela legislação normativas aplicáveis, como o Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil e a Resolução 4.755/2019 do Banco Central do Brasil. 3.3. Os documentos juntados aos autos indicam que, apesar de uma redução na produção rural, os apelantes permaneceram acima da média estadual, mantendo margem de aproveitamento superior à média de mercado. 3.4. Restou demonstrado que os apelantes não comprovaram, de forma inequívoca, a incapacidade de pagamento nos termos exigidos pelo Manual de Crédito Rural e pela Resolução 4.755/2019 do Banco Central. 3.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás é pacífica no sentido de que a concessão do alongamento da dívida rural depende da comprovação dos requisitos legais e fáticos, bem como da prévia formalização de requerimento administrativo, o que não restou demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação Cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "Não há cerceamento de defesa quando existem provas suficientes para a formação do convencimento do magistrado, podendo este indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias. O alongamento de crédito rural constitui direito do devedor, desde que demonstrada a incapacidade de pagamento nos termos exigidos pela legislação e normativas aplicáveis, sendo imprescindível o prévio requerimento administrativo formal?. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 370, 371, 373, I e 85, §11. Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil, item 2.6.9. Resolução 4.755/2019 do Banco Central do Brasil, art. 1º, inciso III. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 298 do STJ. Súmula n. 28 do TJGO. TJGO, Apelação Cível 5453776-10.2022.8.09.0115, Rel. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023. TJGO, Apelação Cível 0337339- 42.2016.8.09.0127, Rel. ALGOMIRO CARVALHO NETO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA RURAL. PRORROGAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar de prorrogação de dívida rural. O agravante alegou a existência de dificuldades de comercialização e queda na produção, justificando a prorrogação com base na Súmula 298 do STJ. A decisão recorrida entendeu que não foram comprovados todos os requisitos legais para a prorrogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante comprovou os requisitos necessários para a concessão da prorrogação da dívida rural, justificando a antecipação dos efeitos da tutela recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência exige comprovação do preenchimento de todos os requisitos legais para a prorrogação da dívida rural, conforme a Lei 9.138/95 e o Manual de Crédito Rural. 4. O agravante não comprovou, de forma suficiente, a ocorrência de todos os requisitos legais, como a dificuldade de comercialização dos produtos e a frustração de safras por fatores adversos, conforme a Resolução CMN 4.883. A prova apresentada é considerada unilateral e necessita do crivo do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. A decisão recorrida é mantida. "1. A prorrogação da dívida rural depende do preenchimento de todos os requisitos legais. 2. A simples alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para a concessão da prorrogação." Dispositivos relevantes citados: Lei 9.138/95; art. 300 do CPC; Resolução CMN 4.883, art. 1º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 298 do STJ; TJGO, AI 5172494-58.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024; TJGO, AI 5828799-42.2023.8.09.0085, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024. 2.5 - Mérito da ação principal. A ação monitória visa a constituição de título executivo, informado por documento escrito comprobatório do débito apto a evidenciar a relação obrigacional que lhe deu causa, de forma a possibilitar a defesa por parte do devedor. Assim, para a eficácia da ação monitória é necessária a existência de documento que contenha uma obrigação certa, líquida e determinada, devendo ser portadora de credibilidade no tocante à sua autenticidade e idoneidade, legítima a propositura da ação. Examinando a documentação que compõe os autos, verifico que atendem à finalidade estampada no art. 700 do CPC, uma vez que há prova escrita sem eficácia de título executivo e demonstra a existência do negócio celebrado entre as partes. Com efeito, a autora da ação monitória demonstrou fato constitutivo de seu direito, colacionando aos autos documento hábil à instrução do pedido, razão pela qual deve ser convertido em título executivo. 3 - Dispositivo. Pelo exposto, com fundamento no art. 702, §2º, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos monitórios opostos por João Bosco Frezza de Amorim, tão somente para reconhecer a ilegalidade da cobrança da comissão de permanência cumulada com os demais encargos moratórios no contrato de crédito rural firmado entre as partes. Como consequência, CONSTITUO DE PLENO DIREITO o título executivo judicial em favor do Banco do Brasil S/A, pelo valor do débito originário, afastada a comissão de permanência e observados, no período de inadimplência, exclusivamente os encargos previstos no Decreto-Lei nº 167/67, quais sejam: juros remuneratórios às mesmas taxas pactuadas para o período de normalidade contratual, juros de mora de 1% ao ano e multa contratual. A correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela, pelo INPC, nos termos da Súmula 43 do STJ. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Considerando a sucumbência mínima do embargado, aplica-se o parágrafo único do art. 86 do CPC, atribuindo-se ao requerido a integralidade dos ônus sucumbenciais. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor. Processo n°: 5442737-51.2020.8.09.0029 DECISÃO/MANDADO Trata-se de Impugnação de Honorários Periciais. Primeiramente, no tocante ao valor dos honorários periciais, estes não devem ser de tal monta que inviabilizem o acesso à justiça, princípio de estatura constitucional previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1998, mas, também não podem constituir-se em depreciação do trabalho do perito. Indiscutivelmente, a remuneração do perito do juízo deve ser fixada observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a complexidade do trabalho realizado, bem como o tempo exigido para a sua realização. Não há disposições legais que estabelecem parâmetros para a fixação dos honorários periciais. Assim, assume especial relevância, para a definição da quantificação da aludida verba, a discricionariedade do magistrado, impondo a análise das condições específicas exigidas pela prova pericial solicitada, tais como, natureza, complexidade e dificuldade do serviço, esforço e o tempo necessário à sua realização. Veja-se que o arbitramento dos honorários para custear uma perícia judicial não deve se dar no interesse único e exclusivo da parte que a postula, isto é, o valor fixado pelo juízo não se pauta pelo que o litigante pretende adimplir e/ou que entende ser o justo. Quanto a tabela de honorários que a requerida junta ao processo, para requerer a fixação naqueles parâmetros, razão não lhe assiste, pois a tabela é apenas para critérios de pagamento do perito atuando na justiça gratuita, que não é o caso. A remuneração do perito nomeado pelo juízo, vale dizer, tem como base os custos do trabalho a ser realizado pelo expert e, ainda, o tempo que será gasto para a confecção do laudo, que deve ser multiplicado pelo valor da hora de trabalho deste profissional – não se podendo perder de vista que os respectivos órgãos de classe, regulamentando a questão, estipulam os parâmetros e os valores mínimos da hora de trabalho. No caso, o perito deixou claro que o valor estabelecido considerou o volume dos documentos, o período, a complexidade e a dificuldade do serviço a executar; as horas estimadas para a realização de cada fase do trabalho; a responsabilidade, competência, conhecimentos, qualificação técnica e acadêmica do perito; bem como o estudo e manuseio do material presente. Assim, o valor requerido a título de honorários periciais deve ser deferido, porquanto coerente com a natureza do serviço e a complexidade do trabalho. Ademais, para ser justificável a redução dos honorários periciais, deveria a ré esclarecer de forma analítica a razão por que entende que a proposta não guarda proporção com o trabalho envolvido, o que não ocorreu no caso em tela, visto que a requerida se limitou a dizer que o trabalho a ser realizado é relativamente pequeno. Assim, não vislumbro argumentos aptos a demonstrar eventual abusividade ou excesso no valor apresentado pelo profissional nomeado, tornando-se inevitável a fixação nos moldes apresentados. Pelo exposto, HOMOLOGO o valor dos honorários nos moldes apresentados pelo perito (mov. 112) e INTIMO a parte autora para que os recolha no prazo de 15 dias. Fica a parte intimada que o não recolhimento dos honorários periciais implicará na preclusão da produção da prova pericial requerida. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor. Processo n°: 5442737-51.2020.8.09.0029 DECISÃO/MANDADO Trata-se de Impugnação de Honorários Periciais. Primeiramente, no tocante ao valor dos honorários periciais, estes não devem ser de tal monta que inviabilizem o acesso à justiça, princípio de estatura constitucional previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1998, mas, também não podem constituir-se em depreciação do trabalho do perito. Indiscutivelmente, a remuneração do perito do juízo deve ser fixada observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a complexidade do trabalho realizado, bem como o tempo exigido para a sua realização. Não há disposições legais que estabelecem parâmetros para a fixação dos honorários periciais. Assim, assume especial relevância, para a definição da quantificação da aludida verba, a discricionariedade do magistrado, impondo a análise das condições específicas exigidas pela prova pericial solicitada, tais como, natureza, complexidade e dificuldade do serviço, esforço e o tempo necessário à sua realização. Veja-se que o arbitramento dos honorários para custear uma perícia judicial não deve se dar no interesse único e exclusivo da parte que a postula, isto é, o valor fixado pelo juízo não se pauta pelo que o litigante pretende adimplir e/ou que entende ser o justo. Quanto a tabela de honorários que a requerida junta ao processo, para requerer a fixação naqueles parâmetros, razão não lhe assiste, pois a tabela é apenas para critérios de pagamento do perito atuando na justiça gratuita, que não é o caso. A remuneração do perito nomeado pelo juízo, vale dizer, tem como base os custos do trabalho a ser realizado pelo expert e, ainda, o tempo que será gasto para a confecção do laudo, que deve ser multiplicado pelo valor da hora de trabalho deste profissional – não se podendo perder de vista que os respectivos órgãos de classe, regulamentando a questão, estipulam os parâmetros e os valores mínimos da hora de trabalho. No caso, o perito deixou claro que o valor estabelecido considerou o volume dos documentos, o período, a complexidade e a dificuldade do serviço a executar; as horas estimadas para a realização de cada fase do trabalho; a responsabilidade, competência, conhecimentos, qualificação técnica e acadêmica do perito; bem como o estudo e manuseio do material presente. Assim, o valor requerido a título de honorários periciais deve ser deferido, porquanto coerente com a natureza do serviço e a complexidade do trabalho. Ademais, para ser justificável a redução dos honorários periciais, deveria a ré esclarecer de forma analítica a razão por que entende que a proposta não guarda proporção com o trabalho envolvido, o que não ocorreu no caso em tela, visto que a requerida se limitou a dizer que o trabalho a ser realizado é relativamente pequeno. Assim, não vislumbro argumentos aptos a demonstrar eventual abusividade ou excesso no valor apresentado pelo profissional nomeado, tornando-se inevitável a fixação nos moldes apresentados. Pelo exposto, HOMOLOGO o valor dos honorários nos moldes apresentados pelo perito (mov. 112) e INTIMO a parte autora para que os recolha no prazo de 15 dias. Fica a parte intimada que o não recolhimento dos honorários periciais implicará na preclusão da produção da prova pericial requerida. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo n°: 5442737-51.2020.8.09.0029 DECISÃO I - Relatório: PARTES: Banco do Brasil S/A X João Bosco Frezza de Amorim TIPO DE AÇÃO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória NARRATIVA DA AUTORA - Afirma que celebrou com o RÉU, em 22/09/2015, uma Cédula Rural Pignoratícia no valor de R$ 139.281,00 (cento e trinta e nove mil, duzentos e oitenta e um reais), com vencimento em 15/09/2019, garantida por penhor agrícola. Ocorre que o RÉU não quitou o débito, o que ensejou a propositura da presente demanda, objetivando a constituição de título executivo judicial. CITAÇÃO - Efetivada na mov. 14. EMBARGOS MONITÓRIOS - apresentado na mov. 25, arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que o AUTOR deixou de apresentar documento essencial para a propositura da ação. No mérito, alegou, em síntese, que: a) faz jus ao benefício da gratuidade da justiça; b) o débito deve ser prorrogado, por força das normas que regem o crédito rural, em razão da drástica diminuição de sua renda, ocasionada por fatores adversos; c) a capitalização mensal de juros é indevida; d) é ilegal a cobrança de comissão de permanência, tendo em vista que a legislação de regência (Decreto-Lei nº 167/1967) prevê, nos casos de inadimplemento, apenas a incidência de juros remuneratórios, moratórios de 1% ao ano, e multa contratual; e) os juros remuneratórios são abusivos; f) faz jus à exclusão do seu nome dos órgãos de restrição ao crédito; g) a relação contratual deve ser revista, em atenção à teoria da imprevisão, tendo em vista a ocorrência de fatos supervenientes que tornaram o cumprimento da avença excessivamente oneroso; h) o AUTOR realizou venda casada de produtos financeiros; i) requer a exibição de documentos (extratos da conta corrente dos últimos dez anos e todas as cédulas de crédito rural firmadas); j) requer a descaracterização da mora, em razão da cobrança de encargos abusivos; e k) postula a inversão do ônus da prova. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS - mov. 28, refutou a tese de inépcia da inicial, alegando que a Cédula Rural Pignoratícia instrui a inicial e demonstra a probabilidade do direito. No mérito, sustentou, em síntese, que: a) não há que se falar em prorrogação do débito, porquanto ausentes os requisitos legais; b) a capitalização mensal de juros é devida, tendo em vista a previsão contratual expressa; c) a comissão de permanência é legal, desde que não cumulada com outros encargos moratórios; d) o contrato em questão não se submete ao Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, não há que se falar em inversão do ônus da prova; e) os juros remuneratórios praticados não são abusivos; f) inexiste qualquer ilegalidade na inscrição do nome do RÉU nos cadastros de proteção ao crédito; g) não há que se falar em repetição de indébito; h) não houve venda casada, tendo em vista que os produtos e serviços financeiros ofertados são opcionais; i) a mora do RÉU está caracterizada, em razão do inadimplemento contratual; e j) os ônus da sucumbência devem ser suportados pelo RÉU. Pugnou, ao final, pelo julgamento antecipado da lide e pela improcedência dos embargos. SENTENÇA - mov. 32. RECURSO DE APELAÇÃO - sentença cassada, mov. 77. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - Em petição, mov. 88, o autor requereu a produção de prova pericial contábil e, ainda, prova pericial por engenheiro/veterinário para a realização de Laudo de Capacidade de Pagamento. O BANCO DO BRASIL S/A, mov. 87, informou que não possui mais provas a produzir, disponibilizando os seus contatos para tratativa de acordo. Nos termos do art. 357 do CPC procedo ao saneamento do processo1. I – Preliminares: Inépcia da inicial Rejeito a preliminar porque não estão presentes as circunstâncias previstas no artigo 319 do CPC, já que se lê da petição inicial o pedido, a narrativa dos fatos e a correspondente adequação jurídica. Além disso, a petição foi submetida ao juízo de admissibilidade inicial. Entendendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO A REGULARIDADE PROCEDIMENTAL DO PRESENTE FEITO. II - Quantos aos pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a prova e sua distribuição nos termos do art. 373 do CPC. 1. Fixo como pontos controvertidos relativamente a questões de fato relevantes para a decisão de mérito: a) A ocorrência de fatos supervenientes, imprevisíveis e extraordinários que impossibilitem o cumprimento da obrigação pelo RÉU. 2. Fixo como pontos controvertidos relativamente a questões de direito relevantes para a decisão de mérito: a) A legalidade da capitalização mensal de juros prevista na Cédula Rural Pignoratícia. b) A legalidade da cobrança da comissão de permanência. c) A possibilidade de prorrogação do débito, em atenção às normas que regem o crédito rural. 3. Defino como distribuição do ônus da prova: a) - O autor deverá provar: comprovar a existência do débito e o seu valor. b) - O réu deverá provar: fatos impeditivos, desconstitutivos do direito do autor. 4. Considerando a observância da ampla defesa e do contraditório e para que futuramente não seja arguida nulidade procedimental: a) DEFIRO a prova pericial requerida. b) DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor em favor do requerido. A prova pericial contábil é necessária para o julgamento do feito, e deverá ser suportada pela parte autora, a quem compete o ônus. III - NOMEIO como perito o sr. Sávyo Costa Valle Firmino, perito contábil devidamente cadastrado no bando de peritos, com os contatos: (62) 99294-4624 e e-mail: [email protected] No caso de recusa, NOMEIO como perito o sr. Marcus Juliano Rocha, perito contábil devidamente cadastrado no bando de peritos, com os contatos: (64) 9 8104 – 7911 e e-mail: [email protected] Na sequência, determino as seguintes providências: 1 - Intimo as partes para que, no prazo de 15 dias a contar desta decisão, cumpram o disposto no § 1º do art. 465 do CPC (indicar assistente técnico, apresentar quesitos arguir suspeição ou impedimento); 2 - Intime-se o perito para que apresente a proposta de honorários e contatos profissionais (CPC, 465, § 2°) no prazo de 5 dias. 3 - Após a apresentação de proposta, intimem-se as partes para manifestarem, em 05 dias sobre a proposta de honorários e realizar o depósito integral do valor (CPC, 465, § 3°), caso não seja impugnado. Impugnado o valor, ouça-se o perito e venham conclusos para o arbitramento. 4 - Depositado o valor integral da perícia, intime-se o perito para dar início aos trabalhos e às partes para acompanharem, caso queiram. Iniciados os trabalhos, defiro o levantamento de 50% dos valores depositados em favor do perito devendo o remanescente aguardar o depósito do laudo pericial e manifestação das partes. Expeça-se alvará híbrido informando-se o valor em moeda corrente e a natureza do crédito (remuneração de perito) para efeito de retenção dos imposto de renda pela instituição financeira, nos termos dos arts. 171 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO. Estabeleço o prazo de 45 dias úteis para entrega do laudo, podendo o perito justificadamente solicitar dilação do prazo; 5 - Apresentado o laudo pericial, vista às partes pelo prazo comum de 15 dias. Intimadas as partes. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito (1) Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito; e V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento [...]

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo n°: 5442737-51.2020.8.09.0029 DECISÃO I - Relatório: PARTES: Banco do Brasil S/A X João Bosco Frezza de Amorim TIPO DE AÇÃO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória NARRATIVA DA AUTORA - Afirma que celebrou com o RÉU, em 22/09/2015, uma Cédula Rural Pignoratícia no valor de R$ 139.281,00 (cento e trinta e nove mil, duzentos e oitenta e um reais), com vencimento em 15/09/2019, garantida por penhor agrícola. Ocorre que o RÉU não quitou o débito, o que ensejou a propositura da presente demanda, objetivando a constituição de título executivo judicial. CITAÇÃO - Efetivada na mov. 14. EMBARGOS MONITÓRIOS - apresentado na mov. 25, arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que o AUTOR deixou de apresentar documento essencial para a propositura da ação. No mérito, alegou, em síntese, que: a) faz jus ao benefício da gratuidade da justiça; b) o débito deve ser prorrogado, por força das normas que regem o crédito rural, em razão da drástica diminuição de sua renda, ocasionada por fatores adversos; c) a capitalização mensal de juros é indevida; d) é ilegal a cobrança de comissão de permanência, tendo em vista que a legislação de regência (Decreto-Lei nº 167/1967) prevê, nos casos de inadimplemento, apenas a incidência de juros remuneratórios, moratórios de 1% ao ano, e multa contratual; e) os juros remuneratórios são abusivos; f) faz jus à exclusão do seu nome dos órgãos de restrição ao crédito; g) a relação contratual deve ser revista, em atenção à teoria da imprevisão, tendo em vista a ocorrência de fatos supervenientes que tornaram o cumprimento da avença excessivamente oneroso; h) o AUTOR realizou venda casada de produtos financeiros; i) requer a exibição de documentos (extratos da conta corrente dos últimos dez anos e todas as cédulas de crédito rural firmadas); j) requer a descaracterização da mora, em razão da cobrança de encargos abusivos; e k) postula a inversão do ônus da prova. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS - mov. 28, refutou a tese de inépcia da inicial, alegando que a Cédula Rural Pignoratícia instrui a inicial e demonstra a probabilidade do direito. No mérito, sustentou, em síntese, que: a) não há que se falar em prorrogação do débito, porquanto ausentes os requisitos legais; b) a capitalização mensal de juros é devida, tendo em vista a previsão contratual expressa; c) a comissão de permanência é legal, desde que não cumulada com outros encargos moratórios; d) o contrato em questão não se submete ao Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, não há que se falar em inversão do ônus da prova; e) os juros remuneratórios praticados não são abusivos; f) inexiste qualquer ilegalidade na inscrição do nome do RÉU nos cadastros de proteção ao crédito; g) não há que se falar em repetição de indébito; h) não houve venda casada, tendo em vista que os produtos e serviços financeiros ofertados são opcionais; i) a mora do RÉU está caracterizada, em razão do inadimplemento contratual; e j) os ônus da sucumbência devem ser suportados pelo RÉU. Pugnou, ao final, pelo julgamento antecipado da lide e pela improcedência dos embargos. SENTENÇA - mov. 32. RECURSO DE APELAÇÃO - sentença cassada, mov. 77. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - Em petição, mov. 88, o autor requereu a produção de prova pericial contábil e, ainda, prova pericial por engenheiro/veterinário para a realização de Laudo de Capacidade de Pagamento. O BANCO DO BRASIL S/A, mov. 87, informou que não possui mais provas a produzir, disponibilizando os seus contatos para tratativa de acordo. Nos termos do art. 357 do CPC procedo ao saneamento do processo1. I – Preliminares: Inépcia da inicial Rejeito a preliminar porque não estão presentes as circunstâncias previstas no artigo 319 do CPC, já que se lê da petição inicial o pedido, a narrativa dos fatos e a correspondente adequação jurídica. Além disso, a petição foi submetida ao juízo de admissibilidade inicial. Entendendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO A REGULARIDADE PROCEDIMENTAL DO PRESENTE FEITO. II - Quantos aos pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a prova e sua distribuição nos termos do art. 373 do CPC. 1. Fixo como pontos controvertidos relativamente a questões de fato relevantes para a decisão de mérito: a) A ocorrência de fatos supervenientes, imprevisíveis e extraordinários que impossibilitem o cumprimento da obrigação pelo RÉU. 2. Fixo como pontos controvertidos relativamente a questões de direito relevantes para a decisão de mérito: a) A legalidade da capitalização mensal de juros prevista na Cédula Rural Pignoratícia. b) A legalidade da cobrança da comissão de permanência. c) A possibilidade de prorrogação do débito, em atenção às normas que regem o crédito rural. 3. Defino como distribuição do ônus da prova: a) - O autor deverá provar: comprovar a existência do débito e o seu valor. b) - O réu deverá provar: fatos impeditivos, desconstitutivos do direito do autor. 4. Considerando a observância da ampla defesa e do contraditório e para que futuramente não seja arguida nulidade procedimental: a) DEFIRO a prova pericial requerida. b) DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor em favor do requerido. A prova pericial contábil é necessária para o julgamento do feito, e deverá ser suportada pela parte autora, a quem compete o ônus. III - NOMEIO como perito o sr. Sávyo Costa Valle Firmino, perito contábil devidamente cadastrado no bando de peritos, com os contatos: (62) 99294-4624 e e-mail: [email protected] No caso de recusa, NOMEIO como perito o sr. Marcus Juliano Rocha, perito contábil devidamente cadastrado no bando de peritos, com os contatos: (64) 9 8104 – 7911 e e-mail: [email protected] Na sequência, determino as seguintes providências: 1 - Intimo as partes para que, no prazo de 15 dias a contar desta decisão, cumpram o disposto no § 1º do art. 465 do CPC (indicar assistente técnico, apresentar quesitos arguir suspeição ou impedimento); 2 - Intime-se o perito para que apresente a proposta de honorários e contatos profissionais (CPC, 465, § 2°) no prazo de 5 dias. 3 - Após a apresentação de proposta, intimem-se as partes para manifestarem, em 05 dias sobre a proposta de honorários e realizar o depósito integral do valor (CPC, 465, § 3°), caso não seja impugnado. Impugnado o valor, ouça-se o perito e venham conclusos para o arbitramento. 4 - Depositado o valor integral da perícia, intime-se o perito para dar início aos trabalhos e às partes para acompanharem, caso queiram. Iniciados os trabalhos, defiro o levantamento de 50% dos valores depositados em favor do perito devendo o remanescente aguardar o depósito do laudo pericial e manifestação das partes. Expeça-se alvará híbrido informando-se o valor em moeda corrente e a natureza do crédito (remuneração de perito) para efeito de retenção dos imposto de renda pela instituição financeira, nos termos dos arts. 171 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO. Estabeleço o prazo de 45 dias úteis para entrega do laudo, podendo o perito justificadamente solicitar dilação do prazo; 5 - Apresentado o laudo pericial, vista às partes pelo prazo comum de 15 dias. Intimadas as partes. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito (1) Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito; e V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento [...]

06/06/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Confirmada

Procedência em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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