Execução de Título Extrajudicial 5715093-52.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5715093-52.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5715093-52.2024.8.09.0051 Promovente(s): Silvana Maria Gondim Peixoto Waddington Promovido(s): Marcos Cesar Lopes Dos Santos DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada em 24/07/2024, tendo por objeto crédito decorrente da alienação, ao Executado, do caminhão Mercedes-Benz 1313, ano/modelo 1975/1975, chassi nº 34500212248199, placa CLH-4I59, não adimplido. No curso do processo, foram empreendidas diversas diligências voltadas à localização de bens penhoráveis em nome do executado, notadamente as pesquisas via sistemas SISBAJUD (evento 81), SERASAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER (evento 86), além de consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (evento 104) e expedição de ofícios à AGRODEFESA e a diversos cartórios extrajudiciais, sem que fossem localizados bens formalmente registrados em nome do executado aptos à satisfação do crédito exequendo. Diante do insucesso das diligências, determinou-se, nas decisões dos eventos 158 e 166, a utilização do sistema SERPJUD para busca de cópia integral de procurações públicas outorgadas e/ou recebidas pelo executado. A UPJ (evento 161) e o CENOPES (evento 170), contudo, certificaram a impossibilidade técnica de utilização do referido sistema para tal finalidade. Em auxílio ao cumprimento da diligência, a própria UPJ expediu ofícios diretamente aos cartórios relacionados na petição do evento 145, tendo sido localizadas e juntadas aos autos diversas procurações públicas nas quais o Executado figura como procurador, com amplos poderes de administração e disposição sobre veículos automotores registrados em nome de terceiros (eventos 181 a 185, 207 e 214). Entre tais instrumentos, destaca-se a procuração pública lavrada em 17/06/2022 perante o Tabelionato de Notas, de Protesto de Títulos, Tabelionato e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos de Águas Lindas de Goiás (evento 207), por meio da qual RENATO SILVA DOS SANTOS outorgou ao executado amplos, gerais e irrestritos poderes para vender, ceder, transferir, assinar recibos, receber valores, dar quitação e praticar os demais atos inerentes à alienação do veículo VW/SAVEIRO CL 1.6 MI, placa KEB-1953 (anteriormente KEB1953), RENAVAM nº 00732210283. A pesquisa via sistema RENAJUD quanto a esse veículo foi deferida no evento 216 e cumprida no evento 220, tendo o resultado demonstrado que o bem permanece formal e integralmente registrado em nome do outorgante, Sr. Renato Silva dos Santos, sem qualquer registro de transferência a terceiro, inclusive ao executado. No evento 214, o 2º Registro Civil e Tabelionato de Notas da Comarca de Goiânia apresentou cópias de outras cinco procurações públicas nas quais o Executado igualmente figura como procurador com amplos poderes de disposição sobre veículos automotores de terceiros, entre as quais as lavradas em 16/02/2023 e em 16/11/2023, ambas perante o Cartório Antônio do Prado – 2º Registro Civil e Tabelionato de Notas, relativas, respectivamente, aos veículos M.BENZ/L 1113 e FORD/F4000. Na petição do evento 215, a exequente requereu: (a) a realização de pesquisa via sistema RENAJUD quanto à atual titularidade e a eventuais restrições ou gravames incidentes sobre os veículos objeto das procurações juntadas aos eventos 207 e 214; e (b) a realização de pesquisa via sistema RENAJUD quanto ao veículo objeto da própria execução (Caminhão Mercedes-Benz 1313, placa CLH-4I59). Do referido pedido, foi apreciada e deferida, no evento 216, apenas a pesquisa relativa ao veículo VW/Saveiro, objeto da procuração do evento 207, remanescendo pendente de apreciação o restante do requerimento. Sobreveio a petição do evento 221, na qual a exequente, à vista do resultado da pesquisa RENAJUD do evento 220, que revelou permanecer o veículo Saveiro registrado em nome do outorgante Renato Silva dos Santos, sustentou que a procuração pública, por conferir ao executado amplos poderes de disposição sobre o bem, evidenciaria sistemática de ocultação patrimonial, razão pela qual requereu a penhora do veículo via sistema RENAJUD, com inserção de restrição de circulação. Requereu, ainda, a apreciação do remanescente do pedido formulado no evento 215. Breve relato dos fatos. Decido. I – DO PEDIDO DE PENHORA DO VEÍCULO VW/SAVEIRO CL 1.6 MI (EVENTO 221) A pesquisa RENAJUD realizada no evento 220 demonstra que o veículo VW/Saveiro CL 1.6 MI, placa KEB-1953, RENAVAM nº 00732210283, permanece formalmente registrado em nome de RENATO SILVA DOS SANTOS, outorgante da procuração pública de 17/06/2022, não havendo qualquer registro de transferência ao executado ou a terceiro diverso. Nos termos do art. 1.267 do Código Civil, a propriedade dos bens móveis se transmite pela tradição, sendo o registro perante o órgão de trânsito ato de natureza meramente administrativa, cuja presunção de titularidade, embora relativa, somente pode ser afastada mediante prova concreta e inequívoca de que o executado exerce a posse direta do bem como se proprietário fosse. No caso concreto, todavia, não há nos autos qualquer elemento que demonstre a posse direta do veículo pelo executado, tampouco a sua efetiva disponibilidade física sobre o bem. Há, tão somente, a existência de instrumento público de mandato conferindo-lhe poderes para, em nome do outorgante, praticar atos de alienação, circunstância que, por si só, não converte o mandatário em proprietário do bem, tampouco autoriza presumir a posse em seu favor. A procuração ad negotia constitui mera autorização para a prática de atos jurídicos em nome de outrem, permanecendo o outorgante como titular do domínio e da posse indireta do bem até que a alienação se concretize e seja registrada. Ademais, ainda que se pretendesse superar a presunção de propriedade em favor de terceiro mediante o reconhecimento de fraude à execução, tal providência esbarraria nos requisitos taxativamente previstos no art. 792 do Código de Processo Civil, segundo o qual a alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução apenas: (i) quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, com a respectiva averbação no registro público; (ii) quando averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 do CPC; (iii) quando averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial oriundo do processo em que se argui a fraude; (iv) quando, ao tempo da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; ou (v) nos demais casos expressos em lei. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no caso em exame. A procuração pública que confere ao executado poderes sobre o veículo Saveiro foi lavrada em 17/06/2022, ao passo que a presente execução somente foi ajuizada em 24/07/2024, mais de dois anos depois, e a citação do executado é evento ainda posterior. Não havia, portanto, à época da outorga do mandato, qualquer ação em curso contra o executado, tampouco pendência de execução, hipoteca judiciária ou ato de constrição averbado, de modo que inexiste, na hipótese, qualquer das situações elencadas nos incisos I a V do art. 792 do CPC aptas a infirmar a presunção de propriedade em favor do terceiro Renato Silva dos Santos, que sequer integra o polo passivo desta execução. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora do veículo VW/SAVEIRO CL 1.6 MI, placa KEB-1953, RENAVAM nº 00732210283, formulado no evento 221, porquanto o bem não integra o patrimônio do executado, encontra-se registrado em nome de terceiro estranho à lide, sem prova de posse pelo executado, e sem que se configure fraude à execução nos termos do art. 792 do CPC. II – DO PEDIDO DE PESQUISA RENAJUD QUANTO AOS VEÍCULOS M.BENZ/L 1113 E FORD/F4000 (EVENTO 215) Pelas mesmas razões, não comporta deferimento o pedido remanescente do evento 215, na parte em que requerida a pesquisa via sistema RENAJUD quanto à titularidade dos veículos M.BENZ/L 1113, (objeto da procuração pública lavrada em 16/02/2023) e FORD/F4000 (objeto da procuração pública lavrada em 16/11/2023), ambas perante o Cartório Antônio do Prado – 2º Registro Civil e Tabelionato de Notas, juntadas no evento 214. Também nesses casos, as procurações são anteriores ao ajuizamento da execução (24/07/2024) e, com maior razão, à citação do executado, de modo que eventual confirmação, pela pesquisa RENAJUD, de que os veículos permanecem registrados em nome dos respectivos outorgantes (terceiros estranhos à lide) não seria apta a autorizar, por si só, qualquer medida constritiva, pelas idênticas razões já expostas no tópico anterior, quais sejam, ausência de qualquer das hipóteses do art. 792 do CPC e inexistência de prova de posse do executado sobre tais bens. Nesse contexto, a realização de nova pesquisa revela-se medida inócua, pois ainda que confirmada a titularidade formal em nome de terceiro, resultado, aliás, mais provável à luz do que já se verificou quanto ao veículo Saveiro, tal circunstância não seria apta a alterar o desfecho da controvérsia nem a servir de lastro a futura constrição. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa via sistema RENAJUD quanto aos veículos M.BENZ/L 1113 e FORD/F4000, remanescente do evento 215. III – DA INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA INDICAÇÃO DE BENS Registre-se que a presente execução já foi objeto de amplas e reiteradas diligências de localização patrimonial, sem que fosse identificado bem formalmente titularizado pelo executado apto à satisfação do crédito exequendo, tendo sido utilizados, entre outros, os sistemas SISBAJUD (evento 81), SERASAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER (evento 86), a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (evento 104), além de ofícios expedidos à AGRODEFESA e a diversos cartórios extrajudiciais, diligências estas que, inclusive quanto à investigação das procurações públicas outorgadas ao executado, não lograram identificar patrimônio penhorável em seu nome. Nos termos do art. 798, II, "c", do CPC, incumbe à parte exequente, ao requerer a execução, e no seu curso, diligenciar para a indicação de bens sujeitos à penhora, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir-se à parte na busca indefinida e reiterada de patrimônio por meio de sistemas já amplamente utilizados sem resultado útil. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens concretos à penhora que estejam formal e comprovadamente registrados em nome do executado, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Do arquivamento. Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais. A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC. Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte e/ou não indique bens concretos à penhora, se limitando a requerer a reiteração de pesquisas, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5715093-52.2024.8.09.0051 Promovente(s): Silvana Maria Gondim Peixoto Waddington Promovido(s): Marcos Cesar Lopes Dos Santos DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial. No evento 212, a parte exequente pugnou pela utilização do sistema RENAJUD, a fim de apurar a titularidade do veículo objeto da procuração anexada ao evento 207. Além disso, requereu a juntada aos autos das procurações encaminhadas pelo 2º Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Goiânia/GO em resposta aos ofícios dos eventos 178 e 198. Pois bem. No que tange ao pedido de consulta aos sistemas auxiliares, este merece acolhimento. A execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC), cabendo ao Juízo buscar meios que garantam a efetividade da prestação jurisdicional e a localização de bens passíveis de penhora. Ante o exposto, DEFIRO o pedidos formulado pela exequente e determino a realização de pesquisa via sistema RENAJUD em relação ao veículo VW/SAVEIRO CL 1.6 MI placa KEB-1953, RENAVAM n° 00732210283. Com os resultados, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, sob pena de arquivamento Em relação à juntada das procurações enviadas em resposta aos ofícios anteriormente expedidos (evento 212, arq. 2), determino à UPJ para que proceda à juntada aos autos. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Petição

22/06/2026, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/06/2026, 00:00

Confirmada

14/06/2026, 19:33

Confirmada

12/06/2026, 13:51

Expedida/certificada

12/06/2026, 13:41

Ofício (entregue ao destinatário)

08/06/2026, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/06/2026, 00:00

Confirmada

03/06/2026, 16:14

Expedida/certificada

03/06/2026, 15:57

Petição

27/05/2026, 11:53

Ofício (entregue ao destinatário)

26/05/2026, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

06/07/2026, 00:00

18/05/2026, 00:00

12/02/2026, 00:00

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5715093-52.2024.8.09.0051Promovente(s): Silvana Maria Gondim Peixoto WaddingtonPromovido(s): Marcos Cesar Lopes Dos SantosDECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial.Executado citado por edital no evento n.º 44.Audiência de conciliação realizada sem acordo no evento n.º 74.Penhora parcial via sistema Sisbajud realizada no evento n.º 81.Efetivada a busca de bens via Infojud e Sniper, restrição de circulação nos veículos encontrados via Renajud e inclusão do nome do executado no Serasajud (evento n.º 86).Ao evento n.º 96 a parte exequente pugnou pela utilização do sistema CNIB.É o relato do necessário. Decido. A execução se processa no interesse do credor, e o ordenamento jurídico pátrio prevê uma série de instrumentos para garantir a efetividade do processo executivo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV, confere ao juiz o poder-dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.Contudo, a aplicação de medidas executivas atípicas, como a inclusão no cadastro da CNIB, deve ocorrer de forma subsidiária, somente após o esgotamento ou a demonstração de ineficácia dos meios típicos de satisfação do crédito.A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou jurisprudência recente da corte no sentido de que, na execução civil entre particulares, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), desde que, no entanto, a medida seja adotada pelo juízo cível de maneira subsidiária, após o esgotamento dos demais meios para obter o pagamento da dívida.Conforme o referido julgado:RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CNIB POSSIBILIDADE MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO 1. Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/10/2023 e concluso ao gabinete em 3/5/2024.2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular 3. O art. 185-A do Código Tributário Nacional estabelece que "na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos".4. Com fundamento nos art. 185-A do CTN e art. 30, III, da Lei 8.935/94, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) com a finalidade de receber e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto (Provimento 39/2014) 5. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no principio da, efetividade da jurisdição (arts 4º e 6º do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte tëm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos, nos termos do REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, DJe de 14/12/2023 e REsp n. 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe 19/9/2023.6. No particular, deve ser mantido o acórdão estadual que, após o retorno negativo das diligências realizadas por meio dos Sistemas SisbaJud e RenaJud. determinou a indisponibilidade dos bens dos recorrentes via CNIB 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ REsp 2141068 PR 2024/0156955-0, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento 18/06/2024, T3 TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2024), grifei. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) tem admitido a medida como último recurso para garantir a efetividade da execução: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL CONSULTA AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SPE? RESIDENCIAL ESMERALDAS DI LORENZO LIDA contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nos autos da ação de cumprimento de sentença arbitral ajuizada em desfavor de JOAQUIM DEBS JUNIOR 2. A agravante sustenta a constitucionalidade e legalidade do CNIB, requerendo autorização para consulta de bens do executado no sistema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de realização de buscas e a decretação de indisponibilidade de bens do executado por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial entre particulares. III. RAZÕES DE DECIDIR 4 A Lei Complementar nº 188/2005 incluiu o artigo 185-A no Código Tributário Nacional, estabelecendo a possibilidade de indisponibilidade de bens quando não encontrados bens penhoráveis, sendo posteriormente regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ que instituiu a CNIB 5. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, desde que exauridos os meios executivos típicos, com fundamento no princípio da efetividade da jurisdição (artigos 4 deg e 6 deg CPC) 6 No caso concreto, restou demonstrado o esgotamento dos meios executivos típicos, com tentativas infrutíferas junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, tomando cabível e necessária a utilização da CNIB. IV DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido Decisão reformada Tese de julgamento? 1 É possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execuções cíveis, de forma subsidiária, após o esgotamento dos meios executivos típicos, com fundamento no princípio da efetividade da jurisdição. Dispositivos relevantes citados CTN, art. 185-A, CPC, arts 4 ^ a 6 ^ a 139, II e IV, Lei n deg 8.935/1994, art 30, III Jurisprudência relevante citada STF, ADI 5 941/DF, STJ, REsp n 1963.178/SP, REsp n. 1.969.105/MG e REsp n 2 141.068/PR (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos → Agravos Agravo de Instrumento, 5381535-31 2025 8 09.0051, ROBERTA NASSER LEONE (DESEMBARGADOR), 6 ^ a Câmara Cível, julgado em 08/07/2025 14 04:40). Assim, uma vez observado que as demais medidas de pesquisa de bens e ativos restaram inexitosas, não há óbice que, de modo excepcional, o juízo atenda ao requerimento formulado pela parte no sentido de promover diligências junto ao CNIB.Tecidas tais considerações, tem-se, no caso concreto, que, conforme eventos 81 e 86, restaram esgotadas as diligências ordinárias sem sucesso, o que autoriza o deferimento da medida pleiteada, em caráter excepcional, como forma de assegurar o resultado útil do processo.Ante o exposto, com fundamento no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás, DEFIRO o pedido para determinar a inclusão do nome do executado MARCOS CESAR LOPES DOS SANTOS, CPF 025.229.104-26, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para que seja decretada a indisponibilidade de bens imóveis existentes em seu nome em todo o território nacional.Ressalte-se que as providências relacionadas aos sistemas conveniados serão realizadas pela CENOPES, bem como que as custas atinentes a utilização dos sistemas conveniados deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Juntados os resultados, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento/suspensão.Consigne-se que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa. Do arquivamento. Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo.Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processualAlém disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciaisA par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC.Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

10/09/2025, 00:00

01/09/2025, 00:00

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5715093-52.2024.8.09.0051Promovente(s): Silvana Maria Gondim Peixoto WaddingtonPromovido(s): Marcos Cesar Lopes Dos SantosDECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.O curador especial apresentou exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da citação via edital, a ilegitimidade passiva de Ana Cláudia Lisboa Rodrigues, bem como apresentou defesa por negativa geral (evento 48).Intimada, a parte excepta manifestou-se no evento 51.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.A exceção de pré-executividade consiste em uma petição atravessada dentro do próprio processo de execução, no caso em tela de uma ação de título executivo extrajudicial, caracterizando-se como um meio de defesa do executado. Pode ser qualificada como uma exceção dilatória, ou seja, aquela que diz respeito a questões prévias do processo, antes de se proceder à execução propriamente dita.Com efeito, a Exceção de Pré-executividade somente poderá ser eficazmente manejada para arguição de matérias de ordem pública, quais sejam, aquelas em que o magistrado delas poderá conhecer de ofício.Na exceção de pré-executividade não se abre oportunidade para ampla produção de provas, sendo que as matérias arguíveis devem estar suficientemente demonstras. Com relação às matérias passíveis de alegação em sede de exceção de pré-executividade, a jurisprudência dominante entende ser a necessidade de dilação probatória a pedra de toque para se aferir a viabilidade ou não dessa forma de defesa do executado. Se a alegação demandar produção de provas, não é a exceção o meio idôneo para ventilar a defesa do executado.No caso em questão, o Excipiente arguiu a nulidade da citação editalícia.Compulsando o caderno processual, denota-se que a parte autora promoveu várias tentativas no intuito de citar a ré, todas infrutíferas.Ora, o artigo 256, inciso II do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 256. A citação por edital será feita: (...) II – quando ignorado, incerto ou incessível o lugar em que se encontrar o citando;"A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL EVIDENCIADAS. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser autorizada se esgotados os meios possíveis de localização e citação pessoal do réu. 2. Demonstrado, no caso concreto, que foram esgotados os meios disponíveis para localização da parte, sem êxito, justifica-se a citação por edital. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5821335-69.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Assim, afasto a alegação de nulidade da citação por edital, declarando-a válida, conforme expresso em lei.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta e, por conseguinte, determino o prosseguimento do feito executivo.Do prosseguimento do feito.Preclusa a presente decisão:Tendo em vista que não cumprida a obrigação, e, visto que, via de regra, todos os bens do devedor sujeitam-se à execução (art. 789 do CPC), que o feito executivo se processa no interesse do credor, bem como com fundamento nos princípios da celeridade, efetividade processual e duração razoável do processo, ordeno as seguintes providências: 1. Determino, desde já, a utilização simultânea dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, caso em que a parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização de todos os sistemas citados, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. 2. No que se refere ao SISBAJUD, saliento que a tentativa de penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo requerimento expresso em sentido contrário.2.1. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, intime-se a parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora (art. 854, § 3º, do CPC). Sendo infrutífera, ouça-se a parte exequente. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 3. Quanto ao RENAJUD, sendo positiva, proceda-se a restrição total (circulação e transferência), e expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido.3.1. Efetivada a penhora do veículo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 05 (cinco) dias.3.2. Sobre a avaliação do veículo, ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias.3.3. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito.4. Em relação ao INFOJUD e ao SNIPER, sendo positivo o resultado da pesquisa, deverá a UPJ diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes.5. Também deverá ser realizada a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, caput, ambos do CPC.6. Por fim, nos termos da Súmula nº 77 do TJ-GO, INDEFIRO, desde já, eventual pedido de utilização do sistema CNIB.7. Ressalte-se que as providências relacionadas aos sistemas conveniados serão realizadas pela CENOPES, bem como que as custas atinentes a utilização dos sistemas conveniados deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.8. Juntados os resultados, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento/suspensão.9. Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa.Do arquivamento. Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais.A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC.Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

02/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Ofício (entregue ao destinatário)

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