Procedimento Comum Cível 5775475-15.2022.8.09.0137 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5775475-15.2022.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. HIPOTECA SOBRE IMÓVEL. SÚMULA 308 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO À BAIXA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e desproveu Apelação Cível manejada em face de sentença que determinou a baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel objeto da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática poderia negar provimento ao recurso de Apelação com base na Súmula 308 do Colendo Superior Tribunal de Justiça; e (ii) saber se a existência de quitação integral do contrato de promessa de compra e venda afasta a eficácia da hipoteca em relação aos terceiros adquirentes. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão monocrática, ao negar provimento ao recurso de Apelação, observou o disposto no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, em razão da pacificação da matéria pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que consolidou a ineficácia da hipoteca perante o terceiro adquirente de unidade autônoma, conforme Súmula 308.4. A Súmula 308 do Conspícuo Superior Tribunal de Justiça reflete a proteção do terceiro adquirente de boa-fé que quitou integralmente o contrato, afastando a eficácia da hipoteca constituída pela construtora em favor do agente financeiro que financiou o empreendimento.5. A Lei nº 13.097/2015 não altera o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca da ineficácia da hipoteca perante os terceiros adquirentes, apenas reforça a proteção ao adquirente de boa-fé.6. Restou comprovada a quitação integral do contrato de promessa de compra e venda, conforme declaração expressa do representante legal da incorporadora nos autos, legitimando o cancelamento da hipoteca.7. Eventual discussão acerca do inadimplemento da construtora perante o agente financeiro deve ser objeto de ação própria, não podendo prejudicar os adquirentes de boa-fé que cumpriram integralmente suas obrigações.8. O prequestionamento de dispositivos legais não exige manifestação expressa sobre todos os artigos mencionados, bastando que a decisão tenha tratado da matéria de forma fundamentada (artigo 1.025 do Código de Processo Civil).9. A mera rediscussão dos fundamentos expostos na decisão monocrática, sem nenhum fato novo, não é hábil a ensejar a pleiteada retificação. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A decisão monocrática pode negar provimento ao recurso de Apelação com fundamento em Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil.2. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro é ineficaz perante o terceiro adquirente de unidade autônoma que quitou integralmente o contrato de promessa de compra e venda, consoante Súmula 308 do Conspícuo Superior Tribunal de Justiça.3. Eventual discussão relativa ao inadimplemento da construtora perante a instituição financeira deve ser objeto de ação própria, não podendo, em hipótese alguma, prejudicar os adquirentes de boa-fé que, de forma tempestiva e regular, cumpriram integralmente as obrigações assumidas. 4. O julgador não tem a obrigação de mencionar expressamente todos os dispositivos legais e constitucionais apenas para possibilitar a interposição de eventuais recursos aos Tribunais Superiores, de modo que ficam prequestionadas todas as matérias e questões suscitadas pelas partes durante a discussão da matéria posta em julgamento.5. A mera reiteração dos argumentos já apreciados na decisão monocrática, sem apresentação de fato novo ou fundamento jurídico relevante, não é suficiente para ensejar a pleiteada retificação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021, § 2º, e 932, inciso IV, alínea 'a'; Lei nº 13.097/2015, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 308; AgInt no AREsp 1706734/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/04/2021, DJe 16/04/2021; REsp 1576164/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5775475-15.2022.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDEAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADOS: FERNANDO PEREIRA GARCIA E OUTRARELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTADIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. HIPOTECA SOBRE IMÓVEL. SÚMULA 308 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO À BAIXA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e desproveu Apelação Cível manejada em face de sentença que determinou a baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel objeto da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática poderia negar provimento ao recurso de Apelação com base na Súmula 308 do Colendo Superior Tribunal de Justiça; e (ii) saber se a existência de quitação integral do contrato de promessa de compra e venda afasta a eficácia da hipoteca em relação aos terceiros adquirentes. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão monocrática, ao negar provimento ao recurso de Apelação, observou o disposto no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, em razão da pacificação da matéria pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que consolidou a ineficácia da hipoteca perante o terceiro adquirente de unidade autônoma, conforme Súmula 308.4. A Súmula 308 do Conspícuo Superior Tribunal de Justiça reflete a proteção do terceiro adquirente de boa-fé que quitou integralmente o contrato, afastando a eficácia da hipoteca constituída pela construtora em favor do agente financeiro que financiou o empreendimento.5. A Lei nº 13.097/2015 não altera o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca da ineficácia da hipoteca perante os terceiros adquirentes, apenas reforça a proteção ao adquirente de boa-fé.6. Restou comprovada a quitação integral do contrato de promessa de compra e venda, conforme declaração expressa do representante legal da incorporadora nos autos, legitimando o cancelamento da hipoteca.7. Eventual discussão acerca do inadimplemento da construtora perante o agente financeiro deve ser objeto de ação própria, não podendo prejudicar os adquirentes de boa-fé que cumpriram integralmente suas obrigações.8. O prequestionamento de dispositivos legais não exige manifestação expressa sobre todos os artigos mencionados, bastando que a decisão tenha tratado da matéria de forma fundamentada (artigo 1.025 do Código de Processo Civil).9. A mera rediscussão dos fundamentos expostos na decisão monocrática, sem nenhum fato novo, não é hábil a ensejar a pleiteada retificação. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A decisão monocrática pode negar provimento ao recurso de Apelação com fundamento em Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil.2. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro é ineficaz perante o terceiro adquirente de unidade autônoma que quitou integralmente o contrato de promessa de compra e venda, consoante Súmula 308 do Conspícuo Superior Tribunal de Justiça.3. Eventual discussão relativa ao inadimplemento da construtora perante a instituição financeira deve ser objeto de ação própria, não podendo, em hipótese alguma, prejudicar os adquirentes de boa-fé que, de forma tempestiva e regular, cumpriram integralmente as obrigações assumidas. 4. O julgador não tem a obrigação de mencionar expressamente todos os dispositivos legais e constitucionais apenas para possibilitar a interposição de eventuais recursos aos Tribunais Superiores, de modo que ficam prequestionadas todas as matérias e questões suscitadas pelas partes durante a discussão da matéria posta em julgamento.5. A mera reiteração dos argumentos já apreciados na decisão monocrática, sem apresentação de fato novo ou fundamento jurídico relevante, não é suficiente para ensejar a pleiteada retificação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021, § 2º, e 932, inciso IV, alínea 'a'; Lei nº 13.097/2015, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 308; AgInt no AREsp 1706734/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/04/2021, DJe 16/04/2021; REsp 1576164/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019.ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE a Doutora Estela de Freitas Rezende, Procuradora de Justiça.VOTOAdoto o relatório anexado anteriormente. Presentes os pressupostos da admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se, como visto, de Agravo Interno interposto por Banco do Brasil S/A, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatoria (mov. 129), que conheceu e desproveu a Apelação Cível por ele interposta, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Evidência e Danos Morais ajuizada por Fernando Pereira Garcia e Outra, ora agravados. Nos termos do artigo 1.021, caput, do Código de Processo Civil, contra a decisão proferida pelo Relator caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado, quanto ao processamento, as regras do Regimento Interno do Tribunal. O parágrafo primeiro do respectivo Diploma Processual prevê que para o acolhimento do referido recurso, cabe à parte demonstrar os prejuízos sofridos com a decisão monocrática, devendo apresentar, em suas razões, que a decisão proferida é inadequada e está em desacordo com a legislação vigente. Nesse sentido, cita-se o dispositivo legal em comento: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. Conforme relatado, o agravante alega que a decisão monocrática violou dispositivos do Código de Processo Civil e Princípios Constitucionais ao não submeter a Apelação ao órgão colegiado, gerando cerceamento de defesa. Argumenta que não foi analisada a inaplicabilidade da Súmula 308 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nem comprovada a quitação integral do contrato. Defende que o imóvel foi validamente hipotecado pela incorporadora em seu favor, sendo esta garantia válida contra o adquirente, e que eventual inadimplemento daquela não implica obrigação de baixa da hipoteca. De plano, vislumbra-se que o provimento judicial contestado deve ser mantido, por seus próprios fundamentos, diante da ausência de qualquer fato capaz de justificar a retratação prevista no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual submeto esta insurgência ao crivo do Colegiado. De início, verifica-se que a suposta alegação de violação aos dispositivos do Código de Processo Civil e aos Princípios Constitucionais não se sustenta, tendo em vista que a controvérsia objeto do presente recurso encontra-se pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 308, o que autoriza o julgamento monocrático pelo Relator, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (…)IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça* ou do próprio tribunal; *Súmula 308: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Adiante, infere-se dos autos que os autores/agravados adquiriram da construtora/incorporadora SPE Rio Verde Empreendimentos Imobiliários Ltda. a unidade autônoma correspondente à box garagem nº 385, matriculada sob o nº 83.717, localizada no Edifício Yes Park, na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás, conforme comprovam os documentos juntados à mov. 1, p. 19-22 do PDF. Além disso, ao contrário do que sustenta o agravante, consta dos autos, especificadamente à mov. 1, p. 24 do PDF, documento subscrito pelo representante legal da SPE Rio Verde Empreendimentos Imobiliários Ltda., no qual se declara expressamente a quitação integral do negócio jurídico referente à aquisição da mencionada box garagem pelos autores/agravados. Nessa perspectiva, cumpre salientar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento acerca da ineficácia da hipoteca, constituída para garantir o financiamento da construção do empreendimento, em relação aos terceiros adquirentes de unidades autônomas, como é o caso dos autos. Tal entendimento encontra respaldo na mencionada Súmula 308: Súmula 308: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel Dessa forma, exsurge o direito dos autores/agravados de terem o imóvel por eles adquirido livre e desembaraçado da garantia hipotecária que foi constituída exclusivamente pela incorporadora junto à instituição financeira agravante, assegurando-lhes, assim, a obtenção do título de propriedade do bem. Em que pese as alegações do banco agravante, o caso em análise se subsume perfeitamente à aplicação da súmula mencionada, como se depreende do próprio precedente utilizado para a sua edição: “(…) A hipoteca que o financiador da construtora instituir sobre o imóvel garante a dívida dela enquanto o bem permanecer na propriedade da devedora; havendo transferência, por escritura pública de compra e venda ou de promessa de compra e venda, o crédito da sociedade de crédito imobiliário passa a incidir sobre “os direitos decorrentes dos contratos de alienação das unidades habitacionais integrantes do projeto financiado” (art. 22 da Lei n. 4.864/1965), sendo ineficaz em relação ao terceiro adquirente a garantia hipotecária instituída pela construtora em favor do agente imobiliário que financiou o projeto. Assim foi estruturado o sistema e assim deve ser aplicado, especialmente para respeitar os interesses do terceiro adquirente de boa fé, que cumpriu com todos os seus compromissos e não pode perder o bem que lisamente comprou e pagou em favor da instituição que, tendo financiado o projeto de construção, foi negligente na defesa do seu crédito perante a sua devedora, deixando de usar dos instrumentos próprios e adequados previstos na legislação específica desse negócio.(…)O princípio da boa fé objetiva impõe ao financiador de edificação de unidades destinadas à venda aprecatar-se para receber o seu crédito da sua devedora ou sobre os pagamentos a ela efetuados pelos terceiros adquirentes. O que se não lhe permite é assumir a cômoda posição de negligência na defesa dos seus interesses, sabendo que os imóveis estão sendo negociados e pagos por terceiros, sem tomar nenhuma medida capaz de satisfazer os seus interesses, para que tais pagamentos lhe sejam feitos e de impedir que o terceiro sofra a perda das prestações e do imóvel. O fato de constar do registro a hipoteca da unidade edificada em favor do agente financiador da construtora não tem o efeito que se lhe procura atribuir, para atingir também o terceiro adquirente, pois que ninguém que tenha adquirido imóvel neste país, financiado pelo SFH, assumiu a responsabilidade de pagar a sua dívida e mais a dívida da construtora perante o seu financiador. Isso seria contra a natureza da coisa, colocando os milhares de adquirentes de imóveis, cujos projetos foram financiados pelo sistema, em situação absolutamente desfavorável, situação essa que a própria lei tratou claramente de eliminar. Além disso, consagraria abuso de direito em favor do financiador que deixa de lado os mecanismos que a lei lhe alcançou, para instituir sobre o imóvel - que possivelmente nem existia ao tempo do seu contrato, e que estava destinado a ser transferido a terceiro, - uma garantia hipotecária pela dívida da sua devedora, mas que produziria necessariamente efeitos sobre o terceiro. (Trecho do voto do Relator Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, quando do julgamento do REsp n. 187.940-SP, DJ de 21.06.1999). Outrossim, quanto às disposições da Lei nº 13.097/2015, cumpre consignar que não se verifica antinomia entre seus dispositivos e o enunciado sumular acima referido. Pelo contrário, referida legislação, com o objetivo de reforçar a segurança jurídica, reafirma que, no âmbito da incorporação imobiliária, os adquirentes não podem ser prejudicados por dívidas do alienante. Em contrapartida, a Legislação assegura ao credor hipotecário o direito de receber, em sub-rogação, o valor correspondente ao preço do imóvel, conforme se extrai da exegese do texto legal: Art. 55. A alienação ou oneração de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente registrada, não poderá ser objeto de evicção ou de decretação de ineficácia, mas eventuais credores do alienante ficam sub-rogados no preço ou no eventual crédito imobiliário, sem prejuízo das perdas e danos imputáveis ao incorporador ou empreendedor, decorrentes de seu dolo ou culpa, bem como da aplicação das disposições constantes da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dessa feita, permanece hígida a jurisprudência consolidada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende de diversos julgados proferidos mesmo após o ano de 2015, data da promulgação da Lei nº 13.097/2015, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA. IMÓVEL RESIDENCIAL. SÚMULAS N. 83 E 308 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula n. 308/STJ). 2. A conclusão do Tribunal recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, a atrair a Súmula n. 83 do STJ - aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados na alínea "a" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1706734/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 16/04/2021). DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 308/STJ.1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a manutenção de registro de imóvel em nome da autora, bem como a baixa da alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. 2. Ação ajuizada em 12/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante a adquirente do imóvel, de forma a se admitir a aplicação analógica da Súmula 308/STJ. 4. De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 5. A Súmula 308/STJ, apesar de aludir, em termos gerais, à ineficácia da hipoteca perante o promitente comprador, o que se verifica, por meio da análise contextualizada do enunciado, é que ele traduz hipótese de aplicação circunstanciada da boa-fé objetiva ao direito real de hipoteca. 6. Dessume-se, destarte, que a intenção da Súmula 308/STJ é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado. 7. Para tanto, partindo-se da conclusão acerca do real propósito da orientação firmada por esta Corte - e que deu origem ao enunciado sumular em questão -, tem-se que as diferenças estabelecidas entre a figura da hipoteca e a da alienação fiduciária não são suficientes a afastar a sua aplicação nessa última hipótese, admitindo-se, via de consequência, a sua aplicação por analogia.8. Recurso especial conhecido e não provido.(REsp 1576164/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019). No mesmo sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 308 STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO CREDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de justiça fixou entendimento, por meio da Súmula 308, que a hipoteca contraída entre a construtora e o agente financeiro que recai sobre unidade imobiliária é ineficaz perante os adquirentes do imóvel, pouco importa se firmada antes ou depois da promessa de compra e venda. 2. No caso dos autos os adquirentes promoveram a integral quitação do bem, exsurgindo a obrigação para construtora e para o banco de promoverem a baixa da hipoteca que incide sobre o imóvel. 3. Configura dano moral a injustificada demora concernente à realização da baixa da hipoteca celebrada entre construtora e agente financeiro após a quitação do contrato de compra e venda. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDA A PRIMEIRA E PROVIDA A SEGUNDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5405201-03.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPOTECA SOBRE BEM IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. I. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Inteligência da Súmula nº 308 do colendo Superior Tribunal de Justiça. II. Não demonstrado e não comprovado a existência de dano moral em razão da manutenção do gravame na matrícula do imóvel, patente a ocorrência de mero aborrecimento ou descontentamento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5479143-67.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). (grifei). Com efeito, cumpre ressaltar que a instituição financeira que promoveu a inscrição da hipoteca também é responsável pelo respectivo cancelamento, ainda que o gravame tenha sido instituído em decorrência de financiamento celebrado por construtora. Ademais, ainda que o banco agravante sustente que a origem da hipoteca decorre do contrato de financiamento firmado entre a instituição financeira e a SPE Rio Verde Empreendimentos Imobiliários Ltda., no qual a unidade autônoma foi oferecida como garantia, tal avença não produz efeitos perante os adquirentes do imóvel, ora agravados. Isso porque, agindo de boa-fé, os compradores aguardam o adimplemento integral das obrigações assumidas pela vendedora, oriundas do contrato de aquisição firmado com a construtora. Outrossim, eventual inadimplemento relativo ao contrato de financiamento firmado entre o agravante e a SPE Rio Verde Empreendimentos Imobiliários Ltda., notadamente quanto ao pagamento do denominado Valor Mínimo de Desligamento (VMD) pela construtora/incorporadora, deve ser objeto de discussão em ação própria. Isso porque a presente demanda versa sobre o direito de terceiros alheios à mencionada avença, que não participaram da pactuação originária e, por isso, não podem ser prejudicados por obrigações advindas de uma relação jurídica da qual não foram parte. Nesse contexto, mostra-se acertada a decisão monocrática que manteve a sentença proferida pelo Juízo de primeira instância, que determinou a imediata baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel objeto da lide. Por fim, quanto ao prequestionamento, é pacífico o entendimento de que o Julgador não tem a obrigação de mencionar expressamente todos os dispositivos legais e constitucionais apenas para possibilitar a interposição de eventuais recursos aos Tribunais Superiores. Assim, dou por prequestionadas todas as matérias e questões suscitadas pelo recorrente durante a discussão desta matéria (artigo 1.025 do Código de Processo Civil). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITOS BANCÁRIOS. CARTAS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADAS NO CURSO DO FEITO QUE, CONSEQUENTEMENTE, FOI EXTINTO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DA ORDEM GRADATIVA ESTABELECIDA PELO ART. 85, §2º, DO CPC AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. PREQUESTIONAMENTO. (…). III. É pacífico o entendimento no sentido de que o julgador não está obrigado a explicitar todos os dispositivos de lei e da Constituição Federal com o objetivo de viabilizar a subida de possíveis recursos a serem interpostos junto aos Tribunais Superiores, pelo que dou por prequestionadas toda a matéria e questões postas à discussão pelas partes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0228490-10.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental, julgado em 29/11/2021, DJe de 29/11/2021). (grifei). Por tudo que foi exposto, extrai-se das razões recursais que a insurgência do agravante consiste em mera rediscussão dos fundamentos expostos na decisão monocrática, sem nenhum fato novo hábil a ensejar a pleiteada retificação, sendo a sua manutenção medida que se impõe. Ante o exposto, deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a ao crivo da Egrégia Quinta Câmara Cível desta Corte, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, pronunciando-me no sentido de que o Agravo Interno seja conhecido, mas desprovido. É o voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"542332"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5775475-15.2022.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDEAPELANTE: BANCO DO BRASIL S/AAPELADOS: FERNANDO PEREIRA GARCIA E OUTROSRELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO5ª CÂMARA CÍVELEMENTADIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. SÚMULA 308 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA E DO AGENTE FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que determinou ao banco apelante e à construtora/incorporadora a baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel objeto da lide, considerando a quitação integral do contrato de compra e venda pelos adquirentes. A sentença foi parcialmente procedente, impondo aos apelantes a responsabilidade pela baixa do gravame registrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a hipoteca estabelecida entre a construtora/incorporadora e o banco apelante é eficaz contra os adquirentes do imóvel, após a quitação integral do contrato de compra e venda; e (ii) saber se a responsabilidade pela baixa da hipoteca incumbe exclusivamente à construtora/incorporadora ou se também recai sobre o banco apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A hipoteca constituída entre a construtora e o agente financeiro não produz efeitos em face do adquirente do imóvel, conforme entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 308).4. Não se pode impor ao adquirente, que quitou integralmente o contrato, o ônus de suportar a hipoteca decorrente de contrato de financiamento entre a construtora e o banco.5. A instituição financeira que inscreveu a hipoteca também é responsável pelo seu cancelamento, ainda que o gravame tenha sido instituído por força de financiamento realizado por construtora.6. Eventual inadimplemento da construtora relativo ao pagamento do Valor Mínimo de Desligamento (VMD) deve ser discutido em ação própria, não podendo prejudicar o direito do adquirente de boa-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação Cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento:1. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não produz efeitos perante o adquirente do imóvel que quitou integralmente o contrato.2. Há solidariedade entre o Banco e a construtora quanto à baixa do gravame (hipoteca), dado que se manteve a hipoteca mesmo após a quitação do imóvel pelos adquirentes. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 308. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A, contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, Dra. Camila de Carvalho Gonçalves, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Evidência e Danos Morais ajuizada por Fernando Pereira Garcia e Outros, ora apelados. Extrai-se da exordial que os autores Fernando Pereira Garcia e Kerla Isis Pereira do Val Garcia adquiriram da primeira requerida SPE Rio Verde Empreendimentos Imobiliários Ltda, em 21 de agosto de 2015, um Box de Garagem Autônoma de nº 385 (Matrícula nº 83.717), localizado no Edifício Yes Park, situado na cidade de Rio Verde – Goiás. Os autores afirmaram que cumpriram com suas obrigações contratuais, quitando integralmente o valor avençado. Entretanto, após 6 (seis) anos da quitação integral, não houve a respectiva baixa da hipoteca na matrícula do imóvel. À vista disso, ajuizaram a prefalada ação, requerendo, liminarmente, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Verde – Goiás, a fim de que se proceda a baixa na hipoteca incidente sobre o imóvel de matrícula nº 83.717. No mérito, pugnaram pela confirmação da liminar, com o reconhecimento e declaração da ineficácia, perante os autores, da hipoteca instituída em favor da primeira requerida e, ainda, pela condenação dos promovidos à indenização por danos morais. Processado o feito, o Juízo singular proferiu sentença nos seguintes termos (mov. 111): “(…) Ao examinar a inicial, observa-se que estão presentes os requisitos para a pretensão, quais sejam o instrumento de promessa de comprova e venda, a quitação do preço, a irretratabilidade e o registro do contrato. Pretende a parte autora que a parte ré seja obrigada a proceder a baixa na hipoteca incidente sobre o imóvel objeto do contrato de cessão de direitos de promessa de compra e venda firmado entre as partes (evento 1, arquivo 06). A promessa de compra e venda, ou compromisso de compra e venda, é o contrato típico pelo qual as partes se obrigam reciprocamente a tornar eficaz a compra e venda de um bem imóvel, mediante a reprodução do consentimento no título hábil. Concluído o compromisso, não pode qualquer das partes arrepender-se, em razão de seu caráter irrevogável e irretratável. Levando-o ao registro de imóveis, impede-se que o bem seja transferido a terceiros. Diante dos elementos constantes dos autos, infere-se que restou demonstrado o pagamento integral do preço pela autora, com a juntada de comprovante de R$ 11.215,37 em 14/12/2022, cumprindo as obrigações estipuladas no contrato, fato incontroverso nos autos, vez que as rés não negam que o autor tenha quitado o contrato. Nesse contexto, a Súmula 308 do STJ prevê que "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”.Dessa forma, merece acolhimento o pedido autoral, no ponto, a fim de confirmar a tutela de evidência, e determinar a baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel registrado no CRI local sob matrícula de n.º 83.717.De outra banda, não há como ser acolhido o pedido de indenização por danos morais. Isso porque o dano moral somente resta configurado quando a situação vivenciada pela parte a atinja direta e profundamente, causando-lhe sério abalo, o que não ocorreu no caso em tela.Cumpre registrar, aliás, que o mero descumprimento contratual não enseja, por si só, a indenização por danos morais, tratando-se de mero dissabor cotidiano que faz parte da vida em sociedade.(…)Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, confirmo a tutela de evidência e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO PEREIRA GARCIA e KERLA ISIS PEREIRA DO VAL GARCIA em face de SPE RIO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e BANCO DO BRASIL S/A para determinar a baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel registrado no CRI local sob matrícula de n.º 83.717.Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores dos réus, credores solidários, no valor de 10% do proveito econômico obtido (o quanto deixaram de pagar, quer dizer, o equivalente ao valor do pedido de danos morais). Ainda, condeno os réus ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, o qual também fixo em 10% do valor atualizado da causa referente ao pedido acolhido, pois é esse seu proveito econômico”. Inconformado, o requerido Banco do Brasil interpôs Apelação Cível. Em suas razões recursais (mov. 117), o apelante argumenta que a aplicação da Súmula 308 do Colendo Superior Tribunal de Justiça foi realizada de forma equivocada, sem a devida subsunção da jurisprudência ao caso concreto, violando o artigo 489, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil. Sustenta que a hipoteca foi estabelecida para garantir o financiamento da construção do empreendimento, sendo legítima e eficaz, conforme disposto no artigo 31-A, §3º, da Lei nº 4.591/1964. Alega que a hipoteca registrada é valida e oponível a terceiros, considerando que o imóvel foi dado em garantia real erga omnes e menciona que não praticou atos expropriatórios contra os recorridos e, ainda, que não há demonstração do descumprimento contratual por sua parte. Afirma que a responsabilidade pela baixa da hipoteca recai sobre a construtora/incorporadora, que deveria ter repassado o valor referente à individualização do saldo devedor da unidade ao banco (Valor Mínimo de Desligamento – VMD) e, por fim, verbera que a quitação realizada pelos recorridos foi efetuada junto à construtora e não ao banco, titular do direito hipotecário. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos exordiais. Preparo recolhido. Intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões (certidão cartorária de mov. 123). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à decidi-lo monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Cuida-se, como visto, de Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A, contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, Dra. Camila de Carvalho Gonçalves, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Evidência e Danos Morais ajuizada por Fernando Pereira Garcia e Outros, ora apelados. Insurge-se o apelante contra a sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, determinando tanto a ele quanto à requerida SPE Rio Verde Empreendimentos Imobiliários Ltda. a imediata baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 83.717 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Verde. Assim, o apelante busca a reforma da sentença, ao fundamento de que a hipoteca estabelecida sobre o imóvel objeto da lide é plenamente válida e eficaz contra terceiros, e que a responsabilidade pela baixa da hipoteca recai sobre a construtora/incorporadora, que deveria ter repassado o valor referente à individualização do saldo devedor da unidade ao banco (Valor Mínimo de Desligamento – VMD). Passo à análise da insurgência recursal. Conforme relatado, os autores, ora apelados, adquiriram junto à construtora/incorporadora SPE Rio Verde Empreendimentos Imobiliários Ltda. a unidade autônoma correspondente à box garagem nº 385, matriculada sob o nº 83.717, localizada no Edifício Yes Park, situado na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás, conforme demonstram os documentos anexados à mov. 1, p. 19-22 do PDF. Ademais, consta dos autos, na mov. 1, p. 24 do PDF, documento subscrito pelo representante legal da SPE Rio Verde Empreendimentos Imobiliários Ltda., no qual se declara expressamente a quitação integral do negócio jurídico celebrado para a aquisição da mencionada box garagem pelos autores, ora apelados. Desse modo, embora tenha havido a quitação integral do negócio jurídico celebrado e discutido na lide, não houve a baixa na hipoteca constante na matrícula do imóvel. Convém ressaltar que a hipoteca constituída entre a construtora e o agente financeiro não produz efeitos em face do adquirente do imóvel, conforme entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, dispõe expressamente o enunciado da Súmula 308: “Súmula 308: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. Com efeito, à luz do Princípio da Boa-fé Objetiva, não se pode impor ônus ao adquirente que, após cumprir integralmente com as obrigações contratuais assumidas, vê-se prejudicado por uma dívida cuja origem não lhe é atribuível, consistente no financiamento da obra celebrado entre a construtora do imóvel e o agente financeiro. Trata-se, portanto, de assegurar a legítima expectativa do adquirente de que, uma vez adimplido o contrato firmado com a vendedora, esta adotará as providências necessárias junto ao agente financiador para promover o cancelamento do ônus real incidente sobre o imóvel objeto do pacto. Tal expectativa decorre não apenas da boa-fé contratual, mas também da necessidade de garantir segurança jurídica e proteção ao adquirente. A propósito, colhe-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos similares: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE HIPOTECA. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PERANTE O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. TERCEIRO NA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO ENTRE CONSUMIDOR E CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DA SÚMULA 308 DO STJ. BAIXA DA HIPOTECA. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos da Súmula nº 308 do colendo STJ a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 2. Não pode o negócio jurídico realizado entre a incorporadora e a instituição afetar o consumidor de boa-fé, que efetuou o pagamento convencionado e confiou nas cláusulas contratuais que dispunham sobre a liberação do ônus hipotecário mediante a quitação do imóvel.3. Impõe-se o dever de cancelamento da hipoteca instituída em benefício de instituição financeira, sempre que o preço da unidade imobiliária comercializada a terceiros esteja devidamente quitado e aqueles não tenham participado da relação jurídica envolvendo o banco-credor e a incorporadora responsável pela construção do imóvel. 4. Em razão do desprovimento da apelação, é de rigor majorar os honorários sucumbenciais fixados na instância de origem, todavia, tão somente a cargo do Banco recorrente.5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5513079-21.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). (grifei). EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 308 STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO CREDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de justiça fixou entendimento, por meio da Súmula 308, que a hipoteca contraída entre a construtora e o agente financeiro que recai sobre unidade imobiliária é ineficaz perante os adquirentes do imóvel, pouco importa se firmada antes ou depois da promessa de compra e venda. 2. No caso dos autos os adquirentes promoveram a integral quitação do bem, exsurgindo a obrigação para construtora e para o banco de promoverem a baixa da hipoteca que incide sobre o imóvel. 3. Configura dano moral a injustificada demora concernente à realização da baixa da hipoteca celebrada entre construtora e agente financeiro após a quitação do contrato de compra e venda. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDA A PRIMEIRA E PROVIDA A SEGUNDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5405201-03.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022). (grifei). Com efeito, ressalta-se que a instituição financeira que inscreveu a hipoteca também é responsável pelo seu cancelamento, ainda que o gravame tenha sido instituído por força de financiamento realizado por construtora. Além disso, ainda que o banco recorrente alegue que a origem da hipoteca decorre do contrato de financiamento celebrado entre a instituição financeira e a SPE Rio Verde Empreendimentos Imobiliários Ltda., no qual a unidade autônoma foi oferecida como garantia a ser preservada, tal convenção não produz efeitos perante os adquirentes do imóvel, ora recorridos, os quais, agindo de boa-fé, aguardam o cumprimento adequado das obrigações pactuadas com a vendedora do bem, decorrentes do adimplemento das prestações avençadas. Outrossim, eventual inadimplemento relativo ao contrato de financiamento firmado entre o apelante e a SPE Rio Verde Empreendimentos Imobiliários Ltda., especialmente no que concerne ao pagamento do denominado Valor Mínimo de Desligamento (VMD) pela construtora/incorporadora, deve ser objeto de discussão em ação própria. Isso porque a presente demanda trata de direito de terceiro alheio à mencionada avença, o qual não participou da pactuação originária e, por conseguinte, não pode ser prejudicado por obrigações advindas de uma relação jurídica da qual não foi parte integrante. Nesse diapasão, mostra-se acertada a sentença que determinou ao apelante e a incorporadora/construtora SPE Rio Verde Empreendimentos Imobiliários Ltda a imediata baixa na hipoteca incidente sobre o bem imóvel discutido na lide, razão pela qual é impositiva a sua manutenção. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença inalterada por estes e seus próprios fundamentos jurídicos. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários recursais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 15.054,02), exclusivamente em desfavor do banco apelante, uma vez que sucumbente nesta instância recursal, nos termos do artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil. Advirto às partes que a eventual oposição de Embargos de Declaração manifestadamente protelatórios, isto é, visando rediscutir a matéria apreciada nesta instância revisora, ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. É como decido. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 Da Resolução Nº 59/2016 Do TJGO

12/05/2025, 00:00

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