Apelação Cível 5868562-95.2024.8.09.0091 - TJGO

Apelação Cível 5868562-95.2024.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 5868562-95.2024.8.09.0091Parte autora: João Ricardo Cena De SouzaParte ré: Cláudio Anastácio De Pina E OutraSENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposta pelo João Ricardo Cena De Souza em face de Cláudio Anastácio De Pina E Outra, partes oportunamente qualificadas.Durante o curso processual, especificamente nos eventos n. 92 e 102, as partes apresentaram termo de acordo e respectivo aditivo, cujos termos foram posteriormente ratificados pelos executados no evento n. 103, com o intuito de pôr fim à presente demanda.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Evidencia-se dos autos que as partes, de forma livre e consciente, firmaram acordo extrajudicial, o qual contempla cláusulas claras quanto aos valores ajustados, forma de pagamento, encargos locatícios, consequências do descumprimento e quitação, atendendo às determinações anteriormente fixadas por este Juízo.Verifica-se, ainda, que o objeto da transação versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, inexistindo vício de consentimento ou afronta à legislação vigente que impeça a homologação.Desse modo, não havendo óbice legal e estando o acordo formalizado de maneira válida e eficaz, impõe-se sua homologação, a fim de que produza os devidos efeitos legais.Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com resolução do mérito.Em razão da homologação e da expressa manifestação das partes quanto à inexistência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Fica cancelado o mandado de despejo anteriormente expedido, conforme requerido no acordo.Confiro força de mandado/ofício à presente sentença, dispensada a expedição de outro documento, bastando o cadastro no sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito07

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 5868562-95.2024.8.09.0091Parte autora: João Ricardo Cena De SouzaParte ré: Cláudio Anastácio De Pina E OutraSENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposta pelo João Ricardo Cena De Souza em face de Cláudio Anastácio De Pina E Outra, partes oportunamente qualificadas.Durante o curso processual, especificamente nos eventos n. 92 e 102, as partes apresentaram termo de acordo e respectivo aditivo, cujos termos foram posteriormente ratificados pelos executados no evento n. 103, com o intuito de pôr fim à presente demanda.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Evidencia-se dos autos que as partes, de forma livre e consciente, firmaram acordo extrajudicial, o qual contempla cláusulas claras quanto aos valores ajustados, forma de pagamento, encargos locatícios, consequências do descumprimento e quitação, atendendo às determinações anteriormente fixadas por este Juízo.Verifica-se, ainda, que o objeto da transação versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, inexistindo vício de consentimento ou afronta à legislação vigente que impeça a homologação.Desse modo, não havendo óbice legal e estando o acordo formalizado de maneira válida e eficaz, impõe-se sua homologação, a fim de que produza os devidos efeitos legais.Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com resolução do mérito.Em razão da homologação e da expressa manifestação das partes quanto à inexistência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Fica cancelado o mandado de despejo anteriormente expedido, conforme requerido no acordo.Confiro força de mandado/ofício à presente sentença, dispensada a expedição de outro documento, bastando o cadastro no sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 5868562-95.2024.8.09.0091Parte autora: João Ricardo Cena De SouzaParte ré: Cláudio Anastácio De Pina E OutraDECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença instaurado por João Ricardo Cena de Souza em face de Cláudio Anastácio de Pina e outra, partes qualificadas. As partes apresentaram pedido de homologação de acordo extrajudicial, com o objetivo de pôr fim à presente demanda, nos termos apresentados na petição de acordo constante no evento n. 92.Em análise ao instrumento, verifico que, embora o ajuste preencha os requisitos formais básicos para homologação, como a assinatura das partes e de seus advogados, manifestação de vontade livre e objeto lícito, há pontos que carecem de complementação para conferir maior segurança jurídica e exequibilidade ao ajuste, evitando dúvidas interpretativas ou dificuldades no eventual cumprimento forçado.Especificamente, verifico a necessidade de que as partes esclareçam: Condições da renovação contratual: indicar, de forma expressa e detalhada, o valor atual do aluguel, a forma e a periodicidade do pagamento, critérios de reajuste e responsabilidades por encargos locatícios (tributos, taxas e demais despesas). Consequências do descumprimento: estabelecer, de forma clara, as medidas cabíveis em caso de inadimplemento das obrigações pactuadas, inclusive quanto à possibilidade de retomada imediata do imóvel ou execução de valores. Extensão da quitação: especificar se a quitação ampla conferida se refere apenas aos valores e obrigações vencidos até a presente data, ou se também alcança valores e obrigações vincendos até abril de 2026.Tais complementações visam assegurar que o acordo, uma vez homologado, constitua título executivo judicial claro e preciso (art. 515, II, CPC), evitando controvérsias posteriores.Diante do exposto, intime-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, complementarem a minuta do acordo, observando as orientações acima, sob pena de indeferimento da homologação.Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica.Denis Lima BonfimJuiz de DireitoAssinatura Eletrônica07

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 5868562-95.2024.8.09.0091Parte autora: João Ricardo Cena De SouzaParte ré: Cláudio Anastácio De Pina E OutraDECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença instaurado por João Ricardo Cena de Souza em face de Cláudio Anastácio de Pina e outra, partes qualificadas. As partes apresentaram pedido de homologação de acordo extrajudicial, com o objetivo de pôr fim à presente demanda, nos termos apresentados na petição de acordo constante no evento n. 92.Em análise ao instrumento, verifico que, embora o ajuste preencha os requisitos formais básicos para homologação, como a assinatura das partes e de seus advogados, manifestação de vontade livre e objeto lícito, há pontos que carecem de complementação para conferir maior segurança jurídica e exequibilidade ao ajuste, evitando dúvidas interpretativas ou dificuldades no eventual cumprimento forçado.Especificamente, verifico a necessidade de que as partes esclareçam: Condições da renovação contratual: indicar, de forma expressa e detalhada, o valor atual do aluguel, a forma e a periodicidade do pagamento, critérios de reajuste e responsabilidades por encargos locatícios (tributos, taxas e demais despesas). Consequências do descumprimento: estabelecer, de forma clara, as medidas cabíveis em caso de inadimplemento das obrigações pactuadas, inclusive quanto à possibilidade de retomada imediata do imóvel ou execução de valores. Extensão da quitação: especificar se a quitação ampla conferida se refere apenas aos valores e obrigações vencidos até a presente data, ou se também alcança valores e obrigações vincendos até abril de 2026.Tais complementações visam assegurar que o acordo, uma vez homologado, constitua título executivo judicial claro e preciso (art. 515, II, CPC), evitando controvérsias posteriores.Diante do exposto, intime-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, complementarem a minuta do acordo, observando as orientações acima, sob pena de indeferimento da homologação.Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica.Denis Lima BonfimJuiz de DireitoAssinatura Eletrônica07

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 5868562-95.2024.8.09.0091Parte autora: João Ricardo Cena De SouzaParte ré: Cláudio Anastácio De Pina E OutraDECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença instaurado por João Ricardo Cena de Souza em face de Cláudio Anastácio de Pina e outra, partes qualificadas. As partes apresentaram pedido de homologação de acordo extrajudicial, com o objetivo de pôr fim à presente demanda, nos termos apresentados na petição de acordo constante no evento n. 92.Em análise ao instrumento, verifico que, embora o ajuste preencha os requisitos formais básicos para homologação, como a assinatura das partes e de seus advogados, manifestação de vontade livre e objeto lícito, há pontos que carecem de complementação para conferir maior segurança jurídica e exequibilidade ao ajuste, evitando dúvidas interpretativas ou dificuldades no eventual cumprimento forçado.Especificamente, verifico a necessidade de que as partes esclareçam: Condições da renovação contratual: indicar, de forma expressa e detalhada, o valor atual do aluguel, a forma e a periodicidade do pagamento, critérios de reajuste e responsabilidades por encargos locatícios (tributos, taxas e demais despesas). Consequências do descumprimento: estabelecer, de forma clara, as medidas cabíveis em caso de inadimplemento das obrigações pactuadas, inclusive quanto à possibilidade de retomada imediata do imóvel ou execução de valores. Extensão da quitação: especificar se a quitação ampla conferida se refere apenas aos valores e obrigações vencidos até a presente data, ou se também alcança valores e obrigações vincendos até abril de 2026.Tais complementações visam assegurar que o acordo, uma vez homologado, constitua título executivo judicial claro e preciso (art. 515, II, CPC), evitando controvérsias posteriores.Diante do exposto, intime-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, complementarem a minuta do acordo, observando as orientações acima, sob pena de indeferimento da homologação.Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica.Denis Lima BonfimJuiz de DireitoAssinatura Eletrônica07

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 5868562-95.2024.8.09.0091Parte autora: João Ricardo Cena De SouzaParte ré: Cláudio Anastácio De Pina E OutraDECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por João Ricardo Cena de Souza em face de Cláudio Anastácio de Pina e outra, partes qualificadas. A parte exequente informou o descumprimento da desocupação voluntária, bem como requereu a desocupação/despejo voluntário (evento n. 81).Decido.De proêmio, verifico que as partes executadas foram devidamente intimadas do prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária (eventos n. 74, fls. 33/40), porém se mantiveram inertes.Assim, conforme já deferido (evento n. 74, fls. 30 e 31), EXPEÇA-SE mandado para despejo compulsório, dos ocupantes do imóvel situado à Rua dos Bouganvilles, Quadra 20, Lote 18, Jardim Aeroporto, Jaraguá-GO, autorizado o reforço policial se necessário.Providencie e expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Jaraguá, datado digitalmente.Denis Lima BonfimJuiz de Direito(assinado digitalmente)4

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 5868562-95.2024.8.09.0091Parte autora: João Ricardo Cena De SouzaParte ré: Cláudio Anastácio De Pina E OutraDESPACHO Intimem-se ambas as partes para manifestarem sobre o retorno dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito02 00

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/05/2025, 13:45

Trânsito em julgado

08/05/2025, 13:45

Documentos

Sentença

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 5868562-95.2024.8.09.0091Parte autora: João Ricardo Cena De SouzaParte ré: Cláudio Anastácio De Pina E OutraSENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposta pelo João Ricardo Cena De Souza em face de Cláudio Anastácio De Pina E Outra, partes oportunamente qualificadas.Durante o curso processual, especificamente nos eventos n. 92 e 102, as partes apresentaram termo de acordo e respectivo aditivo, cujos termos foram posteriormente ratificados pelos executados no evento n. 103, com o intuito de pôr fim à presente demanda.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Evidencia-se dos autos que as partes, de forma livre e consciente, firmaram acordo extrajudicial, o qual contempla cláusulas claras quanto aos valores ajustados, forma de pagamento, encargos locatícios, consequências do descumprimento e quitação, atendendo às determinações anteriormente fixadas por este Juízo.Verifica-se, ainda, que o objeto da transação versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, inexistindo vício de consentimento ou afronta à legislação vigente que impeça a homologação.Desse modo, não havendo óbice legal e estando o acordo formalizado de maneira válida e eficaz, impõe-se sua homologação, a fim de que produza os devidos efeitos legais.Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com resolução do mérito.Em razão da homologação e da expressa manifestação das partes quanto à inexistência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Fica cancelado o mandado de despejo anteriormente expedido, conforme requerido no acordo.Confiro força de mandado/ofício à presente sentença, dispensada a expedição de outro documento, bastando o cadastro no sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito07

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 5868562-95.2024.8.09.0091Parte autora: João Ricardo Cena De SouzaParte ré: Cláudio Anastácio De Pina E OutraDECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença instaurado por João Ricardo Cena de Souza em face de Cláudio Anastácio de Pina e outra, partes qualificadas. As partes apresentaram pedido de homologação de acordo extrajudicial, com o objetivo de pôr fim à presente demanda, nos termos apresentados na petição de acordo constante no evento n. 92.Em análise ao instrumento, verifico que, embora o ajuste preencha os requisitos formais básicos para homologação, como a assinatura das partes e de seus advogados, manifestação de vontade livre e objeto lícito, há pontos que carecem de complementação para conferir maior segurança jurídica e exequibilidade ao ajuste, evitando dúvidas interpretativas ou dificuldades no eventual cumprimento forçado.Especificamente, verifico a necessidade de que as partes esclareçam: Condições da renovação contratual: indicar, de forma expressa e detalhada, o valor atual do aluguel, a forma e a periodicidade do pagamento, critérios de reajuste e responsabilidades por encargos locatícios (tributos, taxas e demais despesas). Consequências do descumprimento: estabelecer, de forma clara, as medidas cabíveis em caso de inadimplemento das obrigações pactuadas, inclusive quanto à possibilidade de retomada imediata do imóvel ou execução de valores. Extensão da quitação: especificar se a quitação ampla conferida se refere apenas aos valores e obrigações vencidos até a presente data, ou se também alcança valores e obrigações vincendos até abril de 2026.Tais complementações visam assegurar que o acordo, uma vez homologado, constitua título executivo judicial claro e preciso (art. 515, II, CPC), evitando controvérsias posteriores.Diante do exposto, intime-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, complementarem a minuta do acordo, observando as orientações acima, sob pena de indeferimento da homologação.Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica.Denis Lima BonfimJuiz de DireitoAssinatura Eletrônica07

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº 5868562-95.2024.8.09.0091COMARCA DE JARAGUÁAPELANTES: CLÁUDIA GODIM GONTIJO DE PINA E OUTROAPELADO: JOÃO RICARDO CENA DE SOUZARELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. RECURSO DESERTO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. PREPARO RECURSAL NÃO EFETUADO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança, declarando extinto o contrato locatício e decretando o despejo dos réus, condenando-os ao pagamento dos aluguéis vencidos até a data da efetiva desocupação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se o comprovante de agendamento bancário de pagamento para data futura constitui documento hábil à demonstração do recolhimento do preparo recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O recolhimento do preparo, quando exigido, constitui requisito necessário à admissibilidade do recurso.2. O comprovante de agendamento bancário para pagamento futuro, desacompanhado do comprovante de efetivo pagamento, não demonstra o recolhimento do preparo recursal.3. A ausência de efetivo preparo, após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e oportunidade para seu recolhimento, configura deserção.IV. TESE(S)1. O comprovante de agendamento bancário, com pagamento agendado para data futura, não constitui documento hábil à comprovação do recolhimento do preparo recursal.2. A ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo recursal, após indeferimento da gratuidade da justiça, resulta no não conhecimento do recurso por deserção.V. DISPOSITIVORecurso não conhecido._____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, caput e §§ 1º e 4º; art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5344875-82.2018.8.09.0051, Relª. Desª. Elizabeth Maria da Silva, 4ª C. Cível, DJe 13/02/2023; TJGO, AC 0413809-89.2013.8.09.0137, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª C. Cível, DJe de 08/11/2018. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (mov. 33), interposta por CLÁUDIO ANASTÁCIO DE PINA e CLÁUDIA GODIM GONTIJO DE PINA, contra a sentença (mov. 28) prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Jaraguá, Dr. Denis Lima Bonfim, que, nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança, promovida em seu desfavor por JOÃO RICARDO CENA DE SOUZA, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fundamento nos artigos 9º, inc. III, e 46, §§ 1º e 2º, ambos da Lei n.º 8.245/91, JULGO PROCEDENTE o pedido para, declarar extinto o contrato locatício realizado entre as partes e decretar o despejo dos réus ou de outro eventual ocupante do imóvel objeto da presente ação, condenando-os ao pagamento dos aluguéis vencidos até a data da efetiva desocupação, acrescido de juros de mora e atualização monetária, a partir do vencimento de cada parcela.Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas:i) antes da vigência da Lei n.º 14.905/24, o índice de correção monetária será o INPC e os juros moratórios legais de 1% ao mês, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN, c/c a antiga redação do artigo 406 do CC;ii) após a vigência da Lei n.º 14.905/24 e até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN n.º 5.171, de 29 de agosto de 2024).Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.Concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária.Caso a desocupação voluntária não seja efetivada, expeça-se o competente mandado de despejo para ser integralmente cumprido.” Irresignados, os apelantes alegam, preliminarmente, cerceamento de defesa, sustentando que a sentença foi proferida sem a devida instrução probatória, considerando a natureza controvertida da relação jurídica firmada entre as partes. No mérito, aduzem a fragilidade probatória para configurar contrato de locação, afirmando inexistir qualquer prova concreta sobre os elementos essenciais do contrato, como valor do aluguel, forma de pagamento, prazo e outras cláusulas típicas da relação locatícia. Argumentam, ainda, que o verdadeiro negócio realizado entre as partes tratou-se de um empréstimo disfarçado sob a forma de locação, caracterizando agiotagem, o que ensejaria a nulidade do negócio jurídico por ato ilícito. Por esses motivos, requerem o reconhecimento do cerceamento de defesa, com a anulação da sentença e reabertura da fase instrutória ou, alternativamente, a reforma da sentença para julgar improcedente a ação de despejo e cobrança de aluguéis (mov. 33).Pleiteiam a concessão da gratuidade da justiça, aduzindo não possuírem condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.Em contrarrazões (mov. 36), o apelado pugna pelo desprovimento do recurso, impugnando veementemente o pedido de gratuidade da justiça. Alega que os apelantes possuem plenas condições de arcar com as custas recursais, demonstrando que o primeiro apelante frequenta bares e restaurantes, fez proposta de compra do imóvel objeto da lide e mantém vida social incompatível com a alegada insuficiência de recursos. Rebate a preliminar de cerceamento de defesa, argumentando que o Juízo de primeiro grau oportunizou a produção de provas, momento em que os apelantes quedaram-se inertes, conforme certidão constante na movimentação 26. Quanto ao mérito, sustenta que restou comprovada a existência de contrato verbal de locação, apresentando conversas via aplicativo WhatsApp que demonstram a natureza locatícia da relação, valores de aluguel e inadimplência dos apelantes desde abril de 2024. Afirma, ainda, que a alegação de agiotagem é completamente infundada e que os apelantes buscam, na verdade, morar de graça no imóvel do apelado.Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça (mov. 48), concedendo aos apelantes o prazo de 05 (cinco) dias úteis para comprovação do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.Em resposta (mov. 52), os apelantes apresentaram comprovante de agendamento de pagamento para o dia 28/04/2025, no valor de R$ 621,77 (seiscentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos), acompanhado da respectiva guia.Diante disso, o apelado peticionou (mov. 54) apontando que foi apresentado apenas um comprovante de agendamento de pagamento para data futura (28/04/2025), e não de efetivo pagamento, pugnando pelo reconhecimento da deserção recursal.É o relatório.Decido.Em juízo de admissibilidade, tem-se que os apelantes não atenderam ao chamado para efetuar o preparo, limitando-se a comprovarem o agendamento do seu pagamento para 28/04/2025 (mov. 52), de modo que o recurso não deve ser conhecido, uma vez que deserto, sem que isso resulte na condenação dos recorrentes por litigância de má-fé Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NÃO INCIDÊNCIA DA ISENÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. As sociedades de economia mista sujeitam-se às normas aplicáveis às empresas privadas, pelo que não podem ser dispensadas do pagamento das despesas processuais. Inteligência do artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. O recolhimento do preparo, quando exigido, é requisito necessário à admissibilidade do recurso, de forma que, não sendo realizado no tempo e modo previstos, reputa-se deserta a insurgência, que, por conseguinte, não é conhecida pelo órgão ad quem, conforme se infere do artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil. (...) 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, AC 5344875-82.2018.8.09.0051, Relª. Desª. Elizabeth Maria da Silva, 4ª C. Cível, DJe 13/02/2023 - grifo) “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PREPARO RECURSAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.007, § 4º, DO CPC. NÃO RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO E POR ISSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. REJEITADO. ARBITRAMENTO NO PRIMEIRO GRAU EM VALOR MÁXIMO. 1. O comprovante de agendamento bancário, que contém a ressalva de que a transação está sujeita à avaliação de segurança para a sua quitação, desacompanhado do comprovante de pagamento, não é documento hábil à demonstração do recolhimento do preparo recursal. 2. Conforme disciplina o artigo 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o adimplemento, em dobro, sob pena de deserção. Sendo constatado o não cumprimento da citada diligência, no quinquídio legal, diante da mera comprovação do recolhimento simples das custas recursais, mister a aplicação da pena de deserção, impondo-se o não conhecimento do recurso. 3. Ausente fundamento relevante que justifique a modificação da decisão atacada, deve ser desprovido o agravo interno. 4. Não há falar em condenação da recorrente por litigância de má-fé, porquanto sua conduta não se enquadra em qualquer das hipóteses legais descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil. 5. Quanto ao pedido de majoração em grau recursal dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, de 5% para 10%, este não merece acolhimento, haja vista que já foram arbitrados em porcentagem máxima, nos termos do § 1º do artigo 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, AC 0413809-89.2013.8.09.0137, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª C. Cível, DJe de 08/11/2018 - grifo) Falta, portanto, requisito extrínseco necessário ao conhecimento do presente recurso: o preparo.Nesses termos, DEIXO DE CONHECER do apelo interposto, já que deserto.Publique-se. Intimem-se.Transitado em julgado, volvam-se os autos à origem.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução n.º 59/2016)

07/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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