Execução de Título Extrajudicial 5878558-35.2023.8.09.0065 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5878558-35.2023.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5878558-35.2023.8.09.0065 Polo Ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda – Sicoob Unicent Polo Passivo: Agrotorres Eireli DECISÃO Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial" ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA – SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA em desfavor de AGROTORRES EIRELI e JERONIMO CARLOS TORRES NETO, partes qualificadas. No evento 96, a parte exequente pugnou pela realização de pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). A parte executada manifestou-se no evento 97. É o relatório. Decido. 1. Sniper DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO que sejam realizadas buscas de bens, via sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), em nome da parte executada. Caso reste frutífera a consulta e havendo informações protegidas por sigilo fiscal ou bancário, proceda-se à anotação de tramitação do feito em segredo de justiça. Após o resultado da consulta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. 2. Gratuidade da justiça A decisão proferida no evento 89 determinou a intimação da parte executada para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos idôneos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Da análise dos autos, verifica-se que, dentre os documentos juntados no evento 83, apenas a parte executada Jerônimo Carlos Torres Neto, pessoa física, apresentou documentação apta a demonstrar sua alegada insuficiência de recursos, consistente na declaração de imposto de renda. Por outro lado, a pessoa jurídica Agrotorres Eireli não apresentou elementos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de suas atividades, razão pela qual não restou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica. Diante do exposto, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça exclusivamente à parte executada Jerônimo Carlos Torres Neto, pessoa física, por entender comprovados os requisitos legais, e INDEFIRO o pedido formulado pela pessoa jurídica Agrotorres Eireli, ante a ausência de comprovação de sua insuficiência de recursos. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. G3 Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5878558-35.2023.8.09.0065 Polo Ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda – Sicoob Unicent Polo Passivo: Agrotorres Eireli DECISÃO Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial" ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA – SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA em desfavor de AGROTORRES EIRELI e JERONIMO CARLOS TORRES NETO, partes qualificadas. No evento 96, a parte exequente pugnou pela realização de pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). A parte executada manifestou-se no evento 97. É o relatório. Decido. 1. Sniper DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO que sejam realizadas buscas de bens, via sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), em nome da parte executada. Caso reste frutífera a consulta e havendo informações protegidas por sigilo fiscal ou bancário, proceda-se à anotação de tramitação do feito em segredo de justiça. Após o resultado da consulta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. 2. Gratuidade da justiça A decisão proferida no evento 89 determinou a intimação da parte executada para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos idôneos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Da análise dos autos, verifica-se que, dentre os documentos juntados no evento 83, apenas a parte executada Jerônimo Carlos Torres Neto, pessoa física, apresentou documentação apta a demonstrar sua alegada insuficiência de recursos, consistente na declaração de imposto de renda. Por outro lado, a pessoa jurídica Agrotorres Eireli não apresentou elementos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de suas atividades, razão pela qual não restou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica. Diante do exposto, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça exclusivamente à parte executada Jerônimo Carlos Torres Neto, pessoa física, por entender comprovados os requisitos legais, e INDEFIRO o pedido formulado pela pessoa jurídica Agrotorres Eireli, ante a ausência de comprovação de sua insuficiência de recursos. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. G3 Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 16:03

Petição

27/04/2026, 15:57

Petição

15/04/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5878558-35.2023.8.09.0065 Polo Ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda – Sicoob Unicent Polo Passivo: Agrotorres Eireli DECISÃO Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial" ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA – SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA em desfavor de AGROTORRES EIRELI e JERONIMO CARLOS TORRES NETO, partes qualificadas. No evento 83, a parte executada opôs exceção de pré-executividade, tendo a parte exequente apresentado impugnação no evento 87. É o relatório. Decido. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o parâmetro para o cabimento da exceção de pré-executividade é a possibilidade de conhecimento da matéria, de ofício, pelo juiz, sem a necessidade de instrução probatória (Súmula n. 393 do STJ). Quanto às matérias de ordem pública que podem ensejar essa via de exceção, pode-se citar a inexistência de condições da ação, ou a falta de pressupostos processuais, ou, ainda, a ausência de título executivo, dentre outras que poderiam ser, de plano, decretadas pelo juízo. A exceção de pré-executividade é um instrumento a ser usado excepcionalmente pelo devedor, sem a necessidade de garantir o juízo da execução, mas para suscitar tão somente as matérias de conhecimento de ofício do julgador, sendo indispensável, para tanto, que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória, que é própria dos embargos do devedor. Saliento que o Código de Processo Civil, embora não preveja expressamente o procedimento da exceção de pré-executividade, faz referência ao tema em pelo menos duas passagens, quais sejam, nos artigos 518 e 803, parágrafo único. No caso em apreço, a parte executada sustenta a existência de nulidade absoluta em razão da ausência de citação válida, pugnando pelo retorno dos autos à fase de citação. Da análise dos autos, verifica-se que o feito executivo foi proposto em desfavor de Agrotorres EIRELI e do avalista Jerônimo Carlos Torres Neto e que, após a realização de pesquisas nos sistemas conveniados para localização de endereços da parte executada (evento 28), foi determinada a expedição de mandado de citação. O mandado foi devidamente cumprido, conforme se verifica do evento 39, restando a parte executada regularmente citada. Ademais, no evento 41 foi certificado o transcurso do prazo para pagamento do débito, sem manifestação da parte executada. Assim, não procede a alegação de inexistência de formação da relação processual, pois houve a citação válida da parte executada e, uma vez comprovada sua efetivação, consideram-se válidos os atos processuais subsequentes, não havendo que se falar em nulidade da execução. Cumpre destacar que a nulidade por ausência de citação somente se configura quando efetivamente inexistente ou comprovadamente inválido o ato citatório, não sendo suficiente a mera alegação da parte executada, sobretudo quando há certidão de cumprimento de mandado de citação por oficial de justiça, a qual goza de fé pública. Dessa forma, tendo sido efetivada a citação da parte executada, não merece amparo a alegação de nulidade absoluta do processo por ausência de citação, devendo prosseguir regularmente o feito executivo. Ante o exposto, conheço da exceção de pré-executividade oposta pela parte executada e, no mérito, rejeito-a, nos termos da fundamentação acima delineada. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito. No mesmo prazo, deverá apresentar planilha atualizada do débito. Por fim, no tocante ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte executada, verifico a ausência de elementos suficientes para aferir sua real condição econômica. Assim, antes da apreciação do requerimento, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência alegada, mediante apresentação de documentos idôneos, sob pena de indeferimento. Ressalte-se que os documentos a serem juntados devem estar atualizados e aptos a demonstrar a real situação financeira da parte executada, não sendo suficientes documentos antigos ou incompletos, devendo a comprovação da hipossuficiência ocorrer de forma clara e contemporânea. Intime-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. G3 Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Confirmada

27/03/2026, 18:14

Confirmada

27/03/2026, 18:14

Expedida/certificada

27/03/2026, 14:25

Exceção de pré-executividade

26/03/2026, 21:29

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 12:02

Documentos

Outros

•22/07/2026, 00:00

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5878558-35.2023.8.09.0065 Polo Ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda – Sicoob Unicent Polo Passivo: Agrotorres Eireli DECISÃO Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial" ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA – SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA em desfavor de AGROTORRES EIRELI e JERONIMO CARLOS TORRES NETO, partes qualificadas. No evento 83, a parte executada opôs exceção de pré-executividade, tendo a parte exequente apresentado impugnação no evento 87. É o relatório. Decido. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o parâmetro para o cabimento da exceção de pré-executividade é a possibilidade de conhecimento da matéria, de ofício, pelo juiz, sem a necessidade de instrução probatória (Súmula n. 393 do STJ). Quanto às matérias de ordem pública que podem ensejar essa via de exceção, pode-se citar a inexistência de condições da ação, ou a falta de pressupostos processuais, ou, ainda, a ausência de título executivo, dentre outras que poderiam ser, de plano, decretadas pelo juízo. A exceção de pré-executividade é um instrumento a ser usado excepcionalmente pelo devedor, sem a necessidade de garantir o juízo da execução, mas para suscitar tão somente as matérias de conhecimento de ofício do julgador, sendo indispensável, para tanto, que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória, que é própria dos embargos do devedor. Saliento que o Código de Processo Civil, embora não preveja expressamente o procedimento da exceção de pré-executividade, faz referência ao tema em pelo menos duas passagens, quais sejam, nos artigos 518 e 803, parágrafo único. No caso em apreço, a parte executada sustenta a existência de nulidade absoluta em razão da ausência de citação válida, pugnando pelo retorno dos autos à fase de citação. Da análise dos autos, verifica-se que o feito executivo foi proposto em desfavor de Agrotorres EIRELI e do avalista Jerônimo Carlos Torres Neto e que, após a realização de pesquisas nos sistemas conveniados para localização de endereços da parte executada (evento 28), foi determinada a expedição de mandado de citação. O mandado foi devidamente cumprido, conforme se verifica do evento 39, restando a parte executada regularmente citada. Ademais, no evento 41 foi certificado o transcurso do prazo para pagamento do débito, sem manifestação da parte executada. Assim, não procede a alegação de inexistência de formação da relação processual, pois houve a citação válida da parte executada e, uma vez comprovada sua efetivação, consideram-se válidos os atos processuais subsequentes, não havendo que se falar em nulidade da execução. Cumpre destacar que a nulidade por ausência de citação somente se configura quando efetivamente inexistente ou comprovadamente inválido o ato citatório, não sendo suficiente a mera alegação da parte executada, sobretudo quando há certidão de cumprimento de mandado de citação por oficial de justiça, a qual goza de fé pública. Dessa forma, tendo sido efetivada a citação da parte executada, não merece amparo a alegação de nulidade absoluta do processo por ausência de citação, devendo prosseguir regularmente o feito executivo. Ante o exposto, conheço da exceção de pré-executividade oposta pela parte executada e, no mérito, rejeito-a, nos termos da fundamentação acima delineada. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito. No mesmo prazo, deverá apresentar planilha atualizada do débito. Por fim, no tocante ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte executada, verifico a ausência de elementos suficientes para aferir sua real condição econômica. Assim, antes da apreciação do requerimento, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência alegada, mediante apresentação de documentos idôneos, sob pena de indeferimento. Ressalte-se que os documentos a serem juntados devem estar atualizados e aptos a demonstrar a real situação financeira da parte executada, não sendo suficientes documentos antigos ou incompletos, devendo a comprovação da hipossuficiência ocorrer de forma clara e contemporânea. Intime-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. G3 Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

30/03/2026, 00:00

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5878558-35.2023.8.09.0065Polo Ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda – Sicoob UnicentPolo Passivo: Agrotorres Eireli DECISÃO Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial" ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA – SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA em desfavor de AGROTORRES EIRELI e JERONIMO CARLOS TORRES NETO, partes qualificadas.Em evento n. 65, a parte exequente requereu a decretação de indisponibilidade de eventual patrimônio em nome da parte executada, através do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).É o relatório. Decido.O Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Destinada a recepcionar comunicações acerca de bens imóveis não individualizados, esta foi desenvolvida para que as ordens de indisponibilidade de bens de natureza cautelar, como aquelas determinadas em ações civis públicas por improbabilidade administrativa ou ação de cobrança de crédito tributário, sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros de imobiliários.É cediço que a indisponibilidade em tela só tem cabimento na hipótese de bens imóveis não individualizados, tratando-se de medida excepcional, devendo a parte exequente comprovar a urgência do pedido aliado ao esgotamento das diligências cabíveis para a localização de bens do devedor, o que não é o caso dos autos.Nesse sentido, para a decretação da indisponibilidade de bens do devedor, se faz necessário o esgotamento de outras diligências a fim de localizar bens passíveis de penhora.Em termos:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5444811-49.2023.8.09.0134 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: FRIQUI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. DECISÃO AGRAVADA: DRA. ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PESQUISA NO SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. CNIB CARÁTER EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é recurso de cognição restrita, a limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido na instância singela, não podendo extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura. 2. A determinação do registro do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB, regulada pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, objetiva garantir a efetividade das medidas constritivas, obstando a negociação de bem objeto de indisponibilidade, como forma de assegurar a satisfação da dívida. 3. Segundo o disposto no art. 797 do Código de Processo Civil, a execução é feita em benefício do credor, cabendo ao magistrado, com fito no artigo 139, inciso IV, do CPC, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. 4. Não comprovado nos autos a realização de tentativas inexitosas de localização de bens do devedor, não é cabível, a medida de caráter excepcional, de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5444811-49.2023.8.09.0134, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2023, DJe de 11/12/2023)Assim, considerando que a indisponibilidade de bens em nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é medida excepcional, INDEFIRO o pedido feito pela parte exequente.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.Intime-se.G5GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

27/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(97)