Execução de Título Extrajudicial 5950516-47.2024.8.09.0065 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5950516-47.2024.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

23/06/2026, 16:39

Mandado (entregue ao destinatário)

26/05/2026, 17:23

Expedição de documento

14/04/2026, 16:39

Decurso de Prazo

14/04/2026, 15:20

Mandado (entregue ao destinatário)

17/03/2026, 17:40

Expedição de documento

11/03/2026, 19:07

Expedição de documento

06/03/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5950516-47.2024.8.09.0065 Polo Ativo: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Nao Padr Polo Passivo: Aagrotorres Eireli DECISÃO Trata-se de "ação de execução" ajuizada por Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios – Não Padronizados em desfavor da Agrotorres Eireli, partes qualificadas. Avançado o procedimento, a parte executada interpôs, no bojo destes autos, agravo de instrumento (mov. 33). É o relatório. Decido. Considerando que o agravo de instrumento dispensa duplo juízo de admissibilidade (art. 1.016 do CPC) e que o juízo de retratação próprio a ele só tem lugar quando o recurso for efetivamente interposto perante a instância competente, o que não ocorreu no presente caso, deixo de apreciar as razões expendidas no mov. 33. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 31: [...] Cite-se no endereço indicado no evento 23, nos termos da decisão do evento 4. À Escrivania, para que proceda às alterações necessárias no sistema Projudi. Intime-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) G2

05/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 15:56

Expedida/certificada

04/03/2026, 15:38

Outras Decisões

03/03/2026, 21:37

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 15:28

Decurso de Prazo

13/02/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5950516-47.2024.8.09.0065 Polo Ativo: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Nao Padr Polo Passivo: Aagrotorres Eireli DESPACHO Tendo em vista que o recurso do Agravo de Instrumento deve ser protocolizado no segundo grau de jurisdição, intime-se a parte executada para informar se houve o protocolo do Agravo de Instrumento de ev. 33 perante o E. TJGO, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. G4 Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5950516-47.2024.8.09.0065 Polo Ativo: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Nao Padr Polo Passivo: Aagrotorres Eireli DECISÃO Trata-se de "ação de execução" ajuizada por Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios – Não Padronizados em desfavor da Agrotorres Eireli, partes qualificadas. No evento 23, a parte exequente requereu a inclusão do avalista Jerônimo Carlos Torres Neto no polo passivo da execução, bem como o arresto cautelar. A decisão do evento 26 determinou a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido, tendo o prazo transcorrido in albis, conforme se verifica do evento 29. É o relatório. Decido. 1. Inclusão do avalista Considerando a ausência de oposição, defiro o pedido formulado, para incluir o avalista Jerônimo Carlos Torres Neto no polo passivo da execução. Cite-se no endereço indicado no evento 23, nos termos da decisão do evento 4. À Escrivania, para que proceda às alterações necessárias no sistema Projudi. 2. Do arresto cautelar Nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC, para o deferimento da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, exige-se a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), sendo vedado, ainda, o risco de irreversibilidade da medida (§3º do art. 300 do CPC). A medida de sequestro, por sua natureza assecuratória e excepcional, deve ser deferida apenas quando evidenciado o fundado receio de dissipação do bem litigioso ou do perecimento do objeto da lide, o que deve ser demonstrado de forma inequívoca nos autos. No caso concreto, embora a parte exequente fundamente seu pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD nas contas do avalista Jerônimo Carlos Torres Neto, com o objetivo de resguardar o direito ao recebimento do crédito exequendo, tais argumentos, isoladamente, não se mostram suficientes para a concessão da medida requerida. Isto porque o simples não pagamento da dívida não autoriza o arresto cautelar, que deve estar amparado em requisitos concretos de urgência e risco real ou iminente de que a obrigação não será honrada, ainda que com a ordenação de atos executivos. Fosse assim, o arresto cautelar estaria autorizado em qualquer execução, pois é comum a todas elas a cobrança de dívida vencida. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de arresto online de ativos financeiros em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de ausência do requisito do perigo de dano. [...]. 4. A medida de arresto de bens antes da citação somente é admissível em caráter excepcional, quando adequadamente demonstrados os requisitos da tutela provisória de urgência. 5. A fase prematura do feito, contando apenas com documentos da inicial sem citação da parte requerida, justifica a manutenção do indeferimento da tutela cautelar. 6. Não restam demonstradas de forma inequívoca a insolvência da empresa requerida nem eventual tentativa de alienação, dilapidação ou oneração de bens. 7. O arresto de ativos financeiros pode implicar embaraço da atividade empresarial da parte requerida. 8. A formação de grupo econômico acompanhado de desvio de finalidade e confusão patrimonial são circunstâncias que demandam dilação probatória no curso do incidente. 9. Ausente a comprovação de fatos concretos que denotem dilapidação patrimonial de forma a acarretar risco ao resultado útil do processo. 10. A tutela de urgência poderá ser concedida a qualquer momento no curso do processo, caso evidenciado justo motivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5314970-77.2025.8.09.0183, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2025 11:28:40) - destaquei. Destarte, tenho que não é caso de deferimento de arresto cautelar, nos termos da fundamentação supra, razão pela qual INDEFIRO o requerimento da parte exequente. Cite-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. G3 Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5950516-47.2024.8.09.0065 Polo Ativo: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Nao Padr Polo Passivo: Aagrotorres Eireli DECISÃO Trata-se de "ação de execução" ajuizada por Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios – Não Padronizados em desfavor da Agrotorres Eireli, partes qualificadas. No evento 23, a parte exequente requereu a inclusão do avalista Jerônimo Carlos Torres Neto no polo passivo da execução, bem como o arresto cautelar. A decisão do evento 26 determinou a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido, tendo o prazo transcorrido in albis, conforme se verifica do evento 29. É o relatório. Decido. 1. Inclusão do avalista Considerando a ausência de oposição, defiro o pedido formulado, para incluir o avalista Jerônimo Carlos Torres Neto no polo passivo da execução. Cite-se no endereço indicado no evento 23, nos termos da decisão do evento 4. À Escrivania, para que proceda às alterações necessárias no sistema Projudi. 2. Do arresto cautelar Nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC, para o deferimento da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, exige-se a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), sendo vedado, ainda, o risco de irreversibilidade da medida (§3º do art. 300 do CPC). A medida de sequestro, por sua natureza assecuratória e excepcional, deve ser deferida apenas quando evidenciado o fundado receio de dissipação do bem litigioso ou do perecimento do objeto da lide, o que deve ser demonstrado de forma inequívoca nos autos. No caso concreto, embora a parte exequente fundamente seu pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD nas contas do avalista Jerônimo Carlos Torres Neto, com o objetivo de resguardar o direito ao recebimento do crédito exequendo, tais argumentos, isoladamente, não se mostram suficientes para a concessão da medida requerida. Isto porque o simples não pagamento da dívida não autoriza o arresto cautelar, que deve estar amparado em requisitos concretos de urgência e risco real ou iminente de que a obrigação não será honrada, ainda que com a ordenação de atos executivos. Fosse assim, o arresto cautelar estaria autorizado em qualquer execução, pois é comum a todas elas a cobrança de dívida vencida. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de arresto online de ativos financeiros em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de ausência do requisito do perigo de dano. [...]. 4. A medida de arresto de bens antes da citação somente é admissível em caráter excepcional, quando adequadamente demonstrados os requisitos da tutela provisória de urgência. 5. A fase prematura do feito, contando apenas com documentos da inicial sem citação da parte requerida, justifica a manutenção do indeferimento da tutela cautelar. 6. Não restam demonstradas de forma inequívoca a insolvência da empresa requerida nem eventual tentativa de alienação, dilapidação ou oneração de bens. 7. O arresto de ativos financeiros pode implicar embaraço da atividade empresarial da parte requerida. 8. A formação de grupo econômico acompanhado de desvio de finalidade e confusão patrimonial são circunstâncias que demandam dilação probatória no curso do incidente. 9. Ausente a comprovação de fatos concretos que denotem dilapidação patrimonial de forma a acarretar risco ao resultado útil do processo. 10. A tutela de urgência poderá ser concedida a qualquer momento no curso do processo, caso evidenciado justo motivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5314970-77.2025.8.09.0183, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2025 11:28:40) - destaquei. Destarte, tenho que não é caso de deferimento de arresto cautelar, nos termos da fundamentação supra, razão pela qual INDEFIRO o requerimento da parte exequente. Cite-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. G3 Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

21/01/2026, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

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Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

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Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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