Execução da Pena 6154914-95.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 6154914-95.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de Goiânia2ª Vara Criminal de Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do JúriProcesso nº 6154914-95 O Ministério Público ofereceu denúncia em face do acusado CARINO DOS SANTOS GUEDES, imputando-lhe a conduta tipificada no artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal. Figura como vítima KEVEN MARTINS MORAES.Narra a denúncia:“Consta do incluso inquérito policial que, no dia 22 de dezembro de 2024, por volta de 01h47, na Rua 1014, quadra 33, lote 03, Setor Pedro Ludovico, nesta capital, o indiciado Carino dos Santos Guedes, com inequívoco animus necandi, por motivo fútil, valendo-se de uma arma branca (faca), matou Keven Martins Moraes.Conforme restou apurado, denunciado e vítima são primos e, no dia dos fatos, estavam juntos, ingerindo bebidas alcoólicas e fazendo uso de substâncias entorpecentes.Num dado momento, vítima e denunciado se desentenderam entre conversas e zombarias (fútil, portanto, o motivo). Depois se abraçaram e que estaria tudo de tranquilo novamente, vez que eram primos. Entretanto, o denunciado permaneceu insatisfeito, sacou de uma faca, com a qual efetuou dois golpes certeiros no peito de Keven, que foram suficientes para ocasionar sua morte (laudo de exame cadavérico às fls. 425/427).Após matar a vítima, o denunciado acionou um motorista de aplicativo e pediu para o deixar na casa de Eric, seu ex-cunhado, situada no setor Cruzeiro do Sul, Aparecida de Goiânia-GO, local em que foi localizado e preso em flagrante (...).”Juntado o Laudo de Exame Cadavérico e Relatório Técnico-Científico Necropapiloscópico (movimentação 30 e 31).Resposta à acusação (movimentação 65).Na audiência de instrução e julgamento foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes: Luiz Antônio Rodrigues Paulino Filho, Gustavo Santos Lima Costa, Flávia Cristina Borges Martins dos Santos, Luciano Rosa da Gama, Eric Carvalho de Oliveira, Ana Júlia de Sousa Santos e Adenilton Martins Moraes. Ao final interrogado o acusado (movimentação 125).Alegações finais pelo Ministério Público que requereu a pronúncia do acusado nos termos da denúncia, e a remessa do Laudo de Perícia de Local de Morte Violenta pelo Instituto de Criminalística para que remeta o (movimentação 129). A defesa requereu em preliminar o desentranhamento dos vídeos juntados nas movimentações 01 e 31, sob o argumento de tratar-se de prova ilícita, haja vista o acusado ter sido interrogado extrajudicialmente, e encontrava-se sob o uso de entorpecentes e bebidas alcoólicas, e ainda não teria sido advertido de seu direito de permanecer em silêncio. No mérito pleiteou a absolvição sumária sob a legítima defesa putativa, nos termos do artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, a exclusão da qualificadora, a aplicação da pena no mínimo legal, e a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena. Por fim, requereu que seja assegurado ao acusado o direito de recorrer em liberdade, aduzindo a defesa a inexistência dos requisitos autorizadores para a manutenção da segregação cautelar pessoal (movimentação 131).RELATADO.A preliminar suscitada pela defesa quanto a não informação ao acusado pelos policiais militares, de seu direito de permanecer em silêncio, restou prejudicada em razão da decisão proferida no acórdão.Encerrada a primeira fase deste procedimento, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, quando convencido da materialidade e estejam presentes indícios suficientes de autoria ou de participação, ao teor do disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal.A materialidade restou demonstrada através do Laudo de Exame Cadavérico (movimentação 30).Pertinente a autoria, não se busca nessa quadra processual a certeza processual, cumprindo tão somente que seja demonstrada a existência de indícios suficientes da autoria.Neste sentido, destaco inicialmente o relato da testemunha Luiz Antônio Rodrigues Paulino Filho:“(…).MM. Juiz: Você participou de uma ocorrência no dia 22 de dezembro de 2024, por volta de 01h47, na Rua 1014, no Setor Pedro Ludovico?Testemunha Luiz Antônio: Sim, senhor.MM. Juiz: O senhor conhecia o acusado, aqui presente, Carino dos Santos?Testemunha Luiz Antônio: Não, senhor.MM. Juiz: Vítima?Testemunha Luiz Antônio: Também não.Promotor de Justiça: Como foi lá sargento?Testemunha Luiz Antônio: Doutor, a gente teve um chamado através do 190, por conta da ocorrência de um homicídio, por volta de uma hora da manhã. No local tinha uma vítima de homicídio no chão. Segundos populares a própria família da esposa do acusado aqui tinha alegado que ele tinha matado o primo.Promotor de Justiça: E a esposa dele?Testemunha Luiz Antônio: A esposa dele falou: ´olha, eles brigaram aqui, ele esfaqueou o primo`. Aí, a gente foi levantar, conversar com o pessoal. O pessoal informou que ele tinha descido correndo para a casa dele. A gente foi até a casa dele e ele não estava na casa.Promotor de Justiça: Ele morava com a mãe dele?Testemunha Luiz Antônio: Não, ele morava com a esposa em um barracão na rua de baixo, no setor Pedro Ludovico. A gente foi até lá e ele não estava. Voltamos para o local, mas no local apareceu um rapaz que falou: ´eu levei ele na casa da mãe dele`. Era no Pedro Ludovico, só que era um pouco mais afastado. O rapaz indicou a casa da mãe dele. Fiz contato com a mãe dele, e ala falou: ´ele esteve aqui, pegou o Uber e foi embora`. Conseguimos contato do Uber e perguntei para ele, e ele informou a casa: ´deixei ele em tal casa`. A gente pediu para ele indicar a casa e ele indicou a casa. Na casa, batemos no portão, acho que era um cunhado dele que abriu o portão e falou: ´ele está aqui, ele já se entregou, confessou o fato`.Promotor de Justiça: Tinha duas equipes da polícia?Testemunha Luiz Antônio: Sim. Uma equipe foi empenhada para atender a ocorrência, e a minha chegou no apoio. Eu estive na casa. A primeira equipe empenhou em registrar a ocorrência do homicídio. A minha foi no apoio, no progresso do pessoal. Eu fui deslocando para ver se encontrava o autor.Promotor de Justiça: Essa casa onde aconteceu o fato era de quem?Testemunha Luiz Antônio: Não era em casa, foi na rua. Estava bebendo em alguma casa, aí eu já não sei.Promotor de Justiça: A mulher do acusado o senhor a viu lá perto?Testemunha Luiz Antônio: Estava lá no local do crime. Ela disse que eles brigaram, discutiram, parece que um brincou com o outro, a vítima brincou com ele, ele não gostou da brincadeira. Saiu, foi na sua casa e buscou uma faca e esfaqueou o primo.Promotor de Justiça: O que foi falado lá que ele não gostou, você não sabe?Testemunha Luiz Antônio: Parece que foi uma brincadeira com o cabelo dele. Ele não gostou da brincadeira. Segundo eles, já tinha um tempo que eles estavam fazendo uso de bebida alcoólica, usando droga.Promotor de Justiça: Como foi lá na hora da prisão?Testemunha Luiz Antônio: Batemos no portão, o ex-cunhado dele atendeu. Nós perguntamos por ele e ele disse: ´ele está aqui`. Ele estava na casa, sentado na varanda. A gente deu voz de prisão e ele se entregou.Promotor de Justiça: A arma que ele usou foi apresentada?Testemunha Luiz Antônio: Ele jogou fora.(…).”A testemunha Flávia Cristina Borges Martins dos Santos declarou:“(…).MM. Juiz: Já conhece o acusado, o Carino dos Santos?Testemunha Flávia: Conheço.MM. Juiz: Parente, amiga, conhecida?Testemunha Flávia: Ele é marido da sobrinha do meuex-marido.MM. Juiz: A vítima, Keven Martins Moraes?Testemunha Flávia: Conhecia, era primo dele.(…).Promotor de Justiça: A senhora disse que na véspera do fato foram, o Edvan, Adailton e o Carino, fazer a mudança pra um amigo?Testemunha Flávia: Fazer uma mudança para o Léo, amigo deles.Promotor de Justiça: A senhora foi também?Testemunha Flávia: Eu estava junto com o Edvan.Promotor de Justiça: O que é a história desse comentário que o Carino ia matar o Kevin?Testemunha Flávia: O Léo falou para nós, que o rapaz que estava fazendo a mudança falou, o Carino falou para ele: ´olha, você sai de perto, você eu não vou matar não`. Falou para o Adailton. Mas o Keven hoje eu vou matar ele.Promotor de Justiça: E ele falou porque que o Carino teria dito isso?Testemunha Flávia: Não, ele só falou isso para mim.Promotor de Justiça: A senhora falou que ninguém deu moral para esse comentário. Ele sempre falava que ia matar as pessoas?Testemunha Flávia: Ele tinha muito desse negócio: ´vou te matar, vou te matar`. Mas ele nunca fez mal para nenhuma pessoa. Ninguém acreditava.Promotor de Justiça: O Carino e o Keven, usavam droga?Testemunha Flávia: Todos eles usavam, estavam todos entorpecidos, Edvan, Carino, Keven, Adailton. Todos tinham usado droga o final de semana inteiro.Promotor de Justiça: A senhora falou que 19h30min o Keven foi para a sua casa? Testemunha Flávia: Eu moro numa sala ao lado, onde eu tenho um barzinho. Ele estava jogando sinuca com uma moça, aí ele me viu sentada e falou: ´você não está bebendo? Toma uma latinha de coca`. Ele me deu uma latinha e voltou para a sinuca. Isso antes de acontecer.Promotor de Justiça: Nessa hora, o Carino estava por ali?Testemunha Flávia: Nessa hora, não. Ele tinha saído para ver esse negócio do carro dele que tinha estragado. Depois o Carino ligou para o Keven e falou: ´olha, vem aqui que meu carro está estragado, me ajuda aqui`. Isso as 19h30min, eles estavam no bar. Quando foi lá pra meia-noite, uma hora, ele ligou. O Adailton. Aí ele ligou para o Keven, pedindo ajuda, porque o carro dele tinha estragado. O Carino ligou para o Keven. Aí o Keven chamou o Edvan. Eu estava até brigando com o Edvan.Promotor de Justiça: Por que a senhora não queria que ele fosse?Testemunha Flávia: Porque eles estavam usando drogas debaixo da área do meu bar. Então eu comecei a discutir com ele. Aí, o Keven para tirar ele da discussão: ´não Edvan, vamos ali comigo`. Aí eles foram.Promotor de Justiça: Que hora o Carino apareceu lá?Testemunha Flávia: O Carino subiu depois que ele chegou, acho que era uma hora da manhã. Já estava tarde. O Carino, veio o Edvan, o Adailton, e o Keven, sentaram lá do lado. Passaram uns dez minutos e chegou o Carino. O Carino veio lá de baixo com a Ana Júlia, a mulher dele. Aí ele passou por trás de mim e perguntou, cadê o Edvan? E eu falei, está aqui. Eu entrei no bar. Quando eu entrei aconteceu.Promotor de Justiça: O que a senhora viu, ouviu?Testemunha Flávia: Ele rodeou por mim, perguntou cadê o Edvan. Quando eu pus o pé, dei dois passos para a frente, perto da minha mesa de sinuca, eu escutei um barulhão: ´tuf, tuf´. Eles estavam sentados na porta. Promotor de Justiça: O Edvan estava onde nessa hora?Testemunha Flávia: Lá dentro, na cozinha. O Edvan estava lá dentro.Promotor de Justiça: Ele chegou a ir até o Edvan?Testemunha Flávia: Não. Ele parou onde a gente estava. Aqui na cozinha.Promotor de Justiça: Ele foi até onde estava o Keven?Testemunha Flávia: Estava sentado na muretinha. Ele chegou e brigou com ele. Falou: ´olha, você sabe que esse celular não é seu mais`.Promotor de Justiça: Quem falou isso?Testemunha Flávia: O Carino. O Keven ficou sentado, mexendo no celular. Aí ele chegou e brincou com o Keven: ´você sabe que esse celular não é seu mais`. Puxou do Keven, o Keven falou: ´moço me dá meu celular, para de brincadeira`. Isso eu escutei. Aí quando ele devolveu o celular, ele enfiou a faca. Não vi, só ouvi, dizem que foram duas facadas.Promotor de Justiça: O Keven estava sentado?Testemunha Flávia: Estava. O Keven, o Adailton, o outro irmão, com a Júlia e o Carino, e eu ia entrando.(…).”A informante Ana Júlia de Sousa Santos declarou:“(…).MM. Juiz: Você é parente, amiga do acusado Carino dos Santos Guedes?Informante Ana Júlia: Esposa.MM. Juiz: Conhece a vítima, Keven Martins Moraes?Informante Ana Júlia: Conheço.MM. Juiz: O fato a senhora presenciou?Informante Ana Júlia: Sim, estava presente.(…).Promotor de Justiça: Como foi no dia?Informante Ana Júlia: Eles estavam juntos, eu estava em casa. O Carino chegou lá em casa e pediu uma faca, falando que ia arrumar o carro que tinha estragado. Eu peguei a faca e entreguei pra ele. Só que eu não sabia que eles tinham brigado. Aí ele chegou lá e pegou. Estava conversando com o Galego. Quando eu fui ver ele já tinha dado as duas facadas e saiu correndo. Foi muito de repente. Até eu fiquei chocada.Promotor de Justiça: O Galego estava sentado?Informante Ana Júlia: Ele estava sentado. No barzinho de fundo.Promotor de Justiça: Fazendo o quê?Informante Ana Júlia: Mexendo no celular. E aí o Carino chegou.Promotor de Justiça: Nesse dia eles estiveram juntos?Informante Ana Júlia: Boatos dizem que eles passaram a noite juntos. Acho que era de sexta pra sábado. Aí eu não sei o que aconteceu.(…)".O informante Adenilton Martins Moraes narrou:“(…).MM. Juiz: Você conhece o acusado Carino dos SantosGuedes?Informante Adenilton: Sim.MM. Juiz: É parente, amigo?Informante Adenilton: Primo.MM. Juiz: O Keven Martins Moraes?Informante Adenilton: Meu irmão.MM. Juiz: O fato você presenciou?Informante Adenilton: Sim.Promotor de Justiça: Como é que era o relacionamento de você, do Keven e do Carino?Informante Adenilton: O Keven era meu irmão. E o Carino, eu andava com ele direto, nunca fez nada pra nós. Minha mãe sempre ajudou ele. Só vivia lá dentro de casa, comia, dormia. Só não dormia porque não queria, mas comia, entrava lá em casa como se fosse nosso irmão.Promotor de Justiça: E eles usavam bebida alcoólica e droga?Informante Adenilton: Sim.Promotor de Justiça: Não sei se você estava também, mas, pelo menos o Keven estavam juntos. Você estava com ele?Informante Adenilton: Sim.Promotor de Justiça: Usando droga e bebendo?Informante Adenilton: Eu não estava, eu cheguei depois.Promotor de Justiça: Você chegou quando?Informante Adenilton: Cheguei depois e chamei meu irmão para ir tomar uma, e ele já estava lá no local. Eu estava em casa. Fui tomar o banho, que eu estava trabalhando. Aí quando eu cheguei, o Carino me chamou para colocar gasolina no carro dele. Me pediu gasolina ainda, safado. Eu fui lá no posto, coloquei R$ 10,00 de gasolina para ele. Aí nós descemos. Quando chegou numa distribuidora chamada Cactus, na Leopoldo de Bulhões, iniciou uma discussão só de boca mesmo. Não foi uma briga para chegar em murros.Promotor de Justiça: O carro do Carino quebrou onde?Informante Adenilton: Foi lá perto da distribuidora Cactus. Fui na distribuidora para pegar duas cervejas, e quando chegou lá na distribuidora, o carro dele quebrou. Aí eu subi de volta.Promotor de Justiça: Quem estava lá?Informante Adenilton: Eu, o Carino e o Keven. Entre isso aí, meu irmão foi chamar o Edivan, que é nosso primo também. E o Edivan veio a pé. Aí o Carino pegou, e quando eu fui na distribuidora Cactus, estavam os dois brigando. Mas não chegou a dar murro. Nós subimos, eu, o Carino, e o Edivan. O Carino desceu. Aí quando nós chegamos nesse tal lugar ele matou meu irmão. Ele foi na casa dele, pegou a faca e efetuou os golpes no peito do meu irmão.Promotor de Justiça: Você ajudou com a mudança?Informante Adenilton: Estava.Promotor de Justiça: Quem mais estava?Informante Adenilton: Estava eu, o Edivan, a Flávia, o Carino, e o Léo. Tinha mais dois, mas não sou muito relacionado a eles.(…).Promotor de Justiça: Ele falou que vocês passavam fome?Informante Adenilton: Não, ele falou que Edivan passava fome. Aí o Galego não gostou, meu irmão, o Keven.Promotor de Justiça: Aí eles tiveram uma rusga, e o Carino saiu para um lado, você, o Edivan foram para o outro. É isso?Informante Adenilton: Ele subiu para outro lugar, ele já desceu para a direção do carro dele.Promotor de Justiça: O carro estava funcionando?Informante Adenilton: Não, o carro estava quebrado.Promotor de Justiça: Quando ele tomou o celular, ele falou alguma coisa para o seu irmão?Informante Adenilton: Meu irmão falou que não gostava de brincadeira. Tomar o celular da mão dele assim, ele não gostava. Aí ele foi e mandou. Ele tinha pensado que tinha dado murro, mas não foi murro. Quando eu fui ver, meu irmão olhou para a minha cara e falou: ´corre Zé`.Promotor de Justiça: Quem falou isso?Informante Adenilton: O meu irmão, mas depois o Carino, quando eu virei as costas para correr, ele falou: ´Zé não corre não, que agora é a sua vez`.Promotor de Justiça: O Keven quando tomou a facada, estava em pé ou sentado?Informante Adenilton: Ele estava sentado, sem reação nenhuma.Promotor de Justiça: E ali depois que você correu para um lado, o Keven para o outro e o Carino para o outro?Informante Adenilton: Não, o Keven levou as facadas, levantou e mandou correr. Aí o Carino continuou no local.(…).”O acusado Carino dos Santos Guedes declarou em seu interrogatório:“(…).MM. Juiz: Você foi denunciado pelo homicídio de Keven Marques Moraes, ocorrido em 22 de dezembro de 2024, por volta de 01h47, na Rua 1014, Setor Pedro Ludovico. Essa acusação é verdadeira? Você tem que falar, porque está gravando.Acusado: É.MM. Juiz: O Keven é seu primo?Acusado: Sim.MM. Juiz: Vocês conviviam?Acusado: A gente já teve um convívio. É que nesse dia a gente começou a discutir lá no bar. Ele pegou um pedaço de pau pra acertar a minha cabeça. Aí ele subiu para o bar e eu desci. Nunca tive intenção de matar ele.MM. Juiz: Vamos por etapas. O interrogatório é circunstanciado. Eu faço as perguntas, você vai respondendo, você vai ter a oportunidade de falar tudo. Porque eu te fiz uma pergunta, você já respondeu outras coisas. Então, para detalhar o fato, até mesmo porque a confissão atenua sua pena. Se você eventualmente for a Júri e for condenado, então a confissão te favorece. Mas a confissão, você tem que relatar o fato integralmente.Acusado: Posso permanecer calado, se eu quiser também?MM. Juiz: Eu te falei. Você tem o direito de permanecer em silêncio. Você quer ficar em silêncio?Acusado: Quero.Defesa: As nossas perguntas, ele pode responder?MM. Juiz: Sim.Defesa: Podemos fazer?MM. Juiz: Pode.(…).Defesa: Você e o Keven estavam quantos dias juntos? Acusado: Só um dia.Defesa: Vocês estavam usando drogas e bebidas alcoólicas?Acusado: Ele também, mas não estávamos usando juntos.Defesa: O que vocês estavam fazendo antes do fato?Acusado: Eu estava na distribuidora. Eu não fui nessa mudança. Chegaram eles três lá. Meu carro estava estragado. Liguei para o Edivan e ele foi lá. Eu estava com o carro estragado, chegaram lá e a gente começou a discutir. Ele pegou um pedaço de pau desse tamanho pra mim, o irmão dele estava presente e viu a discussão. Ele olhou no meu olho e falou que ia cortar a minha cabeça. Começou uma briga daí. A gente estava sobre drogas.(…).”A materialidade restou demonstrada através do Laudo de Exame Cadavérico, o que satisfaz a exigência do artigo 158 do Código de Processo Penal. No mesmo sentido, encontram-se presentes os indícios suficientes da autoria, destacada prova testemunhal, o que permite seja o acusado pronunciado. As teses defensivas afastadas nesta decisão preliminar, uma vez que estão inseridas no contexto de matéria e mérito, inclusive da legítima defesa, serão apreciadas perante o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. 1. Comprovada a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria delitivas reveladas pelos elementos de convicção obtidos em Juízo, mostra-se inviável a impronúncia dos recorrentes. 2. A absolvição sumária, na fase da pronúncia, só é admissível quando evidenciados plenamente os seus requisitos, incumbindo ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, em caso de dúvida, o pronunciamento definitivo, com revolvimento aprofundado do acervo probatório processual coligido. 3. A legítima defesa, como excludente de ilicitude, deve ser evidente nos autos de forma irretorquível e, caso assim não esteja demonstrada, não pode a questão ser retirada da esfera de decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, competente constitucionalmente para dirimir a questão. Recurso conhecido e desprovido”. (TJGO – Processo Criminal – Recurso em Sentido Estrito 5621549-78.2022.8.09.0051. Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira. 3ª C. Criminal. Julgado em 17.11.23. DJe de 17.11.23). "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO COMPROVADA. AUSENTE PROVA DA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PAR LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para configuração da causa descriminante almejada, é necessário a presença dos requisitos cumulativos previstos no art. 25 do CP, sendo que a agressão deve ser injusta, atual ou iminente e contra direito próprio ou alheio e a reação deve ser com emprego dos meios necessários e de forma moderada. 2. Após detida análise dos elementos de prova constantes dos autos, não é possível afirmar, até o presente momento, com a certeza que a absolvição sumária exige que o alegado revide promovido pelo pronunciado tenha se revestido das características exigidas pelos artigos 23 e 25 do Código Penal, o que revela ser mais razoável manter o curso legal da apuração do fato, e propiciar aos juízes leigos, a quem a Constituição da República confere competência para tanto, a valoração do conjunto probatório. 3. A desclassificação do delito de tentativa de homicídio para lesão corporal só é possível quando restar comprovado nos autos, de forma segura e incontestável, que o acusado não agiu com animus necandi. Subsistindo incerteza, ainda que diminuta, compete ao Conselho de Sentença dirimir a controvérsia. 4. A fundamentação da decisão de pronúncia deve se limitar, nos termos do § 1º, do artigo 413, do CPP, sobre a indicação da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, além de possíveis qualificadoras e causas de aumento de pena, não devendo o magistrado, neste ato, reconhecer atenuantes ou agravantes. 5. Recurso conhecido e desprovido." (TJGO – Processo Criminal – Recurso em Sentido Estrito 0389370 - 70.2015.8.09.0128. Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria. Planaltina – 1ª C. Criminal. Julgado em 16.11.21. DJe de 16.11.21). A qualificadora inserta no inciso II, § 2º, do artigo 121, consistente no motivo fútil, se apresenta passível de apreciação pelo Tribunal do Júri, porquanto, há indicativo que a motivação da conduta seria uma discussão ocasionada por comentários e brincadeiras feitos pela vítima, sem significância e desproporcionalidade. O acusado e vítima eram primos, pessoas próximas, e já teriam feito brincadeiras dessa natureza anteriormente, portanto, não seria motivo suficientemente plausível para a prática de ato extremo para ceifar a vida da vítima por tal motivo.Os pleitos da defesa referente a aplicação da pena e regime de cumprimento, não se mostram passíveis de apreciação nessa quadra processual, mas tão somente em diante de eventual condenação.Pelo exposto, consoante o disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal, pronuncio o acusado CARINO DOS SANTOS GUEDES, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal.Oficie-se ao Instituto de Criminalística para que remeta o Laudo de Exame de Local de Morte Violenta, no prazo de 10 dias.P.R.I.Goiânia, 15 de agosto de 2025. Lourival Machado da Costa Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Recurso em Sentido Estrito nº 6154914-95.2024.8.09.0051Comarca: GoiâniaRecorrente: Carino dos Santos GuedesRecorridos: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Sival Guerra Pires EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (HOMICÍDIO QUALIFICADO). INIMPUTABILIDADE DECORRENTE DE EMBRIAGUEZ. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. CONFISSÃO INFORMAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente como incurso no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, em razão de homicídio praticado contra seu primo, supostamente motivado por desentendimento anterior durante o consumo de álcool e drogas.A defesa pleiteia absolvição sumária por inimputabilidade, exclusão da qualificadora do motivo fútil, revogação da prisão preventiva, reconhecimento da confissão espontânea e aplicação da causa de diminuição prevista no art. 28, § 2º, do Código Penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é cabível a absolvição sumária por embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior; (ii) saber se a qualificadora do motivo fútil deve ser excluída; (iii) saber se é possível reconhecer, nesta fase, a atenuante da confissão espontânea; (iv) saber se é admissível a aplicação da minorante do art. 28, § 2º, do Código Penal; e (v) saber se é devida a revogação da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O exame dos autos revelou excesso de linguagem na decisão de pronúncia quanto à análise da legítima defesa, devendo ser suprimidas as expressões que antecipam juízo valorativo sobre o mérito da tese defensiva, em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 4. A absolvição sumária exige prova cabal da inimputabilidade, o que não se verifica no caso concreto dado que a embriaguez relatada foi voluntária, sem comprovação de causa fortuita ou força maior.5. A qualificadora do motivo fútil deve ser mantida, pois há indícios de que o crime decorreu de discussão banal, sendo desproporcional a reação violenta.6. A análise da atenuante da confissão espontânea deve ser postergada à segunda fase do procedimento do júri, após a deliberação dos jurados.7. O mesmo se aplica à tese de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 28, § 2º, do Código Penal, cuja apreciação exige análise probatória aprofundada, cabível ao Tribunal do Júri.8. A gravação audiovisual realizada sem observância das garantias constitucionais do acusado constitui prova ilícita, devendo ser desentranhada dos autos, por ofensa ao direito ao silêncio e ao devido processo legal. 9. A prisão preventiva foi mantida sem fundamentação concreta, contrariando o disposto no art. 315, § 2º, do CPP. Presentes os requisitos para concessão da liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares diversas.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:“1. A absolvição sumária com base em inimputabilidade por embriaguez somente é cabível quando comprovado, de forma inequívoca, que o estado de embriaguez decorreu de caso fortuito ou força maior e comprometeu completamente a capacidade de entendimento ou autodeterminação.”“2. A exclusão de qualificadora na decisão de pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedente, o que não se verifica quando há indícios mínimos de sua ocorrência.”“3. O reconhecimento da confissão espontânea e da minorante do art. 28, § 2º, do Código Penal deve ser reservado à fase posterior ao julgamento pelo Tribunal do Júri.”“4. A manutenção da prisão preventiva exige fundamentação concreta e atual, nos termos do art. 315, § 2º, do CPP. A ausência de motivação específica impõe sua revogação, com aplicação de medidas cautelares diversas.5. Prova audiovisual obtida sem observância das garantias constitucionais do acusado deve ser desentranhada dos autos.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “d”; CP, arts. 28, § 1º e § 2º, 65, III, “d”, e 121, § 2º, II; CPP, arts. 312, 315, § 2º, 413, 414 e 415, IV.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Recurso em Sentido Estrito 0462855-21.2015.8.09.0123, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, j. 21/08/2023; TJGO, Recurso em Sentido Estrito 5118783-93.2022.8.09.0024, Rel. Des. Luiz Cláudio Veiga Braga, j. 05/09/2023; STJ, REsp 1.547.658/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 24/11/2015. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatado e discutido o presente Recurso em Sentido Estrito, autos nº 6154914-95.2024.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, em que é Recorrente Carino dos Santos Guedes e Recorrido Ministério Público. ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo parcialmente o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e prover em parte o recurso, determinando a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, mediante imposição de medidas cautelares, se por outro motivo não estiver preso e, de ofício, determinar o desentranhamento dos arquivos descritos, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator, o Desembargador Linhares Camargo e a Doutora Sandra Regina Teixeira Campos (em subst. ao Desembargador Wild Afonso Ogawa). Presidiu o julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Presente o Procurador de Justiça, Doutor Umberto Machado de Oliveira. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRelatorRecurso em Sentido Estrito nº 6154914-95.2024.8.09.0051Comarca: GoiâniaRecorrente: Carino dos Santos GuedesRecorridos: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Sival Guerra PiresVOTOI. Juízo de admissibilidadePresentes os requisitos legais (art. 581, CPP), o recurso devem ser conhecido.II. ContextualizaçãoEm 16 de janeiro de 2025, o Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de Carino dos Santos Guedes, imputando-lhe a prática, em tese, do delito tipificado no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo fútil), em detrimento de Keven Martins Moraes.Consta da exordial acusatória que, no dia 22 de dezembro de 2024, por volta da 01h47min, na Rua 1014, quadra 33, lote 03, Setor Pedro Ludovico, nesta capital, o denunciado, de forma voluntária e consciente, utilizando-se de uma arma branca (faca), desferiu dois golpes contra o tórax da vítima, com inequívoco animus necandi, causando-lhe a morte por choque hipovolêmico decorrente de hemorragia intratorácica, conforme Laudo de Exame Cadavérico acostado aos autos. A motivação do delito, segundo narrado, teria sido fútil, consubstanciada em desentendimento pretérito entre autor e vítima, que são primos, decorrente de zombarias recíprocas durante o uso conjunto de bebidas alcoólicas e entorpecentes. Após o fato, o denunciado evadiu-se do local, tendo sido posteriormente localizado e preso em flagrante na residência de seu ex-cunhado. Recebida a denúncia pelo juízo da 2ª Vara de Crimes Dolosos Contra a Vida da Comarca de Goiânia, instaurou-se o devido processo penal, com regular citação do acusado, apresentação de resposta à acusação e instrução processual na forma do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, nos moldes dos arts. 406 e seguintes, do Código de Processo Penal. Durante a fase instrutória, foram ouvidas testemunhas arroladas pelas partes, bem como procedeu-se ao interrogatório judicial do réu. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela pronúncia do acusado nos exatos termos da denúncia.A defesa, por sua vez, postulou, preliminarmente, o desentranhamento de vídeos que entendera ilícitos, sob o argumento de violação ao direito ao silêncio e à integridade física do acusado, e, no mérito, requereu a absolvição sumária com fundamento no art. 415, inciso IV, do CPP, sob alegação de inimputabilidade decorrente de embriaguez completa involuntária, nos termos do art. 28, § 1º, do Código Penal. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento da qualificadora, a fixação de pena no mínimo legal e o direito de apelar em liberdade.Na mov. 134, fora proferida a decisão que pronunciou o recorrente como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, por homicídio qualificado por motivo fútil, submetendo-o ao julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia.III. Excesso de LinguagemAntes de adentrar o exame específico da tese defensiva, cumpre registrar que, embora a decisão de pronúncia não se revele um modelo de precisão técnica ou concisão analítica, não se constata, ao menos sob perspectiva objetiva, excesso de linguagem apto a comprometer a imparcialidade dos jurados ou a configurar nulidade processual, à exceção de um ponto específico relacionado à apreciação da legítima defesa. A decisão de pronúncia, em sua maior parte, limitou-se a externar juízo de admissibilidade da acusação com base em elementos indiciários, sem adentrar de forma categórica em valorações conclusivas sobre dolo, imputabilidade ou culpabilidade do réu, observando, assim, os contornos delineados pelos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal. Por essa razão, afasta-se, desde logo, qualquer alegação de nulidade por violação ao art. 413, § 1º, do CPP, ressalvado o ponto em que a análise da legítima defesa extrapolou os limites do mero juízo de admissibilidade. No tocante à negativa da legítima defesa, constata-se que a decisão, ao afirmar que “a versão dos fatos apresentada pelo acusado em seu interrogatório não encontra respaldo probatório, e para tanto, far-se-ia necessário que prova robusta e insofismável quanto aos fatos alegados” (mov. 134), acabou por incidir em excesso de linguagem. Tal assertiva ultrapassa a mera exposição dos fundamentos indiciários e adentra, ainda que de modo indireto, na seara da valoração definitiva da prova, a qual compete exclusivamente ao Tribunal do Júri. A utilização de expressões como “não encontra respaldo probatório”, “far-se-ia necessário que prova robusta e insofismável quanto aos fatos alegados” e “a prova produzida [...] não permite que seja acolhida a tese defensiva”, revela antecipação de juízo valorativo acerca da fragilidade ou inexistência de elementos que sustentem a versão defensiva, aproximando-se perigosamente de um juízo de certeza, o que não se coaduna com a finalidade precípua da decisão de pronúncia, que é admitir a acusação para julgamento pelo Tribunal Popular, e não emitir conclusões peremptórias quanto à procedência ou improcedência das teses defensivas. Nesse sentido, é importante invocar a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no âmbito da Jurisprudência em Teses, edição nº 75, item 11, segundo o qual “é possível rasurar trecho ínfimo da sentença de pronúncia para afastar eventual nulidade de excesso de linguagem”.Assim, a fim de preservar a higidez do feito e garantir a imparcialidade dos jurados, recomenda-se a supressão dos excertos destacados que denotam excesso de linguagem, restringindo a decisão de pronúncia aos limites estabelecidos pelo art. 413, do CPP, de forma a consignar apenas a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, remetendo a apreciação das teses defensivas – inclusive da legítima defesa – à soberania do Tribunal do Júri. Portanto, deve-se reconhecer que, conquanto a decisão de pronúncia tenha, em linhas gerais, observado os parâmetros legais, o trecho em que se analisa e afasta a legítima defesa extrapola os limites do juízo de admissibilidade, razão pela qual se impõe a rasura das seguintes expressões: “não encontra respaldo probatório”, “far-se-ia necessário que prova robusta e insofismável quanto aos fatos alegados” e “a prova produzida [...] não permite que seja acolhida a tese defensiva”, de modo a afastar qualquer risco de contaminação do julgamento pelo excesso de linguagem.IV. Absolvição Sumária (art. 415, IV, do CPP)A defesa técnica pleiteia, neste ponto, o reconhecimento da absolvição sumária do acusado, com fundamento no art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao argumento de que, ao tempo da conduta delituosa, o réu encontrava-se em estado de embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior, o que, segundo a tese defensiva, o tornaria inimputável nos termos do art. 28, § 1º, do Código Penal. No entanto, infundada se mostra a pretensão defensiva. De início, importante relembrar que a fundamentação da decisão de pronúncia limita-se a verificação de materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, evitando-se o aprofundamento na análise da prova até então produzida, preservando-se, por conseguinte, a imparcialidade dos jurados na formação do veredicto. Da leitura do artigo 414, caput, do Código de Processo Penal, infere-se que a impronúncia é medida aplicável em caso de ineficácia do conjunto probatório, quando não se conseguem verificar indícios suficientes de autoria, participação ou prova da materialidade delitiva. A absolvição sumária é provimento de mérito que põe fim à relação processual, extinguindo a pretensão punitiva do Estado, e só se admite quando incontroversamente evidenciada, de forma cabal e inequívoca, uma das hipóteses previstas no art. 415 do CPP: (i) inexistência do fato; (ii) negativa de autoria ou participação; (iii) atipicidade da conduta; ou (iv) presença manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. No presente caso, a tese de inimputabilidade decorrente de embriaguez completa carece de respaldo nos autos. A própria narrativa defensiva admite que o réu e a vítima estavam há três dias consumindo bebidas alcoólicas e entorpecentes, contexto que, por si, demonstra o caráter voluntário da intoxicação. Segundo o art. 28, inciso II, do Código Penal, a embriaguez voluntária, ainda que completa, não exclui a imputabilidade penal. A exceção prevista no § 1º daquele dispositivo legal exige demonstração de que o estado de embriaguez decorreu de caso fortuito ou força maior, e que gerou absoluta incapacidade de compreensão ou autodeterminação. Nada disso foi comprovado nos autos (neste momento), a ponto de autorizar, de plano, seu reconhecimento. De acordo com os elementos fáticos dos autos, notadamente os depoimentos colhidos em juízo e reproduzidos na decisão de pronúncia, verifica-se que não há comprovação inequívoca de que a embriaguez alegada tenha decorrido de caso fortuito ou força maior, tampouco que tenha sido completa a ponto de ensejar a isenção de pena. A testemunha Ana Júlia de Sousa Santos, identificada como esposa do acusado, afirmou que o réu foi até sua residência no dia do fato e solicitou uma faca, sob a justificativa de que o veículo havia quebrado. Informou que entregou-lhe a faca e, em seguida, viu que ele estava conversando com a vítima, momento em que presenciou os golpes com arma branca. Declarou que tudo ocorreu de forma repentina (mov. 122).A testemunha Luiz Antônio Rodrigues Paulino Filho, policial militar, narrou que esteve no local dos fatos após acionamento via 190, onde colheu relatos de que o acusado teria esfaqueado a vítima. Informou que a companheira do acusado relatou a briga anterior e indicou que o mesmo havia saído e retornado armado. O policial detalhou que, após diligências, localizou o réu em outro endereço, onde foi encontrado sentado na varanda e se entregou aos agentes (mov. 121).A testemunha Flávia Cristina Borges Martins dos Santos, identificada como conhecida dos envolvidos, afirmou que presenciou parte da interação entre o réu e a vítima naquela noite. Mencionou que ambos haviam ingerido bebidas alcoólicas e que, segundo informações de terceiros, já vinham fazendo uso de entorpecentes ao longo do final de semana. Também indicou que o réu chegou ao local dos fatos com sua companheira, dirigiu-se diretamente à vítima, fez menção a um telefone celular e, após breve interação verbal, desferiu os golpes (mov. 121). Outras testemunhas, como Eric Carvalho de Oliveira e Gustavo Santos Lima Costa, confirmaram que o réu e a vítima haviam tido desentendimentos anteriormente, e que eram sabidamente usuários de substâncias psicoativas. Contudo, não relataram qualquer episódio de surto, alucinação, delírio ou outra manifestação objetiva que pudesse indicar, de forma segura, a completa incapacidade de autodeterminação do acusado no momento da conduta. Nesse panorama, ainda que a embriaguez voluntária esteja indicada nos autos, por força dos depoimentos que relatam o consumo de álcool e substâncias entorpecentes pelo acusado nos dias que antecederam o fato, inexiste qualquer elemento probatório concreto que comprove, de forma inequívoca, que tal embriaguez tenha decorrido de caso fortuito ou força maior, tampouco que tenha atingido grau absoluto a ponto de impossibilitar o agente de compreender a ilicitude do fato ou de se autodeterminar segundo esse entendimento. Consoante previsão expressa no art. 28, inciso II, do Código Penal, a embriaguez voluntária — seja ela completa ou incompleta — não exclui a imputabilidade penal. A exceção legal, prevista no § 1º do referido artigo, exige comprovação cabal da origem acidental da embriaguez e da completa abolição da capacidade de entendimento ou autodeterminação, ônus que a defesa não logrou satisfazer. Dessa forma, a ausência de prova técnica ou testemunhal idônea que ateste o preenchimento desses requisitos legais afasta a possibilidade de reconhecimento, nesta fase, da excludente de culpabilidade postulada. Eventuais dúvidas quanto ao grau de consciência e à autodeterminação do acusado no momento do fato devem, por imposição constitucional, ser remetidas à apreciação do Tribunal do Júri, juiz natural da causa nos crimes dolosos contra a vida, nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”, da Constituição da República, combinado com o art. 413, do Código de Processo Penal. Portanto, diante da ausência de demonstração clara e inequívoca da causa excludente de culpabilidade invocada, e considerando que o conjunto probatório não autoriza o afastamento liminar da imputabilidade, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia. A viabilidade do reconhecimento da inimputabilidade penal por embriaguez — na forma do art. 28, § 1º, do Código Penal — deverá ser submetida ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete deliberar, soberanamente, sobre as teses de mérito articuladas pelas partes. Nesse sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça:“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO, POR DUAS VEZES. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. EMBRIAGUEZ E ABUSO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPCENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. 1. A desclassificação dos crimes de homicídio tentado para de lesão corporal reclama a existência de prova clara e irretorquível da ausência da intenção de matar. Subsistindo incerteza, ainda que diminuta, compete ao Conselho de Sentença dirimir a controvérsia. 2. Presentes os elementos mínimos do juízo de admissibilidade da acusação, quais sejam, prova da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e não havendo nos autos provas inequívocas de que o agente agiu sem animus necandi e sob embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, impossível a reforma da pronúncia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Recurso em Sentido Estrito 0462855-21.2015.8.09.0123, Rel. Des. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 21/08/2023, DJe de 21/08/2023)Na primeira fase do júri, as regras atinentes à valoração probatória não são os mesmos exigidos para o juízo condenatório, especialmente porque, neste momento, inexiste uma decisão conclusiva sobre a responsabilidade penal do recorrente, mas de reconhecimento de que cabível o julgamento pelos jurados.Nessa perspectiva, a manutenção da pronúncia é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça:“Pronúncia por homicídio simples. Recurso da acusação requerendo a inclusão das qualificadoras do art. 121, § 2º, I, III e IV do CP. Recurso da defesa postulando a despronúncia. (1) Na decisão de pronúncia, apontou-se indícios de autoria suficientes para a admissibilidade da imputação, a qual deve ser levada ao Tribunal do Júri, juízo constitucional competente para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.(…)” (TJGO, Recurso em Sentido Estrito 5433917-40.2021.8.09.0051, Rel. Des. EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023)V. Exclusão da QualificadoraNo que se refere ao pedido de afastamento da qualificadora do motivo fútil, também não assiste razão ao recorrente. A defesa técnica requer, de forma subsidiária, a exclusão da qualificadora do motivo fútil, prevista no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, sob os seguintes fundamentos: (i) que o acusado não teria agido com animus necandi, diante de seu suposto estado de consciência alterado em razão do uso prolongado de álcool e substâncias entorpecentes; e (ii) que teria sido, previamente, ameaçado pela vítima, circunstância que afastaria a desproporção entre o motivo e a conduta violenta imputada. Havendo indicação considerável de elementos nos autos que corroboram a imputação da qualificadora denunciada, não cabe ao juízo decotá-las na pronúncia, a menos que sejam manifestamente insubsistentes às provas dos autos (STJ. REsp 1.547.658/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015).Na espécie, a qualificadora do motivo fútil foi expressamente reconhecida na decisão de pronúncia, com amparo nos depoimentos colhidos em juízo (especialmente os das testemunhas Flávia Cristina, Ana Júlia e Luiz Antônio, descrevem o crime como decorrente de um desentendimento banal entre vítima e acusado), que retratam o episódio como decorrente de discussão trivial, relacionada a zombarias e provocações entre os envolvidos, primos entre si, em contexto de consumo de substâncias alcoólicas e entorpecentes:Ademais, na espécie, o Juiz de primeiro grau, motivou de maneira objetiva e sucinta não apenas sobre o tipo básico, mas indicando as razões que fundamentam a admissibilidade dos fatos e os indícios de autoria, e, ainda, teceu embasamentos acerca da aludida qualificadora:“(...)A qualificadora inserta no inciso II, § 2º, do artigo 121, consistente no motivo fútil, se apresenta passível de apreciação pelo Tribunal do Júri, porquanto o acusado teria cometido o crime em virtude de uma discussão ocasionada por comentários e brincadeiras feitos pela vítima, evidenciada a insignificância do motivo, destacada a desproporcionalidade entre a causa e o resultado, ressaltado que o acusado e vítima eram primos, pessoas próximas, e apenas uma brincadeira banal não seria motivo suficientemente plausível para a prática de ato extremo para ceifar a vida da vítima.”Dessa forma, em uma análise superficial, própria desta fase procedimental, as provas colhidas até o momento indicam, a princípio, a presença da respectiva qualificadora.Assim, não sendo evidenciada a total improcedência da circunstância qualificadora articulada na inicial acusatória, deve a questão ser remetida ao Júri Popular para que, no exercício da soberania, julgue os recorrentes, conforme dispõe o artigo 413, do Código de Processo Penal. Nesse sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça:“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO. PRESERVAÇÃO DO ATO PRONUNCIAL. I - Não prospera a tese da absolvição sumária em favor dos processados, que respondem por violação do art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro, a pretexto de excludente de criminalidade, não comprovado que tenham agido amparado pela legítima defesa, a decisão provisional alicerçada na prova da ação penal, atendidas as exigências do art. 413, caput, do Código de Processo Penal, a dúvida exige a submissão da causa ao Tribunal Popular. II - Contendo os autos da ação penal contra os processados elementos de convicção da razoável pertinência do motivo fútil e do emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, na execução do delito de homicídio, inviável a exclusão das qualificadoras do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro, devendo a questão ser levada à deliberação do colegiado leigo, competente para o julgamento da causa penal. RECURSOS DESPROVIDOS.” (TJGO, Recurso em Sentido Estrito 5118783-93.2022.8.09.0024, Rel. Des. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 05/09/2023, DJe de 05/09/2023) (grifos acrescidos).VI. Reconhecimento da Atenuante da Confissão EspontâneaNo que se refere ao pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), cumpre observar que, na sistemática do procedimento do Tribunal do Júri, a valoração de circunstâncias judiciais, atenuantes e agravantes deve ser postergada para a segunda fase do procedimento, ou seja, após o julgamento pelo Conselho de Sentença, cabendo ao juízo togado aplicar a pena conforme os parâmetros fixados pelo corpo de jurados. Assim, eventual confissão do acusado, ainda que colhida em juízo, não pode ser valorada antecipadamente nesta fase de admissibilidade da acusação, sob pena de invasão da competência do Júri. VII. Aplicação da Causa de Diminuição prevista no art. 28, §2, CP.Igualmente, a tese subsidiária de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 28, § 2º, do Código Penal, fundada na alegada redução da capacidade de autodeterminação por influência de substâncias psicoativas, demanda análise aprofundada de elementos subjetivos e fáticos, os quais devem ser submetidos à apreciação do Conselho de Sentença, conforme o princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, da CF).Dessa forma, não compete ao juízo sumariante reconhecer desde logo a incidência de minorantes legais, cuja apreciação está condicionada à deliberação do júri popular sobre a veracidade da tese defensiva. VIII. Revogação da Prisão PreventivaNo início da persecução penal, foi proferida decisão assim decretando a prisão preventiva (mov. 9):“(…) – Da Análise da Situação Cautelar5. Atento às diretrizes da atual redação do artigo 310 do Código de Processo Penal (Lei nº 12.403/2011), analiso a necessidade da manutenção da segregação cautelar do flagrado ou a possibilidade de substituição por outra medida.6. Compulsando, detidamente os autos do APF, justifica-se o acolher a promoção ministerial, sendo inoportuno o restabelecimento do ius libertatis de CARINO DOS SANTOS GUEDES. Explico.7. Conforme certidão de antecedentes criminais juntada na mov. 4, vê-se que o autuado é primário. Todavia, o autuado informou neste ato que já cumpriu pena nesta Comarca pelo crime de roubo.8. Verifico que a prisão processual, por ora, é medida imprescindível. A necessidade da custódia preventiva é notória e, ademais, encontram-se satisfeitos nos autos os pressupostos que lhe outorgam legalidade e legitimidade.9. É cediço que para a decretação da prisão preventiva, a lei exige a comprovação do fumus commisi delicti (pressuposto da prisão preventiva), do periculum libertatis (fundamento da prisão preventiva) e a presença das condições de sua admissibilidade esculpidas no artigo 312 do ordenamento jurídico-processual penal. Além disso, requer o sistema normativo a prova de existência do crime e de indícios suficientes de que o(a)(s) autuado(a)(s) seja o(a)(s) autor(a)(s) da conduta (art. 312, seg. parte, CPP), em outras palavras, o fumus commisi delicti, calcado na prova do crime e em indícios suficientes de sua autoria.10. Na espécie, a materialidade encontra-se presente, firme nos elementos de informação constantes dos autos, Auto de Prisão em Flagrante Delito, os Termos de Depoimentos, Guia de Encaminhamento de Cadáver - IML, Termo de Exibição e Apreensão e RAI.11. Importante ressaltar que a custódia cautelar não caracteriza prejulgamento ou antecipação do juízo de valor relacionado à responsabilização do segregado, mas somente a presunção, fundada em provas semiplenas, coligidas na fase inquisitiva, que autorizam medidas necessárias para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, haja vista a necessidade de acautelamento do meio social e do risco de reiteração delituosa.12. Não obstante, em feitos desta natureza (homicídio), é necessária a ação energética estatal, a fim de preservar a ordem pública, diante da prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e do perigo gerado pela liberdade do conduzido.13. Para além disso, a prisão cautelar se justifica para assegurar a aplicação da lei penal, pois, não comprovou residência fixa, nem tampouco o exercício de atividade laboral lícita antes de sua(s) segregação(ões). Logo, compreende-se que as outras cautelares previstas em lei não são suficientes.14. Em tempo, ressalto que a prisão decretada poderá ser revista, na eventualidade de novas provas surgirem e novos elementos caracterizarem a possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão, as quais, até o presente momento, não se demonstram apropriadas.15. Por fim, eventuais predicados pessoais, o que não é o caso, não constituem óbice a segregação, mormente porque persistem outros elementos que a justificam, não havendo que se falar em violação a princípios constitucionais (STJ, HC323331) e sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão neste momento (STJ, RHC 127.584/MG).16. É o que basta.17. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e CONVERTO a prisão em flagrante de CARINO DOS SANTOS GUEDES em PRISÃO PREVENTIVA, tendo em vista a presença dos requisitos necessários para a manutenção da segregação cautelar, com amparo nos arts. 310, II, 312, “caput” e 313, II e III, todos do CPP.(...)”No tocante ao pleito de revogação da prisão preventiva, assiste razão à defesa.A referida decisão foi proferida nos seguintes termos:“(…) Em atenção ao artigo 413, § 3º do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do acusado, e reconhecido que desde a aplicação da custódia cautelar do acusado até o momento até a presente quadra processual, não houve alteração fático-processual a justificar a revisão dos motivos que determinaram sua imposição. Nesse diapasão persiste a necessidade da manutenção da custódia cautelar do acusado. (...)” (mov. 134).No entanto, como se vê, a justificativa é inidônea, uma vez que deixa de apresentar fundamentação concreta e individualizada quanto à atual necessidade da custódia cautelar, em descompasso com os requisitos exigidos pelo art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal, bem como o dever de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CR).A ausência de motivação específica quanto aos pressupostos do art. 312, do Código de Processo Penal, como risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal — impede a subsistência da medida extrema, máxime quando se ingressa em fase em que o acusado já foi instruído, ouvido e regularmente pronunciado, sem notícia de qualquer tentativa de obstrução ou risco concreto à persecução penal. Ademais, o recorrente é primário, possui residência fixa e vínculo familiar. Na ausência de elementos concretos e atuais que justifiquem a excepcionalidade da prisão, impõe-se a revogação da preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, quais sejam: (a) – comparecimento a todos os atos judiciais para os quais for intimado;(b) – informar ao juízo de origem sobre qualquer mudança e atualização de endereço e telefone;(c) – comparecer mensalmente no juízo de origem, para informar e justificar suas atividades (CPP, art. 319, I); (d) – proibição de ausentar-se da Comarca de origem sem prévia comunicação legal, salvo com autorização judicial (CPP, art. 319, IV);(d) recolhimento domiciliar noturno – das 20h às 6h- e nos dias de folga (24 horas), inclusive final de semana e feriados; e(e) monitoramento eletrônico se disponível, procedendo-se a reavaliação no prazo nonagesimal;Na hipótese de inexistência ou indisponibilidade de equipamento de monitoramento eletrônico, o paciente deverá ser imediatamente colocado em liberdade, devendo seu nome ser inserido em lista de espera oficial, com imediata convocação para cumprimento da medida assim que houver disponibilidade do dispositivo. IX. Do desentranhamento do Vídeo contendo confissão informal do acusado em sede inquisitorialAinda que a defesa técnica não tenha renovado de forma expressa a arguição de nulidade referente ao vídeo que registra suposta confissão do acusado perante policiais militares, gravado em momento imediatamente posterior à prisão em flagrante, e fora do contexto de interrogatório formal, trata-se de matéria de ordem pública, cuja análise e eventual providência podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juízo, nos termos do art. 564, inciso IV, do Código de Processo Penal, e do princípio do devido processo legal substancial (CR, art. 5º, incisos LIV e LV). Ocorre que o referido registro audiovisual, apesar de não ter sido objeto central da motivação da decisão de pronúncia, foi efetivamente juntado aos autos e possui potencial contaminador da formação probatória, porquanto insere no processo elemento probante produzido à margem das garantias constitucionais asseguradas ao réu, em especial, o direito ao silêncio.A decisão recorrida, ao rejeitar o pleito de desentranhamento, parte da premissa de que o ato não constitui interrogatório formal e que se trataria de “oitiva informal”, desprovida de valor probatório absoluto. Todavia, tal raciocínio ignora que, ainda assim, a gravação representa meio de prova obtido sem a prévia cientificação do acusado quanto ao seu direito de não se autoincriminar, sem presença de defensor, e sem observância das formalidades mínimas previstas em lei, não se podendo excogitar sua força probatória sobretudo no cenário do Tribunal do Júri, em que pessoas, sem exigência de habilitação no saber jurídico, decidem pela íntima convicção.Ressalte-se que não se trata aqui de avaliar a veracidade ou relevância material da confissão, tampouco seu impacto sobre o juízo de admissibilidade da acusação — que se mostra lastreado em outros elementos de prova. O que se reconhece é que, independentemente do conteúdo, a mera permanência desse material nos autos ofende o sistema acusatório e a paridade de armas, além de poder ensejar vício de formação da convicção dos jurados, diante da natureza sugestiva e potencialmente persuasiva da prova audiovisual informal. Dessa forma, impõe-se, de ofício e à luz do princípio da legalidade, o desentranhamento do vídeo que contém confissão extrajudicial obtida sem as garantias legais, com sua consequente inutilização como elemento probatório válido, ainda que tal medida não implique alteração do juízo de pronúncia, cuja manutenção se dá por outros fundamentos autônomos. X. DispositivoAo teor do exposto, acolho, em parte, o parecer do órgão ministerial do órgão de cúpula e voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso em sentido estrito, apenas para revogar a prisão preventiva imposta ao acusado Carino dos Santos Guedes, substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão. De ofício, determino o desentranhamento dos arquivos audiovisuais constantes nas movs. 1 e 31.Ainda, luz da aplicação analógica do artigo 78 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, em conjunto com o artigo 3º do Código de Processo Penal, bem como em observância ao entendimento consolidado na edição n. 75, item 11, da publicação Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a supressão dos vocábulos e trechos destacados nos fragmentos previamente indicados neste voto (ver item III), constantes na decisão de pronúncia. Assim, determino que tanto a cópia da decisão de pronúncia, quanto a deste voto, sejam fornecidas aos senhores jurados com os referidos excertos completamente suprimidos, de forma a impossibilitar qualquer leitura ou conhecimento de seu conteúdo, preservando-se, assim, a imparcialidade do julgamento e a regularidade do procedimento do Tribunal do Júri. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor do recorrente Carino dos Santos Guedes, salvo se por outra razão deva permanecer preso.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRelator EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (HOMICÍDIO QUALIFICADO). INIMPUTABILIDADE DECORRENTE DE EMBRIAGUEZ. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. CONFISSÃO INFORMAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente como incurso no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, em razão de homicídio praticado contra seu primo, supostamente motivado por desentendimento anterior durante o consumo de álcool e drogas.A defesa pleiteia absolvição sumária por inimputabilidade, exclusão da qualificadora do motivo fútil, revogação da prisão preventiva, reconhecimento da confissão espontânea e aplicação da causa de diminuição prevista no art. 28, § 2º, do Código Penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é cabível a absolvição sumária por embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior; (ii) saber se a qualificadora do motivo fútil deve ser excluída; (iii) saber se é possível reconhecer, nesta fase, a atenuante da confissão espontânea; (iv) saber se é admissível a aplicação da minorante do art. 28, § 2º, do Código Penal; e (v) saber se é devida a revogação da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O exame dos autos revelou excesso de linguagem na decisão de pronúncia quanto à análise da legítima defesa, devendo ser suprimidas as expressões que antecipam juízo valorativo sobre o mérito da tese defensiva, em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 4. A absolvição sumária exige prova cabal da inimputabilidade, o que não se verifica no caso concreto dado que a embriaguez relatada foi voluntária, sem comprovação de causa fortuita ou força maior.5. A qualificadora do motivo fútil deve ser mantida, pois há indícios de que o crime decorreu de discussão banal, sendo desproporcional a reação violenta.6. A análise da atenuante da confissão espontânea deve ser postergada à segunda fase do procedimento do júri, após a deliberação dos jurados.7. O mesmo se aplica à tese de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 28, § 2º, do Código Penal, cuja apreciação exige análise probatória aprofundada, cabível ao Tribunal do Júri.8. A gravação audiovisual realizada sem observância das garantias constitucionais do acusado constitui prova ilícita, devendo ser desentranhada dos autos, por ofensa ao direito ao silêncio e ao devido processo legal. 9. A prisão preventiva foi mantida sem fundamentação concreta, contrariando o disposto no art. 315, § 2º, do CPP. Presentes os requisitos para concessão da liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares diversas.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:“1. A absolvição sumária com base em inimputabilidade por embriaguez somente é cabível quando comprovado, de forma inequívoca, que o estado de embriaguez decorreu de caso fortuito ou força maior e comprometeu completamente a capacidade de entendimento ou autodeterminação.”“2. A exclusão de qualificadora na decisão de pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedente, o que não se verifica quando há indícios mínimos de sua ocorrência.”“3. O reconhecimento da confissão espontânea e da minorante do art. 28, § 2º, do Código Penal deve ser reservado à fase posterior ao julgamento pelo Tribunal do Júri.”“4. A manutenção da prisão preventiva exige fundamentação concreta e atual, nos termos do art. 315, § 2º, do CPP. A ausência de motivação específica impõe sua revogação, com aplicação de medidas cautelares diversas.5. Prova audiovisual obtida sem observância das garantias constitucionais do acusado deve ser desentranhada dos autos.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “d”; CP, arts. 28, § 1º e § 2º, 65, III, “d”, e 121, § 2º, II; CPP, arts. 312, 315, § 2º, 413, 414 e 415, IV.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Recurso em Sentido Estrito 0462855-21.2015.8.09.0123, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, j. 21/08/2023; TJGO, Recurso em Sentido Estrito 5118783-93.2022.8.09.0024, Rel. Des. Luiz Cláudio Veiga Braga, j. 05/09/2023; STJ, REsp 1.547.658/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 24/11/2015.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de Goiânia2ª Vara de Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do JúriProcesso nº 6154914-95 O Ministério Público ofereceu denúncia em face do acusado CARINO DOS SANTOS GUEDES, imputando-lhe a conduta tipificada no artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal. Figura como vítima KEVEN MARTINS MORAES.Narra a denúncia:“Consta do incluso inquérito policial que, no dia 22 de dezembro de 2024, por volta de 01h47, na Rua 1014, quadra 33, lote 03, Setor Pedro Ludovico, nesta capital, o indiciado Carino dos Santos Guedes, com inequívoco animus necandi, por motivo fútil, valendo-se de uma arma branca (faca), matou Keven Martins Moraes.Conforme restou apurado, denunciado e vítima são primos e, no dia dos fatos, estavam juntos, ingerindo bebidas alcoólicas e fazendo uso de substâncias entorpecentes.Num dado momento, vítima e denunciado se desentenderam entre conversas e zombarias (fútil, portanto, o motivo). Depois se abraçaram e que estaria tudo de tranquilo novamente, vez que eram primos. Entretanto, o denunciado permaneceu insatisfeito, sacou de uma faca, com a qual efetuou dois golpes certeiros no peito de Keven, que foram suficientes para ocasionar sua morte (Laudo de Exame Cadavérico às fls. 425/427).Após matar a vítima, o denunciado acionou um motorista de aplicativo e pediu para o deixar na casa de Eric, seu ex-cunhado, situada no setor Cruzeiro do Sul, Aparecida de Goiânia-GO, local em que foi localizado e preso em flagrante (…).”Juntado o Laudo de Exame Cadavérico e Relatório Técnico-Científico Necropapiloscópico (movimentações 30 e 31).Resposta à acusação (movimentação 65).Na audiência de instrução foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes: Luiz Antônio Rodrigues Paulino Filho, Gustavo Santos Lima Costa, Flávia Cristina Borges Martins dos Santos, Luciano Rosa da Gama, Eric Carvalho de Oliveira, Ana Júlia de Sousa Santos e Adenilton Martins Moraes. Ao final interrogado o acusado (movimentação 125).Alegações finais pelo Ministério Público que requereu a pronúncia do acusado nos termos da denúncia, e a remessa do Laudo de Perícia de Local de Morte Violenta pelo Instituto de Criminalística para que remeta o (movimentação 129).A defesa requereu em preliminar o desentranhamento dos vídeos juntados nas movimentações 01 e 31, sob o argumento de tratar-se de prova ilícita, haja vista o acusado ter sido interrogado extrajudicialmente, e encontrava-se sob o uso de entorpecentes e bebidas alcoólicas, e ainda não teria sido advertido de seu direito de permanecer em silêncio. No mérito pleiteou a absolvição sumária sob a legítima defesa putativa, nos termos do artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, a exclusão da qualificadora, a aplicação da pena no mínimo legal, e a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena. Por fim, requereu que seja assegurado ao acusado o direito de recorrer em liberdade, aduzindo a defesa a inexistência dos requisitos autorizadores para a manutenção da segregação cautelar pessoal (movimentação 131).RELATADO.A preliminar suscitada pela defesa do acusado não prospera. Cediço que o direito ao silêncio trata-se de garantia contra a autoincriminação, permitindo que o acusado permaneça em silêncio, seja na fase pré-processual ou no curso do processo. Não obstante as abordagens e prisões realizadas pelos policiais militares, quando ouvido o suspeito não haverá ato formalizado de interrogatório. Normalmente os questionamentos neste momento se dão em razão das circunstâncias da abordagem ou prisão em flagrante, e não há neste caso imperativo legal de orientação ao suspeito acerca de seu direito de permanecer em silêncio, mesmo porque, repiso, não há ato formal de interrogatório ou lavratura de termo escrito.Portanto, não decorre deste fato por si só, a nulidade invocada pela defesa, haja vista que sequer se encontrava o acusado naquele momento sendo interrogado formalmente no inquérito policial. Trata-se de oitiva informal, não considerada como fator primordial de indiciamento do acusado. Tal ato quando constar do processo servirá com elemento a ser cotejado com o arcabouço probatório a ser produzido no curso da instrução processual, momento em que a defesa terá a oportunidade do contraditório e da ampla defesa.A defesa não demonstrou o efetivo prejuízo, e encerrada a instrução processual onde o acusado teve a oportunidade de ser interrogado e dar sua versão dos fatos ou mesmo permanecer em silêncio.A confissão do acusado na fase pré-processual, seja no curso do inquérito policial ou apenas perante os policiais militares de forma isolada, não enseja nulidade, e neste sentido o vídeo juntado neste momento não merece ser desentranhado. Trago à colação o escólio de Renato Brasileiro de Lima, acerca do tema. “…. Logo, como o inquérito policial é mera peça informativa, eventuais vícios dele constantes não têm o condão de contaminar o processo penal a que der origem. Havendo, assim, eventual irregularidade em ato praticado no curso do inquérito, mostra-se inviável a anulação do processo penal subsequente. Afinal, as nulidades processuai concernem, tão somente, aos defeitos de ordem jurídica que afetam os atos praticados ao longo da ação penal condenatória”. (Manual de processo penal: volume único. 4. ed. rev. Ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 107). A jurisprudência se inclina neste mesmo sentido. “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO INADEQUAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. "AVISO DE MIRANDA". AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA VIA ELEITA. MULTIREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. (...) 2. A teor do art. 244 do CPP, a busca pessoal justifica-se quando existente fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Na espécie, a busca policial se deu de forma legal, tendo em vista a existência de fundada suspeita de que o paciente estaria escondendo algo na sacola plástica que carregava (balança de precisão, 119,25g de maconha e a quantia de R$ 587,00), revelado pelo seu comportamento excessivamente nervoso e pelo fato de ser conhecido pelo envolvimento com o tráfico de drogas na região. 3. Quanto ao "aviso de Miranda" (advertência dos policiais quanto ao direito constitucional ao silêncio), o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende de comprovação do prejuízo (RHC 67.730/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 04/05/2016).No caso, o Tribunal de origem afirmou expressamente que o paciente, quando de seu interrogatório na fase policial, manifestou o desejo de falar somente em juízo, bem como suas declarações extrajudiciais não foram utilizadas como fundamento único para condenação, o que afasta o reconhecimento da nulidade apontada. 4. (...) 5.(...)." (HC 557.198/SP. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. Julgado em 05.03.20. DJe 23.03.20) 6. Habeas corpus não conhecido). (STJ - HC: 614339 SP 2020/0245151-5. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Data de Julgamento: 09.02.21. 5ª Turma. Data de Publicação: DJe 11.02.21). Eventuais irregularidades ocorridas na fase pré-processual, cuja natureza é administrativa, não contaminam o processo criminal, por se tratar de procedimento inquisitorial sem o crivo do contraditório, impondo-se, por conseguinte, que sejam renovadas as provas em juízo, o que de fato ocorreu. Motivo pelo qual indefiro o pedido da defesa de desentranhamento dos vídeos.Encerrada a primeira fase deste procedimento, o Juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, quando convencido da materialidade e estejam presentes indícios suficientes de autoria ou de participação, ao teor do disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal.A materialidade restou demonstrada através do Laudo de Exame Cadavérico (movimentação 30, fls. 231/233).Pertinente a autoria, não se busca nessa quadra processual a certeza processual, cumprindo tão somente que seja demonstrada a existência de indícios suficientes da autoria.Neste sentido, destaco inicialmente o relato da testemunha Luiz Antônio Rodrigues Paulino Filho:“(…).MM. Juiz: Você participou de uma ocorrência no dia 22 de dezembro de 2024, por volta de 01h47, na Rua 1014, no Setor Pedro Ludovico?Testemunha Luiz Antônio: Sim, senhor.MM. Juiz: O senhor conhecia o acusado, aqui presente, o Carino dos Santos?Testemunha Luiz Antônio: Não, senhor.MM. Juiz: Vítima?Testemunha Luiz Antônio: Também não.Promotor de Justiça: Como foi lá sargento?Testemunha Luiz Antônio: Doutor, a gente teve um chamado através do 190, por conta da ocorrência de um homicídio, por volta de uma hora da manhã. A gente foi ao local, tinha uma vítima de homicídio no chão. Segundos populares a própria família da esposa do acusado aqui tinha alegado que ele tinha matado o primo.Promotor de Justiça: E a esposa dele?Testemunha Luiz Antônio: A esposa dele falou: ´olha, eles brigaram aqui, ele esfaqueou o primo`. Aí, a gente foi levantar, conversar com o pessoal. O pessoal informou que ele tinha descido correndo para a casa dele. A gente foi até a casa dele e ele não estava na casa.Promotor de Justiça: Ele morava com a mãe dele?Testemunha Luiz Antônio: Não, ele morava com a esposa em um barracão na rua de baixo, no setor Pedro Ludovico. A gente foi até lá e ele não estava mais. Voltamos para o local, mas no local apareceu um rapaz que falou: ´eu levei ele na casa da mãe dele`, que era no Pedro Ludovico, só que era um pouco mais afastado. Aí o rapaz pediu para indicar a casa. Ele indicou a casa, a casa da mãe dele, é aqui. Fiz contato com a mãe dele. Ela falou: ´ele esteve aqui, pegou o Uber e foi embora`. Aí a gente conseguiu contato do Uber e perguntei para ele. Ele informou a casa: ´não, deixei ele em tal casa`. A gente pediu para ele indicar a casa e ele indicou a casa. Chegou na casa, bateu no portão, acho que era um cunhado dele, abriu o portão e falou: ´Não, ele está aqui`. Ele já se entregou. Confessou o fato.Promotor de Justiça: Houve duas equipes da polícia?Testemunha Luiz Antônio: Sim. Uma equipe foi empenhada para atender a ocorrência, e a minha chegou no apoio. Eu estive na casa. A primeira equipe empenhou em registrar a ocorrência do homicídio. A minha foi no apoio desse progresso do pessoal. Eu fui deslocando para ver se encontrava o autor.Promotor de Justiça: Essa casa onde aconteceu o fato era de quem?Testemunha Luiz Antônio: Não era em casa, foi na rua. Parece que, antes do fato, o rapaz morreu na rua. Estava bebendo em alguma casa, aí eu já não sei.(…).Promotor de Justiça: A mulher do acusado, o senhor a viu lá perto?Testemunha Luiz Antônio: Estava lá no local do crime. Ela disse que eles brigaram, discutiram, parece que um brincou com o outro, a vítima brincou com ele, ele não gostou da brincadeira. Saiu, foi na sua casa e buscou uma faca e esfaqueou o primo.Promotor de Justiça: O que foi falado lá que ele não gostou, você não sabe?Testemunha Luiz Antônio: Parece que foi uma brincadeira com o cabelo dele. Ele não gostou da brincadeira. Segundo eles, já tinha um tempo que eles estavam fazendo uso de bebida alcoólica, usando droga. Promotor de Justiça: Como foi lá na hora da prisão?Testemunha Luiz Antônio: Batemos no portão, o ex-cunhado dele atendeu. Nós perguntamos por ele, e ele disse: ´ele está aqui`. Ele estava na casa, sentado na varanda. A gente já deu voz de prisão e ele se entregou.Promotor de Justiça: A arma que ele usou foi apresentada?Testemunha Luiz Antônio: Ele jogou fora.(…).”A testemunha Flávia Cristina Borges Martins dos Santos declarou:“(…). MM. Juiz: Já conhece o acusado, o Carino dos Santos?Testemunha Flávia: Conheço.MM. Juiz: Parente, amiga, conhecida?Testemunha Flávia: Ele é marido da sobrinha do meu ex-marido.MM. Juiz: A vítima, Keven Martins Moraes?Testemunha Flávia: Conhecia, era primo dele.(…).Promotor de Justiça: A senhora disse que na véspera do fato foram, o Edvan, Adailton e o Carino, fazer a mudança pra um amigo?Testemunha Flávia: Fazer uma mudança para o Léo, amigo deles.Promotor de Justiça: A senhora foi também?Testemunha Flávia: Eu estava junto com o Edvan.Promotor de Justiça: O que é a história desse comentário que o Carino ia matar o Kevin?Testemunha Flávia: O Léo falou para nós: o rapaz que estava fazendo a mudança falou, o Carino falou para ele: ´olha, você sai de perto, você eu não vou matar não`. Falou para o Adailton. Mas o Keven hoje eu vou matar ele.Promotor de Justiça: E ele falou porque que o Carino teria dito isso?Testemunha Flávia: Não, ele só falou isso para mim.Promotor de Justiça: A senhora falou que ninguém deu moral a esse comentário. Ele sempre falava que ia matar as pessoas?Testemunha Flávia: Ele tinha muito desse negócio: ´vou te matar, vou te matar`. Mas ele nunca fez mal para nenhuma pessoa. Ninguém acreditava.Promotor de Justiça: O Carino, o Keven, usavam droga?Testemunha Flávia: Todos eles usavam, estavam todos entorpecidos, Edvan, Carino, Keven, Adailton. Todos tinham usado droga o final de semana inteiro.Promotor de Justiça: A senhora falou que 19h30min o Keven foi para a sua casa?Testemunha Flávia: Eu moro numa sala ao lado, onde eu tenho um barzinho. Ele estava jogando sinuca com uma moça, aí ele me viu sentada e falou: você não está bebendo? Toma uma latinha de coca. Ele me deu uma latinha e voltou para a sinuca. Isso antes de acontecer.Promotor de Justiça: A senhora tem um barzinho, e do lado tem um bar?Testemunha Flávia: Isso, onde o Keven estava sentado, era pregado no bar da Cida. É divisa de paredes os dois bares.Promotor de Justiça: Nessa hora, o Carino estava por ali?Testemunha Flávia: Nessa hora, não. Ele tinha saído para ver esse negócio do carro dele que tinha estragado.Depois o Carino ligou para o Keven e falou: ´olha, vem aqui que meu carro está estragado. Me ajuda aqui`. Isso as 19h30min, eles estavam no bar. Quando foi lá pra meia-noite, uma hora ele ligou. O Adailton. Aí ele ligou para o Keven, pedindo ajuda, porque o carro dele tinha estragado. O Carino ligou para o Keven. Aí o Keven chamou o Edvan. Eu estava até brigando com o Edvan, discutindo com o Edvan. Promotor de Justiça: Por que a senhora não queria que ele fosse?Testemunha Flávia: Porque eles estavam usando drogas debaixo da área do meu bar. Então, eu comecei a discutir com ele. Aí, o Keven para tirar ele da discussão: ´não Edvan, vamos ali comigo`. Aí eles foram.Promotor de Justiça: O Adenilton, o Keven, o Edvan foram e voltaram para o bar da Cida?Testemunha Flávia: Voltaram.Promotor de Justiça: Que hora o Carino apareceu lá?Testemunha Flávia: O Carino subiu, depois que ele chegou, acho que era uma hora da manhã. Já estava tarde. O Carino, veio o Edvan, o Adailton e o Keven, sentaram lá do lado. Passaram uns dez minutos, e chegou o Carino. O Carino veio lá de baixo, com a Ana Júlia, a mulher dele. Aí ele passou por trás de mim e perguntou, cadê o Edvan? E eu falei, está aqui. Eu entrei no bar. Quando eu entrei aconteceu.Promotor de Justiça: O que a senhora viu, ouviu?Testemunha Flávia: Ele rodeou por mim, perguntou cadê o Edvan. Quando eu pus o pé, dei dois passos para a frente, perto da minha mesa de sinuca, eu escutei um barulhão. ´tuf, tuf´. Eles estavam sentados na porta. Aí ele chegou e perguntou, cadê o Edvan? Na porta do bar. Eu falei: está aqui. Aí ele foi no Keven.Promotor de Justiça: O Edvan estava onde nessa hora?Testemunha Flávia: Lá dentro, na cozinha. O Edvan estava lá dentro.Promotor de Justiça: Ele chegou a ir até o Edvan?Testemunha Flávia: Não. Ele parou onde a gente estava. Aqui na cozinha.Promotor de Justiça: Ele foi até onde estava o Keven?Testemunha Flávia: Estava sentado na muretinha. Ele chegou e brigou com ele. Falou: ´olha, você sabe que esse celular não é seu mais`.Promotor de Justiça: Quem falou isso?Testemunha Flávia: O Carino. O Keven ficou sentado, mexendo no celular. Aí ele chegou e brincou com o Keven: Você sabe que esse celular não é seu mais`. Puxou do Keven, o Keven falou: ´moço me dá meu celular, para de brincadeira`. Isso eu escutei. Aí quando ele devolveu o celular, ele enfiou a faca. Não vi, só ouvi, dizem que foram duas na vítima.Promotor de Justiça: O Keven estava sentado?Testemunha Flávia: Estava. O Keven, o Adailton, o outro irmão, com a Júlia e o Carino, e eu ia entrando.Promotor de Justiça: Nessa hora, não teve discussão entre eles, só brincadeira?Testemunha Flávia: Não teve brincadeira hora nenhuma. Só se eles brigaram aonde eu não vi.Promotor de Justiça: O Keven morreu ali mesmo? Testemunha Flávia: Andou até o vizinho. Ficou uns dez metros lá no lote dele, ele faleceu.Promotor de Justiça: Você gritou para eles nessa hora?Testemunha Flávia: É, eu chamei: o Carino acabou de matar o Keven. Eu chamo ele de ´Galego. Aí, o Edivan queria levá-lo para o hospital. Falei: não adianta mais, que eu vi o músculo da garganta já não tinha mais nada de vital. O Carino só desferiu as facadas e saiu correndo. Não vi mais nada.(…).”A informante Ana Júlia de Sousa Santos declarou:“(…).MM. Juiz: Você é parente, amiga do acusado Carino dos Santos Guedes?Informante Ana Júlia: Esposa.MM. Juiz: Conhece a vítima, Keven Martins Moraes?Informante Ana Júlia: Conheço.MM. Juiz: O fato a senhora presenciou?Informante Ana Júlia: Sim, estava presente.(…).Promotor de Justiça: Como foi no dia?Informante Ana Júlia: Eles estavam juntos, eu estava em casa. O Carino chegou lá em casa e pediu uma faca, falando que ia arrumar o carro que tinha estragado. Eu peguei a faca e entreguei pra ele. Só que eu não sabia que eles tinham brigado. Aí ele chegou lá e pegou. Estava conversando com o Galego. Quando eu fui ver ele já tinha dado as duas facadas e saiu correndo. Foi muito de repente. Até eu fiquei chocada.Promotor de Justiça: O Galego estava sentado?Informante Ana Júlia: Ele estava sentado. No barzinho de fundo.Promotor de Justiça: Fazendo o quê?Informante Ana Júlia: Mexendo no celular. E aí o Carino chegou.Promotor de Justiça: Nesse dia eles estiveram juntos?Informante Ana Júlia: Boatos dizem que eles passaram a noite juntos. Acho que era de sexta pra sábado. Aí eu não sei o que aconteceu.Promotor de Justiça: Você foi ter contato com o Carino que hora?Informante Ana Júlia: Ele chegou em casa no sábado.Promotor de Justiça: E ele chegou falando alguma coisa?Informante Ana Júlia: Não. Ele estava bêbado. Ele chegou, entrou e foi dormir. Eu saí, fui na feira. Quando eu voltei ele estava ajudando um moço a mudar. O Carino.Promotor de Justiça: Só o Carino ou o Keven foi junto?Informante Ana Júlia: O Carino e o irmão do Keven, o Negão. Aí quando eu fui ver ele já tinha feito merda.Promotor de Justiça: Então, eu quero saber assim. Durante esse dia fez a mudança e tal. Aí o Carino voltou para a sua casa?Informante Ana Júlia: Ele passou a tarde junto, mudou. Assou a carne onde a gente estava ajudando o rapaz a mudar. De lá a gente foi para uma distribuidora e aí o Carino saiu.Promotor de Justiça: Só você e ele?Informante Ana Júlia: Eu, ele e minha tia, e aí chegou lá no bar. O Carino entrou no carro e saiu. Eu fui embora pra minha casa. Quando eu cheguei ele chegou junto comigo, e minutos depois aconteceu.Promotor de Justiça: Foi a hora que ele pegou a faca?Informante Ana Júlia: Sim. Ele falou para mim que a faca era para arrumar o carro. Lá em casa não tinha faca. Aí eu falei: aqui não tem faca. Por que você quer faca? Aí ele falou: ´é pra eu arrumar o carro`. Aí eu falei assim, eu fui lá na minha prima, que é no mesmo lote. Fui lá e peguei a faca e dei na mão dele. Aí ele sumiu. Ele me chamou, falou assim: ´vamos lá em cima`. Falei: moço, fazer o quê lá em cima, vamos dormir, já está tarde`.(…).Promotor de Justiça: Ele falou alguma coisa para o Keven?Informante Ana Júlia: Eu não ouvi. Porque eu estava mais distante. Quando eu ouvi, só me lembro da facada. Ele saiu correndo. O Keven pra um lado e ele pro outro. (…).O informante Adenilton Martins Moraes narrou:“(…).MM. Juiz: Você conhece o acusado Carino dos Santos Guedes?Informante Adenilton: Sim.MM. Juiz: É parente, amigo?Informante Adenilton: Primo.MM. Juiz: O Keven Martins Moraes?Informante Adenilton: Meu irmão.MM. Juiz: O fato você presenciou?Informante Adenilton: Sim.Promotor de Justiça: Como é que era o relacionamento de você, do Keven e do Carino?Informante Adenilton: O Keven era meu irmão. E o Carino, eu andava com ele direto…. Nunca fez nada em nós. Minha mãe sempre ajudou ele. Só vivia lá dentro de casa, comia, dormia. Só não dormia porque não queria, mas comia, entrava lá em casa como se fosse nosso irmão.Promotor de Justiça: E eles usavam bebida alcoólica e droga?Informante Adenilton: Sim.Promotor de Justiça: Não sei se você estava também, mas, pelo menos o Keven estavam juntos. Você estava com ele?Informante Adenilton: Sim.Promotor de Justiça: Usando droga e bebendo?Informante Adenilton: Eu não estava, eu cheguei depois.Promotor de Justiça: Você chegou quando?Informante Adenilton: Cheguei depois que. Eu chamei meu irmão para ir tomar uma, e ele já estava lá no local. Eu estava em casa. Fui tomar o banho, que eu estava trabalhando. Aí quando eu cheguei, o Carino me chamou para colocar gasolina no carro dele.Promotor de Justiça: O Carino?Informante Adenilton: O Carino me pediu gasolina ainda. Safado. Eu fui lá no posto, coloquei R$ 10,00 de gasolina para ele. Aí nós descemos. Quando chegou numa distribuidora chamada Cactus, na Leopoldo de Bulhões, iniciou uma discussão só de boca mesmo. Não foi uma briga para chegar em murros.(…).Promotor de Justiça: Mas dentro do carro?Informante Adenilton: Não, foi fora, o carro dele tinha quebrado.Promotor de Justiça: O carro do Carino quebrou onde?Informante Adenilton: Foi lá perto da distribuidora Cactus. Fui na distribuidora para pegar duas cervejas, e quando chegou lá na distribuidora, o carro dele quebrou. Aí eu subi de volta.Promotor de Justiça: Quem estava lá?Informante Adenilton: Eu, o Carino e o Keven. Entre isso aí, meu irmão foi chamar o Edivan, que é nosso primo também. E o Edivan veio a pé. Aí o Carino pegou, e quando eu fui na distribuidora Cactus, estavam os dois brigando. Mas não chegou a dar murro. Nós subimos, eu, o Carino e o Edivan. O Carino desceu. Aí quando nós chegamos nesse tal lugar ele matou meu irmão. Ele foi na casa dele, pegou a faca e efetuou os golpes no peito do meu irmão.Promotor de Justiça: Você ajudou a participar com a mudança?Informante Adenilton: Estava.Promotor de Justiça: Quem mais estava?Informante Adenilton: Estava eu, o Edivan, a Flávia, o Carino, e o Léo. Tinha mais dois, mas não sou muito relacionado a eles.(…).Promotor de Justiça: Ele falou que vocês passavam fome?Informante Adenilton: Não, ele falou que Edivan passava fome. Aí o Galego não gostou, meu irmão, o Keven.Promotor de Justiça: Aí eles tiveram uma rusga lá, e o Carino saiu para um lado, você, o Edivan foram para o outro. É isso?Informante Adenilton: Ele subiu para outro lugar, ele já desceu para a direção do carro dele.Promotor de Justiça: O carro estava funcionando?Informante Adenilton: Não, o carro quebrado.Promotor de Justiça: Aí você foi para o Bar da Cidinha, é isso?Informante Adenilton: Não, nós fomos para o Bar da Cida, Cidinha. Eu, o Keven e o Edivan. Aí ele já desceu para outra rua.Promotor de Justiça: Aí depois ele apareceu lá?Informante Adenilton: Apareceu lá e do nada ele chegou e tomou o celular da mão do meu irmão. Aí ele foi e efetuou as facadas. Depois meu irmão tomou o celular de volta e ele efetuou as facadas no peito do meu irmão.Promotor de Justiça: Quando ele tomou o celular, ele falou alguma coisa para o seu irmão?Informante Adenilton: Meu irmão falou que não gostava de brincadeira assim. Tomar o celular da mão dele assim, ele não gostava. Aí ele foi e mandou. Ele tinha pensado que tinha dado murro, mas não foi murro. Quando eu fui ver, meu irmão olhou para a minha cara e falou: ´corre Zé`.Promotor de Justiça: Quem falou isso? Informante Adenilton: O meu irmão, mas depois o Carino, quando eu virei as costas para correr, ele falou: ´Zé não corre não, que agora é a sua vez`.Promotor de Justiça: O Keven quando tomou a facada, estava em pé ou sentado?Informante Adenilton: Ele estava sentado, sem reação nenhuma.Promotor de Justiça: E ali depois que você correu para um lado, o Keven para o outro e o Carino para o outro?Informante Adenilton: Não, o Keven levou as facadas, levantou e mandou correr. Aí o Carino continuou no local.(…).”O acusado Carino dos Santos Guedes declarou em seu interrogatório:“(…).MM. Juiz: Você foi denunciado pelo homicídio de Keven Marques Moraes, ocorrido em 22 de dezembro de 2024, por volta de 01h47, na Rua 1014, Setor Pedro Ludovico. Essa acusação é verdadeira? Você tem que falar, porque está gravando.Acusado: É.MM. Juiz: O Keven é seu primo?Acusado: Sim.MM. Juiz: Vocês conviviam?Acusado: A gente já teve um convívio. É que nesse dia, a gente começou a discutir lá no bar. Teve uma discussão no bar, ele pegou um pedaço de pau pra mim. Foi acertar a minha cabeça. Aí ele subiu para o bar e eu desci. Nunca tive intenção de matar ele.MM. Juiz: Vamos por etapas. O interrogatório é circunstanciado. Eu faço as perguntas, você vai respondendo, você vai ter a oportunidade de falar tudo. Porque eu te fiz uma pergunta, você já respondeu outras coisas. Então, para detalhar o fato, até mesmo porque a confissão atenua sua pena. Se você eventualmente for a Júri e for condenado, então a confissão te favorece. Mas a confissão, você tem que relatar o fato integralmente.Acusado: Posso permanecer calado, se eu quiser também?MM. Juiz: Eu te falei. Você tem o direito de permanecer em silêncio. Você quer ficar em silêncio?Acusado: Quero.Defesa: As nossas perguntas, ele pode responder?MM. Juiz: Sim.Defesa: Podemos fazer?MM. Juiz: Pode.(…).Defesa: Você já sofreu algum tipo de violência ou ameaça?Acusado: Já. Deles lá, de dar um golpe na minha cabeça.Defesa: Quem que falou o quê? O golpe na sua cabeça?Acusado: O Keven. Ele olhou na minha cara e falou que ia me matar. Nesse dia mesmo. Inclusive, o irmão dele ouviu isso.(…).Defesa: Como era a sua relação com o Keven, ele já te ameaçou alguma vez, vocês brigavam? Acusado: A gente já brigou de murro. Ele já me ameaçou um bocado de vezes. Inclusive, o irmão dele já viu e sabe disso. Ele olhou no meu olho e falou que ia me matar, ia acertar a minha cabeça. Na discussão nesse dia do bar ele falou desse jeito pra mim.Defesa: Você e o Keven estavam quantos dias juntos?Acusado: Só um dia. Defesa: Vocês estavam usando drogas e bebidas alcoólicas? Acusado: Ele também, mas não estávamos usando juntos.Defesa: O que vocês estavam fazendo antes do fato?Acusado: Eu estava na distribuidora. Eu não fui nessa mudança. Chegaram eles três lá. Meu carro estava estragado. Liguei para o Edivan e ele foi lá. Eu estava com o carro estragado, chegaram lá e a gente começou a discutir. Ele pegou um pedaço de pau desse tamanho pra mim, o irmão dele estava presente e viu a discussão. Ele olhou no meu olho e falou que ia cortar a minha cabeça. Começou uma briga daí. A gente estava sobre drogas.Defesa: Ele teve alguma agressão física contra você, ele te empurrou?Acusado: Ele me deu dois murros no peito e uma pancada.(…).”A materialidade restou demonstrada através do Laudo de Exame Cadavérico, o que satisfaz a exigência do artigo 158 do Código de Processo Penal. No mesmo sentido, encontram-se presentes os indícios suficientes da autoria, destacada a prova testemunhal, com testemunha presencial do fato, o que permite seja o acusado pronunciado e submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri. Embora o réu alegue ter reagido a uma agressão injusta praticada pela vítima, diante de ausência de elementos de prova para sustentar a tese da defesa, impõe-se que seja afastada esta tese. A prova produzida na fase pré-processual e no curso da instrução não permite que seja acolhida a tese defensiva, uma vez que a versão dos fatos apresentada pelo acusado em seu interrogatório, não encontra respaldo probatório, e para tanto, far-se-ia necessário que prova robusta e insofismável quanto aos fatos alegados. Portanto, cumprirá ao Tribunal do Júri apreciar a tese defensiva.Nesse sentido o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. 1. Comprovada a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria delitivas reveladas pelos elementos de convicção obtidos em Juízo, mostra-se inviável a impronúncia dos recorrentes. 2. A absolvição sumária, na fase da pronúncia, só é admissível quando evidenciados plenamente os seus requisitos, incumbindo ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, em caso de dúvida, o pronunciamento definitivo, com revolvimento aprofundado do acervo probatório processual coligido. 3. A legítima defesa, como excludente de ilicitude, deve ser evidente nos autos de forma irretorquível e, caso assim não esteja demonstrada, não pode a questão ser retirada da esfera de decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, competente constitucionalmente para dirimir a questão. Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO – Processo Criminal – Recurso em Sentido Estrito 5621549-78.2022.8.09.0051. Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira. 3ª C. Criminal. Julgado em 17.11.23. DJe de 17.11.23). "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO COMPROVADA. AUSENTE PROVA DA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para configuração da causa descriminante almejada, é necessário a presença dos requisitos cumulativos previstos no art. 25 do CP, sendo que a agressão deve ser injusta, atual ou iminente e contra direito próprio ou alheio e a reação deve ser com emprego dos meios necessários e de forma moderada. 2. Após detida análise dos elementos de prova constantes dos autos, não é possível afirmar, até o presente momento, com a certeza que a absolvição sumária exige, que o alegado revide promovido pelo pronunciado tenha se revestido das características exigidas pelos artigos 23 e 25 do Código Penal, o que revela ser mais razoável manter o curso legal da apuração do fato, e propiciar aos juízes leigos, a quem a Constituição da República confere competência para tanto, a valoração do conjunto probatório. 3. A desclassificação do delito de tentativa de homicídio para lesão corporal só é possível quando restar comprovado nos autos, de forma segura e incontestável, que o acusado não agiu com animus necandi. Subsistindo incerteza, ainda que diminuta, compete ao Conselho de Sentença dirimir a controvésia. 4. A fundamentação da decisão de pronúncia deve se limitar, nos termos do §1º, do artigo 413, do CPP, sobre a indicação da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, além de possíveis qualificadoras e causas de aumento de pena, não devendo o magistrado, neste ato, reconhecer atenuantes ou agravantes. 5. Recurso conhecido e desprovido." (TJGO – Processo Criminal – Recurso em Sentido Estrito 0389370-70.2015.8.09.0128. Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria. Planaltina – 1ª C. Criminal. Julgado em 16.11.21. DJe de 16.11.21). A qualificadora inserta no inciso II, § 2º, do artigo 121, consistente no motivo fútil, se apresenta passível de apreciação pelo Tribunal do Júri, porquanto o acusado teria cometido o crime em virtude de uma discussão ocasionada por comentários e brincadeiras feitos pela vítima, evidenciada a insignificância do motivo, destacada a desproporcionalidade entre a causa e o resultado, ressaltado que o acusado e vítima eram primos, pessoas próximas, e apenas uma brincadeira banal não seria motivo suficientemente plausível para a prática de ato extremo para ceifar a vida da vítima.Os pleitos da defesa referente a aplicação da pena e regime de cumprimento, não são apreciados nessa quadra processual, mas tão somente em diante de eventual condenação.Pelo exposto, consoante o disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal, pronunciado o acusado CARINO DOS SANTOS GUEDES, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal.Em atenção ao artigo 413, § 3º do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do acusado, e reconhecido que desde a aplicação da custódia cautelar do acusado até o momento até a presente quadra processual, não houve alteração fático-processual a justificar a revisão dos motivos que determinaram sua imposição. Nesse diapasão persiste a necessidade da manutenção da custódia cautelar do acusado. Oficie-se ao Instituto de Criminalística para que remeta o Laudo de Local de Morte Violenta, no prazo de 10 dias, uma vez já encerrada a instrução processual.P.R.I.Goiânia, 02 de abril de 2025. Lourival Machado da Costa Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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