Execução de Título Extrajudicial 0440383-87.2011.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0440383-87.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

17/11/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/10/2025, 00:00

Confirmada

20/10/2025, 16:24

Custas

20/10/2025, 15:56

Expedição de documento

01/10/2025, 17:40

Recebimento

23/09/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL PELO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição e extinguindo a execução, com a condenação da exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento do ônus sucumbencial deve recair sobre a parte exequente, que ajuizou ação de execução de dívida que prescreveu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à instauração do processo arque com os ônus processuais. 4. No caso, a exequente não adotou as medidas necessárias para o ajuizamento e citação da executada em tempo hábil, o que resultou na prescrição da pretensão executiva. 5. Assim, a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários deve ser atribuída à parte exequente, que deu causa à propositura da demanda. 6. A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa está correta, não havendo justificativa para apreciação equitativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa à instauração do processo a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. A demora na citação da parte executada, por inércia da exequente, pode ensejar a prescrição da pretensão executiva, atribuindo-lhe o ônus sucumbencial." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0145025-10.2017.8.09.0006, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2024; TJGO, Apelação Cível 0112965-14.2015.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Apelação Cível n. 0440383-87.2011.8.09.0051 Comarca de GoiâniaApelante: Banco do Brasil S.A.Apelado: Sandro Coelho FerreiraRelator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL PELO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição e extinguindo a execução, com a condenação da exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento do ônus sucumbencial deve recair sobre a parte exequente, que ajuizou ação de execução de dívida que prescreveu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à instauração do processo arque com os ônus processuais. 4. No caso, a exequente não adotou as medidas necessárias para o ajuizamento e citação da executada em tempo hábil, o que resultou na prescrição da pretensão executiva. 5. Assim, a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários deve ser atribuída à parte exequente, que deu causa à propositura da demanda. 6. A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa está correta, não havendo justificativa para apreciação equitativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa à instauração do processo a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. A demora na citação da parte executada, por inércia da exequente, pode ensejar a prescrição da pretensão executiva, atribuindo-lhe o ônus sucumbencial." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0145025-10.2017.8.09.0006, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2024; TJGO, Apelação Cível 0112965-14.2015.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Apelação Cível n. 0440383-87.2011.8.09.0051 Comarca de GoiâniaApelante: Banco do Brasil S.A.Apelado: Sandro Coelho FerreiraRelator: Denival Francisco da Silva – Juiz Substituto em 2º Grau RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr.ª Lívia Vaz da Silva, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de Sandro Coelho Ferreira.Na inicial (mov. 3, arq. 1), instituição financeira autora narrou que celebrou com o requerido o Contrato de Financiamento nº 751632105 no dia 03/02/2010, visando a concessão de crédito no valor de R$ 42.502,80, que deveria ser pago em 60 prestações no valor de R$ 708,38, com vencimento da primeira parcela para o dia 10/03/2010 e da última parcela em 10/02/2015, destinado à aquisição de um veículo alienado fiduciariamente, marca Peugeot, modelo 307 2.0 FEline, ano fabrição 2006, placa JGU-5654, cor PRETA.Relatou que o requerido não cumpriu suas obrigações, deixando de pagar as prestações vencidas, cuja mora encontra-se devidamente comprovada dentre os documentos da inicial.Assim, requereu a concessão liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, seja consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem objeto da demanda.Tendo em vista que, após onze anos de trâmite processual, não foi encontrado o paradeiro do requerido ou do bem (mov. 125), a parte autora requereu a conversão da demanda em ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei 911/1969, o que foi deferido pelo dirigente processual, conforme a decisão de mov. 136.Decisão de mov. 213 determinou a citação do réu por edital e, desde logo, designou a Defensoria Pública do Estado de Goiás para exercer a curadoria especial do réu, caso não se manifestasse no prazo de resposta.O edital de citação foi publicado (mov. 216) e, transcorrido o prazo de publicação e de resposta, o réu não se manifestou.A Defensoria Pública do Estado de Goiás ofereceu exceção de pré-executividade na mov. 219.Sobreveio a sentença recorrida (mov. 223) que reconheceu a ocorrência de prescrição e declarou extinto a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 206, §5º, I do Código Civil. Outrossim, o ato sentencial condenou a parte autora ao pagamento das despesas do processo e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Confira-se:[…]II. Dispositivo.Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás no evento 219 e, por conseguinte:1. RECONHEÇO a ocorrência de prescrição em razão do transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos durante a fase de conhecimento;2. DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 206, §5º, I, do Código Civil;3. CONDENO a parte requerente ao pagamento das despesas do processo e de honorários advocatícios, estes de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. [...]Irresignada, instituição financeira autora interpôs o presente recurso de apelação cível (mov. 228).Nas razões recursais, sustenta que o reconhecimento da prescrição — especialmente quando declarado em sede de exceção de pré-executividade — não implica necessariamente condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, sobretudo na ausência de atuação processual ativa ou resistência anormal da parte executada, devendo prevalecer o princípio da causalidade, levando-se em conta que o exequente ajuizou execução com base em título existência e sem resistência relevante.Defende que, subsidiariamente, a fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa mostra-se excessiva, diante da simples petição de exceção e ausência de instrução processual, devendo ser reduzida, com base nos critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, à luz da razoabilidade e proporcionalidade.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso a fim de que a sentença seja reformada nos termos alinhavados.Preparo regular (mov. 228, arqs. 2 a 4).Nas contrarrazões, a parte adversa rechaça os argumentos do recurso e pede o seu desprovimento (mov. 231).O recurso foi distribuído a esta Relatoria (mov. 232) e os autos vieram conclusos para análise e deliberação (mov. 235).É o relatório.Proceda-se à inclusão do feito na pauta de julgamento virtual. Denival Francisco da SilvaJuiz Substituto em 2º Grau Relator(Datado e assinado eletronicamente) J3 PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Apelação Cível n. 0440383-87.2011.8.09.0051 Comarca de GoiâniaApelante: Banco do Brasil S.A.Apelado: Sandro Coelho FerreiraRelator: Desembargador José Carlos Duarte VOTO Adoto o relatório disponibilizado.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso apelatório, dele conheço e passo a examiná-lo.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr.ª Lívia Vaz da Silva, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de Sandro Coelho Ferreira.A sentença recorrida (mov. 223) acolheu a exceção de pré-executividade ofertada na mov. 219 e reconheceu a ocorrência de prescrição, declarando extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 206, §5º, I do Código Civil. Outrossim, o ato sentencial condenou a parte autora ao pagamento das despesas do processo e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Irresignada, instituição exequente interpôs o presente recurso de apelação cível (mov. 228).A controvérsia recursal orbita em apurar se deve ser mantida, ou não, a condenação da exequente em honorários sucumbenciais.Após uma detida análise dos autos e dos argumentos da apelante, verifica-se que a irresignação não comporta acolhimento.De acordo com o princípio da causalidade, existe sempre uma relação de causa e efeito natural entre a conduta (ação ou omissão) e o resultado que serve de suporte fático para a imposição de uma sanção.A responsabilidade pelo custo do processo deve recair, assim, sobre aquele que lhe deu causa ou ensejou a despesa em si, mediante uma pretensão infundada ou resistência desarrazoada.A respeito do referido princípio, lecionam os processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo.” (In Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª edição, Revista dos Tribunais, 2007, p. 222). Na hipótese vertente, observa-se que a instituição exequente/apelante celebrou contrato de financiamento com o requerido/apelado, com última parcela pactuada para 10/02/2015; ajuizou ação de busca e apreensão em 26/10/2011, convertida em execução em 16/05/2022 (mov. 136); e o executado foi citado por edital somente em 04/12/2024 (mov. 216), ocorrendo a demora do ato citatório por desídia do exequente, conforme consignado na sentença recorrida.Dessa maneira, à luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda, ou não concorreu para que tivesse um normal andamento, até mesmo por abandono, deve responder pelas despesas processuais e honorários advocatícios.Assim, a responsabilidade pelo ônus sucumbencial, aí compreendidos os honorários advocatícios, deve recair sobre a instituição exequente, ora apelante.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CITAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO APÓS A PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAL. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. NÃO VERIFICADO.1. A interrupção do prazo prescricional ocorre com o despacho que ordena a citação válida. Portanto, como neste caso o primeiro despacho que ordenou a citação foi nulo, somente foi considerada a validade da citação em 12/07/2022, diante do comparecimento espontâneo do apelado, ou seja, muito além dos cinco anos do prazo previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/02. 2. No mais, os argumentos apresentados pelo apelante quanto a aplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça não merecem guarida, pois todas as diligências requeridas por ele foram deferidas e cumpridas em prazos satisfatórios, de forma que a demora na citação não pode ser imputada ao Poder Judiciário, mas somente ao próprio apelante, que não conseguiu localizar a parte apelada. 3. Interpreta-se que a prescrição ocorreu em detrimento da ausência de medidas cabíveis por parte do apelante em promover a citação atempada da parte apelada, assim, nesse contexto, o apelante é quem deu causa a improcedência do feito em decorrência da prescrição, devendo arcar com o ônus da sucumbência. 4. Tendo em vista o não provimento do recurso, nos termos do artigo 85 § 11 do CPC, majoro os honorários em 2% (dois por cento) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 0145025-10.2017.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2024, DJe de 25/03/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1.Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, quando pertinente, a legislação cambial, que determina o prazo prescricional de três anos a partir do vencimento da dívida.2.A imposição dos ônus processuais pauta-se pela sucumbência, norteada pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Precedentes.3.Considera-se que o autor deu causa à instauração do processo, quando executa cédula de crédito bancário reconhecidamente prescrita. 4. Ante o desprovimento do apelo, devida a majoração da verba honorária em sede recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0112965-14.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)Adiante, em atenção ao que foi suscitado nas razões recursais, consigna-se que não é o caso de fixação dos honorários por apreciação equitativa, pois, conforme previsão do §8º do art. 85 do CPC, o critério da equidade só é aplicável nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.Desse modo, revela-se correto o arbitramento da veba honorária sobre o valor da causa, na fração legal mínima de 10%, conforme o disposto no §2º do mesmo art. 85, não merecendo reparos a sentença hostilizada por ter observado fielmente o regramento legal pertinente à matéria.Nesse contexto, sem mais delongas, constatado o acerto da sentença recorrida, a manutenção do capítulo atinente ao ônus sucumbencial é medida que se impõe.Ante o exposto, CONHEÇO da apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos.Diante da sucumbência recursal da parte apelante, impõe-se majorar em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios fixados na primeira instância, conforme previsão do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.É como voto. Desembargador José Carlos Duarte Relator(Datado e assinado eletronicamente)J3 PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0440383-87.2011.8.09.0051, da Comarca de Goiânia-GO, interposta por Banco do Brasil S.A. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, o Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado e o Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Henrique Carlos Souza Teixeira. Goiânia, 28 de julho de 2025. Desembargador José Carlos Duarte Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/07/2025, 14:57

Documento

06/07/2025, 11:52

Confirmada

27/06/2025, 09:56

Expedida/certificada

26/06/2025, 23:21

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0440383-87.2011.8.09.0051Promovente(s): BANCO DO BRASIL S.APromovido(s): SANDRO COELHO FERREIRASENTENÇA Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, na qualidade de curador especial do executado SANDRO COELHO FERREIRA, nos autos de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada em 2011 e convertida em execução em 16/05/2022.A defesa sustenta: (a) prescrição intercorrente, tendo em vista que o processo tramitou por longo período sem efetiva citação do executado; (b) desídia do exequente na localização do devedor; e (c) negativa geral dos fatos, nos termos do art. 72, II, do CPC (evento 219).O exequente apresentou impugnação alegando: (a) inadequação da via eleita, sustentando que a defesa deveria ser por embargos à execução; (b) improcedência da negativa geral; e (c) inexistência de prescrição intercorrente, invocando diligências realizadas e suspensões processuais (evento 221).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.I. Preliminares.Da adequação da via eleita.Preliminarmente, rejeito a alegação de inadequação da via processual eleita pelo curador especial.A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa consolidado na jurisprudência pátria, especialmente para questões de ordem pública, como a prescrição intercorrente.Da prescrição intercorrente.Esta é a questão central da lide, que merece análise detida considerando as particularidades da ação de busca e apreensão convertida em execução.Da análise dos autos, notam-se os seguintes fatos:- A ação de busca e apreensão foi ajuizada em 26/10/2011;- O processo foi convertido em execução em 16/05/2022 (evento 136); e - O executado foi citado por edital somente em 04/12/2024 (evento 216).Tratando-se de ação de busca e apreensão convertida em execução, deve-se considerar que na fase de busca e apreensão (2011-2022), não há que se falar em prescrição intercorrente, pois se trata de ação de conhecimento, assim, a prescrição aplicável seria a prescrição da pretensão com prazo prescricional de 05 anos (art. 206, §5º, I, CC) contados da última parcela pactuada, que seria no caso em 10/02/2015.Outrossim, a fase executiva iniciou-se em 16/05/2022 com a conversão deferida no evento 136 dos autos.Prosseguindo.No caso, verifica-se que já havia prescrição consumada quando da conversão em execução, uma vez que transcorreram 11 (onze) anos entre o ajuizamento e a conversão, prazo este superior ao quinquênio prescricional.Neste ponto, importante ressaltar que a ausência de citação não se deu em decorrência do serviço judiciário, tendo em vista que, das vezes que o juízo foi provocado para que uma diligência fosse realizada no sentido de localizar os executados, atendeu prontamente, não atraindo a incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, de forma que foram expedidos diversos mandados/cartas, bem como realizadas buscas de endereços (eventos 15/19, 35, 94/98, entre outros).No mais, embora a presente ação tenha sido ajuizada antes do início do lapso temporal, a única interrupção da prescrição se operou com a citação por edital, porém o ato ocorreu muito depois de escoado o prazo prescricional (26/10/2016), por desídia do próprio autor, que requereu a expedição de edital apenas em 21/11/2024 (evento 211).Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA DEVEDORA NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação do devedor, desde que o interessado promova a citação válida no prazo e na forma da lei processual (art. 240, § 2º do CPC). 2. Não se efetivando a citação na forma e prazos previstos no artigo 240 do Código de Processo Civil, não há como considerar o despacho que ordenou a citação, como causa interruptiva da prescrição.3. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, uma vez que a demora na efetivação do ato citatório não se deu em decorrência do serviço judiciário.4. Reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão executiva quinquenal, restam prejudicadas as demais teses recursais (inocorrência da prescrição intercorrente e perempção). Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação (CPC) 0241307- 92.2005.8.09.0051, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3a Câmara Cível, julgado em 13/06/2019, DJe de 13/06/2019)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NÃO EFETIVADA. DESÍDIA DO AUTOR. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS A DATA DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de busca e apreensão é de 5 anos, a contar do vencimento da última parcela.2. A citação não realizada mais de seis anos após a propositura da ação, aconteceu por desídia exclusiva do autor, o qual não se empenhou para a localização do demandado. Outrossim, mesmo após encontrados bens do apelado através das pesquisas feitas pelo INFOJUD e RENAJUD, o banco não requereu a conversão da ação de busca e apreensão em execução.3. Considerando que quando do vencimento da última parcela do contrato o apelado ainda não havia sido citado e tendo em vista que o pedido de citação por edital só ocorreu após operada a prescrição, agiu certo o magistrado que extinguiu o processo sem resolução do mérito pela ocorrência de prescrição da pretensão inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0100014-68.2016.8.09.0110, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CITAÇÃO TARDIA. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO NO DECURSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO CURADOR ESPECIAL FIXADOS DE OFÍCIO.1. O prazo prescricional na ação de busca e apreensão convertida em depósito é de cinco (05) anos, vez que lastreada em contrato particular de dívida líquida decorrente de financiamento (art. 206, § 5°, I, do CC).2. A demora da citação da parte executada, por motivos não inerentes ao mecanismo da Justiça, somada à desídia do credor em promover diligências necessárias ao regular processamento do processo, justifica o acolhimento da arguição de prescrição e a consequente extinção do processo. 3. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0407002-82.2005.8.09.0024, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024)Por conseguinte, restam superadas as demais alegações realizadas pelas partes.II. Dispositivo.Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás no evento 219 e, por conseguinte:1. RECONHEÇO a ocorrência de prescrição em razão do transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos durante a fase de conhecimento;2. DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 206, §5º, I, do Código Civil;3. CONDENO a parte requerente ao pagamento das despesas do processo e de honorários advocatícios, estes de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Documentos

Outros

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL PELO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição e extinguindo a execução, com a condenação da exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento do ônus sucumbencial deve recair sobre a parte exequente, que ajuizou ação de execução de dívida que prescreveu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à instauração do processo arque com os ônus processuais. 4. No caso, a exequente não adotou as medidas necessárias para o ajuizamento e citação da executada em tempo hábil, o que resultou na prescrição da pretensão executiva. 5. Assim, a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários deve ser atribuída à parte exequente, que deu causa à propositura da demanda. 6. A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa está correta, não havendo justificativa para apreciação equitativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa à instauração do processo a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. A demora na citação da parte executada, por inércia da exequente, pode ensejar a prescrição da pretensão executiva, atribuindo-lhe o ônus sucumbencial." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0145025-10.2017.8.09.0006, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2024; TJGO, Apelação Cível 0112965-14.2015.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Apelação Cível n. 0440383-87.2011.8.09.0051 Comarca de GoiâniaApelante: Banco do Brasil S.A.Apelado: Sandro Coelho FerreiraRelator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL PELO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição e extinguindo a execução, com a condenação da exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento do ônus sucumbencial deve recair sobre a parte exequente, que ajuizou ação de execução de dívida que prescreveu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à instauração do processo arque com os ônus processuais. 4. No caso, a exequente não adotou as medidas necessárias para o ajuizamento e citação da executada em tempo hábil, o que resultou na prescrição da pretensão executiva. 5. Assim, a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários deve ser atribuída à parte exequente, que deu causa à propositura da demanda. 6. A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa está correta, não havendo justificativa para apreciação equitativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa à instauração do processo a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. A demora na citação da parte executada, por inércia da exequente, pode ensejar a prescrição da pretensão executiva, atribuindo-lhe o ônus sucumbencial." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0145025-10.2017.8.09.0006, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2024; TJGO, Apelação Cível 0112965-14.2015.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Apelação Cível n. 0440383-87.2011.8.09.0051 Comarca de GoiâniaApelante: Banco do Brasil S.A.Apelado: Sandro Coelho FerreiraRelator: Denival Francisco da Silva – Juiz Substituto em 2º Grau RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr.ª Lívia Vaz da Silva, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de Sandro Coelho Ferreira.Na inicial (mov. 3, arq. 1), instituição financeira autora narrou que celebrou com o requerido o Contrato de Financiamento nº 751632105 no dia 03/02/2010, visando a concessão de crédito no valor de R$ 42.502,80, que deveria ser pago em 60 prestações no valor de R$ 708,38, com vencimento da primeira parcela para o dia 10/03/2010 e da última parcela em 10/02/2015, destinado à aquisição de um veículo alienado fiduciariamente, marca Peugeot, modelo 307 2.0 FEline, ano fabrição 2006, placa JGU-5654, cor PRETA.Relatou que o requerido não cumpriu suas obrigações, deixando de pagar as prestações vencidas, cuja mora encontra-se devidamente comprovada dentre os documentos da inicial.Assim, requereu a concessão liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, seja consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem objeto da demanda.Tendo em vista que, após onze anos de trâmite processual, não foi encontrado o paradeiro do requerido ou do bem (mov. 125), a parte autora requereu a conversão da demanda em ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei 911/1969, o que foi deferido pelo dirigente processual, conforme a decisão de mov. 136.Decisão de mov. 213 determinou a citação do réu por edital e, desde logo, designou a Defensoria Pública do Estado de Goiás para exercer a curadoria especial do réu, caso não se manifestasse no prazo de resposta.O edital de citação foi publicado (mov. 216) e, transcorrido o prazo de publicação e de resposta, o réu não se manifestou.A Defensoria Pública do Estado de Goiás ofereceu exceção de pré-executividade na mov. 219.Sobreveio a sentença recorrida (mov. 223) que reconheceu a ocorrência de prescrição e declarou extinto a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 206, §5º, I do Código Civil. Outrossim, o ato sentencial condenou a parte autora ao pagamento das despesas do processo e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Confira-se:[…]II. Dispositivo.Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás no evento 219 e, por conseguinte:1. RECONHEÇO a ocorrência de prescrição em razão do transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos durante a fase de conhecimento;2. DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 206, §5º, I, do Código Civil;3. CONDENO a parte requerente ao pagamento das despesas do processo e de honorários advocatícios, estes de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. [...]Irresignada, instituição financeira autora interpôs o presente recurso de apelação cível (mov. 228).Nas razões recursais, sustenta que o reconhecimento da prescrição — especialmente quando declarado em sede de exceção de pré-executividade — não implica necessariamente condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, sobretudo na ausência de atuação processual ativa ou resistência anormal da parte executada, devendo prevalecer o princípio da causalidade, levando-se em conta que o exequente ajuizou execução com base em título existência e sem resistência relevante.Defende que, subsidiariamente, a fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa mostra-se excessiva, diante da simples petição de exceção e ausência de instrução processual, devendo ser reduzida, com base nos critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, à luz da razoabilidade e proporcionalidade.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso a fim de que a sentença seja reformada nos termos alinhavados.Preparo regular (mov. 228, arqs. 2 a 4).Nas contrarrazões, a parte adversa rechaça os argumentos do recurso e pede o seu desprovimento (mov. 231).O recurso foi distribuído a esta Relatoria (mov. 232) e os autos vieram conclusos para análise e deliberação (mov. 235).É o relatório.Proceda-se à inclusão do feito na pauta de julgamento virtual. Denival Francisco da SilvaJuiz Substituto em 2º Grau Relator(Datado e assinado eletronicamente) J3 PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Apelação Cível n. 0440383-87.2011.8.09.0051 Comarca de GoiâniaApelante: Banco do Brasil S.A.Apelado: Sandro Coelho FerreiraRelator: Desembargador José Carlos Duarte VOTO Adoto o relatório disponibilizado.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso apelatório, dele conheço e passo a examiná-lo.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr.ª Lívia Vaz da Silva, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de Sandro Coelho Ferreira.A sentença recorrida (mov. 223) acolheu a exceção de pré-executividade ofertada na mov. 219 e reconheceu a ocorrência de prescrição, declarando extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 206, §5º, I do Código Civil. Outrossim, o ato sentencial condenou a parte autora ao pagamento das despesas do processo e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Irresignada, instituição exequente interpôs o presente recurso de apelação cível (mov. 228).A controvérsia recursal orbita em apurar se deve ser mantida, ou não, a condenação da exequente em honorários sucumbenciais.Após uma detida análise dos autos e dos argumentos da apelante, verifica-se que a irresignação não comporta acolhimento.De acordo com o princípio da causalidade, existe sempre uma relação de causa e efeito natural entre a conduta (ação ou omissão) e o resultado que serve de suporte fático para a imposição de uma sanção.A responsabilidade pelo custo do processo deve recair, assim, sobre aquele que lhe deu causa ou ensejou a despesa em si, mediante uma pretensão infundada ou resistência desarrazoada.A respeito do referido princípio, lecionam os processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo.” (In Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª edição, Revista dos Tribunais, 2007, p. 222). Na hipótese vertente, observa-se que a instituição exequente/apelante celebrou contrato de financiamento com o requerido/apelado, com última parcela pactuada para 10/02/2015; ajuizou ação de busca e apreensão em 26/10/2011, convertida em execução em 16/05/2022 (mov. 136); e o executado foi citado por edital somente em 04/12/2024 (mov. 216), ocorrendo a demora do ato citatório por desídia do exequente, conforme consignado na sentença recorrida.Dessa maneira, à luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda, ou não concorreu para que tivesse um normal andamento, até mesmo por abandono, deve responder pelas despesas processuais e honorários advocatícios.Assim, a responsabilidade pelo ônus sucumbencial, aí compreendidos os honorários advocatícios, deve recair sobre a instituição exequente, ora apelante.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CITAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO APÓS A PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAL. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. NÃO VERIFICADO.1. A interrupção do prazo prescricional ocorre com o despacho que ordena a citação válida. Portanto, como neste caso o primeiro despacho que ordenou a citação foi nulo, somente foi considerada a validade da citação em 12/07/2022, diante do comparecimento espontâneo do apelado, ou seja, muito além dos cinco anos do prazo previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/02. 2. No mais, os argumentos apresentados pelo apelante quanto a aplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça não merecem guarida, pois todas as diligências requeridas por ele foram deferidas e cumpridas em prazos satisfatórios, de forma que a demora na citação não pode ser imputada ao Poder Judiciário, mas somente ao próprio apelante, que não conseguiu localizar a parte apelada. 3. Interpreta-se que a prescrição ocorreu em detrimento da ausência de medidas cabíveis por parte do apelante em promover a citação atempada da parte apelada, assim, nesse contexto, o apelante é quem deu causa a improcedência do feito em decorrência da prescrição, devendo arcar com o ônus da sucumbência. 4. Tendo em vista o não provimento do recurso, nos termos do artigo 85 § 11 do CPC, majoro os honorários em 2% (dois por cento) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 0145025-10.2017.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2024, DJe de 25/03/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1.Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, quando pertinente, a legislação cambial, que determina o prazo prescricional de três anos a partir do vencimento da dívida.2.A imposição dos ônus processuais pauta-se pela sucumbência, norteada pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Precedentes.3.Considera-se que o autor deu causa à instauração do processo, quando executa cédula de crédito bancário reconhecidamente prescrita. 4. Ante o desprovimento do apelo, devida a majoração da verba honorária em sede recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0112965-14.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)Adiante, em atenção ao que foi suscitado nas razões recursais, consigna-se que não é o caso de fixação dos honorários por apreciação equitativa, pois, conforme previsão do §8º do art. 85 do CPC, o critério da equidade só é aplicável nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.Desse modo, revela-se correto o arbitramento da veba honorária sobre o valor da causa, na fração legal mínima de 10%, conforme o disposto no §2º do mesmo art. 85, não merecendo reparos a sentença hostilizada por ter observado fielmente o regramento legal pertinente à matéria.Nesse contexto, sem mais delongas, constatado o acerto da sentença recorrida, a manutenção do capítulo atinente ao ônus sucumbencial é medida que se impõe.Ante o exposto, CONHEÇO da apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos.Diante da sucumbência recursal da parte apelante, impõe-se majorar em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios fixados na primeira instância, conforme previsão do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.É como voto. Desembargador José Carlos Duarte Relator(Datado e assinado eletronicamente)J3 PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0440383-87.2011.8.09.0051, da Comarca de Goiânia-GO, interposta por Banco do Brasil S.A. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, o Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado e o Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Henrique Carlos Souza Teixeira. Goiânia, 28 de julho de 2025. Desembargador José Carlos Duarte Relator

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0440383-87.2011.8.09.0051Promovente(s): BANCO DO BRASIL S.APromovido(s): SANDRO COELHO FERREIRASENTENÇA Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, na qualidade de curador especial do executado SANDRO COELHO FERREIRA, nos autos de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada em 2011 e convertida em execução em 16/05/2022.A defesa sustenta: (a) prescrição intercorrente, tendo em vista que o processo tramitou por longo período sem efetiva citação do executado; (b) desídia do exequente na localização do devedor; e (c) negativa geral dos fatos, nos termos do art. 72, II, do CPC (evento 219).O exequente apresentou impugnação alegando: (a) inadequação da via eleita, sustentando que a defesa deveria ser por embargos à execução; (b) improcedência da negativa geral; e (c) inexistência de prescrição intercorrente, invocando diligências realizadas e suspensões processuais (evento 221).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.I. Preliminares.Da adequação da via eleita.Preliminarmente, rejeito a alegação de inadequação da via processual eleita pelo curador especial.A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa consolidado na jurisprudência pátria, especialmente para questões de ordem pública, como a prescrição intercorrente.Da prescrição intercorrente.Esta é a questão central da lide, que merece análise detida considerando as particularidades da ação de busca e apreensão convertida em execução.Da análise dos autos, notam-se os seguintes fatos:- A ação de busca e apreensão foi ajuizada em 26/10/2011;- O processo foi convertido em execução em 16/05/2022 (evento 136); e - O executado foi citado por edital somente em 04/12/2024 (evento 216).Tratando-se de ação de busca e apreensão convertida em execução, deve-se considerar que na fase de busca e apreensão (2011-2022), não há que se falar em prescrição intercorrente, pois se trata de ação de conhecimento, assim, a prescrição aplicável seria a prescrição da pretensão com prazo prescricional de 05 anos (art. 206, §5º, I, CC) contados da última parcela pactuada, que seria no caso em 10/02/2015.Outrossim, a fase executiva iniciou-se em 16/05/2022 com a conversão deferida no evento 136 dos autos.Prosseguindo.No caso, verifica-se que já havia prescrição consumada quando da conversão em execução, uma vez que transcorreram 11 (onze) anos entre o ajuizamento e a conversão, prazo este superior ao quinquênio prescricional.Neste ponto, importante ressaltar que a ausência de citação não se deu em decorrência do serviço judiciário, tendo em vista que, das vezes que o juízo foi provocado para que uma diligência fosse realizada no sentido de localizar os executados, atendeu prontamente, não atraindo a incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, de forma que foram expedidos diversos mandados/cartas, bem como realizadas buscas de endereços (eventos 15/19, 35, 94/98, entre outros).No mais, embora a presente ação tenha sido ajuizada antes do início do lapso temporal, a única interrupção da prescrição se operou com a citação por edital, porém o ato ocorreu muito depois de escoado o prazo prescricional (26/10/2016), por desídia do próprio autor, que requereu a expedição de edital apenas em 21/11/2024 (evento 211).Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA DEVEDORA NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação do devedor, desde que o interessado promova a citação válida no prazo e na forma da lei processual (art. 240, § 2º do CPC). 2. Não se efetivando a citação na forma e prazos previstos no artigo 240 do Código de Processo Civil, não há como considerar o despacho que ordenou a citação, como causa interruptiva da prescrição.3. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, uma vez que a demora na efetivação do ato citatório não se deu em decorrência do serviço judiciário.4. Reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão executiva quinquenal, restam prejudicadas as demais teses recursais (inocorrência da prescrição intercorrente e perempção). Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação (CPC) 0241307- 92.2005.8.09.0051, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3a Câmara Cível, julgado em 13/06/2019, DJe de 13/06/2019)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NÃO EFETIVADA. DESÍDIA DO AUTOR. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS A DATA DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de busca e apreensão é de 5 anos, a contar do vencimento da última parcela.2. A citação não realizada mais de seis anos após a propositura da ação, aconteceu por desídia exclusiva do autor, o qual não se empenhou para a localização do demandado. Outrossim, mesmo após encontrados bens do apelado através das pesquisas feitas pelo INFOJUD e RENAJUD, o banco não requereu a conversão da ação de busca e apreensão em execução.3. Considerando que quando do vencimento da última parcela do contrato o apelado ainda não havia sido citado e tendo em vista que o pedido de citação por edital só ocorreu após operada a prescrição, agiu certo o magistrado que extinguiu o processo sem resolução do mérito pela ocorrência de prescrição da pretensão inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0100014-68.2016.8.09.0110, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CITAÇÃO TARDIA. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO NO DECURSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO CURADOR ESPECIAL FIXADOS DE OFÍCIO.1. O prazo prescricional na ação de busca e apreensão convertida em depósito é de cinco (05) anos, vez que lastreada em contrato particular de dívida líquida decorrente de financiamento (art. 206, § 5°, I, do CC).2. A demora da citação da parte executada, por motivos não inerentes ao mecanismo da Justiça, somada à desídia do credor em promover diligências necessárias ao regular processamento do processo, justifica o acolhimento da arguição de prescrição e a consequente extinção do processo. 3. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0407002-82.2005.8.09.0024, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024)Por conseguinte, restam superadas as demais alegações realizadas pelas partes.II. Dispositivo.Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás no evento 219 e, por conseguinte:1. RECONHEÇO a ocorrência de prescrição em razão do transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos durante a fase de conhecimento;2. DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 206, §5º, I, do Código Civil;3. CONDENO a parte requerente ao pagamento das despesas do processo e de honorários advocatícios, estes de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

06/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Custas

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Expedição de documento

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

Documento

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(198)