Execução da Pena 0159527-15.2018.8.09.0136 - TJGO

Execução da Pena 0159527-15.2018.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais do Estado de Goiás Autos n. 0159527-15.2018.8.09.0136 DECISÃO Trata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público em desfavor de ANTÔNIO ALVES DA SILVA JÚNIOR, vulgo “Pernalonga”1, YAN PHELIPE QUEIROZ FARIAS, vulgo “Bob Esponja”, LUÍS PAULO BORGES DA SILVA, vulgo “Paulista” e SANDOLENE GOMES, pela prática do crime descrito no art. 2º, § 2º c/c art. 1º, § 1º ambos da Lei 12.850/13. Foi prolatada sentença penal de mérito por este Juízo, exarada no evento 430, ocasião na qual YAN PHELIPE QUEIROZ FARIAS, LUÍS PAULO BORGES DA SILVA e SANDOLENE GOMES foram condenados. Posteriormente, irresignados, os condenados YAN PHELIPE QUEIROZ FARIAS (evento n. 451), LUÍS PAULO BORGES DA SILVA (evento n. 429) e SANDOLENE GOMES (evento n. 428) interpuseram recurso de apelação, os quais foram julgados parcialmente procedentes pela Quarta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, havendo apenas o redimensionamento da pena, fixando-a em regime semiaberto (evento n. 536). Ato contínuo, foi certificado o trânsito em julgado para os apelantes no dia 26/03/2025 e para a Procuradoria-Geral de Justiça no dia 02/04/2025 (evento n. 549). Em seguida, este Juízo determinou a expedição das guias de execução definitiva (evento n. 552). Foram expedidas as guias definitivas dos sentenciados YAN PHELIPE QUEIROZ FARIAS (evento n. 572), LUÍS PAULO BORGES DA SILVA (evento n. 570) e SANDOLENE GOMES (evento n. 571), bem como, oficiada os Juízos de Execução Competentes (eventos n. 578, 581 e 582). No evento n. 583, foi certificado o arbitramento à advogada dativa Dra. Danielle Gomes da Silva (OAB/GO n. 61279) de honorários advocatícios na quantia equivalente a 05 UHD's, em razão da atuação desta na defesa do condenado YAN PHELIPE QUEIROZ FARIAS até a fase de senteça. Ulteriormente, do defensor dativo Dr. Diego Rodrigues da Silva (OAB/GO n. 39.254) requereu o arbitramento de honorários advocatícios, ante sua atuação na defesa dos interesses de YAN PHELIPE QUEIROZ FARIAS na fase de recurso de apelação (evento n. 586). Por fim, certificou-se a conclusão dos autos para análise da petição acima (evento n. 587). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, em vista do encerramento da atuação do Defensor Dativo Dr. DIEGO RODRIGUES DA SILVA – OAB/GO 39.254, na defesa do réu YAN PHELIPE QUEIROZ FARIAS em segundo grau, entendo ser necessário a fixação dos honorários dativos ao defensor pelos serviços prestados, bem como, expedição de Certidão própria. Ante o exposto, comprovado que o ilustre advogado atuou como defensor dativo em favor do réu YAN PHELIPE QUEIROZ FARIAS, na presente ação penal, conforme razões recursais apresentadas no evento n. 502, DEFIRO o pedido formulado pelo nobre causídico e, em consequência, ARBITRO os honorários advocatícios em 06 (seis) UHDs, referente à fase recursal, levando em consideração a complexidade dos autos, a serem pagos pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado). Considerando o trânsito em julgado da presente ação penal, expeça-se a competente certidão para o pagamento a título de honorários advocatícios. Após, certificado o cumprimento dos comandos constantes da sentença penal condenatória, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Ao Cartório para as providências necessárias. Goiânia, data e hora da assinatura digital. ALESSANDRO PEREIRA PACHECO Juiz de Direito da 2ª Vara Estadual de Repressão ao Crime Organizado e à Lavagem de Capitais do Estado de Goiás

02/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 16:17

Expedição de documento

24/06/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 11:42

Expedida/certificada

12/03/2026, 11:38

Expedição de documento

12/03/2026, 11:37

Documento

10/09/2025, 08:10

Documento

10/09/2025, 08:06

Documento

09/09/2025, 10:36

Documento

08/09/2025, 11:03

Documento

05/09/2025, 14:20

Expedição de documento

02/09/2025, 14:37

Expedição de documento

02/09/2025, 14:06

Documentos

Decisão

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete de Desembargador - Alexandre Bizzotto Apelação Criminal nº 0159527-15.2018.8.09.0136 1ª Câmara Criminal Comarca: Goiânia 1º Apelante: Luis Paulo Borges da Silva 2º Apelante: Sandonele Gomes 3° Apelante: Yan Phelipe Queiroz Farias Apelado: Ministério Público Relator: Alexandre Bizzotto Voto 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos. 2. Contextualização O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de Luis Paulo Borges da Silva, Sandonele Gomes, Yan Phelipe Queiroz Farias, qualificados, dando-os como incursos nas sanções dos artigos 1°, §1°, c/c, 2°, §2º, ambos da lei 12.850/2013 (mov. 01 – pp. 26, V. 01). Narra a peça acusatória que, entre o final de 2017 até o final de 2018, aproximadamente, na região do Vale do São Patrício (nas cidades de Ceres, Rialma e Uruana — Estado de Goiás), os apelantes integraram pessoalmente organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, destinada à obtenção de vantagem, inclusive pecuniária, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas são superiores a quatro anos. Infere-se que os denunciados integram a organização criminosa denominada de PCC (Primeiro Comando da Capital), a qual possui elevado grau de estruturação, com clara divisão de tarefas, havendo integrantes do grupo responsáveis pela coordenação de traficantes espalhados pelo Estado de Goiás, roubos, comércio de armas e homicídios de inimigos e policiais. Após andamento processual, sobreveio sentença condenando os processados, nos termos da denúncia, à pena idêntica de 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, com regime de cumprimento inicial semiaberto para todos os apelantes (mov. 421). Irresignadas, as defesas interpuseram recursos apelatórios. Em suas razões recursais, a defesa de Sandonele requereu a reforma da sentença para que seja absolvida, alegando insuficiência de provas para a manutenção da condenação; subsidiariamente; pleiteou a aplicação da pena-base no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e, por fim, solicitou a concessão da isenção das custas processuais (mov. 470). No recurso de Luís Paulo, busca-se a ausência de provas como fundamento para o pedido de absolvição; subsidiariamente; a aplicação da pena-base no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e, por fim, a concessão da isenção das custas processuais (mov. 471). Já a defesa de Yan pede sua absolvição, alegando suposta insuficiência probatória e ausência dos requisitos necessários à configuração do crime de organização criminosa; subsidiariamente, requer o afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo pela organização criminosa, sob o argumento de que nenhuma arma foi apreendida em posse do acusado; e, por fim, solicita o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal. (mov. 502). O processo está pronto para julgamento. 3. Questões Prévias À míngua de questões preliminares a serem sanadas, nem se vislumbrando irregularidades no processo, passo ao mérito. 4. Mérito Considerando que todos os apelantes suscitaram, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória, importante é a análise do acervo constante nos autos. Em se tratando de ação penal que buscou processar suspeitos de integrar organização criminosa, observa-se que a materialidade sustenta-se e, de fato se faz presente, principalmente no teor das interceptações telefônicas acostadas no apenso anexado na movimentação de nº 03. Em relação a autoria, segundo consta, por meio de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, foi possível identificar diálogos nos índices 44097896, os quais comprovam que ANTÔNIO ALVES DA SILVA JÚNIOR (vulgo “PERNALONGA”) e YAN PHELIPE QUEIROZ FARIAS (vulgo “BOB ESPONJA”) faziam parte da organização criminosa e estruturavam o quadro “GERAIS DO ESTADO”, os quais, dentre outras funções, estabelecem contato com os demais membros existentes em presídios e nas ruas, transmitindo informações entre os membros, além de criarem normativas e diretrizes de procedimento. A interceptação de índice nº 44200984 demonstra escuta em que faccionados comentam que o denunciado YAN PHELIPE QUEIROZ FARIAS (vulgo “BOB ESPONJA”) se deslocaria da área de atuação da cidade de Ceres/GO para Goiânia/GO, a fim de compor o quadro “GERAL DA RESTRITA”, cujas funções são planejar ações, como levantamento de dados, vigilância, aluguel de imóveis e veículos para perseguir alvos e gerar terror, além de criar várias camadas de hierarquia para dificultar as investigações principalmente para assegurar homicídios contra inimigos e policiais. Consta ainda pelas conversas de índice 44046467, 44078736, 44082925 e 44164252 que ANTÔNIO ALVES DA SILVA JÚNIOR (vulgo “PERNALONGA”) pratica crimes relativos ao tráfico de drogas e de armas na região do Vale do São Patricio, bem assim que este denunciado compõe um quadro de hierarquia mais alto dentro da organização criminosa (índices 44058171, 44171636. 44185326 e 44136167). Em conversa de índice 44392915, ANTÔNIO ”PERNALONGA” passou sua matrícula do PCC (nº 34266) para um outro faccionado ainda não identificado, sendo que YAN “BOB ESPONJA” participa da conferência e informa aos demais membros que conseguiu armamento pesado para executar desafetos da organização localizados na região do Vale de São Patrício. Na mesma conversa ANTÔNIO/"PERNALONGA” se compromete a conseguir automóveis para membros da facção. Nos indices 44237884 e 44297388 constataram que o terminal 062-9.9458-7967 é utilizado pelo denunciado YAN PHELIPE QUEIROZ FARIAS (vulgo “BOB ESPONJA”) para se comunicar com os demais integrantes do grupo, na qual foi possível identificar uma conversa onde BOB ESPONJA se declara ao faccionado vulgarmente conhecido por ISRAELENSE ser membro do PCC — Primeiro Comândo da Capital bem assim articula com um faccionado ainda não identificado da cidade de Rialma a execução de membros do Comando Vermelho. Informou a denúncia que na conversa de índice 44300933, YAN PHELIPE QUEIROZ FARIAS (vulgo “BOB ESPONJA”) comunica com o faccionado vulgarmente conhecido por MD sobre a prática do tráfico de drogas e homicídios em desfavor dos membros do Comando Vermelho que eles teriam praticado a mando do PCC — Primeiro Comando da Capital. Consta que o procedimento investigativo também aponta, pelas conversas de indice 44233410, 44239037, 44298878 e 4431044, que YAN PHELIPE QUEIROZ FARIAS (vulgo “BOB ESPONJA”) continuava traficando drogas na cidade de Rialma/GO. A inicial acusatória narrou que por meio das conversas de indice 4941143 e 44930508, extrai-se que ANTÔNIO ALVES DA SILVA JÚNIOR (vulgo “PERNALONGA”) continuava a traficar drogas, bem como este confirmou pertencer ao quadro “GERAL DA RESTRITA”. Na mesma escuta, ANTÔNIO/"PERNALONGA” reclama aos seus superiores hierárquicos que o faccionado MD não paga suas dividas de drogas, devendo para BOB ESPONJA, NEGÃO e CATRACA, motivo pelo qual estes três últimos faccionados citados nãos lhes pagam. A partir das análises das escutas de indice 4920547, 44920688, 44942971. 45002384 e 45004516, conclui-se que LUIS PAULO BORGES DA SILVA (vulgo “PAULISTA”) também é membro do Primeiro Comando da Capital – PCC atualmente encontra-se detido na cidade de Itumbiara, sendo que trafica drogas dentro e fora da unidade prisional, com o auxílio de sua companheira SANDONELE GOMES. Sobre a prova da autoria dos apelantes, tenho que a análise deva ser feita de forma individual: 4.1 Do apelante Yan Especificamente no que tange ao acusado Yan Phelipe Queiroz Farias, as investigações conduzidas no âmbito do Inquérito Policial nº 13/2018, sob a responsabilidade da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas – DRACO, indicaram que este seria integrante da organização criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital (PCC), sendo amplamente reconhecido pelos membros da facção pelo codinome “Bob Esponja”. Os elementos probatórios reunidos apontam para a participação ativa do apelante em teleconferências que tratavam de temas diretamente ligados às operações da referida facção criminosa, revelando sua efetiva vinculação às atividades perpetradas pelo grupo. Constatou-se, ainda, que Yan teria exercido funções de relevância dentro da hierarquia da organização, primeiramente na cidade de Ceres/GO, ocupando a posição de Geral do Estado, e posteriormente em Goiânia/GO, onde foi alçado à função de Geral da Restrita, cargo associado ao núcleo de comando responsável por ações de maior gravidade e complexidade, tais como homicídios, tráfico de entorpecentes e outros crimes de alta periculosidade. Durante seu interrogatório judicial, realizado em 27 de abril de 2021 (mov. 234), o acusado negou qualquer vínculo com a facção ou envolvimento nos crimes que lhe foram atribuídos, sustentando que à época encontrava-se preso por tentativa de homicídio. Alegou, ademais, não possuir desavenças com as testemunhas ouvidas e sequer conhecer os indivíduos mencionados nos autos, como Luis Paulo e Sandonele. Contudo, tais declarações contrastam significativamente com as evidências apresentadas, e a defesa técnica do acusado não conseguiu produzir elementos que lançassem dúvidas substanciais sobre sua participação na organização criminosa. As interceptações telefônicas realizadas no curso das investigações foram decisivas para a identificação de Yan como o indivíduo referido pelo pseudônimo “Bob Esponja”. Em diversas ocasiões, as comunicações captadas demonstram sua participação em reuniões do grupo e o planejamento de ações criminosas, além de associarem diretamente seu apelido a crimes específicos, como homicídios e tráfico de drogas. Exemplos de diálogos interceptados (ÍNDICE Nº 44237884, ÍNDICE Nº 44237884, Nº 44297388, entre outros) revelam conversas detalhadas sobre estratégias da facção, incluindo referências ao uso de armas de fogo e articulações contra rivais do Comando Vermelho (CV). Depoimentos adicionais, como o do delegado João Vitor Sitonio Costa, corroboram a tese de que Yan desempenhou papel central em setores do PCC, especialmente na Restrita, responsável pela execução de crimes graves como assassinatos de membros de facções rivais e ações violentas contra autoridades policiais (mov. 234). Ainda, as interceptações que a transferência de Yan de Ceres para Goiânia teria sido uma determinação de seus superiores na estrutura da organização, de modo a fortalecer a atuação do grupo na capital. Diante disso, as provas coletadas — incluindo interceptações telefônicas, depoimentos e a identificação de seu apelido no contexto das atividades do grupo — demonstram de forma inequívoca a vinculação de Yan Phelipe Queiroz Farias ao Primeiro Comando da Capital, consolidando sua responsabilidade pelo crime de integrar organização criminosa. 4.2 Do apelante Luís Paulo Borges da Silva Foi apurado que o mesmo integrava, ou ainda integra, a organização criminosa intitulada Primeiro Comando da Capital (PCC), sendo identificado por seus pares no grupo pelo codinome "PAULISTA". Tal fato emergiu das investigações conduzidas no âmbito do Inquérito Policial nº 13/2018, sob a responsabilidade da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO), que apontaram, mediante elementos probatórios coligidos, a participação ativa do réu em reuniões telemáticas destinadas a tratar de atividades operacionais da mencionada facção, evidenciando sua inserção no núcleo criminoso. Em sua defesa, LUÍS PAULO sustentou jamais ter sido conhecido pelo epíteto "PAULISTA", alegando ser tratado exclusivamente como "PAULINHO". O réu narrou, em sede de interrogatório (mov. 234), que exerce a profissão de mecânico e possui dois filhos. Acrescentou ter respondido a processos anteriores por crimes de roubo, receptação e porte ilegal de armas, pelos quais já foi condenado, contudo negou enfaticamente a prática das infrações que ora lhe são imputadas. Afirmou nunca ter estado na região dos fatos, negando qualquer vínculo com a organização criminosa PCC, além de reiterar desconhecer os delegados que prestaram depoimentos e refutar as acusações dirigidas contra ele. Ademais, declarou que, durante sua reclusão, havia outros detentos com o apelido de "PAULISTA" e que seu filho enfrenta problemas de saúde, embora ele próprio não saiba especificar a natureza desses problemas. No âmbito judicial, seu defensor técnico corroborou a tese de que o réu nunca utilizou a alcunha "PAULISTA", frisando haver um equívoco nas imputações, especialmente pelo fato de que outros dois detentos com tal apelido estavam presentes na mesma unidade prisional onde LUÍS cumpria pena à época das interceptações. Para sustentar essa assertiva, foi solicitado esclarecimento formal à Unidade Prisional Regional de Itumbiara, que, mediante ofício (nº 059/2021), confirmou que o apelido de LUÍS era "PAULINHO" e que outro interno, GILSON DE JOANI ALMEIDA, era conhecido como "PAULISTA". Ainda em apoio à defesa, sua ex-esposa, SANDOLENE GOMES, também processada neste feito, afirmou em juízo que LUÍS PAULO sempre foi chamado de "PAULINHO" durante os anos em que conviveram, recordando-se da presença de outro detento, identificado como "PAULISTA", na mesma unidade prisional. Entretanto, tais alegações de defesa não lograram êxito em suscitar dúvidas razoáveis quanto à participação do réu na organização criminosa, considerando-se o conjunto probatório. Consoante relatório pericial, restou evidenciado que LUÍS PAULO utilizava o número de telefone 64992964440 no interior do sistema prisional para manter contato com membros do PCC em liberdade. Complementarmente, verificou-se que o número 64996667017, pertencente à então esposa SANDOLENE GOMES, era sistematicamente utilizado para discussões sobre atividades ilícitas da facção. As transcrições das interceptações telefônicas revelam diálogos em que o apelante manifesta envolvimento direto em operações da facção. Em uma conversa com SANDOLENE, o réu expressa preocupação com a segurança de sua família e menciona a obtenção de entorpecentes, incluindo cocaína, para fins de comercialização. Noutro diálogo, evidencia-se a solicitação de insumos químicos necessários à preparação da droga, bem como a interlocução com outros indivíduos identificados por nomes ou apelidos associados ao meio criminoso. Outrossim, registros de chamadas indicam que LUÍS PAULO, por vezes tratado como "PAULISTINHA", discutia questões de ordem estratégica referentes à facção, como ameaças oriundas de grupos rivais, notadamente o Comando Vermelho. Nessas comunicações, observa-se que o réu compartilha informações sensíveis sobre movimentações internas e relações de poder entre as organizações criminosas que disputam território na região de Itumbiara. Embora a defesa alegue que o número telefônico utilizado pelo réu era compartilhado com outros detentos, fato que inviabilizaria a atribuição de todas as comunicações a Luís Paulo, os diálogos em análise revelam um padrão consistente de envolvimento e alinhamento com os objetivos do PCC. Conclui-se que as interceptações telefônicas, somadas ao conjunto de indícios e declarações colhidas, comprovam a vinculação do processado à organização criminosa, em especial pela utilização de meios tecnológicos para a prática de delitos correlatos às atividades do Primeiro Comando da Capital. 4.3 Da apelante Sandonele Gomes No que tange à acusada Sandolene Gomes, apurou-se que esta desempenhava papel relevante na organização criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital (PCC). Consoante as evidências colhidas durante o Inquérito Policial nº 13/2018, conduzido pela Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO), restou incontestavelmente demonstrada sua participação ativa em teleconferências nas quais eram discutidos assuntos diretamente vinculados às atividades ilícitas perpetradas pela referida facção. Tal atuação denota sua efetiva integração e engajamento nas ações delituosas da organização. Ademais, foi imputado à acusada o envolvimento no grupo criminoso sob a liderança de seu então esposo, Luís Paulo Borges da Silva, conforme documentação da DRACO que identificou a propriedade de uma linha telefônica vinculada a Sandolene (número 64996667017). Durante seu interrogatório judicial, registrado no movimento 234, a acusada negou as imputações, alegando não ser usuária de entorpecentes ou bebidas alcoólicas, além de nunca ter sido condenada ou investigada por outros crimes. Afirmou ainda desconhecer a localização do Vale do São Patrício e asseverou que teve ciência do processo em questão somente há pouco tempo. Declarou, ademais, que esteve casada com Luís Paulo por cerca de sete a oito anos, porém separou-se dele mais de três anos antes de sua declaração, sob a justificativa de precisar seguir sua vida e cuidar de seus filhos. Sandolene negou conhecer Yan Phelipe e alegou que era chamada por todos pelo apelido "Sandra", desconhecendo que utilizassem seu nome completo. Confirmou que o ex-marido era conhecido como "Paulinho" e que, durante o período em que estiveram juntos, nunca o ouviu ser chamado por outro apelido. Contudo, reconheceu que, na unidade prisional onde Luís Paulo esteve custodiado, havia outro detento apelidado de "Paulista". Não obstante suas negativas, os elementos probatórios reunidos nos autos apontam para a participação da acusada na facção criminosa. As interceptações telefônicas autorizadas judicialmente evidenciaram diálogos comprometedores, nos quais Sandolene trata de questões relacionadas ao tráfico de drogas. Em uma dessas conversas, no índice 44920547, discutiu-se o recebimento de 100 gramas de cocaína por Luís Paulo. Em outra interceptação, registrada no índice 44920688, o então marido solicitou-lhe ácido bórico para a produção de entorpecentes; embora tenha negado a obtenção da substância, mencionou que um indivíduo chamado Fernando poderia providenciá-la. Em conversa datada de 21 de julho de 2018 (índice 44942971), Luís Paulo afirmou que converteria "pasta base" em cocaína para que Sandolene a vendesse, evidenciando a ciência e o envolvimento da acusada nas operações ilícitas. Ademais, o conteúdo das interceptações telefônicas revelou o conhecimento de Sandolene acerca da estrutura hierárquica da organização, mencionando codinomes como "Patati" e "Mafioso". Em outra ocasião, discutiu-se a obtenção de substâncias conhecidas pelos nomes vulgares de "óleo" e "rai", utilizadas na fabricação de drogas. A identificação da linha telefônica atribuída à acusada reforça sua ligação com as atividades da facção. Embora a defesa tenha sustentado a ausência de provas suficientes para incriminá-la, a análise dos autos demonstrou a robustez dos elementos probatórios. As interceptações telefônicas, combinadas com registros oficiais e documentos apreendidos, constituem um conjunto consistente de evidências que contrariam as alegações da acusada. Em que pese a obtenção em sede inquisitorial, as interceptações telefônicas são provas irrepetíveis, justificando sua utilização para fins de responsabilização penal. Assim, conclui-se que Sandolene Gomes, em associação com Yan Phelipe Queiroz Farias e Luís Paulo Borges da Silva, agiu conscientemente no intuito de integrar e fomentar as atividades do Primeiro Comando da Capital, atendendo às características exigidas pelo artigo 1º da Lei nº 12.850/2013. Portanto, diante das provas amplamente corroboradas, evidencia-se a impossibilidade de acolher os pleitos absolutórios. Impõe-se, deste modo, a manutenção do decreto condenatório em desfavor dos acusados, considerando que as atividades ilícitas por eles desempenhadas foram amplamente demonstradas nos autos. Com efeito, passo ao trato dosimétrico 5. Da Dosimetria Os três apelantes suscitaram a redução da pena base no mínimo legal. De fato, tenho que, neste ponto, razão assiste às respectivas defesas. Observa-se que o sentenciante, ao estabelecer a mesma reprimenda definitiva para os processados (quatro anos, onze meses e quinze dias de reclusão, além de dez dias-multa), utilizou-se da mesma fundamentação, inclusive ao definir a pena basilar, se não, vejamos: “1 – Quanto a culpabilidade: considerando a instalação e estruturação de organização criminosa oriunda de outra unidade da federação no Estado de Goiás, em especial, dentro dos estabelecimentos prisionais do Estado, com intuito da prática de delitos de tráfico de substâncias entorpecentes, homicídios, roubo, posse e porte de armas de fogo, e conta com regras dispostas em Estatuto, tudo a demonstrar a extrema reprovabilidade de suas condutas, de forma que merece valoração negativa a referida circunstância judicial (desfavorável); 2 – Quanto aos antecedentes: o réu não apresenta condenações transitadas em julgado em sua ficha criminal. As demais ações penais em trâmite não serão valoradas negativamente (evento nº 408) (neutra); 3 – Quanto à conduta social: não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social, motivo pelo qual referida circunstância judicial não influenciará na dosimetria da pena-base (neutra); 4 – Quanto à personalidade do agente: não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade, motivo pelo qual referida circunstância judicial não influenciará na dosimetria da pena-base (neutra); 5 – Quanto aos motivos da prática do crime: inerentes ao tipo penal em apreço, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica do crime de organização criminosa, razão pela qual deixo de valorar (neutra); 6 – Quanto às circunstâncias em foram praticadas o crime: as circunstâncias em questão foram típicas do crime descrito, isto posto, não vejo a possibilidade de julgá-las desfavoráveis ao acusado, tão menos julgá-las favoráveis (neutra); 7 – Quanto às consequências do crime: gravosas, posto que as ações da organização criminosa geram medo e instabilidade nos municípios vitimados, indo em confronto com a ordem pública e paz social, além da acentuada utilização de recursos públicos para o combate ao crime organizado e transferências de faccionados (desfavorável); 8 – Quanto ao comportamento da vítima: não se pode imputar nessa forma delitiva, vez que a ofendida é a Paz Pública (neutra). Diante das circunstâncias judiciais acima elencadas, nas quais duas são desfavoráveis e levando em consideração o aumento admitido pelo STJ por circunstância desfavorável (1/8 da diferença entre a pena máxima e a mínima) e ainda que a pena deve ser proporcional ao delito praticado, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e a pena de multa em 10 (dez) dias-multa.” Ocorre que o sentenciante, ao valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade, utilizou-se de fundamentação inerente ao tipo penal imputado aos apelantes, não denotando especial reprovabilidade ou um “plus” na conduta dos processados. Sobre o tema, leciona Ricardo Augusto Schmitt: […] A culpabilidade deverá ser entendida como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, pois se trata de um plus de reprovação da conduta do agente, que deverá contar com fundamentação concreta, idônea e individualizada, nos termos do artigo 59 do Código Penal e da norma constitucional expressa no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não bastando, para tanto, meras referências a termos genéricos como “culpabilidade intensa” ou a “exigibilidade de conduta diversa”, pois se exige para sua valoração a descrição pormenorizada do elemento fático concreto que a fez se tornar merecedora de censura à elevação da pena-base. […] É o grau de censura da ação ou omissão do acusado que deverá ser valorado a partir da existência de um plus de reprovação social da sua conduta. Está ligada à intensidade do dolo ou grau de culpa do agente, que deverá ser graduada no caso concreto, com vistas à melhor adequação da pena-base. (Schmitt, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória/14 ed. Ed. Juspodivm, 2020, fls. 129). Observa-se no caso em concreto que “a instalação e estruturação de organização criminosa oriunda de outra unidade da federação no Estado de Goiás, em especial, dentro dos estabelecimentos prisionais do Estado, com intuito da prática de delitos de tráfico de substâncias entorpecentes, homicídios, roubo, posse e porte de armas de fogo, e conta com regras dispostas em Estatuto”, conforme salientado pelo juízo a quo, não ultrapassa o grau de reprovabilidade pelo qual o tipo penal busca responsabilizar aqueles que incorrem na participação de organizações criminosas. Sendo assim, realizo a neutralização, e, por conseguinte, fixo a pena base dos apelantes no mínimo legal. Portanto, na primeira fase do processo dosimétrico, cravo a pena inicial em 03 (três) anos reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, ausentes atenuantes ou agravantes a serem consideradas, mantém-se a parcial em 03 (três) anos reclusão e 10 (dez) dias-multa. Em derradeiro, na terceira fase, a despeito do pedido do apelante Yan pela exclusão da causa de aumento, não se exclui a majorante do crime de organização criminosa, art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, porquanto nos termos do art. 30 do Código Penal Brasileiro, segundo o qual somente as circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam, a utilização de arma de fogo, que é circunstância objetiva, se estende a todos os membros da facção, mesmo àqueles que, no desempenho de atribuições específicas, não têm contato com o armamento. Portanto, adotando o acréscimo de 1/6 pela causa de aumento estabelecido no primeiro grau, resta definitiva a pena de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias-multa, para Yan, Sandonele e Luís Paulo com regime de cumprimento inicial aberto (considerando a primariedade dos três apelantes ao tempo dos fatos). 5.1 Da pena restritiva de direitos Percebo que os apelantes cumprem os requisitos dispostos no art. 44 do Código Penal, consequentemente possuindo tal direito. Com efeito, procedo a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistindo na prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo e na prestação de serviços à comunidade que deverás er individualizada pelo juízo da execução em audiência admonitória. 5. Conclusão: Ante o exposto, desacolhendo parcialmente o parecer ministerial de cúpula, conheço e dou parcial provimento as apelações, tão somente para excluir a circunstância judicial da culpabilidade dos tratos dosimétricos e aplicando aos três apelantes a benesse da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos já que presentes os requisitos determinados no art. 44 do CP. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexandre Bizzotto Desembargador Relator 11 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTEGRAÇÃO AO PCC. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por três réus condenados pelo crime de integrar organização criminosa (art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013). 2. Materialidade e autoria comprovadas com base em interceptações telefônicas, depoimentos e elementos probatórios colhidos em inquérito policial conduzido pela Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO), os quais demonstram o vínculo dos apelantes com o Primeiro Comando da Capital (PCC). 3. Apelantes alegaram ausência de provas suficientes, especialmente quanto à identificação de codinomes e à titularidade de linhas telefônicas utilizadas para ações ilícitas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se as provas apresentadas são suficientes para sustentar as condenações; (ii) se houve equívoco na dosimetria da pena aplicada pelo juízo de primeiro grau, especialmente quanto à valoração negativa da culpabilidade; e (iii) se os apelantes fazem jus à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Com relação à materialidade e à autoria, as provas constantes nos autos — incluindo interceptações telefônicas, depoimentos testemunhais e documentos oficiais — são robustas e suficientes para comprovar a vinculação dos apelantes à organização criminosa. As comunicações interceptadas indicaram a participação ativa de cada apelante nas atividades ilícitas da facção. 6. Na análise da dosimetria, verificou-se que a valoração negativa da culpabilidade, fundamentada pelo juízo a quo, utilizou-se de elementos inerentes ao próprio tipo penal (estruturação de organização criminosa com origem em outro estado), não configurando circunstância concreta que justifique o aumento da pena-base. Assim, procedeu-se à neutralização dessa circunstância, fixando-se a pena-base no mínimo legal. 7. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, foi reconhecido o direito à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo e na prestação de serviços à comunidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Provimento parcial do recurso, para: (i) excluir a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade e, consequentemente, reduzir a pena-base dos apelantes ao mínimo legal; e (ii) substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Tese de julgamento: "1. Autoria e materialidade devidamente comprovadas, demonstrando a participação ativa dos apelantes na organização criminosa. As interceptações demonstraram, inclusive, as funções específicas atribuídas pela facção a cada um dos processados, afastando as teses absolutórias 2. A valoração negativa da culpabilidade deve estar fundamentada em elementos concretos que ultrapassem os próprios fundamentos do tipo penal. 3. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em favor de réus primários e sem circunstâncias impeditivas." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §2º; Código Penal, arts. 44, 59. Jurisprudência relevante citada: Não há. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexandre Bizzotto Desembargador Relator

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Des. Itaney Francisco Campos [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0159527-15.2018.8.09.0136 COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE LUIS PAULO BORGES DA SILVA 2º APELANTE SANDONELE GOMES 3º APELANTE YAN PHELIPE QUEIROZ FARIAS APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ALEXANDRE BIZZOTTO REDATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. EXCLUSÃO. CULPABILIDADE NEGATIVADA. ELEMENTOS CONCRETOS PRESENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os recorrentes pela prática do crime de integrar organização criminosa armada (art. 1º, §1º, c/c art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013), à pena de 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 10 dias-multa. 2. Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena e a fixação de regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a condenação dos recorrentes pelo crime de integrar organização criminosa armada; (ii) verificar se a pena-base foi fixada corretamente, diante da valoração das circunstâncias judiciais; e (iii) analisar a possibilidade de modificação do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As interceptações telefônicas, depoimentos e demais elementos probatórios demonstram, de forma inequívoca, a participação dos apelantes na organização criminosa, com estrutura hierárquica definida e envolvimento direto em crimes como tráfico de drogas e homicídios, evidenciando a materialidade e autoria do delito. 5. O vetor consequências do crime foi indevidamente considerado desfavorável na sentença, pois as alegações de que as ações da organização geraram medo e instabilidade social não extrapolam o tipo penal. A ausência de elemento concreto, extraído dos autos, impossibilita a exasperação da pena com fundamento nesse critério. 6. A culpabilidade, contudo, foi corretamente valorada negativamente, pois restou demonstrado que os apelantes desempenhavam funções de liderança e coordenação dentro da facção criminosa, operando dentro e fora do sistema prisional, além de atuarem em diversas cidades do Estado de Goiás. 7. O redimensionamento da pena-base resulta na fixação da reprimenda em 3 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão. 8. Na terceira fase da dosimetria, presente a causa de aumento do uso de arma de fogo, a pena final é fixada em 4 anos, 2 meses e 22 dias de reclusão, além de 10 dias-multa. 9. Mantido o regime semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, sendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a gravidade concreta do delito. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para excluir a valoração negativa das consequências do crime, mantendo a culpabilidade como desfavorável e redimensionando a pena final. Tese de julgamento: "1. A condenação pelo crime de organização criminosa exige prova concreta da estrutura hierárquica e do envolvimento direto dos agentes em suas atividades ilícitas. 2. A culpabilidade pode ser negativada quando demonstrado que o agente exercia função de comando ou coordenação dentro da facção criminosa. 3. As consequências do crime não podem ser valoradas negativamente com base em alegações genéricas sobre instabilidade social, sem elementos concretos extraídos dos autos. 4. O regime semiaberto é adequado à reprimenda aplicada, sendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da gravidade concreta do delito." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 33, §2º, "b"; 59; Lei 12.850/2013, arts. 1º, §1º; 2º, §2º. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0159527-15.2018.8.09.0136, da Comarca de Goiânia, em que é 1º Apelante Luis Paulo Borges da Silva, 2º Apelante Sandonele Gomes e 3º Apelante Yan Phelipe Queiroz Farias e Apelado o Ministério Público. ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento ao apelo tão somente para reduzir a pena do delito tipificado no artigo 304 do Código Penal para o mínimo legal, nos termos do voto do Desembargador Itaney Francisco Campos, designado Redator do acórdão, no que foi acompanhado pelo Des. Oscar de Oliveira Sá Neto. Votou vencido o Relator, o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presidiu o julgamento o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Doutora Cleide Maria Pereira. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS REDATOR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0159527-15.2018.8.09.0136 COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE LUIS PAULO BORGES DA SILVA 2º APELANTE SANDONELE GOMES 3º APELANTE YAN PHELIPE QUEIROZ FARIAS APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ALEXANDRE BIZZOTTO REDATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS VOTO PREVALECENTE Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por LUIS PAULO BORGES DA SILVA, SANDONELE GOMES E YAN PHELIPE QUEIROZ FARIAS em desfavor da sentença que os condenou pela prática do crime de integrar organização criminosa armada, sendo-lhes fixada a pena de 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, com regime de cumprimento inicial semiaberto. Constata-se que o n. Relator manteve as condenações de Luis Paulo Borges da Silva, Sandonele Gomes e Yan Phelipe Queiroz Farias pela prática do crime tipificado no artigo 1°, §1°, c/c, 2°, §2º, ambos da lei 12.850/2013, com o que estou de acordo, diante da robustez da prova apresentada, razão pela qual incorporo ao presente voto a fundamentação do n. Relator. Confira-se: Especificamente no que tange ao acusado Yan Phelipe Queiroz Farias, as investigações conduzidas no âmbito do Inquérito Policial nº 13/2018, sob a responsabilidade da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas – DRACO, indicaram que este seria integrante da organização criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital (PCC), sendo amplamente reconhecido pelos membros da facção pelo codinome “Bob Esponja”. Os elementos probatórios reunidos apontam para a participação ativa do apelante em teleconferências que tratavam de temas diretamente ligados às operações da referida facção criminosa, revelando sua efetiva vinculação às atividades perpetradas pelo grupo. Constatou-se, ainda, que Yan teria exercido funções de relevância dentro da hierarquia da organização, primeiramente na cidade de Ceres/GO, ocupando a posição de Geral do Estado, e posteriormente em Goiânia/GO, onde foi alçado à função de Geral da Restrita, cargo associado ao núcleo de comando responsável por ações de maior gravidade e complexidade, tais como homicídios, tráfico de entorpecentes e outros crimes de alta periculosidade. Durante seu interrogatório judicial, realizado em 27 de abril de 2021 (mov. 234), o acusado negou qualquer vínculo com a facção ou envolvimento nos crimes que lhe foram atribuídos, sustentando que à época encontrava-se preso por tentativa de homicídio. Alegou, ademais, não possuir desavenças com as testemunhas ouvidas e sequer conhecer os indivíduos mencionados nos autos, como Luis Paulo e Sandonele. Contudo, tais declarações contrastam significativamente com as evidências apresentadas, e a defesa técnica do acusado não conseguiu produzir elementos que lançassem dúvidas substanciais sobre sua participação na organização criminosa. As interceptações telefônicas realizadas no curso das investigações foram decisivas para a identificação de Yan como o indivíduo referido pelo pseudônimo “Bob Esponja”. Em diversas ocasiões, as comunicações captadas demonstram sua participação em reuniões do grupo e o planejamento de ações criminosas, além de associarem diretamente seu apelido a crimes específicos, como homicídios e tráfico de drogas. Exemplos de diálogos interceptados (ÍNDICE Nº 44237884, ÍNDICE Nº 44237884, Nº 44297388, entre outros) revelam conversas detalhadas sobre estratégias da facção, incluindo referências ao uso de armas de fogo e articulações contra rivais do Comando Vermelho (CV). Depoimentos adicionais, como o do delegado João Vitor Sitonio Costa, corroboram a tese de que Yan desempenhou papel central em setores do PCC, especialmente na Restrita, responsável pela execução de crimes graves como assassinatos de membros de facções rivais e ações violentas contra autoridades policiais (mov. 234). Ainda, as interceptações que a transferência de Yan de Ceres para Goiânia teria sido uma determinação de seus superiores na estrutura da organização, de modo a fortalecer a atuação do grupo na capital. Diante disso, as provas coletadas — incluindo interceptações telefônicas, depoimentos e a identificação de seu apelido no contexto das atividades do grupo — demonstram de forma inequívoca a vinculação de Yan Phelipe Queiroz Farias ao Primeiro Comando da Capital, consolidando sua responsabilidade pelo crime de integrar organização criminosa. 4.2 Do apelante Luís Paulo Borges da Silva Foi apurado que o mesmo integrava, ou ainda integra, a organização criminosa intitulada Primeiro Comando da Capital (PCC), sendo identificado por seus pares no grupo pelo codinome "PAULISTA". Tal fato emergiu das investigações conduzidas no âmbito do Inquérito Policial nº 13/2018, sob a responsabilidade da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO), que apontaram, mediante elementos probatórios coligidos, a participação ativa do réu em reuniões telemáticas destinadas a tratar de atividades operacionais da mencionada facção, evidenciando sua inserção no núcleo criminoso. Em sua defesa, LUÍS PAULO sustentou jamais ter sido conhecido pelo epíteto "PAULISTA", alegando ser tratado exclusivamente como "PAULINHO". O réu narrou, em sede de interrogatório (mov. 234), que exerce a profissão de mecânico e possui dois filhos. Acrescentou ter respondido a processos anteriores por crimes de roubo, receptação e porte ilegal de armas, pelos quais já foi condenado, contudo negou enfaticamente a prática das infrações que ora lhe são imputadas. Afirmou nunca ter estado na região dos fatos, negando qualquer vínculo com a organização criminosa PCC, além de reiterar desconhecer os delegados que prestaram depoimentos e refutar as acusações dirigidas contra ele. Ademais, declarou que, durante sua reclusão, havia outros detentos com o apelido de "PAULISTA" e que seu filho enfrenta problemas de saúde, embora ele próprio não saiba especificar a natureza desses problemas. No âmbito judicial, seu defensor técnico corroborou a tese de que o réu nunca utilizou a alcunha "PAULISTA", frisando haver um equívoco nas imputações, especialmente pelo fato de que outros dois detentos com tal apelido estavam presentes na mesma unidade prisional onde LUÍS cumpria pena à época das interceptações. Para sustentar essa assertiva, foi solicitado esclarecimento formal à Unidade Prisional Regional de Itumbiara, que, mediante ofício (nº 059/2021), confirmou que o apelido de LUÍS era "PAULINHO" e que outro interno, GILSON DE JOANI ALMEIDA, era conhecido como "PAULISTA". Ainda em apoio à defesa, sua ex-esposa, SANDOLENE GOMES, também processada neste feito, afirmou em juízo que LUÍS PAULO sempre foi chamado de "PAULINHO" durante os anos em que conviveram, recordando-se da presença de outro detento, identificado como "PAULISTA", na mesma unidade prisional. Entretanto, tais alegações de defesa não lograram êxito em suscitar dúvidas razoáveis quanto à participação do réu na organização criminosa, considerando-se o conjunto probatório. Consoante relatório pericial, restou evidenciado que LUÍS PAULO utilizava o número de telefone 64992964440 no interior do sistema prisional para manter contato com membros do PCC em liberdade. Complementarmente, verificou-se que o número 64996667017, pertencente à então esposa SANDOLENE GOMES, era sistematicamente utilizado para discussões sobre atividades ilícitas da facção. As transcrições das interceptações telefônicas revelam diálogos em que o apelante manifesta envolvimento direto em operações da facção. Em uma conversa com SANDOLENE, o réu expressa preocupação com a segurança de sua família e menciona a obtenção de entorpecentes, incluindo cocaína, para fins de comercialização. Noutro diálogo, evidencia-se a solicitação de insumos químicos necessários à preparação da droga, bem como a interlocução com outros indivíduos identificados por nomes ou apelidos associados ao meio criminoso. Outrossim, registros de chamadas indicam que LUÍS PAULO, por vezes tratado como "PAULISTINHA", discutia questões de ordem estratégica referentes à facção, como ameaças oriundas de grupos rivais, notadamente o Comando Vermelho. Nessas comunicações, observa-se que o réu compartilha informações sensíveis sobre movimentações internas e relações de poder entre as organizações criminosas que disputam território na região de Itumbiara. Embora a defesa alegue que o número telefônico utilizado pelo réu era compartilhado com outros detentos, fato que inviabilizaria a atribuição de todas as comunicações a Luís Paulo, os diálogos em análise revelam um padrão consistente de envolvimento e alinhamento com os objetivos do PCC. Conclui-se que as interceptações telefônicas, somadas ao conjunto de indícios e declarações colhidas, comprovam a vinculação do processado à organização criminosa, em especial pela utilização de meios tecnológicos para a prática de delitos correlatos às atividades do Primeiro Comando da Capital. 4.3 Da apelante Sandonele Gomes No que tange à acusada Sandolene Gomes, apurou-se que esta desempenhava papel relevante na organização criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital (PCC). Consoante as evidências colhidas durante o Inquérito Policial nº 13/2018, conduzido pela Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO), restou incontestavelmente demonstrada sua participação ativa em teleconferências nas quais eram discutidos assuntos diretamente vinculados às atividades ilícitas perpetradas pela referida facção. Tal atuação denota sua efetiva integração e engajamento nas ações delituosas da organização. Ademais, foi imputado à acusada o envolvimento no grupo criminoso sob a liderança de seu então esposo, Luís Paulo Borges da Silva, conforme documentação da DRACO que identificou a propriedade de uma linha telefônica vinculada a Sandolene (número 64996667017). Durante seu interrogatório judicial, registrado no movimento 234, a acusada negou as imputações, alegando não ser usuária de entorpecentes ou bebidas alcoólicas, além de nunca ter sido condenada ou investigada por outros crimes. Afirmou ainda desconhecer a localização do Vale do São Patrício e asseverou que teve ciência do processo em questão somente há pouco tempo. Declarou, ademais, que esteve casada com Luís Paulo por cerca de sete a oito anos, porém separou-se dele mais de três anos antes de sua declaração, sob a justificativa de precisar seguir sua vida e cuidar de seus filhos. Sandolene negou conhecer Yan Phelipe e alegou que era chamada por todos pelo apelido "Sandra", desconhecendo que utilizassem seu nome completo. Confirmou que o ex-marido era conhecido como "Paulinho" e que, durante o período em que estiveram juntos, nunca o ouviu ser chamado por outro apelido. Contudo, reconheceu que, na unidade prisional onde Luís Paulo esteve custodiado, havia outro detento apelidado de "Paulista". Não obstante suas negativas, os elementos probatórios reunidos nos autos apontam para a participação da acusada na facção criminosa. As interceptações telefônicas autorizadas judicialmente evidenciaram diálogos comprometedores, nos quais Sandolene trata de questões relacionadas ao tráfico de drogas. Em uma dessas conversas, no índice 44920547, discutiu-se o recebimento de 100 gramas de cocaína por Luís Paulo. Em outra interceptação, registrada no índice 44920688, o então marido solicitou-lhe ácido bórico para a produção de entorpecentes; embora tenha negado a obtenção da substância, mencionou que um indivíduo chamado Fernando poderia providenciá-la. Em conversa datada de 21 de julho de 2018 (índice 44942971), Luís Paulo afirmou que converteria "pasta base" em cocaína para que Sandolene a vendesse, evidenciando a ciência e o envolvimento da acusada nas operações ilícitas. Ademais, o conteúdo das interceptações telefônicas revelou o conhecimento de Sandolene acerca da estrutura hierárquica da organização, mencionando codinomes como "Patati" e "Mafioso". Em outra ocasião, discutiu-se a obtenção de substâncias conhecidas pelos nomes vulgares de "óleo" e "rai", utilizadas na fabricação de drogas. A identificação da linha telefônica atribuída à acusada reforça sua ligação com as atividades da facção. Embora a defesa tenha sustentado a ausência de provas suficientes para incriminá-la, a análise dos autos demonstrou a robustez dos elementos probatórios. As interceptações telefônicas, combinadas com registros oficiais e documentos apreendidos, constituem um conjunto consistente de evidências que contrariam as alegações da acusada. Em que pese a obtenção em sede inquisitorial, as interceptações telefônicas são provas irrepetíveis, justificando sua utilização para fins de responsabilização penal. Assim, conclui-se que Sandolene Gomes, em associação com Yan Phelipe Queiroz Farias e Luís Paulo Borges da Silva, agiu conscientemente no intuito de integrar e fomentar as atividades do Primeiro Comando da Capital, atendendo às características exigidas pelo artigo 1º da Lei nº 12.850/2013. Portanto, diante das provas amplamente corroboradas, evidencia-se a impossibilidade de acolher os pleitos absolutórios. Impõe-se, deste modo, a manutenção do decreto condenatório em desfavor dos acusados, considerando que as atividades ilícitas por eles desempenhadas foram amplamente demonstradas nos autos. Por outro lado, o objeto da divergência repousa na dosimetria da pena. Verifica-se que o n. Relator, ao reformar a dosimetria da pena dos acusados, modificou a pena-base para o mínimo legal, ao neutralizar o vetor “culpabilidade”, contudo, além desse vetor, as consequências do crime também foram tidas por desfavoráveis na sentença, conforme transcrito no próprio voto. Veja-se: “1 – Quanto a culpabilidade: considerando a instalação e estruturação de organização criminosa oriunda de outra unidade da federação no Estado de Goiás, em especial, dentro dos estabelecimentos prisionais do Estado, com intuito da prática de delitos de tráfico de substâncias entorpecentes, homicídios, roubo, posse e porte de armas de fogo, e conta com regras dispostas em Estatuto, tudo a demonstrar a extrema reprovabilidade de suas condutas, de forma que merece valoração negativa a referida circunstância judicial (desfavorável); (…) 7 – Quanto às consequências do crime: gravosas, posto que as ações da organização criminosa geram medo e instabilidade nos municípios vitimados, indo em confronto com a ordem pública e paz social, além da acentuada utilização de recursos públicos para o combate ao crime organizado e transferências de faccionados (desfavorável); (...) Diante das circunstâncias judiciais acima elencadas, nas quais duas são desfavoráveis e levando em consideração o aumento admitido pelo STJ por circunstância desfavorável (1/8 da diferença entre a pena máxima e a mínima) e ainda que a pena deve ser proporcional ao delito praticado, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e a pena de multa em 10 (dez) dias-multa.” Com efeito, observa-se a existência de omissão no voto do Relator, pois, a despeito da consideração de duas circunstâncias desfavoráveis na sentença (culpabilidade e consequências do crime), neutralizou-se apenas uma (a culpabilidade) e reduziu-se a pena-base para o mínimo legal. Para além disso, a meu ver, as consequências do crime são ínsitas ao tipo penal, pois é desdobramento natural do tipo penal que as organizações criminosas, que funcionam à margem da sociedade, causem medo e instabilidade nos locais em que atuam. Nesse ponto, não foi indicado nenhum elemento concreto, extraído dos autos, acerca da atuação dos réus e da organização por eles composta. Por outro lado, a culpabilidade me parece adequada, razão pela qual divirjo do n. Relator, com a devida vênia, pois a organização criminosa em questão tinha atuação dentro do presídio e também envolvia mais de uma cidade do Estado de Goiás (Vale de São Patrício, Rialma, Ceres, Goiânia, Itumbiara, por exemplo), praticando crimes graves, sendo que Luís Paulo Borges encontrava-se preso em Itumbiara e, ainda assim, mantinha o envolvimento com o tráfico de drogas; Yan Phelipe era conhecido por ocupar função de relevância dentro da hierarquia (posição de Geral do Estadp) e Sandonele, ex-companheira de Luis Paulo, responsável por ajudá-lo durante o período de segregação deste. Todos esses elementos evidenciam o plus de reprovabilidade dos recorrentes, inviabilizando a neutralização do vetor “culpabilidade”. O julgador, em observância à recomendação do STJ, utilizou a fração de 1/8 entre o intervalo da pena mínima (3 anos) e a máxima (8 anos) prevista para o delito, resultando no aumento de 7 meses e 15 dias por vetor. Assim sendo, excluindo-se apenas um vetor, a sanção deve ser redimensionada de 4 anos e 3 meses de reclusão para 3 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão. Na segunda fase, ausentes atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, presente a causa de aumento do uso de arma de fogo, no patamar de 1/6, a punição totaliza 4 anos, 2 meses e 22 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 10 dias-multa. Nesse ponto, também divirjo do n. Relator, que modificou o regime para o aberto e substituiu a sanção por restritivas de direitos, pois o quantum, com as correções na pena-base, inviabiliza a modificação para o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos. Ao teor do exposto, acolhendo em parte o parecer ministerial de cúpula, conheço e dou parcial provimento aos apelos, tão somente para excluir o vetor consequências do crime, mantendo a culpabilidade como desfavorável, resultando em sensível redução da pena-base. É o Voto. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS REDATOR 3/VA EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. EXCLUSÃO. CULPABILIDADE NEGATIVADA. ELEMENTOS CONCRETOS PRESENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os recorrentes pela prática do crime de integrar organização criminosa armada (art. 1º, §1º, c/c art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013), à pena de 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 10 dias-multa. 2. Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena e a fixação de regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a condenação dos recorrentes pelo crime de integrar organização criminosa armada; (ii) verificar se a pena-base foi fixada corretamente, diante da valoração das circunstâncias judiciais; e (iii) analisar a possibilidade de modificação do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As interceptações telefônicas, depoimentos e demais elementos probatórios demonstram, de forma inequívoca, a participação dos apelantes na organização criminosa, com estrutura hierárquica definida e envolvimento direto em crimes como tráfico de drogas e homicídios, evidenciando a materialidade e autoria do delito. 5. O vetor consequências do crime foi indevidamente considerado desfavorável na sentença, pois as alegações de que as ações da organização geraram medo e instabilidade social não extrapolam o tipo penal. A ausência de elemento concreto, extraído dos autos, impossibilita a exasperação da pena com fundamento nesse critério. 6. A culpabilidade, contudo, foi corretamente valorada negativamente, pois restou demonstrado que os apelantes desempenhavam funções de liderança e coordenação dentro da facção criminosa, operando dentro e fora do sistema prisional, além de atuarem em diversas cidades do Estado de Goiás. 7. O redimensionamento da pena-base resulta na fixação da reprimenda em 3 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão. 8. Na terceira fase da dosimetria, presente a causa de aumento do uso de arma de fogo, a pena final é fixada em 4 anos, 2 meses e 22 dias de reclusão, além de 10 dias-multa. 9. Mantido o regime semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, sendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a gravidade concreta do delito. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para excluir a valoração negativa das consequências do crime, mantendo a culpabilidade como desfavorável e redimensionando a pena final. Tese de julgamento: "1. A condenação pelo crime de organização criminosa exige prova concreta da estrutura hierárquica e do envolvimento direto dos agentes em suas atividades ilícitas. 2. A culpabilidade pode ser negativada quando demonstrado que o agente exercia função de comando ou coordenação dentro da facção criminosa. 3. As consequências do crime não podem ser valoradas negativamente com base em alegações genéricas sobre instabilidade social, sem elementos concretos extraídos dos autos. 4. O regime semiaberto é adequado à reprimenda aplicada, sendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da gravidade concreta do delito." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 33, §2º, "b"; 59; Lei 12.850/2013, arts. 1º, §1º; 2º, §2º.

10/03/2025, 00:00