Execução de Título Extrajudicial 0188000-50.2017.8.09.0102 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0188000-50.2017.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

27/05/2026, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.º: 0188000-50.2017.8.09.0102 Promovente(s): BANCO BRADESCO S/A Promovido(s): ANDREIA CAMILA DE ASSIS OLIVEIRA (CAMILA TOQUE DE BELEZA) DECISÃO Verifica-se que a presente execução foi ajuizada em face da empresa “CAMILA TOQUE DE BELEZA”, inscrita no CNPJ nº 15.159.490/0001-40. Conforme cartão cadastral juntado aos autos (mov. 116), a executada possui natureza jurídica de Empresário Individual, hipótese em que inexiste separação patrimonial plena entre a pessoa natural e a atividade empresarial exercida. Dessa forma, mostra-se cabível a inclusão da pessoa física ANDREIA CAMILA DE ASSIS OLIVEIRA no polo passivo da demanda, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Todavia, antes da apreciação do pedido de citação por edital, reputo necessária a realização de novas tentativas de localização da executada em nome da pessoa física ora incluída, sobretudo diante da notícia constante dos autos de que residiria em Portugal. Ante o exposto: DEFIRO a inclusão da pessoa física ANDREIA CAMILA DE ASSIS OLIVEIRA no polo passivo da presente execução, devendo a serventia promover a respectiva retificação cadastral; Determino a realização de pesquisas de endereço e patrimoniais em nome da executada pessoa física, mediante utilização dos sistemas conveniados disponíveis ao Juízo, observadas as cautelas pertinentes e o prévio recolhimento das custas eventualmente devidas; Após o retorno das diligências, voltem conclusos para apreciação do pedido de citação por edital. Intime-se. Cumpra-se. Mara Rosa–GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento

18/05/2026, 19:38

Confirmada

18/05/2026, 16:24

Deferimento em Parte

18/05/2026, 15:37

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 16:56

Petição

14/05/2026, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 11:22

Expedida/certificada

16/04/2026, 11:18

Documento

15/04/2026, 16:14

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:51

Expedição de documento

02/03/2026, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO-239, esquina com a Avenida Jesus de Nazaré, no Setor Novo Horizonte II, em Mara Rosa/GO Telefone(s): 62) 3366-1790, (62) 99229-9125 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 0188000-50.2017.8.09.0102 BANCO BRADESCO S/A, 60.746.948/0001-12, CIDADE DE DEUS, VILA YARA, OSASCO-SP, 0,, VILA YARA, OSASCO, SP, -- ANDREIA CAMILA DE ASSIS OLIVEIRA (CAMILA TOQUE DE BELEZA), 60.746.948/0001-12, AVENIDA BERNARDO SAYAO, 0,, VILA UNIÃO, MARA ROSA, GO, 76490000 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Verifico que, no mov. 94, a parte exequente já havia requerido a realização de pesquisas patrimoniais em nome da parte executada, por meio dos sistemas SISBAJUD (“teimosinha”), RENAJUD e INFOJUD, com a finalidade de localizar bens passíveis de constrição e viabilizar a satisfação do crédito exequendo. Considerando a necessidade de prosseguimento da execução e a pertinência das medidas postuladas, passo à análise dos requisitos para a efetivação dos atos constritivos pretendidos. Antes de dar início aos atos de constrição de bens, esclareço que a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, por meio do Provimento 19/2018, criou a CENOPES – Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados e instituiu a cobrança de taxas de serviços para realizações de consultas e bloqueios. O art. 8º, do mencionado provimento, dispõe: art. 8º – Excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento de assistência judiciária gratuita, os serviços a serem executados mediante a utilização dos Sistemas Conveniados, seja nos gabinetes dos magistrados, seja nas escrivanias das varas judiciais ou na Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniado – CENOPES, estão sujeitos à prévia cobrança, nos moldes da Resolução n.º 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir, da seguinte forma: I) para execução de atos de comunicação ou buscas, como restrição no RENAJUD, consulta de IR – Declaração de Imposto de Renda, no INFOJUS ou busca de endereço no BACENJUD ou INFOSEG, aplica-se o inciso II, do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada; II) para a execução de atos de contrição, como arresto ou penhora on-line pelo sistema BACENJUD, aplica-se o inciso VIII do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada §1º A cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, devendo haver o recolhimento de quantas guias de custas ou de boletos bancário que forem necessários, sendo que a comprovação do pagamento deverá instruir o pedido de constrição, de comunicação ou de informação formulado pela parte. (...) Assim, antes de realizar as consultas abaixo determinada, intime-se a parte exequente para recolher as taxas necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecendo que deve ser recolhida uma taxa para cada ato a ser executado. Comprovado o recolhimento das custas, independentemente de nova conclusão, e em observância à ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, DETERMINO a realização de pesquisas patrimoniais em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, com a finalidade de localização de bens passíveis de constrição. Na sequência, visando à efetividade da tutela executiva, DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, mediante repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitada ao valor atualizado do débito indicado pela parte exequente na movimentação retro. Após as respostas das Instituições Financeiras, juntem-se os resultados. Efetuado o bloqueio integral do valor do débito, promova-se a imediata transferência para conta judicial. Caso contrário, em bloqueio parcial do valor do débito, deverá ser mantido somente o bloqueio. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §3, CPC). Apresentada a manifestação, intime-se o exequente para, querendo, exercer o contraditório e, após, concluam-se os autos para decisão. Não apresentada manifestação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante para conta poupança vinculada a este Juízo. Encontrada quantia inferior ao patamar de R$ 50,00 (cinquenta reais), promova-se o imediato desbloqueio, exceto se tal valor corresponder a no mínimo 5% do valor do débito. Advirto que, sendo verificada eventual indisponibilidade excessiva de valores, deverá ser realizado o imediato desbloqueio do montante em excesso. Se penhorada quantia suficiente para satisfação do débito, tornem conclusos para sentença de extinção da execução/cumprimento de sentença. Realizado o bloqueio parcial do valor da execução, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar atualização do débito e indicar meios efetivos para prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de suspensão e/ou arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Mara Rosa, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

Confirmada

01/03/2026, 13:40

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO-239, esquina com a Avenida Jesus de Nazaré, no Setor Novo Horizonte II, em Mara Rosa/GO Telefone(s): 62) 3366-1790, (62) 99229-9125 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 0188000-50.2017.8.09.0102 BANCO BRADESCO S/A, 60.746.948/0001-12, CIDADE DE DEUS, VILA YARA, OSASCO-SP, 0,, VILA YARA, OSASCO, SP, -- ANDREIA CAMILA DE ASSIS OLIVEIRA (CAMILA TOQUE DE BELEZA), 60.746.948/0001-12, AVENIDA BERNARDO SAYAO, 0,, VILA UNIÃO, MARA ROSA, GO, 76490000 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Verifico que, no mov. 94, a parte exequente já havia requerido a realização de pesquisas patrimoniais em nome da parte executada, por meio dos sistemas SISBAJUD (“teimosinha”), RENAJUD e INFOJUD, com a finalidade de localizar bens passíveis de constrição e viabilizar a satisfação do crédito exequendo. Considerando a necessidade de prosseguimento da execução e a pertinência das medidas postuladas, passo à análise dos requisitos para a efetivação dos atos constritivos pretendidos. Antes de dar início aos atos de constrição de bens, esclareço que a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, por meio do Provimento 19/2018, criou a CENOPES – Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados e instituiu a cobrança de taxas de serviços para realizações de consultas e bloqueios. O art. 8º, do mencionado provimento, dispõe: art. 8º – Excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento de assistência judiciária gratuita, os serviços a serem executados mediante a utilização dos Sistemas Conveniados, seja nos gabinetes dos magistrados, seja nas escrivanias das varas judiciais ou na Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniado – CENOPES, estão sujeitos à prévia cobrança, nos moldes da Resolução n.º 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir, da seguinte forma: I) para execução de atos de comunicação ou buscas, como restrição no RENAJUD, consulta de IR – Declaração de Imposto de Renda, no INFOJUS ou busca de endereço no BACENJUD ou INFOSEG, aplica-se o inciso II, do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada; II) para a execução de atos de contrição, como arresto ou penhora on-line pelo sistema BACENJUD, aplica-se o inciso VIII do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada §1º A cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, devendo haver o recolhimento de quantas guias de custas ou de boletos bancário que forem necessários, sendo que a comprovação do pagamento deverá instruir o pedido de constrição, de comunicação ou de informação formulado pela parte. (...) Assim, antes de realizar as consultas abaixo determinada, intime-se a parte exequente para recolher as taxas necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecendo que deve ser recolhida uma taxa para cada ato a ser executado. Comprovado o recolhimento das custas, independentemente de nova conclusão, e em observância à ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, DETERMINO a realização de pesquisas patrimoniais em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, com a finalidade de localização de bens passíveis de constrição. Na sequência, visando à efetividade da tutela executiva, DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, mediante repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitada ao valor atualizado do débito indicado pela parte exequente na movimentação retro. Após as respostas das Instituições Financeiras, juntem-se os resultados. Efetuado o bloqueio integral do valor do débito, promova-se a imediata transferência para conta judicial. Caso contrário, em bloqueio parcial do valor do débito, deverá ser mantido somente o bloqueio. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §3, CPC). Apresentada a manifestação, intime-se o exequente para, querendo, exercer o contraditório e, após, concluam-se os autos para decisão. Não apresentada manifestação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante para conta poupança vinculada a este Juízo. Encontrada quantia inferior ao patamar de R$ 50,00 (cinquenta reais), promova-se o imediato desbloqueio, exceto se tal valor corresponder a no mínimo 5% do valor do débito. Advirto que, sendo verificada eventual indisponibilidade excessiva de valores, deverá ser realizado o imediato desbloqueio do montante em excesso. Se penhorada quantia suficiente para satisfação do débito, tornem conclusos para sentença de extinção da execução/cumprimento de sentença. Realizado o bloqueio parcial do valor da execução, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar atualização do débito e indicar meios efetivos para prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de suspensão e/ou arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Mara Rosa, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE MARA ROSA Gabinete do Juiz de Direito – 2º Vara Cível Processo:0188000-50.2017.8.09.0102Promovente(s): BANCO BRADESCO S/APromovido (s): ANDREIA CAMILA DE ASSIS OLIVEIRA (CAMILA TOQUE DE BELEZA)DECISÃOA parte exequente pugnou pela realização de buscas de bens via sistemas RENAJUD, SERP e CEI ANOREG (mov. 76).AUTORIZO as diligências requeridas, visando à busca de bens passíveis de constrição:RENAJUD - Proceda-se à realização de pesquisa detalhada de veículo(s) em nome da parte executada, apresentando aos autos o tipo de restrição que por ventura exista nos veículos encontrados. Caso seja acusado algum registro da propriedade de algum automotor livre e desembaraçado (leia-se: sobre o qual não penda gravame de alienação fiduciária), providencie a anotação de restrição de alienação e circulação pela via do referido sistema; e Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) - Sendo um sistema criado pela Lei n.º 14.382/2022 que permite ao Poder Judiciário e órgãos públicos acessar registros públicos eletrônicos para facilitar a investigação patrimonial em processos judiciais. O Tribunal de Justiça de Goiás, que já integra a Plataforma Digital do Poder Judiciário, reconhece a legitimidade do uso do SERP-JUD para localizar bens do devedor em ações de execução.INDEFIRO a seguinte diligência:CEI ANOREG - esse juízo não possui acesso à central mencionada. Ademais, pode o autor diligenciar junto ao CRI dessa cidade sobre eventual imóvel de propriedade da devedora.Após o retorno da diligência, sendo esta infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar bens passiveis de penhora da parte executada e/ou requerer pedido pertinente ao rito. Advirta-se que a inércia acarretará a presunção de abandono, com consequente arquivamento dos autos no estado em que se encontram.Proceda-se à escrivania o recolhimento das custas, se devidas. Cumpra-seMara Rosa–GO, data da assinaturaTHIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO(Assinado Digitalmente)

11/08/2025, 00:00

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Petição

Expedição de documento

Confirmada

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

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