Procedimento Comum Cível 0205157-10.2012.8.09.0038 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0205157-10.2012.8.09.0038 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/06/2026, 20:25

Documento

22/05/2026, 18:38

Expedição de documento

27/03/2026, 12:18

Documento

19/03/2026, 20:06

Documento

09/03/2026, 13:10

Documento

13/11/2025, 16:16

Documento

07/11/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 0205157-10.2012.8.09.0038 Polo Ativo: GILSON DALRIMAR ALENCAR. CPF/CNPJ: 385.505.201-87. Endereço:,,,, --, --, CEP --. Polo Passivo: JUSCELINO MENDES MOREIRA - TELEFONE: 62981650222. CPF/CNPJ: 480.140.601-72. Endereço: AV. JAO, 0, 0730, CENTRO, UIRAPURU, GO, CEP 76525000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Verifica-se que, no ev. 217, a perita nomeada apresentou resposta, dizendo aceitar o encargo que lhe foi atribuído e pede a majoração dos honorários periciais, os quais foram arbitrados em R$ 2.545,50 (dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos). Pois bem. No presente caso, o pagamento dos honorários periciais compete à parte requerida, a qual é beneficiária da gratuidade da justiça. Em sendo assim, os honorários periciais serão pagos com recursos públicos e fixados conforme Resolução n.º 232/2016 do CNJ c/c Decreto Judiciário nº 2.000/2023 do TJGO. Outrossim, a Resolução CNJ n.º 232/2016 prevê que, em laudos periciais de baixa complexidade, os honorários podem ser arbitrados com base nos valores estipulados na tabela anexa, sendo possível quintuplicar o valor arbitrado, desde que de maneira fundamentada. Assim, considerando as razões expostas pela perita no ev. 217, e tendo em mente que o objeto da perícia é apurar o valor líquido do patrimônio da empresa R de C R da Silva, DEFIRO o enquadramento da perícia na “área 1.4” da tabela, que trata de “Laudo em ação de dissolução e liquidação de sociedades civis e mercantis”. Para perícias enquadradas na área 1.4, o valor dos honorários é de R$ 1.142,04 (um mil, cento e quarenta e dois reais e quatro centavos). Dessarte, por se tratar de perícia complexa, com análise de prova documental extensa, e considerando a majoração permitida pelo CNJ, majoro o padrão pré-determinado em 05 (cinco) vezes. Portanto, FIXO os honorários periciais em R$ 5.710,20 (cinco mil, setecentos e dez reais e vinte centavos). CIENTIFIQUE-SE a perita, bem como as partes, e OFICIE-SE à Secretária da Fazenda do Estado de Goiás - SEFAZ para promover o depósito em conta judicial vinculada ao respectivo processo, no prazo de 30 (trinta) dias, do valor integral ora arbitrado ou o complemento, se for o caso. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

Confirmada

17/10/2025, 15:20

Confirmada

17/10/2025, 15:20

Expedida/certificada

17/10/2025, 14:49

Outras Decisões

17/10/2025, 14:49

Documento

29/09/2025, 20:21

Documentos

Decisão

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 0205157-10.2012.8.09.0038 Polo Ativo: GILSON DALRIMAR ALENCAR. CPF/CNPJ: 385.505.201-87. Endereço:,,,, --, --, CEP --. Polo Passivo: JUSCELINO MENDES MOREIRA - TELEFONE: 62981650222. CPF/CNPJ: 480.140.601-72. Endereço: AV. JAO, 0, 0730, CENTRO, UIRAPURU, GO, CEP 76525000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Verifica-se que, no ev. 217, a perita nomeada apresentou resposta, dizendo aceitar o encargo que lhe foi atribuído e pede a majoração dos honorários periciais, os quais foram arbitrados em R$ 2.545,50 (dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos). Pois bem. No presente caso, o pagamento dos honorários periciais compete à parte requerida, a qual é beneficiária da gratuidade da justiça. Em sendo assim, os honorários periciais serão pagos com recursos públicos e fixados conforme Resolução n.º 232/2016 do CNJ c/c Decreto Judiciário nº 2.000/2023 do TJGO. Outrossim, a Resolução CNJ n.º 232/2016 prevê que, em laudos periciais de baixa complexidade, os honorários podem ser arbitrados com base nos valores estipulados na tabela anexa, sendo possível quintuplicar o valor arbitrado, desde que de maneira fundamentada. Assim, considerando as razões expostas pela perita no ev. 217, e tendo em mente que o objeto da perícia é apurar o valor líquido do patrimônio da empresa R de C R da Silva, DEFIRO o enquadramento da perícia na “área 1.4” da tabela, que trata de “Laudo em ação de dissolução e liquidação de sociedades civis e mercantis”. Para perícias enquadradas na área 1.4, o valor dos honorários é de R$ 1.142,04 (um mil, cento e quarenta e dois reais e quatro centavos). Dessarte, por se tratar de perícia complexa, com análise de prova documental extensa, e considerando a majoração permitida pelo CNJ, majoro o padrão pré-determinado em 05 (cinco) vezes. Portanto, FIXO os honorários periciais em R$ 5.710,20 (cinco mil, setecentos e dez reais e vinte centavos). CIENTIFIQUE-SE a perita, bem como as partes, e OFICIE-SE à Secretária da Fazenda do Estado de Goiás - SEFAZ para promover o depósito em conta judicial vinculada ao respectivo processo, no prazo de 30 (trinta) dias, do valor integral ora arbitrado ou o complemento, se for o caso. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 0205157-10.2012.8.09.0038 Polo Ativo: GILSON DALRIMAR ALENCAR. CPF/CNPJ: 385.505.201-87. Endereço:,,,, --, --, CEP --. Polo Passivo: JUSCELINO MENDES MOREIRA - TELEFONE: 62981650222. CPF/CNPJ: 480.140.601-72. Endereço: AV. JAO, 0, 0730, CENTRO, UIRAPURU, GO, CEP 76525000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de ação de Prestação de Contas proposta por Gilson Dalrimar Alencar em desfavor de Juscelino Mendes Moreira e Rita de Cássia Rodrigues da Silva, partes qualificadas nos autos. A prova pericial contábil foi requerida pelos promovidos – movimentação n. 114. A decisão na movimentação n. 133 deferiu a prova técnica. Na movimentação n. 180, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça aos promovidos e fixados honorários periciais no importe de R$ 509,10, a ser pago pelo Estado. A perita nomeada apresentou escusa e juntou proposta de honorários na movimentação n.o 193. É o relatório. Decido. Inicialmente, a proposta de honorários apresentada pela senhora perita está acima da quantia prevista no Decreto Judiciário n. 1.068/2021, de 20 de abril de 2021, do TJGO. Neste contexto, ante a recusa da Senhora Perita na movimentação n. 193, destituo-a e, em seu lugar, NOMEIO o Sr. Ismaley Marques Martins Fontes, perito contador, contato n.º (34) 98859-2622, e-mail: [email protected], devidamente cadastrado no banco de peritos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, que deverá ser intimado para manifestar se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, juntar currículo. Nesse sentido, considerando que a prova pericial demanda complexidade, exigindo horas de trabalho para a análise da documentação acostada nos autos, especialmente aquela juntada nas movimentações n. 125/127, bem como o grau de zelo e de especialização do profissional, é necessário proceder à majoração dos horários periciais fixados na decisão n. 180, para o patamar máximo permitido. Assim, nos termos do art. 6º, do Decreto Judiciário n. 1.068/2021, de 20 de abril de 2021, do TJGO, majoro os honorários periciais para R$ 2.545,50 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos). 1. Assim, INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se aceita o encargo, observando as decisões anteriores, e, caso positivo, apresentar: a) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, incisos I a III, do CPC). 2. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. 3. OFICIE-SE à Secretária da Fazenda do Estado de Goiás - SEFAZ para promover o depósito em conta judicial vinculada ao respectivo processo, no prazo de 30 (trinta) dias, referente ao novo valor arbitrado dos honorários periciais, ou o complemento nos termos da presente decisão. 4. Realizado o depósito judicial, atentem-se quanto aos termos das decisões nas movimentações n. 133, 180. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 0205157-10.2012.8.09.0038 Polo Ativo: GILSON DALRIMAR ALENCAR. CPF/CNPJ: 385.505.201-87. Endereço:,,,, --, --, CEP --. Polo Passivo: JUSCELINO MENDES MOREIRA - TELEFONE: 62981650222. CPF/CNPJ: 480.140.601-72. Endereço: AV. JAO, 0, 0730, CENTRO, UIRAPURU, GO, CEP 76525000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de ação de Prestação de Contas proposta por Gilson Dalrimar Alencar em desfavor de Juscelino Mendes Moreira e Rita de Cássia Rodrigues da Silva, partes qualificadas nos autos. A prova pericial contábil foi requerida pelos promovidos – movimentação n. 114. A decisão na movimentação n. 133 deferiu a prova técnica. Na movimentação n. 180, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça aos promovidos e fixados honorários periciais no importe de R$ 509,10, a ser pago pelo Estado. A perita nomeada apresentou escusa e juntou proposta de honorários na movimentação n.o 193. É o relatório. Decido. Inicialmente, a proposta de honorários apresentada pela senhora perita está acima da quantia prevista no Decreto Judiciário n. 1.068/2021, de 20 de abril de 2021, do TJGO. Neste contexto, ante a recusa da Senhora Perita na movimentação n. 193, destituo-a e, em seu lugar, NOMEIO o Sr. Ismaley Marques Martins Fontes, perito contador, contato n.º (34) 98859-2622, e-mail: [email protected], devidamente cadastrado no banco de peritos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, que deverá ser intimado para manifestar se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, juntar currículo. Nesse sentido, considerando que a prova pericial demanda complexidade, exigindo horas de trabalho para a análise da documentação acostada nos autos, especialmente aquela juntada nas movimentações n. 125/127, bem como o grau de zelo e de especialização do profissional, é necessário proceder à majoração dos horários periciais fixados na decisão n. 180, para o patamar máximo permitido. Assim, nos termos do art. 6º, do Decreto Judiciário n. 1.068/2021, de 20 de abril de 2021, do TJGO, majoro os honorários periciais para R$ 2.545,50 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos). 1. Assim, INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se aceita o encargo, observando as decisões anteriores, e, caso positivo, apresentar: a) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, incisos I a III, do CPC). 2. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. 3. OFICIE-SE à Secretária da Fazenda do Estado de Goiás - SEFAZ para promover o depósito em conta judicial vinculada ao respectivo processo, no prazo de 30 (trinta) dias, referente ao novo valor arbitrado dos honorários periciais, ou o complemento nos termos da presente decisão. 4. Realizado o depósito judicial, atentem-se quanto aos termos das decisões nas movimentações n. 133, 180. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 0205157-10.2012.8.09.0038 Polo Ativo: GILSON DALRIMAR ALENCAR. CPF/CNPJ: 385.505.201-87. Endereço:,,,, --, --, CEP --. Polo Passivo: JUSCELINO MENDES MOREIRA - TELEFONE: 62981650222. CPF/CNPJ: 480.140.601-72. Endereço: AV. JAO, 0, 0730, CENTRO, UIRAPURU, GO, CEP 76525000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de ação de Prestação de Contas proposta por Gilson Dalrimar Alencar em desfavor de Juscelino Mendes Moreira e Rita de Cássia Rodrigues da Silva, partes qualificadas nos autos. A prova pericial contábil foi requerida pelos promovidos – movimentação n. 114. A decisão na movimentação n. 133 deferiu a prova técnica. Na movimentação n. 180, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça aos promovidos e fixados honorários periciais no importe de R$ 509,10, a ser pago pelo Estado. A perita nomeada apresentou escusa e juntou proposta de honorários na movimentação n.o 193. É o relatório. Decido. Inicialmente, a proposta de honorários apresentada pela senhora perita está acima da quantia prevista no Decreto Judiciário n. 1.068/2021, de 20 de abril de 2021, do TJGO. Neste contexto, ante a recusa da Senhora Perita na movimentação n. 193, destituo-a e, em seu lugar, NOMEIO o Sr. Ismaley Marques Martins Fontes, perito contador, contato n.º (34) 98859-2622, e-mail: [email protected], devidamente cadastrado no banco de peritos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, que deverá ser intimado para manifestar se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, juntar currículo. Nesse sentido, considerando que a prova pericial demanda complexidade, exigindo horas de trabalho para a análise da documentação acostada nos autos, especialmente aquela juntada nas movimentações n. 125/127, bem como o grau de zelo e de especialização do profissional, é necessário proceder à majoração dos horários periciais fixados na decisão n. 180, para o patamar máximo permitido. Assim, nos termos do art. 6º, do Decreto Judiciário n. 1.068/2021, de 20 de abril de 2021, do TJGO, majoro os honorários periciais para R$ 2.545,50 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos). 1. Assim, INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se aceita o encargo, observando as decisões anteriores, e, caso positivo, apresentar: a) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, incisos I a III, do CPC). 2. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. 3. OFICIE-SE à Secretária da Fazenda do Estado de Goiás - SEFAZ para promover o depósito em conta judicial vinculada ao respectivo processo, no prazo de 30 (trinta) dias, referente ao novo valor arbitrado dos honorários periciais, ou o complemento nos termos da presente decisão. 4. Realizado o depósito judicial, atentem-se quanto aos termos das decisões nas movimentações n. 133, 180. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 0205157-10.2012.8.09.0038 Polo Ativo: GILSON DALRIMAR ALENCAR. CPF/CNPJ: 385.505.201-87. Endereço:,,,, --, --, CEP --. Polo Passivo: JUSCELINO MENDES MOREIRA - TELEFONE: 62981650222. CPF/CNPJ: 480.140.601-72. Endereço: AV. JAO, 0, 0730, CENTRO, UIRAPURU, GO, CEP 76525000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de ação de Prestação de Contas proposta por Gilson Dalrimar Alencar em desfavor de Juscelino Mendes Moreira e Rita de Cássia Rodrigues da Silva, partes qualificadas nos autos. A prova pericial contábil foi requerida pelos promovidos – movimentação n. 114. A decisão na movimentação n. 133 deferiu a prova técnica. Na movimentação n. 180, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça aos promovidos e fixados honorários periciais no importe de R$ 509,10, a ser pago pelo Estado. A perita nomeada apresentou escusa e juntou proposta de honorários na movimentação n.o 193. É o relatório. Decido. Inicialmente, a proposta de honorários apresentada pela senhora perita está acima da quantia prevista no Decreto Judiciário n. 1.068/2021, de 20 de abril de 2021, do TJGO. Neste contexto, ante a recusa da Senhora Perita na movimentação n. 193, destituo-a e, em seu lugar, NOMEIO o Sr. Ismaley Marques Martins Fontes, perito contador, contato n.º (34) 98859-2622, e-mail: [email protected], devidamente cadastrado no banco de peritos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, que deverá ser intimado para manifestar se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, juntar currículo. Nesse sentido, considerando que a prova pericial demanda complexidade, exigindo horas de trabalho para a análise da documentação acostada nos autos, especialmente aquela juntada nas movimentações n. 125/127, bem como o grau de zelo e de especialização do profissional, é necessário proceder à majoração dos horários periciais fixados na decisão n. 180, para o patamar máximo permitido. Assim, nos termos do art. 6º, do Decreto Judiciário n. 1.068/2021, de 20 de abril de 2021, do TJGO, majoro os honorários periciais para R$ 2.545,50 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos). 1. Assim, INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se aceita o encargo, observando as decisões anteriores, e, caso positivo, apresentar: a) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, incisos I a III, do CPC). 2. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. 3. OFICIE-SE à Secretária da Fazenda do Estado de Goiás - SEFAZ para promover o depósito em conta judicial vinculada ao respectivo processo, no prazo de 30 (trinta) dias, referente ao novo valor arbitrado dos honorários periciais, ou o complemento nos termos da presente decisão. 4. Realizado o depósito judicial, atentem-se quanto aos termos das decisões nas movimentações n. 133, 180. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 0205157-10.2012.8.09.0038 Polo Ativo: GILSON DALRIMAR ALENCAR. CPF/CNPJ: 385.505.201-87. Endereço:,,,, --, --, CEP --. Polo Passivo: JUSCELINO MENDES MOREIRA - TELEFONE: 62981650222. CPF/CNPJ: 480.140.601-72. Endereço: AV. JAO, 0, 0730, CENTRO, UIRAPURU, GO, CEP 76525000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de ação de Prestação de Contas proposta por Gilson Dalrimar Alencar em desfavor de Juscelino Mendes Moreira e Rita de Cássia Rodrigues da Silva, partes qualificadas nos autos. A prova pericial contábil foi requerida pelos promovidos – movimentação n. 114. A decisão na movimentação n. 133 deferiu a prova técnica. Na movimentação n. 180, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça aos promovidos e fixados honorários periciais no importe de R$ 509,10, a ser pago pelo Estado. A perita nomeada apresentou escusa e juntou proposta de honorários na movimentação n.o 193. É o relatório. Decido. Inicialmente, a proposta de honorários apresentada pela senhora perita está acima da quantia prevista no Decreto Judiciário n. 1.068/2021, de 20 de abril de 2021, do TJGO. Neste contexto, ante a recusa da Senhora Perita na movimentação n. 193, destituo-a e, em seu lugar, NOMEIO o Sr. Ismaley Marques Martins Fontes, perito contador, contato n.º (34) 98859-2622, e-mail: [email protected], devidamente cadastrado no banco de peritos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, que deverá ser intimado para manifestar se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, juntar currículo. Nesse sentido, considerando que a prova pericial demanda complexidade, exigindo horas de trabalho para a análise da documentação acostada nos autos, especialmente aquela juntada nas movimentações n. 125/127, bem como o grau de zelo e de especialização do profissional, é necessário proceder à majoração dos horários periciais fixados na decisão n. 180, para o patamar máximo permitido. Assim, nos termos do art. 6º, do Decreto Judiciário n. 1.068/2021, de 20 de abril de 2021, do TJGO, majoro os honorários periciais para R$ 2.545,50 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos). 1. Assim, INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se aceita o encargo, observando as decisões anteriores, e, caso positivo, apresentar: a) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, incisos I a III, do CPC). 2. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. 3. OFICIE-SE à Secretária da Fazenda do Estado de Goiás - SEFAZ para promover o depósito em conta judicial vinculada ao respectivo processo, no prazo de 30 (trinta) dias, referente ao novo valor arbitrado dos honorários periciais, ou o complemento nos termos da presente decisão. 4. Realizado o depósito judicial, atentem-se quanto aos termos das decisões nas movimentações n. 133, 180. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

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