Execução de Título Extrajudicial 5081159-55.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5081159-55.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

14/11/2025, 14:34

Decurso de Prazo

14/11/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/11/2025, 00:00

Confirmada

04/11/2025, 17:52

Ato ordinatório

04/11/2025, 17:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/11/2025, 03:00

Documento

15/10/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5081159-55.2024.8.09.0051Promovente(s): Isabela Maria Carvalho FrancaPromovido(s): Luciano De Paula SouzaDECISÃOTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE proposta por ISABELA MARIA CARVALHO FRANCA em face do LUCIANO DE PAULA SOUZA, ambas as partes devidamente qualificadas.No evento 104 foi comunicado o falecimento da parte executada.No evento de n° 133 a parte exequente pugnou pela inclusão do espólio no polo passivo da presente demanda, no sentido de promover a sucessão processual.Breve relato. Decido.Analisando os autos, observo que assiste razão a parte exequente em requerer a penhora no rosto dos autos em que a parte executada é credora, uma vez que este possui um crédito para com a parte executada, e até a presente data não conseguiu localizar quaisquer bens passíveis de penhora. Desse modo, entendo ser cabível a penhora no rosto dos autos indicado pelo exequente, haja vista que esta pode ser a única forma do crédito ser satisfeito. Neste sentido colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. Consoante preleciona o artigo 860, do Código de Processo Civil, é possível a penhora de créditos eventualmente existentes em outras ações, considerando que se cuida de direito futuro e eventual (penhora no rosto dos autos), que podem vir a ser reconhecido em favor de credor, no caso em tela, o agravante. 2. Existindo eventual crédito em favor do agravado/executado constante de outro processo judicial, capaz de quitar o débito para com o recorrente/exequente, resta evidente a legalidade e possibilidade da penhora no rosto dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 03079082620208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 25/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021). Dessa forma, entendo que não há óbice na inclusão de penhora no rosto dos autos daqueles processos, a qual servirão como garantia à execução. Ante o exposto, defiro o requerimento formulado pelo exequente de penhora no rosto dos autos nº. 5077789-73.2021.8.09.0051, em trâmite perante a Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia, até o limite do débito exequendo, qual seja, R$ 161.497,18 (cento e sessenta e um mil quatrocentos e noventa e sete reais e dezoito centavos), atualizado em 07/2025, conforme evento 126.Ressalto que o presente comando servirá como ofício, devendo o exequente encaminhá-lo e comprovar nos presentes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Em relação ao pedido de substituição processual, cumpre esclarecer que, havendo inventário, a parte é substituída pelo espólio, representado pelo inventariante, que receberá a citação; não havendo inventário, seja por não ter se iniciado ou já findo, habilitam-se os herdeiros.Sobre o assunto:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. 1. O acervo patrimonial deixado pelo executado falecido é transmitido por sucessão aos herdeiros, no momento da morte, sendo certo que, até a partilha da herança, é indivisível e deve ser entendido como um todo unitário (art. 1.791, CC), estando, portanto, sujeito aos atos executórios por expressa disposição legal. 2. Sem a abertura do inventário, existe tão somente a universalidade de bens e dívidas pertencentes a todos os herdeiros, sendo eles, portanto, os legitimados a figurar no polo passivo da ação executiva de origem." (TJ-MG - AI: 10000191558055002 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021) - destaquei."AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. EXECUTADA QUE FALECEU NO DECORRER DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO ATÉ O MOMENTO. POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. ARTS. 110 E 313, § 2.º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0066068-13.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 16.08.2021)" (TJ-PR - AI: 00660681320208160000 Curitiba 0066068-13.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, Data de Julgamento: 16/08/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2021) - destaquei.Ressalto, por fim, que "no caso de falecimento da parte ré, cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização dos herdeiros, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. [...]" (TJ-DF - AGR1: 201206101357481 Apelação Cível, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 13/05/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/05/2015. Pág.: 203) - destaquei.Por todo o exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informar os dados completos de TODOS os herdeiros do de cujus ou do inventariante, para a devida substituição processual e respectivas citações, devendo, no mesmo prazo, juntar as respectivas guias pagas.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Confirmada

15/09/2025, 14:10

Confirmada

15/09/2025, 13:55

Outras Decisões

15/09/2025, 13:44

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5081159-55.2024.8.09.0051Promovente(s): Isabela Maria Carvalho FrancaPromovido(s): Luciano De Paula SouzaDECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE proposta por ISABELA MARIA CARVALHO FRANCA em face de LUCIANO DE PAULA SOUZA, RAFAEL AUGUSTO CURADO FLEURY TEIXEIRA, ÁUREA CURADO FLEURY TEIXEIRA e PAULO GOMES AMORIM, partes previamente qualificadas nos autos.Sentença proferida no evento 103 homologou acordo pactuado entre a parte exequente e os executados Rafael Augusto Curado Fleury; Aurea Curado Fleury Teixeira e Neuler Lourenço Teixeira, de modo que a execução continuará apenas em relação ao executado. Nova manifestação da parte exequente no evento 126, oportunidade em que pugnou pela retirada dos demais executados do polo passivo da ação, bem como, a penhora no rosto dos autos de n°5820917- 34.2023.8.09.0051 dos direitos do executado Luciano de Paula Souza. Certificada a exclusão dos demais réis no evento 127. Vieram os autos conclusos. DECIDO.Em análise ao conteúdo dos autos nº 5820917-34.2023.8.09.0051, constato que o presente feito foi extinto sem julgamento do mérito, motivo pelo qual não se revela cabível a realização de penhora no rosto dos autos.Diante do exposto, INDEFIRO a penhora no rosto dos autos.Não obstante, observo que no evento 104 dos autos de n° 5820917-34.2023.8.09.0051 foi noticiado o óbito do executado Luciano de Paula Souza.Assim, com supedâneo no art. 313, inciso I, c/c art. 110, ambos do CPC, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 02 (dois) meses, para que seja promovida a sucessão processual.INTIME-SE o causídico da parte autora, para, no prazo acima consignado, promover a regularização da representação processual pelo Espólio ou sucessores do autor, anexando certidão de óbito e respectivos documentos comprobatórios da sucessão processual, sob pena de extinção do processo (art. 313, § 2º, inciso II, do CPC).Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Outros

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5081159-55.2024.8.09.0051Promovente(s): Isabela Maria Carvalho FrancaPromovido(s): Luciano De Paula SouzaDECISÃOTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE proposta por ISABELA MARIA CARVALHO FRANCA em face do LUCIANO DE PAULA SOUZA, ambas as partes devidamente qualificadas.No evento 104 foi comunicado o falecimento da parte executada.No evento de n° 133 a parte exequente pugnou pela inclusão do espólio no polo passivo da presente demanda, no sentido de promover a sucessão processual.Breve relato. Decido.Analisando os autos, observo que assiste razão a parte exequente em requerer a penhora no rosto dos autos em que a parte executada é credora, uma vez que este possui um crédito para com a parte executada, e até a presente data não conseguiu localizar quaisquer bens passíveis de penhora. Desse modo, entendo ser cabível a penhora no rosto dos autos indicado pelo exequente, haja vista que esta pode ser a única forma do crédito ser satisfeito. Neste sentido colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. Consoante preleciona o artigo 860, do Código de Processo Civil, é possível a penhora de créditos eventualmente existentes em outras ações, considerando que se cuida de direito futuro e eventual (penhora no rosto dos autos), que podem vir a ser reconhecido em favor de credor, no caso em tela, o agravante. 2. Existindo eventual crédito em favor do agravado/executado constante de outro processo judicial, capaz de quitar o débito para com o recorrente/exequente, resta evidente a legalidade e possibilidade da penhora no rosto dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 03079082620208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 25/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021). Dessa forma, entendo que não há óbice na inclusão de penhora no rosto dos autos daqueles processos, a qual servirão como garantia à execução. Ante o exposto, defiro o requerimento formulado pelo exequente de penhora no rosto dos autos nº. 5077789-73.2021.8.09.0051, em trâmite perante a Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia, até o limite do débito exequendo, qual seja, R$ 161.497,18 (cento e sessenta e um mil quatrocentos e noventa e sete reais e dezoito centavos), atualizado em 07/2025, conforme evento 126.Ressalto que o presente comando servirá como ofício, devendo o exequente encaminhá-lo e comprovar nos presentes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Em relação ao pedido de substituição processual, cumpre esclarecer que, havendo inventário, a parte é substituída pelo espólio, representado pelo inventariante, que receberá a citação; não havendo inventário, seja por não ter se iniciado ou já findo, habilitam-se os herdeiros.Sobre o assunto:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. 1. O acervo patrimonial deixado pelo executado falecido é transmitido por sucessão aos herdeiros, no momento da morte, sendo certo que, até a partilha da herança, é indivisível e deve ser entendido como um todo unitário (art. 1.791, CC), estando, portanto, sujeito aos atos executórios por expressa disposição legal. 2. Sem a abertura do inventário, existe tão somente a universalidade de bens e dívidas pertencentes a todos os herdeiros, sendo eles, portanto, os legitimados a figurar no polo passivo da ação executiva de origem." (TJ-MG - AI: 10000191558055002 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021) - destaquei."AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. EXECUTADA QUE FALECEU NO DECORRER DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO ATÉ O MOMENTO. POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. ARTS. 110 E 313, § 2.º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0066068-13.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 16.08.2021)" (TJ-PR - AI: 00660681320208160000 Curitiba 0066068-13.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, Data de Julgamento: 16/08/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2021) - destaquei.Ressalto, por fim, que "no caso de falecimento da parte ré, cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização dos herdeiros, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. [...]" (TJ-DF - AGR1: 201206101357481 Apelação Cível, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 13/05/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/05/2015. Pág.: 203) - destaquei.Por todo o exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informar os dados completos de TODOS os herdeiros do de cujus ou do inventariante, para a devida substituição processual e respectivas citações, devendo, no mesmo prazo, juntar as respectivas guias pagas.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

16/09/2025, 00:00

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5081159-55.2024.8.09.0051Promovente(s): Isabela Maria Carvalho FrancaPromovido(s): Luciano De Paula SouzaSENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Isabela Maria Carvalho Franca em face de Luciano de Paula Souza, Rafael Augusto Curado Fleury Teixeira, Aurea Curado Fleury Teixeira e Neuler Lourenco Teixeira, todas as partes já qualificadas.Proposta de acordo apresentada pelas partes no evento n. 98, requerendo sua homologação.Vieram-me conclusos.Brevemente relatado. DECIDO.Cumpre-me esclarecer que a autocomposição consensual entabulada entre as partes pode ser, desde que preenchidos os requisitos legais, homologada a qualquer tempo.No caso em comento estão presentes os pressupostos legais, quais sejam: partes maiores e capazes (artigo 104, inciso I, do Código Civil), devidamente representadas por causídico constituído e com poderes para transigir, envolvendo a transação objeto lícito (artigo 104, inciso II, do Código Civil) e direito disponível (artigo 841, do Código Civil).Destarte, conclui-se que não há obstáculos legais à homologação do presente acordo.De mais a mais, como as partes chegaram a um denominador comum, não cabe ao judiciário criar óbices ao deslinde amigável do litígio.Assim, para que produza os efeitos jurídicos da transação celebrada, HOMOLOGO O ACORDO DO EVENTO N. 98, envolvendo tão somente a parte exequente e os executados RAFAEL AUGUSTO CURADO FLEURY TEIXEIRA; AUREA CURADO FLEURY TEIXEIRA e NEULER LOURENÇO TEIXEIRA. julgando-se extinto o processo com resolução do mérito, tão somente quanto aos executados informados, conforme estatuído no art. 487, inciso III, alínea “b” c/c art. 924, inciso II, ambos do CPC.No mais, dê-se continuidade ao feito quanto ao executado Luciano De Paula Souza, Intime-se a parte exequente para promover o andamento ao feito, indicando novos bens que visem a satisfação do crédito, no prazo de 05 (05) cinco dias. Por fim, Expeça-se alvará judicial em favor da parte Exequente por meio de seu patrono, conforme os dados fornecidos no evento de n° 100: SAIMON DA SILVA CASTRO CPF: 030.044.091-00 Banco Sicoob: 756 Agência/Cooperativa: 3233 Conta: 7.451-9 Tipo: Conta corrente; para fins de transferência/levantamento do valor depositado no evento de n° 98. R$ 231.274,18 (duzentos e trinta e um mil e duzentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos), com seus acréscimos legais.Honorários conforme pactuado, não havendo previsão, compensados.Custas e honorários, conforme pactuado.Levantam-se restrições (SISBAJUD, RENAJUD, etc.), se promovidas.Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

11/07/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5081159-55.2024.8.09.0051Promovente(s): Isabela Maria Carvalho FrancaPromovido(s): Luciano De Paula SouzaDECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Ao evento 58, a parte exequente ratificou o pedido de citação por edital de LUCIANO DE PAULA SOUZA, bem como requer à penhora por termo nos autos do imóvel registrado na matrícula n.º 6.596 da 1 CRI de Goiânia–GO, de propriedade de ÁUREA e NEULER. Pois bem.Em relação ao pedido de citação por edital do executado Luciano, o documento foi devidamente expedido ao evento 62.Lado outro, DEFIRO o pedido e determino a penhora e a avaliação do imóvel de matrícula n.º 6.596 do 1º CRI de Goiânia–GO.Proceda-se à lavratura do termo de penhora nos autos - artigos 838 e 845 do Código de Processo Civil.Efetuado o recolhimento das custas, expeça-se mandado de avaliação, sem prejuízo da intimação da parte executada, do cônjuge, se houver, e possível possuidor, sobre o laudo da avaliação no ato de sua confecção, com prazo para manifestação de 05 (cinco) dias.Oportunamente, intimem-se a parte exequente, por seu procurador; a parte executada, por seu curador especial; e de terceiros interessados, por seu procurador, caso não possua, pessoalmente, por carta; sobre o laudo de avaliação, para conhecimento e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.Saliento que, no mesmo prazo, o exequente deverá esclarecer qual a forma de expropriação (leilão, adjudicação, alienação por iniciativa particular, etc.).Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

06/03/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(25)