Execução de Título Extrajudicial 5088115-24.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5088115-24.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para complementar os dados bancários (indicar variação da conta poupança), no prazo de cinco dias, para a expedição de alvará. Goiânia, 9 de julho de 2026. hs: 13:26:49 Lais Rodrigues Veiga Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

10/07/2026, 00:00

Petição

23/06/2026, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para fornecer dados bancários para expedição do alvará, no prazo de cinco dias. Goiânia, 15 de junho de 2026. ANIANDRA SANTANA DE BRITO ROCHA Analista Judiciário 1º grau - Cível - Matrícula nº 5105218 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

16/06/2026, 00:00

Confirmada

15/06/2026, 15:31

Ato ordinatório

15/06/2026, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5088115-24.2023.8.09.0051 Promovente(s): TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA – ASSISCON Promovido(s): LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução proposta por TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTD em face de LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA e KELRY VIEIRA CAMILO. Em evento n.º 30, o exequente requereu a penhora online via SISBAJUD, o que foi deferido em evento n.º 32. Em evento n.º 43, os executados requereram o chamamento do feito à ordem, afirmando que foi deferida a justiça gratuita, bem como que ofertaram um veículo para garantia do juízo e realizaram o pagamento do débito, por meio de entrada de 30% (trinta por cento), mais 06 (seis) parcelas. Após, o exequente manifestou-se afirmando que o benefício da justiça gratuita não retroage e que o veículo e o parcelamento não foram aceitos (evento n.º 47). Decisão proferida em evento n.º 49, na qual foi determinada a juntada do extrato atualizado dos valores depositados nos autos 5252207-19.2023.8.09.0051, bem como com a vinculação da conta judicial aos presentes autos, para os fins de viabilizar a expedição de alvará; a intimação do exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, abatendo-se o valor já depositado, observando-se a data da concessão do benefício da justiça gratuita, bem como excluindo as taxas condominiais vencidas em 15/07/2017 e 15/09/2017, sob pena de arquivamento/suspensão; com a juntada da planilha atualizada, a intimação dos executados para pagarem voluntariamente o débito. Cópia da sentença juntada em evento n.º53. Extrato do Siscondj em evento n.º 54. Certidão em evento n.º 55 "Certifico e dou fé que, em análise aos autos nº 5252207-19.2023.8.09.0051, especialmente em relação ao comprovante constante no evento 14, de se ver que o depósito foi realizado tendo como referência os presentes autos, conforme se infere do saldo atualizado colacionado no evento retro. Nada Mais." Ofício comunicatório juntado em evento n.º 74, no qual o Agravo de Instrumento foi parcialmente provido com o seguinte dispositivo: "(...) b) Juntado o extrato, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a planilha atualizada do débito, abatendo-se o valor já depositado, excluindo as taxas condominiais vencidas em 15/07/2017 e 15/09/2017, bem como valor correspondente às custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade encontra-se suspensa (art. 98, § 3º, CPC) sob pena de arquivamento/suspensão." Sobreveio decisão em movimento n.º 77, na qual cientificou do Ofício Comunicatório acostado no evento n.º 74, determinou o cumprimento da decisão do evento n.°49. Após o decurso do prazo, determinou que os autos retornem conclusos para deliberações sobre o alvará e o prosseguimento da execução. Por fim, determinou a intimação das partes e o cumprimento da decisão. Em movimento n.º 83, a exequente TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA requereu a juntada de memorial de cálculo atualizado da dívida. Informou que o valor atualizado da dívida perfaz o montante de R$ 1.221,63, conforme cálculos demonstrados em planilhas anexas à petição. Pugnou, ainda, o deferimento do pedido e juntada dos documentos comprobatórios. Decisão prolatada em movimento n.º 87, determinando a expedição de alvará de transferência em favor da exequente, TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA – ASSISCON, no valor de R$ 7.720,02, acrescido de rendimentos, depositado na conta judicial; a intimação da credor para indicar os dados bancários; a intimação dos executados para realizarem o pagamento voluntário do débito remanescente de R$ 1.221,63. Na mesma decisão, determinou a utilização simultânea dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD. Por fim, caso a exequente permaneça inerte, determinou o arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação, sem prejuízo da suspensão da prescrição. Em movimento n.º 94, os executados, LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA e KELRY VIEIRA CAMILO, requereram a juntada do comprovante de depósito referente ao remanescente do débito, conforme decisão/determinação do evento n.º 87. Juntaram o comprovante de pagamento no valor de R$ 1.221,63, efetuado via boleto bancário. Em movimento n.º 95, o credor TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA pugnou pela expedição de alvará para transferência eletrônica do valor bloqueado para a conta do procurador do condomínio, e subsequente transferência para a conta poupança do subscritor. Informou, ainda, que nos cálculos apresentados no movimento n.º 83, por equívoco, faltaram taxas condominiais referentes ao período de 15/04/2020 a 15/06/2021, as quais também estão incluídas na inicial. Requereu a juntada do cálculo referente às taxas faltantes, no valor de R$ 2.507,98, e a intimação da executada para o pagamento do saldo remanescente apontado no movimento 83 (R$ 1.221,63), mais o valor das taxas supracitadas (R$ 2.507,98), totalizando R$ 3.729,61. Em movimento n.º 100, os executados, LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA e KELRY VIEIRA CAMILO, alegaram que a cobrança realizada pela exequente no evento 95 é indevida e de má-fé, uma vez que o valor remanescente executado, referente à planilha atualizada do débito (evento n.º 83), já foi devidamente quitado, conforme comprovante juntado no evento 94. Aduziram, também, que a credora foi devidamente intimada a apresentar a planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento (evento n.º 77), e que, após a quitação, reiterou o pedido de pagamento do débito já quitado, acrescido de outros valores. Pugnaram, ao final, a extinção da execução por sentença, a condenação por litigância de má-fé e a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente. Juntada de extrato de conta SISCONDJ (evento n.º 138). O alvará foi expedido pelo SISCONDJ, aguardando assinatura do juiz, e será cumprido pelo Banco do Brasil em até 72 horas; para levantamento, a parte deve solicitar a operação nº 279 (evento n.º 139). TotalCred demonstrou que, devido à ausência de atualização do débito pela parte executada, o pagamento realizado não quitou integralmente a dívida. Os cálculos atualizados indicam saldo remanescente de R$2.738,60 (dois mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta centavos), e requer a intimação da executada para pagamento (evento n.º 142). Os executados alegam que a exequente apresentou nova planilha de débitos após a quitação da dívida, configurando preclusão consumativa, e requerem a extinção da execução, reconhecendo o pagamento integral, além da condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários (evento n.º 143). Foi determinado que o exequente seja intimado para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre o evento n.º 143 (evento n.º 145). O exequente contestou a alegação de quitação da dívida pela executada, apontando erro nos cálculos e atualização insuficiente dos valores. Destacou que o processo segue em andamento e que até o momento foi expedido alvará parcial de R$ 1.241,44 (um mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), requerendo a expedição de alvará para todos os valores disponíveis nos autos. (evento n.º 148). Decisão de evento n.º 150 determinou a remessa dos autos à contadoria judicial. Em evento n.º 165, foram apresentados os cálculos. Os executados apresentaram impugnação (evento n.º 173) alegando, preliminarmente, preclusão consumativa, sob o fundamento de que o exequente já havia apresentado planilha no evento 83, a qual foi integralmente quitada no evento 94. Subsidiariamente, impugnaram: (i) a inclusão de honorários de sucumbência, ante a concessão do benefício da justiça gratuita; (ii) alegado excesso de execução quanto aos juros de mora; e (iii) excesso na atualização das taxas condominiais. O exequente apresentou resposta (evento n.º 176), sustentando a ausência de impugnação específica aos cálculos da Contadoria Judicial e requerendo o reconhecimento da preclusão quanto à manifestação dos executados. Decisão de evento n.º 178: decotou honorários sucumbenciais e homologou o valor devido. Em evento n.º 185, os executados opuseram embargos de declaração em face da decisão proferida sustentando, em síntese, a existência de contradição e erro material na decisão embargada, ao argumento de que a exclusão dos honorários de sucumbência deveria alcançar o valor histórico total de R$ 1.070,45 (um mil e setenta reais e quarenta e cinco centavos), e não apenas o saldo remanescente de R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos). Alegam que os honorários foram inseridos na planilha da Contadoria Judicial desde as primeiras competências e tiveram sua evolução absorvida proporcionalmente ao longo de toda a apuração, de modo que os pagamentos realizados pelos executados também amortizaram, indevidamente, parte dessa verba com exigibilidade suspensa. Pugnam pela retificação do valor homologado para R$ 1.943,35 (um mil, novecentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos), com a exclusão integral do montante de R$ 1.070,45 (um mil e setenta reais e quarenta e cinco centavos) referente aos honorários. O exequente apresentou contrarrazões (evento n.º 148), arguindo, preliminarmente, a intempestividade dos embargos. No mérito, sustenta a inexistência de contradição, omissão ou erro material, afirmando que a decisão embargada foi clara e coerente ao excluir apenas o saldo remanescente de honorários (R$ 268,80), valor que corresponde à parcela ainda pendente no cálculo final. Aduz que o montante de R$ 1.070,45 mencionado pelos embargantes foi o valor histórico atualizado, já parcialmente absorvido pelos pagamentos realizados ao longo da execução conforme a metodologia adotada pela Contadoria Judicial, não havendo respaldo legal ou técnico para desconto adicional, sob pena de abatimento em duplicidade. Sustenta, ainda, que os embargos possuem caráter infringente, visando rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado na via eleita. Requer, ao final, o não conhecimento ou a rejeição dos embargos, com a manutenção integral da decisão embargada. Decisão proferida no evento n.º 190, na qual acolheu em parte os embargos de declaração para sanar a contradição indicada, reconhecendo que o valor referente aos honorários de sucumbência deve ser integralmente excluído da planilha de débito, com a consequente reapuração dos valores. Para tanto, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que elabore nova planilha de evolução do débito exequendo. Apresentado novo cálculo pela Contadoria Judicial no evento n°. 191 informando o saldo remanescente de R$1.991,55 (evento n.º 191). No evento n.º 203, a parte executada juntou comprovante de depósito do valor remanescente do débito referente ao valor apurado no cálculo de liquidação (evento n.º 191), bem como pugnou pela extinção do feito. A parte exequente requereu a expedição de alvará de transferência, referente ao valor depositado e seus rendimentos e,indicou que, após realizada a expedição do alvará de transferência eletrônica, requer a sua intimação para se manifestar acerca da quitação do débito e posterior extinção da ação. (evento n.º 206). Decisão proferida no evento de n°. 208 que deferiu a expedição de alvará da quantia de R$1.991,55 (mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos), mais rendimentos legais e determinou a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da quitação do débito. Extrato das contas judiciais anexado no evento n°. 215. Alvará expedido no evento 216. A parte exequente se manifestou no evento n°. 222 aduzindo que os 2 (dois) alvarás expedidos anteriormente não contemplaram a integralidade dos depósitos judiciais realizados nos autos. Informou que ainda remanescem valores disponíveis na respectiva conta judicial e pugnou pela expedição de novo alvará para o levantamento da totalidade do saldo remanescente, requerendo, outrossim, a concessão de prazo posterior para a apresentação de cálculo atualizado com o devido abatimento do montante auferido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Do compulso dos autos, verifica-se que foram expedidos, anteriormente, 02 (dois) alvarás judiciais em favor da parte exequente. O primeiro deles, no valor de R$ 1.241,44, foi expedido no evento 139, ao passo que o segundo, no montante de R$ 2.012,99, restou expedido no evento 222, ambos oriundos da conta judicial nº 200107299799. Todavia, conforme extratos e manifestações consolidadas, remanescem depósitos existentes na conta judicial nº 2000115800400 que não foram objeto de levantamento, cujo valor principal totaliza a monta de R$ 7.720,02. Assim, considerando a existência de saldo incontroverso depositado em conta vinculada a este Juízo, o qual ainda não foi revertido em proveito do credor para a satisfação de seu crédito, o deferimento do pedido de levantamento é medida que se impõe. Posto isso, DEFIRO a expedição de alvará judicial eletrônico dos valores remanescentes depositados na conta judicial nº 2000115800400, no montante nominal de R$ 7.720,02 (sete mil, setecentos e vinte reais e dois centavos), devidamente acrescido dos rendimentos e correções legais, em favor da parte exequente. Não obstante, observa-se que os cálculos de liquidação de evolução do débito exequendo foram devidamente apresentados pela Contadoria Judicial no evento 191, fixando o saldo remanescente em R$ 1.991,55. Intimadas, as partes deixaram transcorrer o prazo sem novas insurgências específicas, operando-se a preclusão temporal e consumativa acerca do aludido relatório contábil. Ademais, restou devidamente comprovado no evento 203 que a parte executada realizou o depósito judicial voluntário do valor exato apurado pela contadoria (R$ 1.991,55), quantia esta que também já foi objeto de regular deliberação e expedição de alvará de liberação no evento 208. Dessa forma, constatando-se que os atos constritivos, os pagamentos parcelados e os depósitos complementares promovidos pelos devedores ao longo da marcha processual absorveram a integralidade da obrigação exequenda e preencheram o crédito postulado, a extinção do feito pelo adimplemento é medida impositiva, nos termos da legislação processual civil vigente. Ante o exposto, considerando a satisfação integral da obrigação pelo pagamento, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais finais, se houver, já foram devidamente suportadas e recolhidas nos autos, inexistindo pendências pendentes. Sem honorários advocatícios sucumbenciais remanescentes a fixar, dada a suspensão da exigibilidade deferida aos executados e o decote estabilizado na decisão de evento 178. Após a assinatura e a efetiva liberação do alvará de que trata esta decisão, dou por encerrada a prestação jurisdicional e determino que se proceda à baixa definitiva dos autos com as cautelas de praxe. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Confirmada

03/06/2026, 19:20

Confirmada

03/06/2026, 19:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/06/2026, 19:10

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 16:15

Petição

21/05/2026, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte autora/exequente para manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 12 de maio de 2026 Lais Rodrigues Veiga Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

13/05/2026, 00:00

Documentos

Outros

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5088115-24.2023.8.09.0051 Promovente(s): TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA – ASSISCON Promovido(s): LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução proposta por TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTD em face de LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA e KELRY VIEIRA CAMILO. Em evento n.º 30, o exequente requereu a penhora online via SISBAJUD, o que foi deferido em evento n.º 32. Em evento n.º 43, os executados requereram o chamamento do feito à ordem, afirmando que foi deferida a justiça gratuita, bem como que ofertaram um veículo para garantia do juízo e realizaram o pagamento do débito, por meio de entrada de 30% (trinta por cento), mais 06 (seis) parcelas. Após, o exequente manifestou-se afirmando que o benefício da justiça gratuita não retroage e que o veículo e o parcelamento não foram aceitos (evento n.º 47). Decisão proferida em evento n.º 49, na qual foi determinada a juntada do extrato atualizado dos valores depositados nos autos 5252207-19.2023.8.09.0051, bem como com a vinculação da conta judicial aos presentes autos, para os fins de viabilizar a expedição de alvará; a intimação do exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, abatendo-se o valor já depositado, observando-se a data da concessão do benefício da justiça gratuita, bem como excluindo as taxas condominiais vencidas em 15/07/2017 e 15/09/2017, sob pena de arquivamento/suspensão; com a juntada da planilha atualizada, a intimação dos executados para pagarem voluntariamente o débito. Cópia da sentença juntada em evento n.º53. Extrato do Siscondj em evento n.º 54. Certidão em evento n.º 55 "Certifico e dou fé que, em análise aos autos nº 5252207-19.2023.8.09.0051, especialmente em relação ao comprovante constante no evento 14, de se ver que o depósito foi realizado tendo como referência os presentes autos, conforme se infere do saldo atualizado colacionado no evento retro. Nada Mais." Ofício comunicatório juntado em evento n.º 74, no qual o Agravo de Instrumento foi parcialmente provido com o seguinte dispositivo: "(...) b) Juntado o extrato, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a planilha atualizada do débito, abatendo-se o valor já depositado, excluindo as taxas condominiais vencidas em 15/07/2017 e 15/09/2017, bem como valor correspondente às custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade encontra-se suspensa (art. 98, § 3º, CPC) sob pena de arquivamento/suspensão." Sobreveio decisão em movimento n.º 77, na qual cientificou do Ofício Comunicatório acostado no evento n.º 74, determinou o cumprimento da decisão do evento n.°49. Após o decurso do prazo, determinou que os autos retornem conclusos para deliberações sobre o alvará e o prosseguimento da execução. Por fim, determinou a intimação das partes e o cumprimento da decisão. Em movimento n.º 83, a exequente TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA requereu a juntada de memorial de cálculo atualizado da dívida. Informou que o valor atualizado da dívida perfaz o montante de R$ 1.221,63, conforme cálculos demonstrados em planilhas anexas à petição. Pugnou, ainda, o deferimento do pedido e juntada dos documentos comprobatórios. Decisão prolatada em movimento n.º 87, determinando a expedição de alvará de transferência em favor da exequente, TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA – ASSISCON, no valor de R$ 7.720,02, acrescido de rendimentos, depositado na conta judicial; a intimação da credor para indicar os dados bancários; a intimação dos executados para realizarem o pagamento voluntário do débito remanescente de R$ 1.221,63. Na mesma decisão, determinou a utilização simultânea dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD. Por fim, caso a exequente permaneça inerte, determinou o arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação, sem prejuízo da suspensão da prescrição. Em movimento n.º 94, os executados, LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA e KELRY VIEIRA CAMILO, requereram a juntada do comprovante de depósito referente ao remanescente do débito, conforme decisão/determinação do evento n.º 87. Juntaram o comprovante de pagamento no valor de R$ 1.221,63, efetuado via boleto bancário. Em movimento n.º 95, o credor TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA pugnou pela expedição de alvará para transferência eletrônica do valor bloqueado para a conta do procurador do condomínio, e subsequente transferência para a conta poupança do subscritor. Informou, ainda, que nos cálculos apresentados no movimento n.º 83, por equívoco, faltaram taxas condominiais referentes ao período de 15/04/2020 a 15/06/2021, as quais também estão incluídas na inicial. Requereu a juntada do cálculo referente às taxas faltantes, no valor de R$ 2.507,98, e a intimação da executada para o pagamento do saldo remanescente apontado no movimento 83 (R$ 1.221,63), mais o valor das taxas supracitadas (R$ 2.507,98), totalizando R$ 3.729,61. Em movimento n.º 100, os executados, LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA e KELRY VIEIRA CAMILO, alegaram que a cobrança realizada pela exequente no evento 95 é indevida e de má-fé, uma vez que o valor remanescente executado, referente à planilha atualizada do débito (evento n.º 83), já foi devidamente quitado, conforme comprovante juntado no evento 94. Aduziram, também, que a credora foi devidamente intimada a apresentar a planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento (evento n.º 77), e que, após a quitação, reiterou o pedido de pagamento do débito já quitado, acrescido de outros valores. Pugnaram, ao final, a extinção da execução por sentença, a condenação por litigância de má-fé e a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente. Juntada de extrato de conta SISCONDJ (evento n.º 138). O alvará foi expedido pelo SISCONDJ, aguardando assinatura do juiz, e será cumprido pelo Banco do Brasil em até 72 horas; para levantamento, a parte deve solicitar a operação nº 279 (evento n.º 139). TotalCred demonstrou que, devido à ausência de atualização do débito pela parte executada, o pagamento realizado não quitou integralmente a dívida. Os cálculos atualizados indicam saldo remanescente de R$2.738,60 (dois mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta centavos), e requer a intimação da executada para pagamento (evento n.º 142). Os executados alegam que a exequente apresentou nova planilha de débitos após a quitação da dívida, configurando preclusão consumativa, e requerem a extinção da execução, reconhecendo o pagamento integral, além da condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários (evento n.º 143). Foi determinado que o exequente seja intimado para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre o evento n.º 143 (evento n.º 145). O exequente contestou a alegação de quitação da dívida pela executada, apontando erro nos cálculos e atualização insuficiente dos valores. Destacou que o processo segue em andamento e que até o momento foi expedido alvará parcial de R$ 1.241,44 (um mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), requerendo a expedição de alvará para todos os valores disponíveis nos autos. (evento n.º 148). Decisão de evento n.º 150 determinou a remessa dos autos à contadoria judicial. Em evento n.º 165, foram apresentados os cálculos. Os executados apresentaram impugnação (evento n.º 173) alegando, preliminarmente, preclusão consumativa, sob o fundamento de que o exequente já havia apresentado planilha no evento 83, a qual foi integralmente quitada no evento 94. Subsidiariamente, impugnaram: (i) a inclusão de honorários de sucumbência, ante a concessão do benefício da justiça gratuita; (ii) alegado excesso de execução quanto aos juros de mora; e (iii) excesso na atualização das taxas condominiais. O exequente apresentou resposta (evento n.º 176), sustentando a ausência de impugnação específica aos cálculos da Contadoria Judicial e requerendo o reconhecimento da preclusão quanto à manifestação dos executados. Decisão de evento n.º 178: decotou honorários sucumbenciais e homologou o valor devido. Em evento n.º 185, os executados opuseram embargos de declaração em face da decisão proferida sustentando, em síntese, a existência de contradição e erro material na decisão embargada, ao argumento de que a exclusão dos honorários de sucumbência deveria alcançar o valor histórico total de R$ 1.070,45 (um mil e setenta reais e quarenta e cinco centavos), e não apenas o saldo remanescente de R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos). Alegam que os honorários foram inseridos na planilha da Contadoria Judicial desde as primeiras competências e tiveram sua evolução absorvida proporcionalmente ao longo de toda a apuração, de modo que os pagamentos realizados pelos executados também amortizaram, indevidamente, parte dessa verba com exigibilidade suspensa. Pugnam pela retificação do valor homologado para R$ 1.943,35 (um mil, novecentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos), com a exclusão integral do montante de R$ 1.070,45 (um mil e setenta reais e quarenta e cinco centavos) referente aos honorários. O exequente apresentou contrarrazões (evento n.º 148), arguindo, preliminarmente, a intempestividade dos embargos. No mérito, sustenta a inexistência de contradição, omissão ou erro material, afirmando que a decisão embargada foi clara e coerente ao excluir apenas o saldo remanescente de honorários (R$ 268,80), valor que corresponde à parcela ainda pendente no cálculo final. Aduz que o montante de R$ 1.070,45 mencionado pelos embargantes foi o valor histórico atualizado, já parcialmente absorvido pelos pagamentos realizados ao longo da execução conforme a metodologia adotada pela Contadoria Judicial, não havendo respaldo legal ou técnico para desconto adicional, sob pena de abatimento em duplicidade. Sustenta, ainda, que os embargos possuem caráter infringente, visando rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado na via eleita. Requer, ao final, o não conhecimento ou a rejeição dos embargos, com a manutenção integral da decisão embargada. Decisão proferida no evento n.º 190, na qual acolheu em parte os embargos de declaração para sanar a contradição indicada, reconhecendo que o valor referente aos honorários de sucumbência deve ser integralmente excluído da planilha de débito, com a consequente reapuração dos valores. Para tanto, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que elabore nova planilha de evolução do débito exequendo. Apresentado novo cálculo pela Contadoria Judicial no evento n°. 191 informando o saldo remanescente de R$1.991,55 (evento n.º 191). No evento n.º 203, a parte executada juntou comprovante de depósito do valor remanescente do débito referente ao valor apurado no cálculo de liquidação (evento n.º 191), bem como pugnou pela extinção do feito. A parte exequente requereu a expedição de alvará de transferência, referente ao valor depositado e seus rendimentos e,indicou que, após realizada a expedição do alvará de transferência eletrônica, requer a sua intimação para se manifestar acerca da quitação do débito e posterior extinção da ação. (evento n.º 206). Decisão proferida no evento de n°. 208 que deferiu a expedição de alvará da quantia de R$1.991,55 (mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos), mais rendimentos legais e determinou a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da quitação do débito. Extrato das contas judiciais anexado no evento n°. 215. Alvará expedido no evento 216. A parte exequente se manifestou no evento n°. 222 aduzindo que os 2 (dois) alvarás expedidos anteriormente não contemplaram a integralidade dos depósitos judiciais realizados nos autos. Informou que ainda remanescem valores disponíveis na respectiva conta judicial e pugnou pela expedição de novo alvará para o levantamento da totalidade do saldo remanescente, requerendo, outrossim, a concessão de prazo posterior para a apresentação de cálculo atualizado com o devido abatimento do montante auferido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Do compulso dos autos, verifica-se que foram expedidos, anteriormente, 02 (dois) alvarás judiciais em favor da parte exequente. O primeiro deles, no valor de R$ 1.241,44, foi expedido no evento 139, ao passo que o segundo, no montante de R$ 2.012,99, restou expedido no evento 222, ambos oriundos da conta judicial nº 200107299799. Todavia, conforme extratos e manifestações consolidadas, remanescem depósitos existentes na conta judicial nº 2000115800400 que não foram objeto de levantamento, cujo valor principal totaliza a monta de R$ 7.720,02. Assim, considerando a existência de saldo incontroverso depositado em conta vinculada a este Juízo, o qual ainda não foi revertido em proveito do credor para a satisfação de seu crédito, o deferimento do pedido de levantamento é medida que se impõe. Posto isso, DEFIRO a expedição de alvará judicial eletrônico dos valores remanescentes depositados na conta judicial nº 2000115800400, no montante nominal de R$ 7.720,02 (sete mil, setecentos e vinte reais e dois centavos), devidamente acrescido dos rendimentos e correções legais, em favor da parte exequente. Não obstante, observa-se que os cálculos de liquidação de evolução do débito exequendo foram devidamente apresentados pela Contadoria Judicial no evento 191, fixando o saldo remanescente em R$ 1.991,55. Intimadas, as partes deixaram transcorrer o prazo sem novas insurgências específicas, operando-se a preclusão temporal e consumativa acerca do aludido relatório contábil. Ademais, restou devidamente comprovado no evento 203 que a parte executada realizou o depósito judicial voluntário do valor exato apurado pela contadoria (R$ 1.991,55), quantia esta que também já foi objeto de regular deliberação e expedição de alvará de liberação no evento 208. Dessa forma, constatando-se que os atos constritivos, os pagamentos parcelados e os depósitos complementares promovidos pelos devedores ao longo da marcha processual absorveram a integralidade da obrigação exequenda e preencheram o crédito postulado, a extinção do feito pelo adimplemento é medida impositiva, nos termos da legislação processual civil vigente. Ante o exposto, considerando a satisfação integral da obrigação pelo pagamento, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais finais, se houver, já foram devidamente suportadas e recolhidas nos autos, inexistindo pendências pendentes. Sem honorários advocatícios sucumbenciais remanescentes a fixar, dada a suspensão da exigibilidade deferida aos executados e o decote estabilizado na decisão de evento 178. Após a assinatura e a efetiva liberação do alvará de que trata esta decisão, dou por encerrada a prestação jurisdicional e determino que se proceda à baixa definitiva dos autos com as cautelas de praxe. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

08/06/2026, 00:00

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5088115-24.2023.8.09.0051 Promovente(s): TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA – ASSISCON Promovido(s): LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução proposta por TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTD em face de LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA e KELRY VIEIRA CAMILO. Em evento n.º 30, o exequente requereu a penhora online via SISBAJUD, o que foi deferido em evento n.º 32. Em evento n.º 43, os executados requereram o chamamento do feito à ordem, afirmando que foi deferida a justiça gratuita, bem como que ofertaram um veículo para garantia do juízo e realizaram o pagamento do débito, por meio de entrada de 30% (trinta por cento), mais 06 (seis) parcelas. Após, o exequente manifestou-se afirmando que o benefício da justiça gratuita não retroage e que o veículo e o parcelamento não foram aceitos (evento n.º 47). Decisão proferida em evento n.º 49, na qual foi determinada a juntada do extrato atualizado dos valores depositados nos autos 5252207-19.2023.8.09.0051, bem como com a vinculação da conta judicial aos presentes autos, para os fins de viabilizar a expedição de alvará; a intimação do exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, abatendo-se o valor já depositado, observando-se a data da concessão do benefício da justiça gratuita, bem como excluindo as taxas condominiais vencidas em 15/07/2017 e 15/09/2017, sob pena de arquivamento/suspensão; com a juntada da planilha atualizada, a intimação dos executados para pagarem voluntariamente o débito. Cópia da sentença juntada em evento n.º53. Extrato do Siscondj em evento n.º 54. Certidão em evento n.º 55 "Certifico e dou fé que, em análise aos autos nº 5252207-19.2023.8.09.0051, especialmente em relação ao comprovante constante no evento 14, de se ver que o depósito foi realizado tendo como referência os presentes autos, conforme se infere do saldo atualizado colacionado no evento retro. Nada Mais." Ofício comunicatório juntado em evento n.º 74, no qual o Agravo de Instrumento foi parcialmente provido com o seguinte dispositivo: "(...) b) Juntado o extrato, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a planilha atualizada do débito, abatendo-se o valor já depositado, excluindo as taxas condominiais vencidas em 15/07/2017 e 15/09/2017, bem como valor correspondente às custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade encontra-se suspensa (art. 98, § 3º, CPC) sob pena de arquivamento/suspensão." Sobreveio decisão em movimento n.º 77, na qual cientificou do Ofício Comunicatório acostado no evento 74, determinou o cumprimento da decisão do evento n.°49. Após o decurso do prazo, determinou que os autos retornem conclusos para deliberações sobre o alvará e o prosseguimento da execução. Por fim, determinou a intimação das partes e o cumprimento da decisão. Em movimento 83, a exequente TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA requereu a juntada de memorial de cálculo atualizado da dívida. Informou que o valor atualizado da dívida perfaz o montante de R$ 1.221,63, conforme cálculos demonstrados em planilhas anexas à petição. Pugnou, ainda, o deferimento do pedido e juntada dos documentos comprobatórios. Decisão prolatada em movimento n.º 87, determinando a expedição de alvará de transferência em favor da exequente, TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA – ASSISCON, no valor de R$ 7.720,02, acrescido de rendimentos, depositado na conta judicial; a intimação da credor para indicar os dados bancários; a intimação dos executados para realizarem o pagamento voluntário do débito remanescente de R$ 1.221,63. Na mesma decisão, determinou a utilização simultânea dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD. Por fim, caso a exequente permaneça inerte, determinou o arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação, sem prejuízo da suspensão da prescrição. Em movimento n.º 94, os executados, LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA e KELRY VIEIRA CAMILO, requereram a juntada do comprovante de depósito referente ao remanescente do débito, conforme decisão/determinação do evento n.º 87. Juntaram o comprovante de pagamento no valor de R$ 1.221,63, efetuado via boleto bancário. Em movimento n.º 95, o credor TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA pugnou pela expedição de alvará para transferência eletrônica do valor bloqueado para a conta do procurador do condomínio, e subsequente transferência para a conta poupança do subscritor. Informou, ainda, que nos cálculos apresentados no movimento 83, por equívoco, faltaram taxas condominiais referentes ao período de 15/04/2020 a 15/06/2021, as quais também estão incluídas na inicial. Requereu a juntada do cálculo referente às taxas faltantes, no valor de R$ 2.507,98, e a intimação da executada para o pagamento do saldo remanescente apontado no movimento 83 (R$ 1.221,63), mais o valor das taxas supracitadas (R$ 2.507,98), totalizando R$ 3.729,61. Em movimento n.º 100, os executados, LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA e KELRY VIEIRA CAMILO, alegaram que a cobrança realizada pela exequente no evento 95 é indevida e de má-fé, uma vez que o valor remanescente executado, referente à planilha atualizada do débito (evento 83), já foi devidamente quitado, conforme comprovante juntado no evento 94. Aduziram, também, que a credora foi devidamente intimada a apresentar a planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento (evento 77), e que, após a quitação, reiterou o pedido de pagamento do débito já quitado, acrescido de outros valores. Pugnaram, ao final, a extinção da execução por sentença, a condenação por litigância de má-fé e a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente. Juntada de extrato de conta SISCONDJ (evento 138). O alvará foi expedido pelo SISCONDJ, aguardando assinatura do juiz, e será cumprido pelo Banco do Brasil em até 72 horas; para levantamento, a parte deve solicitar a operação nº 279 (evento 139). TotalCred demonstrou que, devido à ausência de atualização do débito pela parte executada, o pagamento realizado não quitou integralmente a dívida. Os cálculos atualizados indicam saldo remanescente de R$ 2.738,60 (dois mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta centavos), e requer a intimação da executada para pagamento (evento 142). Os executados alegam que a exequente apresentou nova planilha de débitos após a quitação da dívida, configurando preclusão consumativa, e requerem a extinção da execução, reconhecendo o pagamento integral, além da condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários (evento 143). Foi determinado que o exequente seja intimado para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre o evento 143 (evento 145). O exequente contestou a alegação de quitação da dívida pela executada, apontando erro nos cálculos e atualização insuficiente dos valores. Destacou que o processo segue em andamento e que até o momento foi expedido alvará parcial de R$ 1.241,44 (um mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), requerendo a expedição de alvará para todos os valores disponíveis nos autos. (evento 148). Decisão de evento 150 determinou a remessa dos autos à contadoria judicial. Em evento 165, foram apresentados os cálculos. Os executados apresentaram impugnação (evento 173) alegando, preliminarmente, preclusão consumativa, sob o fundamento de que o exequente já havia apresentado planilha no evento 83, a qual foi integralmente quitada no evento 94. Subsidiariamente, impugnaram: (i) a inclusão de honorários de sucumbência, ante a concessão do benefício da justiça gratuita; (ii) alegado excesso de execução quanto aos juros de mora; e (iii) excesso na atualização das taxas condominiais. O exequente apresentou resposta (evento 176), sustentando a ausência de impugnação específica aos cálculos da Contadoria Judicial e requerendo o reconhecimento da preclusão quanto à manifestação dos executados. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. I) Do objeto da execução. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a presente execução tem por objeto os débitos condominiais vencidos no período de 15/10/2017 a 15/06/2021, conforme título executivo que instrui a inicial. II) Da alegada preclusão consumativa. Os executados sustentam que, após a apresentação de planilha pelo exequente no evento 83 e o pagamento realizado no evento 94, operou-se a preclusão consumativa, impedindo nova cobrança de valores remanescentes. A alegação não merece acolhida. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o reconhecimento de erro material nos cálculos apresentados para cumprimento de sentença é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e não sujeita à preclusão. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: "1. O reconhecimento de erro material nos cálculos apresentados para cumprimento de sentença é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e não sujeita à preclusão. 2. A ausência de planilha de cálculos apresentada pelo executado não impede a verificação de eventual excesso de execução, diante de flagrante divergência nos valores indicados pelo exequente." (TJGO, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 5436579-91.2025.8.09.0000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, julgado em 15/08/2025) No caso dos autos, verifica-se, ainda, que jamais foi proferida sentença declarando a satisfação integral do débito. A mera juntada de comprovante de pagamento pela parte executada não tem o condão de extinguir a execução quando subsiste controvérsia quanto ao montante efetivamente devido. Ademais, foi justamente diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes que este Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração imparcial do débito (evento 150). Portanto, rejeito a preliminar de preclusão consumativa. III) Da tempestividade da impugnação dos executados. O exequente, em sua manifestação (evento 174), requereu o reconhecimento da preclusão quanto à impugnação apresentada pelos executados, ao argumento de que seria intempestiva. Compulsando os autos, verifico que a intimação foi disponibilizada no dia 17/11/2025 e publicada no dia seguinte e os executados apresentaram sua impugnação em 26/11/2024. Considerando que os dias 20/11 (Dia da Consciência Negra) e 21/11 (ponto facultativo) foram feriados, o prazo de 05 (cinco) dias úteis deve ser contado da seguinte forma: 19/11 (1º dia), 24/11 (2º dia), 25/11 (3º dia), 26/11 (4º dia) e 27/11 (5º dia). Vejamos captura de tela do DJEN: Assim, a impugnação protocolada em 26/11/2024 encontra-se tempestiva. IV) Da validade dos cálculos da Contadoria Judicial. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, dotado de fé pública e imparcialidade técnica. Seus cálculos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser afastados mediante demonstração clara, precisa e fundamentada de erro técnico inequívoco. Nesse sentido: "Deve ser restabelecida a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial quando não demonstrado erro técnico inequívoco."(TJGO, Agravo de Instrumento nº 5832142-10.2025.8.09.0139, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Átila Naves Amaral, julgado em 15/12/2025) "A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, cuja atuação goza de fé pública, e os cálculos por ela elaborados possuem presunção de veracidade, que somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário." (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5780285-92.2025.8.09.0051, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 10/12/2025) Analisando a impugnação apresentada pelos executados, constato que não há qualquer impugnação específica aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Os executados limitaram-se a: - Reiterar a tese de preclusão consumativa (já afastada); - Questionar genericamente os juros de mora aplicados; - Alegar excesso na atualização das taxas condominiais. Ocorre que os executados não apontaram qualquer erro aritmético, não indicaram índice incorreto, não demonstraram período equivocado e não apresentaram memória de cálculo substitutiva. V) Da questão dos juros de mora. Os executados alegam que os juros de mora seriam abusivos, variando de 21% a 79% sobre o valor principal. A insurgência não merece conhecimento. Compulsando os autos, verifico que os critérios de cálculo dos juros de mora foram expressamente aplicados uniformemente ao longo de toda a execução. Os executados jamais impugnaram especificamente tais critérios nas oportunidades processuais adequadas. Ademais, a Contadoria Judicial aplicou rigorosamente os mesmos parâmetros de cálculo já utilizados nos autos, observando os índices legais e as determinações judiciais. Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou abusividade nos juros aplicados. VI) Dos honorários de sucumbência. Razão assiste aos executados quanto à inclusão dos honorários de sucumbência no montante executável. Nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir. No caso dos autos, foi deferido aos executados o benefício da justiça gratuita, conforme se verifica nos autos. Assim, a exigibilidade dos honorários de sucumbência encontra-se suspensa, não podendo integrar o montante exequendo neste momento. A inclusão dos honorários configuraria cobrança prematura e indevida. Portanto, acolho parcialmente a impugnação neste ponto, determinando a exclusão do valor de R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) referente aos honorários de sucumbência. VII) Do pedido de condenação em litigância de má-fé. O exequente requereu a condenação dos executados por litigância de má-fé, sob o fundamento de que a impugnação seria protelatória. O pedido não merece acolhida. A impugnação apresentada pelos executados, embora não tenha sido acolhida em sua maior parte, constitui exercício regular do direito de defesa, não se vislumbrando a presença dos requisitos do art. 80 do Código de Processo Civil. O simples fato de a parte sucumbir em suas alegações não configura, por si só, má-fé processual. Portanto, indefiro o pedido de condenação em litigância de má-fé. VIII) Dispositivo. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelos executados, ressalvada a exclusão dos honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação. Em consequência: a) HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, com a exclusão do valor de R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) referente aos honorários de sucumbência; b) FIXO o valor do débito exequendo em R$ 3.013,80 (três mil, treze reais e oitenta centavos); c) INTIME-SE os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem ao pagamento voluntário do débito acima fixado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC; d) Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, promova-se os seguintes atos: Tendo em vista que todos os bens do devedor sujeitam-se à execução (art. 789 do CPC), que o feito executivo se processa no interesse do credor, bem como com fundamento nos princípios da celeridade, efetividade processual e duração razoável do processo, ordeno as seguintes providências: 1. Determino, desde já, a utilização simultânea dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, caso em que a parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização de todos os sistemas citados, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. 1.1. As custas para o ato de constrição de valores é de R$143,89 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) – Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição; 1.2. Para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$55,08 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa 16; 1.3. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado; 1.4. SIEL, SERPJUD e PREVJUD - realizados pela Serventia da 6ª UPJ, sem necessidade de recolher custas; 2. No que se refere ao SISBAJUD, saliento que a tentativa de penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo requerimento expresso em sentido contrário. 2.1. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, intime-se a parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora (art. 854, § 3º, do CPC). Sendo infrutífera, ouça-se a parte exequente. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 3. Quanto ao RENAJUD, sendo positiva, proceda-se a restrição total (circulação e transferência), e expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido. 3.1. Efetivada a penhora do veículo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Sobre a avaliação do veículo, ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. 3.3. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 4. Em relação ao INFOJUD e ao SNIPER, sendo positivo o resultado da pesquisa, deverá a UPJ diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 5. Também deverá ser realizada a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, caput, ambos do CPC. 6. Por fim, nos termos da Súmula nº 77 do TJ-GO, INDEFIRO, desde já, eventual pedido de utilização do sistema CNIB. 7. Ressalte-se que as providências relacionadas aos sistemas conveniados serão realizadas pela CENOPES, bem como que as custas atinentes a utilização dos sistemas conveniados deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8. Juntados os resultados, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento/suspensão. 9. Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa. Do arquivamento. Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais. A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC. Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte e/ou não indique bens concretos à penhora, se limitando a requerer a reiteração de pesquisas, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

21/01/2026, 00:00

16/09/2025, 00:00

12/08/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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