Execução de Título Extrajudicial 5134018-92.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5134018-92.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5134018-92.2017.8.09.0051Promovente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDAPromovido(s): ARTE Y COR COMERCIO DE PRESENTE E DECORAÇÕES LTDADESPACHOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial.Narra a parte autora que é credora da quantia de R$ 656.722,50 (seiscentos e cinquenta e seis mil setecentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).Decisão do evento nº 04 determinou a citação dos executados para o pagamento da dívida em 3 dia ou para oporem embargos.Citação efetivada dos executados Renata Arantes De Sousa, Alexandre Pereira Barbosa e Arte Y Cor Comercio De Presente E Decorações Ltda, conforme evento nº 14.Decisão do evento nº 27 deferiu a realização da penhora online mesmo sem a citação de um dos executados, tendo em vista que são devedores solidários.A executada Arte Y Cor Comercio De Presente E Decorações Ltda apresentou petição requerendo o chamamento do feito à ordem requerendo o imediato desbloqueio da importância de R$ 2.685,34 e a suspensão de qualquer ato de constrição em nome da empresa executada, em razão da homologação do plano de recuperação judicial (evento nº 72).Decisão do evento nº 78 manteve a penhora.Lavrado termo de penhora dos imóveis registrados sob os nº 44.310 e nº 39.711 (evento nº 89).A executada Renata Arantes De Sousa apresentou impugnação à penhora do imóvel penhorado, alegando impenhorabilidade (evento nº 84) e o pedido foi acolhido apenas declarar impenhorável o imóvel matriculado sob o nº 49.986, Av-7-49.986 (evento nº 104).Deferido o pedido de arresto sobre os imóveis com das matrículas nºs 93.995 e 39.731, de propriedade da executada Maria do Carmo Arantes de Souza, indeferido o pedido da parte executada para a extinção da execução por perda do objeto e indeferido o pedido do exequente para determinar expedição de mandado de avaliação (evento nº 151).Lavrado termo de penhora dos imóveis registrados sob os nº 93.995 e nº 39.731 (evento nº 156).Decisão que acolheu os embargos de declaração no agravo de instrumento nº 5513970.98.2020.8.09.0000 determinou a suspensão da presente execução, até o cumprimento do plano de recuperação judicial da empresa executada (eventos nº 210 e 215).Recurso Especial conhecido parcialmente e dado provimento para “declarar que a cláusula que prevê a supressão das garantias é eficaz tão somente em relação aos credores que (i) aprovaram o plano de recuperação (ii) sem ressalvas quanto a ela” (evento nº 234).Exequente apresentou planilha de débito atualizada que perfaz a monta de R$ 3.966.095,28 (três milhões, novecentos e sessenta e seis mil, noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), conforme evento nº 275).Deferido pedido de citação por edital da executada Maria do Carmo Arantes Souza e nomeado curador especial (ev. 290).Edital para MARIA DO CARMO ARANTES SOUZA no evento nº 296.Curador especial apresentou exceção de pré-executividade no evento nº 305, que foi rejeitada na decisão do evento nº 309.No evento 312, os executados noticiam o falecimento da executada Maria do Carmo Arantes de Souza e, apesar de intimada, a herdeira não se manifestou, razão pela qual foi deferida a avaliação dos imóveis penhorados (evento nº 327).Avaliações realizadas (eventos nº 345, 374 e 384).O Espolio De Maria Do Carmo Arantes Sousa, representado por seu inventariante Ricardo Arantes De Sousa apresentou exceção de pré-executividade no evento nº 381, que foi rejeitada no evento nº 391.Embargos de declaração opostos por Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda no evento nº 400, foram acolhidos para indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo na decisão do evento nº 391 (evento nº 435).Embargos de declaração opostos por Espolio De Maria Do Carmo Arantes SOUSA no evento nº 401, foram rejeitados (evento nº 435).Agravo de Instrumento interposto pelo Espolio De Maria Do Carmo Arantes Sousa com efeito suspensivo (evento nº 447). Decisão do Agravo de Instrumento negou provimento (evento nº 467).O exequente, no evento nº 476, requer que os imóveis de matrículas n.º 93.995 e n.º 44.310 sejam adjudicados, pelo valor das avaliações de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais) realizada em eventos 345 e 374. Ainda, requer a intimação do Espolio De Maria Do Carmo Arantes Sousa e que seja certificada nos autos a existência de avaliações referentes ao imóvel de matrícula n.º 39.731.É o relatório. Decido.Compulsando os autos, é possível verificar que houve registro da penhora dos imóveis, expedição de mandado de avaliação dos bens imóveis penhorados e realização das avaliações da seguinte forma:Laudo de avaliação do imóvel registrado sob. o nº 93.995 (evento 345).Laudo de avaliação do imóvel registrado sob. o nº 44.310 (evento 374).Laudo de avaliação do imóvel registrado sob. o nº 39.711 (evento 384).Não houve, contudo, a avaliação do imóvel de matrícula 39.731 (Box de garagem do apartamento de matrícula 39.711), apesar de ter sido determinada a expedição do mandado de avaliação do referido bem no evento nº 391.Assim, determino a expedição do mandado de avaliação do imóvel de matrícula 39.731 (Box de garagem do apartamento de matrícula 39.711).Ainda, juntado o laudo de avaliação do imóvel de matrícula 39.731 e a fim de evitar futura alegação de nulidade processual, intime-se a executada Espolio De Maria Do Carmo Arantes Sousa para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os laudos de avaliação (eventos nº 345, 374, 384 e o do imóvel de matrícula 39.731 que será anexado aos autos, sob pena de preclusão, bem como para manifestar-se sobre o pedido de adjudicação realizado no evento 476.Ainda, determino a alteração dos dados processuais para que conste “Espólio de Maria do Carmo Arantes Souza”.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção de ofício e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes.Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. INCAPACIDADE CIVIL. SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Execução de Título Executivo Extrajudicial, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. O agravante pleiteou a nulidade da citação por alegada incapacidade mental da executada falecida, nulidade de citação editalícia posterior ao óbito, ilegitimidade passiva do espólio, prescrição da pretensão executiva e irregularidade na sucessão processual. A decisão recorrida manteve a validade da citação inicial da executada, reconheceu a nulidade da citação editalícia posterior, mas a considerou irrelevante, afirmou a legitimidade passiva do espólio após regularização da sucessão processual e afastou a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a citação da executada Maria do Carmo Arantes Sousa, ocorrida em 2018, é nula por sua alegada incapacidade mental decorrente de Alzheimer e Parkinson, na ausência de prévia decisão judicial de interdição; (ii) saber se a citação editalícia realizada após o falecimento da executada é válida e se contamina os atos processuais anteriores; (iii) saber se há ilegitimidade passiva do espólio por ausência de citação válida da de cujus e irregularidade na sucessão processual; (iv) saber se a pretensão executiva está prescrita por alegada ausência de citação válida; (v) saber se a sucessão processual do espólio foi irregular, tornando nulos os atos processuais subsequentes. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A presunção de capacidade civil prevalece na ausência de decisão judicial prévia declarando a interdição ou curatela, nos termos do artigo 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). A citação por carta com aviso de recebimento, contendo assinatura de próprio punho e identificação pelo número do registro civil, indica discernimento para o ato.4. A nulidade da citação editalícia de pessoa já falecida é reconhecida, mas não invalida a relação jurídico-processual validamente constituída por citação anterior, conforme o artigo 277 do Código de Ritos.5. A sucessão processual do espólio foi regularizada com a nomeação e comparecimento espontâneo do inventariante, que assumiu a posição jurídica da falecida, legitimando-o para figurar no polo passivo da execução, nos termos do artigo 687 do Código de Ritos.6. A execução foi ajuizada em 2017 e a executada foi citada validamente em 2018, dentro do prazo prescricional de 3 (três) anos para Cédula de Crédito Bancário (Lei nº 10.931/2004, artigo 44, e Lei Uniforme de Genebra, artigo 70). O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, retroagindo à data de propositura da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de decisão judicial prévia declarando a incapacidade civil de uma pessoa faz prevalecer a presunção legal de capacidade, tornando válida a citação recebida pessoalmente, mesmo diante de alegações de enfermidades posteriores.2. A nulidade de citação editalícia de pessoa já falecida não invalida atos processuais anteriores e válidos, especialmente se a relação jurídico-processual já estava regularmente constituída.3. A regularização da sucessão processual do espólio, com a nomeação e comparecimento espontâneo do inventariante, confere legitimidade passiva ao ente despersonalizado, suprindo eventuais vícios anteriores na representação provisória.4. A citação válida interrompe a prescrição executiva, retroagindo à data de propositura da ação, e a ausência de inércia da parte exequente afasta a ocorrência da prescrição intercorrente.5. O reconhecimento de incapacidade civil demanda observância de processo e rito específico, não podendo ser declarado incidentalmente em sede de Execução ou Exceção de Pré-Executividade sem prévia interdição judicial. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.767, I, e 1.797; L. 13.146/2015, arts. 6º e 85; L. 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; CPC, arts. 72, I, 76, 110, 239, 277, 300, 313, I, §§ 1º e 2º, 687, 802, p.u., e 921, § 4º-A. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, entendimento consolidado; TJ-GO, AI: 01374342220208090000; TJ-GO, Agravo de Instrumento: 5839086-58.2023.8.09.0087; TJ-GO, Agravo de Instrumento: 54316274720248090051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5628478-25.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ESPOLIO DE MARIA DO CARMO ARANTES SOUSAAGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDARELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO 5ª CÂMARA CÍVELEMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. INCAPACIDADE CIVIL. SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Execução de Título Executivo Extrajudicial, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. O agravante pleiteou a nulidade da citação por alegada incapacidade mental da executada falecida, nulidade de citação editalícia posterior ao óbito, ilegitimidade passiva do espólio, prescrição da pretensão executiva e irregularidade na sucessão processual. A decisão recorrida manteve a validade da citação inicial da executada, reconheceu a nulidade da citação editalícia posterior, mas a considerou irrelevante, afirmou a legitimidade passiva do espólio após regularização da sucessão processual e afastou a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a citação da executada Maria do Carmo Arantes Sousa, ocorrida em 2018, é nula por sua alegada incapacidade mental decorrente de Alzheimer e Parkinson, na ausência de prévia decisão judicial de interdição; (ii) saber se a citação editalícia realizada após o falecimento da executada é válida e se contamina os atos processuais anteriores; (iii) saber se há ilegitimidade passiva do espólio por ausência de citação válida da de cujus e irregularidade na sucessão processual; (iv) saber se a pretensão executiva está prescrita por alegada ausência de citação válida; (v) saber se a sucessão processual do espólio foi irregular, tornando nulos os atos processuais subsequentes. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A presunção de capacidade civil prevalece na ausência de decisão judicial prévia declarando a interdição ou curatela, nos termos do artigo 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). A citação por carta com aviso de recebimento, contendo assinatura de próprio punho e identificação pelo número do registro civil, indica discernimento para o ato.4. A nulidade da citação editalícia de pessoa já falecida é reconhecida, mas não invalida a relação jurídico-processual validamente constituída por citação anterior, conforme o artigo 277 do Código de Ritos.5. A sucessão processual do espólio foi regularizada com a nomeação e comparecimento espontâneo do inventariante, que assumiu a posição jurídica da falecida, legitimando-o para figurar no polo passivo da execução, nos termos do artigo 687 do Código de Ritos.6. A execução foi ajuizada em 2017 e a executada foi citada validamente em 2018, dentro do prazo prescricional de 3 (três) anos para Cédula de Crédito Bancário (Lei nº 10.931/2004, artigo 44, e Lei Uniforme de Genebra, artigo 70). O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, retroagindo à data de propositura da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de decisão judicial prévia declarando a incapacidade civil de uma pessoa faz prevalecer a presunção legal de capacidade, tornando válida a citação recebida pessoalmente, mesmo diante de alegações de enfermidades posteriores.2. A nulidade de citação editalícia de pessoa já falecida não invalida atos processuais anteriores e válidos, especialmente se a relação jurídico-processual já estava regularmente constituída.3. A regularização da sucessão processual do espólio, com a nomeação e comparecimento espontâneo do inventariante, confere legitimidade passiva ao ente despersonalizado, suprindo eventuais vícios anteriores na representação provisória.4. A citação válida interrompe a prescrição executiva, retroagindo à data de propositura da ação, e a ausência de inércia da parte exequente afasta a ocorrência da prescrição intercorrente.5. O reconhecimento de incapacidade civil demanda observância de processo e rito específico, não podendo ser declarado incidentalmente em sede de Execução ou Exceção de Pré-Executividade sem prévia interdição judicial. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.767, I, e 1.797; L. 13.146/2015, arts. 6º e 85; L. 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; CPC, arts. 72, I, 76, 110, 239, 277, 300, 313, I, §§ 1º e 2º, 687, 802, p.u., e 921, § 4º-A. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, entendimento consolidado; TJ-GO, AI: 01374342220208090000; TJ-GO, Agravo de Instrumento: 5839086-58.2023.8.09.0087; TJ-GO, Agravo de Instrumento: 54316274720248090051.ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Doutor Élcio Vicente da Silva, em substituição ao Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE a Doutora Estela de Freitas Rezende, Procuradora de Justiça.VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se, como visto, de Agravo de Instrumento interposto pelo ESPOLIO DE MARIA DO CARMO ARANTES SOUSA, contra decisão proferida no Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA, ora Agravado. Insurge-se o agravante ESPOLIO DE MARIA DO CARMO ARANTES SOUSA em desfavor da decisão proferida no juízo singular, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade por ele oposta. Analisando com acuidade o caderno processual, nota-se que a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA ajuizou Execução de Título Executivo Extrajudicial em desfavor de ARTE Y COR COMÉRCIO DE PRESENTE E DECORAÇÕES LTDA, RENATA ARANTES DE SOUSA, ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA e MARIA DO CARMO ARANTES SOUZA. Nesse ponto, destaca a agravante que a Execução foi ajuizada em 05/05/2017, tendo a executada MARIA DO CARMO ARANTES SOUZA falecido aos 21/07/2024 sem ter sido validamente citada, motivo pelo qual conclui que não houve a formação regular da relação jurídico-processual, pois a citação é condição essencial. Diante disso, argumenta falta de legitimidade passiva ao Espólio de Maria do Carmo Arantes Sousa. Argumenta a agravante que não houve citação válida no feito, ato indispensável à validade e regularidade do processo, motivo pelo qual sustenta que a intimação da penhora não se confunde com o ato citatório. Salienta que, com relação à alegação de incapacidade mental da Executada MARIA DO CARMO ARANTES SOUZA, a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade baseou-se em dois fundamentos: (i) a necessidade de prévio processo de curatela ou interdição para o reconhecimento da incapacidade civil; e (ii) o entendimento de que a simples indicação do número do documento de identidade da executada seria suficiente para demonstrar "algum grau de consciência e discernimento". No entanto, ao adotar tais premissas legais e jurisprudenciais, a decisão não indicou o dispositivo legal que embasa o não reconhecimento da incapacidade civil. Inicialmente, destaca-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que a Exceção de Pré-Executividade tem caráter excepcional, cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. De outro lado, o Tribunal da Cidadania também firmou entendimento de que a nulidade de citação trata-se de vício transrescisório e pode ser alegada a qualquer tempo, por petição simples. Como é cediço, a citação é "ato essencial para o aperfeiçoamento da relação processual e para a validade de todos os atos a serem praticados em juízo tendentes a produzir o provimento jurisdicional, com que se irá solucionar o conflito jurídico existente entre as partes ( CPC/2015, art. 239) a regra é a mesma, seja o processo de conhecimento ou de execução." (JÚNIOR, Humberto Theodoro; Curso de Direito Processual Civil - Vol. III; 56a ed., Editora Forense, 2023, p. 254) No caso dos autos, em que pese a agravante alegue não ter sido regularmente citada, do cotejo dos autos infere-se que na movimentação nº 48, fl. 1.111 do PDF que MARIA DO CARMO ARANTES SOUZA foi citada por meio de Carta com Aviso de Recebimento, constando assinatura de próprio punho e identificação pelo número do Registro Civil, aos 19/06/2018. Assim, em que pese as alegações formuladas pela agravante, evidenciada a incapacidade civil da parte, impõe-se a nomeação de curador especial para atuação na lide, nos termos do artigo 72, I, do Código de Processo Civil, caso inexista prévia interdição pela Justiça Estadual, a fim de regularizar a representação processual. Ressalte-se que os conceitos de deficiência e incapacidade não se confundem, devendo a interdição observar as diretrizes da Lei nº 13.146/2015. Assim, embora apresentados documentos médicos apontando crises convulsivas (2015) e diagnóstico posterior de Alzheimer e Parkinson (2019), não há decisão judicial declarando a incapacidade da executada à época da citação. Prevalece, portanto, a presunção legal de capacidade civil, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, inexistindo processo de interdição ou curatela. Nesses termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PLEITO DE CURATELA PROVISÓRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. INCAPACIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO COMPROVADOS. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo o órgão ad quem permanecer adstrito ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada. 2. A curatela destina-se à proteção daqueles que, embora maiores, não tenham condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio (art. 1.767, I, do Código Civil). 3. Tratando-se de um instituto que restringe direitos e liberdades fundamentais, a curatela deve ser declarada somente em casos excepcionais, com o apoio de farto material probatório. 4. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para que a tutela provisória de urgência seja concedida, é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente qualquer desses requisitos, a não concessão ou revogação da providência antecipatória é medida que se impõe. 5. Ante a falta de prova substancial da incapacidade do interditando, bem como demonstração do perigo de dano, é razoável que se aguarde a instrução do processo (entrevista) para averiguar a efetiva necessidade da medida pleiteada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01374342220208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 23/11/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/11/2020)(g). Nessa linha de intelecção, afasta-se a tese ventilada pela parte agravante de que deve ser declarada a nulidade absoluta do feito devido à ausência de citação válida, anulando-se todos os atos processuais praticados nesse feito com a parte Maria do Carmo Arantes Sousa (Espólio). Outrossim, não há como acolher o pedido formulado pela recorrente, no sentido de ser reconhecida a incapacidade de MARIA DO CARMO ARANTES SOUZA para os atos da vida civil, porquanto necessária a observância de processo e rito específico para tanto. Com relação à sucessão processual, nota-se que, inicialmente, o espólio foi representado provisoriamente por RENATA ARANTES DE SOUSA, nos termos do artigo 1.797 do Código Civil, até a nomeação formal do inventariante, o que foi posteriormente regularizado, sem prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. Assim, tendo sido regularizada a sucessão processual com a nomeação do inventariante Ricardo Arantes de Sousa, o qual compareceu espontaneamente aos autos, não há cogitar a ilegitimidade passiva do Espólio. Em reforço: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DECISÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO SEM A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA. ART. 239, § 1º, CPC. 1. Sabe-se que a citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual, com exceção das hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, é imperiosa a citação do réu ou do executado para a validade do processo, nos termos do art. 239 do CPC. 2. O comparecimento espontâneo, além de suprir a nulidade da citação (posteriormente declarada pelo condutor do feito), tem o condão de firmar como termo a quo para o oferecimento da defesa apropriada, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5839086-58.2023.8.09.0087 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)(g). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DO EXECUTADO. NULIDADE AFASTADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Com o óbito da parte exequente, torna-se necessário promover a sucessão processual, na pessoa do espólio ou de todos os herdeiros do de cujus, nos termos dos arts. 110 e 313, inc. I, §§ 1º e 2º, do CPC. 2. A ausência de suspensão do processo, após o óbito do exequente, nos moldes do art. 313, inc. I, §§ 1º e 2º, do CPC, não gera nulidade dos atos processuais ulteriores, quando não há comprovação de efetivo prejuízo à parte adversa, à luz do princípio pas de nullité sans grief. Precedentes do STJ. 3. A irregularidade na representação processual é vício sanável, conforme dispõe o art. 76 do CPC. Assim, sanado o vício de representação processual, não há que se cogitar em ilegitimidade do espólio nos autos da ação originária. 4. No que se refere ao prequestionamento, o julgador não precisa se reportar sobre cada artigo invocado pelas partes, mas basta que decida a controvérsia de forma fundamentada, o que foi realizado na espécie, considerando, pois, implicitamente prequestionados os dispositivos legais mencionados. Precedentes STJ. 5. Não existindo ilegalidade, evidente abuso de poder ou teratologia na decisão agravada, não há, pois, que se falar em sua reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 54316274720248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 24/06/2024)(g). Por fim, mister destacar que a Cédula de Crédito Bancário prescreve em 03 (três) anos. No caso, a execução ajuizada em 05/05/2017 teve a citação efetivada em 19/06/2018, dentro do prazo, sendo a prescrição interrompida com efeitos retroativos ao ajuizamento. Também não se configura prescrição intercorrente, pois a exequente sempre promoveu o andamento processual dentro do prazo legal. Assim sendo, conclui-se que a decisão objurgada imerece reparos, devendo ser mantida íntegra. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO. Após a publicação no Diário da Justiça eletrônico noticiando o julgamento do presente procedimento, determino o arquivamento dos autos, com as devidas baixas. Em eventual necessidade de desarquivamento, este deverá ocorrer independentemente do recolhimento de qualquer valor por parte do interessado. Determino, ainda, a retirada (baixa) do presente recurso do acervo desta Relatoria É como voto. Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5628478-25.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ESPOLIO DE MARIA DO CARMO ARANTES SOUSAAGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDARELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO 5ª CÂMARA CÍVEL DECISÃO LIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESPOLIO DE MARIA DO CARMO ARANTES SOUSA, contra decisão proferida no Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA, ora Agravado. Extrai-se da exordial que a COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA ajuizou EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em desfavor de RENATA ARANTES DE SOUSA, ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA E MARIA DO CARMO ARANTES SOUZA, objetivando o recebimento de R$ 656.722,50 (seiscentos e cinquenta e seis mil setecentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos). Determinada a avaliação dos imóveis de matrícula 93.995, 39.711, 44.310, 39.731, cujos termos de penhora se encontram anexados em eventos 89 e 156 (evento 327). Informado que o inventariante do inventário da executada Maria do Carmo Arantes de Souza é Ricardo Arantes de Sousa (evento 329). Exceção de Pré-Executividade oposta pelo ESPOLIO DE MARIA DO CARMO ARANTES SOUSA requerendo a) nulidade da citação de Maria do Carmo Arantes Sousa por incapacidade mental decorrente de Alzheimer e Parkinson; b) nulidade da citação editalícia realizada após o falecimento; c) ilegitimidade passiva do espólio por ausência de citação válida; d) prescrição da pretensão executiva; e) irregularidade na sucessão processual. Processado o feito, o magistrado singular proferiu decisão nos seguintes termos (mov. 391): 1.2. Da alegada nulidade da citação por incapacidade mental. O ponto central da controvérsia reside na alegada incapacidade mental de Maria do Carmo Arantes Sousa à época da citação (19/06/2018 - evento 48). Da análise dos autos, é possível constatar os seguintes fatos: - Maria do Carmo foi citada em 19/06/2018 mediante carta com AR; - Assinatura foi aposta de próprio punho; - Constou o número de sua identidade no AR; - Faleceu em 21/07/2024; e – Não havia decisão judicial de interdição à época da citação. Pois bem. Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), houve significativa alteração no regime das incapacidades. O artigo 6º estabelece que a deficiência não afeta a plena capacidade civil, e o artigo 85 prevê a possibilidade de restrição de atos patrimoniais mediante processo de curatela. No caso, a parte excipiente apresentou prontuários médicos indicando crises convulsivas datados do ano de 2015 (evento 381, arq. 03), bem como laudo médico mencionando que a partir de fevereiro de 2019 a executada esteve sob os cuidados da médica geriatra, indicando posterior diagnóstico de Alzheimer associado ao Parkinson, sustentando que a executada já se encontrava mentalmente incapaz quando da citação. Contudo, a análise dos elementos probatórios carreados aos autos não autoriza o acolhimento de tal pretensão.Em primeiro lugar, é fundamental observar que não houve, à época da citação, qualquer decisão judicial declarando a interdição ou incapacidade de Maria do Carmo Arantes Sousa. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da presunção de capacidade civil, cabendo àquele que alega a incapacidade o ônus de comprová-la de forma inequívoca. A legislação pátria, especialmente após as alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabeleceu que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, sendo necessário processo judicial específico para eventual restrição de atos patrimoniais mediante curatela. No caso dos autos, inexiste qualquer procedimento desta natureza, prevalecendo a presunção legal de capacidade. Ademais, o exame do aviso de recebimento comprova que Maria do Carmo não apenas recebeu a correspondência, como também assinou de próprio punho e forneceu o número de sua cédula de identidade. Tais elementos indicam, ao menos, algum grau de consciência e discernimento por parte da executada, não se vislumbrando a alegada incapacidade absoluta que tornaria nulo o ato citatório.Mesmo que se admitisse, por argumentação, algum vício na citação, seria aplicável o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no artigo 277 do Código de Processo Civil, segundo o qual o ato processual será considerado válido quando, mesmo realizado de forma diversa da prescrita em lei, alcançar sua finalidade. No caso vertente, a citação de 19 de junho de 2018 cumpriu integralmente sua função essencial, qual seja, dar ciência à executada sobre a existência da ação executiva, proporcionando-lhe oportunidade de defesa e manifestação. 1.3. Da citação editalícia posterior.Quanto à citação editalícia posterior, realizada em 22 de agosto de 2024, quando Maria do Carmo já havia falecido em 21 de julho do mesmo ano, é de se reconhecer sua nulidade, posto que não se cita pessoa falecida. Todavia, tal vício não tem o condão de contaminar os atos anteriores, validamente praticados com base na citação de 2018. A nulidade da citação editalícia é juridicamente irrelevante para o deslinde da controvérsia, uma vez que a relação jurídico-processual já estava validamente constituída há anos. 1.4. Da legitimidade passiva do espólio. Com o falecimento da executada, opera-se a sucessão processual (artigo 687, CPC). O espólio assume a posição jurídica da falecida, sendo parte legítima para figurar no polo passivo.A sucessão foi regularizada com a nomeação do inventariante Ricardo Arantes de Sousa, que compareceu espontaneamente aos autos. Importante registrar que, inicialmente, houve representação provisória do espólio pela executada Renata Arantes, o que se justifica pelo disposto no artigo 1.797 do Código Civil, que atribui a administração da herança, até o compromisso do inventariante, sucessivamente ao cônjuge ou ao herdeiro que estiver na posse dos bens. Assim, tal representação foi posteriormente regularizada com a nomeação formal do inventariante, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa.1.5. Da prescrição.Relativamente à alegada prescrição, também não assiste razão ao excipiente. A Cédula de Crédito Bancário sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, conforme estabelece o artigo 44 da Lei 10.931/2004, combinado com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. Contudo, nos termos do artigo 802, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, sendo que tal interrupção retroage à data de propositura da ação. No caso em análise, a execução foi ajuizada em 5 de maio de 2017, sendo a citação de Maria do Carmo efetivada em 19 de junho de 2018, dentro do prazo prescricional. A interrupção operada pela citação fez com que os efeitos retroagissem à data do ajuizamento, afastando qualquer possibilidade de reconhecimento da prescrição. Quanto à prescrição intercorrente, que observa o mesmo prazo da prescrição da pretensão executiva, tampouco se verifica sua ocorrência. O exame do histórico processual demonstra que a exequente jamais deixou de diligenciar nos autos pelo prazo fatal de três anos. Ao contrário, sempre requereu providências para localização da executada, citação, intimação e constrição de bens, não se caracterizando a inércia necessária à configuração da prescrição intercorrente. Além disso, os diversos atos constritivos praticados ao longo do processo, incluindo penhoras de imóveis, constituem marcos interruptivos da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, parágrafo 4º-A, do Código de Processo Civil. 1.6. Litigância de má-fé.Por fim, não se vislumbra a alegada litigância de má-fé por parte do excipiente. A apresentação da exceção de pré- executividade constitui exercício regular do direito de defesa, ainda que as teses não tenham sido acolhidas. A controvérsia envolve questões jurídicas complexas e de boa-fé, não se caracterizando qualquer conduta temerária ou procrastinatória que justifique a aplicação de sanção por litigância de má-fé.1.7. Dispositivo.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 277, 687 e 802 do Código de Processo Civil, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada no evento 381.(g). Embargos de Declaração opostos por ambas as partes, foi apreciado pelo juízo singular nos seguintes termos (mov. 435): No caso em apreço, verifica-se que não estão presentes os pressupostos legais para o acolhimento da medida suspensiva, tendo em vista que a garantia ofertada é apenas parcial e que as alegações da executada foram devidamente afastadas por este juízo. Dessa forma, mostra-se incabível o deferimento do efeito suspensivo pleiteado na exceção de pré- executividade. Assim, corrijo a omissão apontada, para fazer constar na decisão: O efeito suspensivo pode ser atribuído pelo juiz quando os seus fundamentos forem relevantes e prosseguimento da execução puder causar à parte executada grave dano de difícil ou incerta reparação, desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. “A atribuição de efeito suspensivo em exceção de pré-executividade não apresenta previsão legal. A jurisprudência pátria tem se orientado no reconhecimento da possibilidade de atribuição de efeito suspensivo à exceção de pré- executividade tão somente de forma excepcional, com interpretação análoga ao disposto no § 1º do art. 919 do CPC, adotando como imprescindível para tanto o preenchimento dos mesmos requisitos expostos no dispositivo legal citado, quais sejam, requisitos da tutela de urgência e a garantia do juízo.No presente caso, constata-se que houve apenas a garantia parcial do juízo, não tendo a parte executada demonstrado a probabilidade do direito alegado, sobretudo diante da rejeição integral das teses por ela sustentadas, conforme anteriormente exposto.Diante disso, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade”Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela exequente e dou-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. No que diz respeito aos Embargos de Declaração opostos pela executada, conheço-os, mas nego-lhes provimento, diante da ausência dos vícios apontados. (g). Inconformado, o ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO ARANTES SOUSA interpôs o presente recurso argumentando que a Execução foi protocolada no dia 05/05/2017 e prosseguiu sem qualquer citação válida e por consequência sem qualquer manifestação pela parte da Sra. Maria do Carmo Arantes Sousa. Verbera que não houve citação válida no feito, ato indispensável à validade e regularidade do processo, motivo pelo qual sustenta que a intimação da penhora não se confunde com o ato citatório. Salienta que, com relação à alegação de incapacidade mental da Executada Maria do Carmo, a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade baseou-se em dois fundamentos: (i) a necessidade de prévio processo de curatela ou interdição para o reconhecimento da incapacidade civil; e (ii) o entendimento de que a simples indicação do número do documento de identidade da executada seria suficiente para demonstrar "algum grau de consciência e discernimento". No entanto, ao adotar tais premissas legais e jurisprudenciais, a decisão não indicou o dispositivo legal que embasa o não reconhecimento da incapacidade civil. Destaca que a Execução foi ajuizada em 05/05/2017, tendo a executada falecido aos 21/07/2024 sem ter sido validamente citada. Assim, não houve a formação regular da relação jurídico-processual, pois a citação é condição essencial. Diante disso, argumenta falta de legitimidade passiva ao Espólio de Maria do Carmo Arantes Sousa. Verbera que, se o ajuizamento da ação se deu em 05/05/2017 e que a citação, que é o marco interruptivo de prescrição não se operou na espécie, conclui que está prescrita a pretensão excutida. Por fim, aduna que é imprescindível que todos os herdeiros sejam intimados para se manifestarem, mas, havendo inventariante nomeado, cabe a ele representar o espólio no processo, sob pena de nulidade. No entanto, essa formalidade não foi observada na presente execução, uma vez que o juízo determinou o prosseguimento da expropriação dos bens sem a devida regularização da sucessão processual, o que torna nulos todos os atos praticados a partir da decisão do Evento 327. Diante disso, requer-se a concessão do efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requer a) Seja reconhecida e declarada a preclusão “pro judicato” em relação à ausência de citação válida da Executada Maria do Carmo Arantes Sousa; b) Seja reconhecida a incapacidade da Executada para os atos da vida civil, anulando os atos mov. 48 e 110, tidos como “recebido” pela Executada pelos Correios; c) Seja reconhecida e declarada a nulidade absoluta devido à ausência de citação válida, anulando-se todos os atos processuais praticados nesse processo com a parte Maria do Carmo Arantes Sousa (Espólio), incluindo as penhoras efetivadas nos imóveis, devido à nulidade e/ou ausência de citação válida; d) Seja declarada a ilegitimidade passiva do Espólio pela impossibilidade de redirecionamento da execução ao Espólio por ausência de citação válida, a qual impede a formação regular da relação jurídico-processual; e) Seja declarada a prescrição executiva da cédula de crédito bancário, devido à ausência de citação válida e, por conseguinte, não admissão de emenda da inicial para inclusão do espólio no polo passivo. Preparo regular. É o relatório. Decido. Como é cediço, a análise do Agravo de Instrumento está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato recorrido, de modo que o Tribunal se limita apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. A concessão do efeito suspensivo ou da tutela recursal, como se sabe, é possível no curso do Agravo de Instrumento, em razão da previsão ínsita no artigo 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, verba legis: Art. 932. Incumbe ao relator:(…)II. Apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I. poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; O deferimento dos aludidos efeitos, outrossim, se condicionam ao preenchimento dos requisitos catalogados no artigo 995, parágrafo único e no art. 300, caput e §3º do Código de Processo Civil, assim verbalizados: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A par disso, tanto a concessão do efeito suspensivo quanto da tutela antecipada recursal demandam a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória, assim a probabilidade do direito, estampado na possibilidade concreta de provimento do recurso, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e desde que não se anteveja o perigo do que se convencionou denominar periculum in mora reverso. A literalidade dos preceptivos transcritos dispensa comentários, no entanto, apenas a título de reforço hermenêutico, o percuciente magistério de José Miguel Garcia Medina, litteris: Efeito Suspensivo ‘ope legis’ e ‘ope judicis’. (…) Segundo pensamos, as disposições referentes ao efeito suspensivo dos recursos e à antecipação de tutela recursal devem ser compreendidas sistematicamente e à luz das regras gerais relacionadas às tutelas provisórias, previstas nos arts. 294 ss. do CPC/2015. Refere-se a lei, genericamente, a efeito suspensivo, no art. 995 do CPC/2015, e apenas no art. 1.019, I, em relação ao agravo de instrumento, ao deferimento da tutela recursal a título de tutela antecipada. Antes, o art. 932, II, do CPC/2015 dispôs que incumbe ao relator decidir sobre pedido de tutela provisória nos recursos, sem especificar se se trataria de tutela provisória de urgência ou de evidência. (…) Essa interpretação é a que mais se coaduna com a regra prevista no art. 932, II, do CPC/2015, que se refere à “tutela provisória” a ser concedida pelo relator, gênero que compreende a tutela de urgência e de evidência. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.350/1.352) Em asserção derradeira, convém ressaltar que em sede de liminar impõe-se análise sumária e superficial do dissenso na origem, por isso, as diversas ponderações atinentes ao tema de fundo feitas pela parte agravante, só serão analisadas quando do julgamento do mérito do presente recurso. Com efeito, em um juízo de cognição sumária, vislumbra-se a presença cumulativa dos requisitos necessários para o acolhimento do efeito suspensivo pretendido. Perlustrando os autos, verifica-se que o feito executivo encontra-se em fase de adjudicação e a parte agravante suscita vício transrescisório, evidenciando, portanto, o periculum in mora. Isso porque, o prosseguimento do feito poderá ocasionar consequências irreversíveis à recorrente. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. RECONHECIDA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja, é indispensável que: (a) a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) que não seja necessária a dilação probatória. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a nulidade de citação trata-se de vício transrescisório e pode ser alegada a qualquer tempo, por petição simples. 3. Reconhecida a nulidade de citação, impõe-se, no caso, reconhecer a nulidade de todos os atos processuais posteriores, ressalvada a citação e atos concernentes ao litisconsorte passivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5184264-07.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Além disso, considerando a relevância da matéria submetida à análise em grau recursal, é prudente assegurar o contraditório, a fim de viabilizar um julgamento justo e adequado. Na confluência do exposto, com fulcro no artigo 995, parágrafo único c/c o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil/2015, DEFIRO o efeito suspensivo pretendido. Oficie-se ao Juízo de origem, dando-lhe ciência desta decisão (art. 1.019, I do Código Processual Civil de 2015). Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do presente agravo de instrumento, nos termos do inciso II, do artigo 1.019, do Código Processual Civil de 2015. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

12/08/2025, 00:00

25/07/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5134018-92.2017.8.09.0051Promovente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDAPromovido(s): ARTE Y COR COMERCIO DE PRESENTE E DECORAÇÕES LTDADECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.Determinada a avaliação dos imóveis de matrícula 93.995, 39.711, 44.310, 39.731, cujos termos de penhora se encontram anexados em eventos 89 e 156 (evento 327).Informado que o inventariante do inventário da executada Maria do Carmo Arantes de Souza é Ricardo Arantes de Sousa (evento 329).Laudo de avaliação do imóvel registrado sob. o nº 93.995 (evento 345).Laudo de avaliação do imóvel registrado sob. o nº 44.310 (evento 374).Manifestação do exequente quanto ao laudo (evento 380).No evento 381, o ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO ARANTES SOUSA, representado pelo inventariante RICARDO ARANTES DE SOUSA, apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese: a) nulidade da citação de Maria do Carmo Arantes Sousa por incapacidade mental decorrente de Alzheimer e Parkinson; b) nulidade da citação editalícia realizada após o falecimento; c) ilegitimidade passiva do espólio por ausência de citação válida; d) prescrição da pretensão executiva; e) irregularidade na sucessão processual. O exequente requereu a adjudicação dos imóveis de matrículas n.º 93.995 e n.º 44.310 e juntou a planilha atualizada do débito (evento 382).Laudo de avaliação do imóvel registrado sob. o nº 39.711 (evento 384).A exequente apresentou impugnação sustentando: a) validade da citação realizada em 19/06/2018 (evento 48); b) inexistência de decisão judicial de interdição; c) aplicação do princípio da instrumentalidade das formas; d) regularidade da sucessão processual; e) ausência de prescrição; f) litigância de má-fé (evento 389).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.1. Da Exceção de Pré-Executividade.A exceção de pré-executividade é instrumento processual que visa arguir matérias de ordem pública, independentemente de garantia do juízo, como nulidades absolutas, prescrição, decadência e ilegitimidade de parte.1.1. Do efeito suspensivo.O efeito suspensivo pode ser atribuído pelo juiz quando os seus fundamentos forem relevantes e prosseguimento da execução puder causar à parte executada grave dano de difícil ou incerta reparação, desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.Partindo axioma acima ventilado, ao analisar os autos eletrônicos, vislumbro a possibilidade de atribuição do efeito suspensivo à presente execução, porquanto, além da execução estar garantida pela penhora dos imóveis, o prosseguimento pode causar à parte executada grave dano de difícil ou incerta reparação, ante a possibilidade de realização de atos constritivos.Portanto, presentes os requisitos, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.1.2. Da alegada nulidade da citação por incapacidade mental.O ponto central da controvérsia reside na alegada incapacidade mental de Maria do Carmo Arantes Sousa à época da citação (19/06/2018 - evento 48).Da análise dos autos, é possível constatar os seguintes fatos:- Maria do Carmo foi citada em 19/06/2018 mediante carta com AR;- Assinatura foi aposta de próprio punho;- Constou o número de sua identidade no AR;- Faleceu em 21/07/2024; e- Não havia decisão judicial de interdição à época da citação.Pois bem.Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), houve significativa alteração no regime das incapacidades. O artigo 6º estabelece que a deficiência não afeta a plena capacidade civil, e o artigo 85 prevê a possibilidade de restrição de atos patrimoniais mediante processo de curatela.No caso, a parte excipiente apresentou prontuários médicos indicando crises convulsivas datados do ano de 2015 (evento 381, arq. 03), bem como laudo médico mencionando que a partir de fevereiro de 2019 a executada esteve sob os cuidados da médica geriatra, indicando posterior diagnóstico de Alzheimer associado ao Parkinson, sustentando que a executada já se encontrava mentalmente incapaz quando da citação. Contudo, a análise dos elementos probatórios carreados aos autos não autoriza o acolhimento de tal pretensão. Em primeiro lugar, é fundamental observar que não houve, à época da citação, qualquer decisão judicial declarando a interdição ou incapacidade de Maria do Carmo Arantes Sousa. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da presunção de capacidade civil, cabendo àquele que alega a incapacidade o ônus de comprová-la de forma inequívoca.A legislação pátria, especialmente após as alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabeleceu que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, sendo necessário processo judicial específico para eventual restrição de atos patrimoniais mediante curatela. No caso dos autos, inexiste qualquer procedimento desta natureza, prevalecendo a presunção legal de capacidade.Ademais, o exame do aviso de recebimento comprova que Maria do Carmo não apenas recebeu a correspondência, como também assinou de próprio punho e forneceu o número de sua cédula de identidade. Tais elementos indicam, ao menos, algum grau de consciência e discernimento por parte da executada, não se vislumbrando a alegada incapacidade absoluta que tornaria nulo o ato citatório.Mesmo que se admitisse, por argumentação, algum vício na citação, seria aplicável o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no artigo 277 do Código de Processo Civil, segundo o qual o ato processual será considerado válido quando, mesmo realizado de forma diversa da prescrita em lei, alcançar sua finalidade. No caso vertente, a citação de 19 de junho de 2018 cumpriu integralmente sua função essencial, qual seja, dar ciência à executada sobre a existência da ação executiva, proporcionando-lhe oportunidade de defesa e manifestação.1.3. Da citação editalícia posterior. Quanto à citação editalícia posterior, realizada em 22 de agosto de 2024, quando Maria do Carmo já havia falecido em 21 de julho do mesmo ano, é de se reconhecer sua nulidade, posto que não se cita pessoa falecida. Todavia, tal vício não tem o condão de contaminar os atos anteriores, validamente praticados com base na citação de 2018. A nulidade da citação editalícia é juridicamente irrelevante para o deslinde da controvérsia, uma vez que a relação jurídico-processual já estava validamente constituída há anos.1.4. Da legitimidade passiva do espólio.Com o falecimento da executada, opera-se a sucessão processual (artigo 687, CPC). O espólio assume a posição jurídica da falecida, sendo parte legítima para figurar no polo passivo.A sucessão foi regularizada com a nomeação do inventariante Ricardo Arantes de Sousa, que compareceu espontaneamente aos autos.Importante registrar que, inicialmente, houve representação provisória do espólio pela executada Renata Arantes, o que se justifica pelo disposto no artigo 1.797 do Código Civil, que atribui a administração da herança, até o compromisso do inventariante, sucessivamente ao cônjuge ou ao herdeiro que estiver na posse dos bens. Assim, tal representação foi posteriormente regularizada com a nomeação formal do inventariante, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa.1.5. Da prescrição.Relativamente à alegada prescrição, também não assiste razão ao excipiente. A Cédula de Crédito Bancário sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, conforme estabelece o artigo 44 da Lei 10.931/2004, combinado com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. Contudo, nos termos do artigo 802, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, sendo que tal interrupção retroage à data de propositura da ação.No caso em análise, a execução foi ajuizada em 5 de maio de 2017, sendo a citação de Maria do Carmo efetivada em 19 de junho de 2018, dentro do prazo prescricional. A interrupção operada pela citação fez com que os efeitos retroagissem à data do ajuizamento, afastando qualquer possibilidade de reconhecimento da prescrição.Quanto à prescrição intercorrente, que observa o mesmo prazo da prescrição da pretensão executiva, tampouco se verifica sua ocorrência. O exame do histórico processual demonstra que a exequente jamais deixou de diligenciar nos autos pelo prazo fatal de três anos. Ao contrário, sempre requereu providências para localização da executada, citação, intimação e constrição de bens, não se caracterizando a inércia necessária à configuração da prescrição intercorrente.Além disso, os diversos atos constritivos praticados ao longo do processo, incluindo penhoras de imóveis, constituem marcos interruptivos da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, parágrafo 4º-A, do Código de Processo Civil.1.6. Litigância de má-fé.Por fim, não se vislumbra a alegada litigância de má-fé por parte do excipiente. A apresentação da exceção de pré-executividade constitui exercício regular do direito de defesa, ainda que as teses não tenham sido acolhidas. A controvérsia envolve questões jurídicas complexas e de boa-fé, não se caracterizando qualquer conduta temerária ou procrastinatória que justifique a aplicação de sanção por litigância de má-fé.1.7. Dispositivo.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 277, 687 e 802 do Código de Processo Civil, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada no evento 381.Outrossim, indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé, não vislumbrando má-fé processual, mas mero exercício regular do direito de defesa.2. Do prosseguimento do feito.Preclusa a presente decisão, determino as seguintes providências:2.1. Proceda-se à alteração dos dados processuais para que conste “Espólio de Maria do Carmo Arantes Souza”;2.2. Da análise dos eventos 345, 374 e 384, nota-se que não foi avaliado o imóvel de matrícula 39.731 (Box de garagem do apartamento de matrícula 39.711). Assim, determino a expedição do mandado de avaliação do referido bem. 2.3. Juntado o laudo de avaliação do imóvel de matrícula 39.731, intime-se o Espólio de Maria do Carmo Arantes Souza para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os laudos de avaliação, sob pena de preclusão, bem como para manifestar-se sobre o pedido de adjudicação realizado no evento 382.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0157160-46.1999.8.09.0051 Promovente(s): ${processo.poloativo.nome} Promovido(s): ${processo.polopassivo.nome} DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que se trata de ação de execução de título extrajudicial, a qual tramita há bastante tempo. Pois bem. É cediço que a execução deve satisfazer os interesses do credor de forma que não implique em onerosidade excessiva para o devedor. Além disso, é fato que a presente execução é embasada em título executivo certo, líquido e exigível, de modo que existe uma obrigação de pagar vinculada ao executado que se findará somente com a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 924 do Código de Processo Civil. No mais, cumpre rememorar o dever dos juízes, dos advogados, dos defensores públicos e dos membros do Ministério Público de estimular a solução consensual de conflitos (art. 3º, §3º do CPC), a qual, inclusive, é a Meta 03 das Metas Nacionais do Poder Judiciário instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça. Portanto, tecidas tais considerações, DETERMINO o agendamento de audiência de conciliação na forma VIRTUAL, por meio do sistema eletrônico, consoante as regras dos artigos 334, do CPC, e 10 da Resolução nº 49/2016, e Decretos Judiciários n.º 970/2020 e 1.568/2020. Na ocasião, por ser uma medida determinada de ofício por este Juízo, concedo a isenção do recolhimento das custas especifica e somente para a realização da audiência de conciliação. Promova a UPJ as providências e intimações necessárias. Ressalto que, em homenagem aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, a designação de audiência de conciliação em nada afetará atos processuais em andamento, bem como não interromperá/suspenderá a fluência de prazos atribuídos às partes. ADVIRTO ambas as partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e poderá ser sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Destaco, ainda, que eventuais questões pendentes serão decididas em momento oportuno. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5134018-92.2017.8.09.0051Promovente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDAPromovido(s): ARTE Y COR COMERCIO DE PRESENTE E DECORAÇÕES LTDADECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Ao evento 320, a parte exequente requereu a intimação da herdeira na pessoa do advogado, a fim de que ela venha representar em Juízo o espólio de Maria do Carmo Arantes. Na certidão de evento 325, certificou que decorreu o prazo da herdeira sem manifestação. Pois bem. Visto que decorreu o prazo da herdeira sem a manifestação e todos os bens do devedor se sujeitam à execução, DEFIRO o pedido e determino a avaliação dos imóveis de matrícula 93.995, 39.711, 44.310, 39.731, cujos termos de penhora se encontram anexados em eventos 89 e 156.Efetuado o recolhimento das custas, expeça-se mandado de avaliação, sem prejuízo da intimação da parte executada, do cônjuge, se houver, e possível possuidor, sobre o laudo da avaliação no ato de sua confecção, com prazo para manifestação de 05 (cinco) dias.Oportunamente, intimem-se a parte exequente, por seu procurador; a parte executada, por seu curador especial; e de terceiros interessados, por seu procurador, caso não possua, pessoalmente, por carta; sobre o laudo de avaliação, para conhecimento e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.Saliento que, no mesmo prazo, o exequente deverá esclarecer qual a forma de expropriação (leilão, adjudicação, alienação por iniciativa particular, etc.).Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

26/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Expedida/certificada

Petição

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Ato ordinatório

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