Execução de Título Extrajudicial 5145426-88.2024.8.09.0066 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5145426-88.2024.8.09.0066 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2025, 14:02

Documento

04/09/2025, 13:58

Trânsito em julgado

15/07/2025, 07:48

Documento

04/07/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5145426-88.2024.8.09.0066Polo Ativo: Joao Ofol De MattosPolo Passivo: Joao Coutinho De Souza SENTENÇA Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” ajuizado por João Ofol de Mattos em desfavor de João Coutinho de Souza, ambos qualificados. Intimada para se manifestar, a parte exequente quedou-se inerte (ev. 51).É o relatório. Decido. O ônus de encontrar a parte executada ou, ao menos, bens de sua propriedade, é exclusivo da parte exequente, e não pode ser transferido ao Poder Judiciário, sob pena de comprometer a celeridade dos demais processos em tramitação.Nesse sentido, o art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95 dispõe que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".No caso dos autos, diversas tentativas de encontrar bens passíveis de penhora foram realizadas por intermédio de sisbajud e renajud (ev. 15 e 29), porém todas incapazes de satisfazer o débito. Em atenção, ainda, aos princípios da economia e celeridade processual, a extinção do feito é medida que se impõe. Tal procedimento, contudo, não acarreta a extinção do direito do credor, pois nada impede que se retome o processo quando encontrados os bens passíveis de penhora, respeitado o prazo prescricional correlato.Ante o exposto, JULGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente demanda, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.Saliento que o direito material de crédito ficará preservado pelo lapso de prescrição intercorrente, cujo termo inicial se dará após o prazo de 01 (um) ano da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, na forma do art. 921, §4º, do CPC, aplicável subsidiariamente a este procedimento. Ressalto, entretanto, que não será aplicada a suspensão dos autos prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por incompatibilidade com a Lei n. 9.099/95.Caso solicitado, à Serventia para que expeça a certidão de dívida à parte exequente, para fins de inscrição nos serviços de proteção ao crédito (Enunciado n. 76 do FONAJE).Ainda, proceda-se ao desbloqueio de valores, pelo sistema Sisbajud, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Expeça-se alvará caso necessário.Promova, também, a retirada de restrições veiculares, via sistema Renajud. Arquivem-se, com as cautelas de praxe.Sem honorários de sucumbência e sem custas (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual.G4Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

Confirmada

26/06/2025, 11:03

Confirmada

26/06/2025, 11:03

Inexistência de bens penhoráveis

25/06/2025, 17:57

Expedição de documento

17/06/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5145426-88.2024.8.09.0066Polo Ativo: Joao Ofol De MattosPolo Passivo: Joao Coutinho De Souza DESPACHO Intime-se a parte exequente para manifestação quanto ao retorno do mandado não cumprido do evento 44, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)G6

06/06/2025, 00:00

Confirmada

05/06/2025, 10:11

Expedida/certificada

05/06/2025, 09:48

Mero expediente

04/06/2025, 08:50

Expedição de documento

15/05/2025, 16:46

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5145426-88.2024.8.09.0066Polo Ativo: Joao Ofol De MattosPolo Passivo: Joao Coutinho De Souza SENTENÇA Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” ajuizado por João Ofol de Mattos em desfavor de João Coutinho de Souza, ambos qualificados. Intimada para se manifestar, a parte exequente quedou-se inerte (ev. 51).É o relatório. Decido. O ônus de encontrar a parte executada ou, ao menos, bens de sua propriedade, é exclusivo da parte exequente, e não pode ser transferido ao Poder Judiciário, sob pena de comprometer a celeridade dos demais processos em tramitação.Nesse sentido, o art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95 dispõe que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".No caso dos autos, diversas tentativas de encontrar bens passíveis de penhora foram realizadas por intermédio de sisbajud e renajud (ev. 15 e 29), porém todas incapazes de satisfazer o débito. Em atenção, ainda, aos princípios da economia e celeridade processual, a extinção do feito é medida que se impõe. Tal procedimento, contudo, não acarreta a extinção do direito do credor, pois nada impede que se retome o processo quando encontrados os bens passíveis de penhora, respeitado o prazo prescricional correlato.Ante o exposto, JULGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente demanda, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.Saliento que o direito material de crédito ficará preservado pelo lapso de prescrição intercorrente, cujo termo inicial se dará após o prazo de 01 (um) ano da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, na forma do art. 921, §4º, do CPC, aplicável subsidiariamente a este procedimento. Ressalto, entretanto, que não será aplicada a suspensão dos autos prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por incompatibilidade com a Lei n. 9.099/95.Caso solicitado, à Serventia para que expeça a certidão de dívida à parte exequente, para fins de inscrição nos serviços de proteção ao crédito (Enunciado n. 76 do FONAJE).Ainda, proceda-se ao desbloqueio de valores, pelo sistema Sisbajud, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Expeça-se alvará caso necessário.Promova, também, a retirada de restrições veiculares, via sistema Renajud. Arquivem-se, com as cautelas de praxe.Sem honorários de sucumbência e sem custas (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual.G4Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

27/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Trânsito em julgado

Documento

Confirmada

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Expedição de documento

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