Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 5151129-45.2024.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Construtora Tenda S/a, em face de ERICA VIEIRA DOS SANTOS NUNES e Outros, partes qualificadas. As partes compareceram ao feito noticiando a celebração de acordo (evento 104) visando por fim a presente feito, requerendo sua homologação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Da análise detida do caso submetido a julgamento, verifica-se que as partes chegaram a uma composição amigável e postularam por sua homologação, não havendo qualquer óbice por parte deste Juízo. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo que consta do evento n° 104, nos estritos termos nele estabelecidos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em consonância com o art. 487, inciso III c/c art. 924, III, do Código de Processo Civil. Em que pese o pedido de suspensão do feito, até o integral cumprimento da avença, e o disposto na Súmula 65 do TJGO, consigno as partes que, cuidando-se de processo em trâmite na plataforma digital, o arquivamento definitivo dos autos não acarretará nenhum prejuízo aos litigantes, haja vista que, em caso de descumprimento da obrigação ou da necessidade de formulação de qualquer outro pedido, os autos poderão ser desarquivados através de mero peticionamento e sem a necessidade de recolhimento de custas como acontecia com os processos físicos. Outrossim, vejo por bem esclarecer-lhes que manter o processo ativo em tais circunstâncias faz com que a serventia deste Juízo seja obrigada a movimentá-lo a cada 100 (cem) dias, mesmo que nenhuma diligência tenha de ser tomada, avolumando o serviço cartorário desnecessariamente e dificultando a entrega de uma prestação jurisdicional mais célere a todos os outros jurisdicionados. Por tais razões, precipuamente no tocante à ausência de prejuízo às partes, e, firme nos princípios que norteiam o processo civil, determino o arquivamento dos autos. Determino o arquivamento dos autos, condicionando o desarquivamento sem ônus pela parte exequente em caso de descumprimento do acordo. Pagamento de honorários conforme pactuado entre as partes. Custas se houver, a cargo da parte executada. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Face a renúncia ao prazo recursal, dou a sentença por transitada em julgado. Arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente gab03