Interdição/Curatela 5227591-85.2023.8.09.0113 - TJGO

Interdição/Curatela 5227591-85.2023.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5227591-85.2023.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Interdição/Curatela Polo Ativo: Valmir De Cristo Da Silva Polo Passivo: Maria José De Cristo Da Silva SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Substituição de Curatela c/c Pedido de Curatela Provisória formulada por Valmir de Cristo da Silva em benefício de Maria José de Cristo da Silva, ambos individualizados nos autos. Decisão de mov. 07, concedeu a gratuidade da justiça ao autor, e determinou a juntada de laudo médico atualizado ou emenda à inicial, no caso de a requerida já ser interditada, em razão da certidão de prevenção ter identificado um processo de interdição anterior, ajuizado pelo genitor da requerida. Em mov. 09, a parte autora juntou a sentença proferida nos autos n. 408618-04.2014. Despacho de mov. 11, determinou que fosse promovida a emenda integral da inicial, por se tratar de ação de substituição de curador. Emenda à inicial apresentada em mov. 13. Em síntese, narra que a requerida é interditada, por força da sentença proferida nos autos n° 408618-04.2014, tendo o genitor sido nomeado como curador; que no ano de 2022, o genitor da requerida veio a óbito, ocasionando a responsabilidade de cuidados da interditada ao requerente, que é seu irmão. Em sede de tutela de urgência, o autor pleiteou a curatela provisória, tendo em vista que existe processo junto à Justiça Federal buscando o direito do benefício de prestação continuada em favor da requerida, contendo requerimento para regularizar a representação processual com a juntada de termo de curatela do novo curador. Instado para manifestar sobre o pedido liminar, o Ministério Público pugnou pela realização de estudo social. Decisão à mov. 18 recebeu a emenda à petição inicial, concedeu a tutela de urgência pretendida e determinou a realização de estudo psicossocial. Certidão de nomeação de assistente social e psicóloga (mov. 26). Relatório do estudo social à mov. 61. Relatório do estudo psicossocial à mov. 62. Manifestação final do Ministério Público no evento n. 72. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento de mérito. O pedido é procedente. Os laudos médicos acostados à petição inicial (mov. 1, docs. 6 e 7), bem como os estudos acostados às movs. 61 e 62 demonstram que a parte ré ainda necessita da curatela, pois não tem capacidade de exercer, por si, os atos patrimoniais da vida civil. Por outro lado, os estudos psicológico e social também demonstraram que a parte autora é a melhor pessoa para, no momento, atender aos interesses do curatelado (art. 755, inciso II, § 1º, Código de Processo Civil). Conforme se lê do laudo psicológico: "Maria José respondeu todas as perguntas e soube se comunicar dentro da sua capacidade.Ela apresenta uma aparência bem cuidada e limpa, consegue desempenhar as tarefas diárias com autonomia. Gosta de morar com Valmir e disse que tem uma boa convivência com o irmão. Tem suas obrigações em casa e aprendeu a desempenhar tarefas referente ao autocuidado e ao cuidado do lar com os pais. Maria expressou uma grande vontade de trabalhar. Sua rotina basicamente é cuidar do lar e frequentar a APAE. Valmir a leva para a casa da avó, de maneira que ela conviva com seus familiares. A única rede de apoio que Maria José tem é Valmir, de fato. E Valmir não recebe ajuda referente aos cuidados de Maria de nenhum parente" (grifamos)". E também se infere do estudo social: "Não foram percebidas situações de risco, tendo em vista que a jovem se encontra bem cuidada. A Promovida Maria José de Cristo contou que tem um bom convívio com Valmir, ama seu sobrinho de 05 anos, que mora junto na residência deles. (...) Alimenta-se bem, toma medicação na hora certa, sempre orientada pelo irmão, pretenso curador Valmir. (...) Portanto, para efeito de acompanhar o tratamento do Requerido, bem como, para administrar benefícios previdenciários junto ao INSS e demais acompanhamentos da vida civil da promovida, torna-se necessário que seja concedido à curatela ora pleiteado". A curatela é o encargo público conferido por lei para reger, defender e administrar os bens de pessoa maior incapaz que, por si só, não se encontra em condições de realizar os atos patrimoniais da vida civil, em razão de enfermidade, deficiência ou doença. A substituição do curador é possível a qualquer tempo, em caso de extrema gravidade, nos termos do artigo 762, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o curador da requerida faleceu, conforme certidão de óbito à mov. 01.10. Assim, a pretensão encontra guarida em nosso ordenamento, sendo plenamente viável, tendo em vista que atende ao interesse da curatelada. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO o parecer ministerial e JULGO procedente o pedido de substituição da curatela em benefício de Maria José de Cristo da Silva, nomeando como curador, Valmir de Cristo da Silva, o qual deverá ser intimado para prestar compromisso, nos termos do art. 759 do CPC, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença proferida nos autos de n. 201404086182. Após a assinatura do termo de compromisso, comunique-se o CRC competente para proceder à averbação. Sem custas. Após cumpridas todas as diligências, transitada em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia–GO, datado e assinado digitalmente. Patricia Miyuki Hayakawa de Carvalho Juíza Substituta

06/06/2025, 00:00

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