Execução de Título Extrajudicial 5311442-77.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5311442-77.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74.884-120, Tel: (62) 3018.6000 4a Vara Cível - 5° Andar - Sala 513 PROCESSO N°: 5311442-77.2024.8.09.0051 PROMOVENTE(S): Comprev Vida E Previdencia S.a. PROMOVIDO(S): Osvaldo José De Oliveira Filho ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher custas postais a fim de que esta UPJ encaminhe o ofício expedido no evento 119 pelo serviço de postagem do TJGO. Observações: O acesso para emissão de guias junto ao Sistema de Processo Judicial Digital, fica a cargo da parte a qual poderá emitir em > "Opções processo" > "Guias" > "Guia de Serviço" > "Item 16.VI". Goiânia, 24 de julho de 2026. Márcia da Conceição Machado Analista Judiciário 1º Grau - Cível

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás 1ª UPJ Cível - Comarca de Goiânia Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO. CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que a pendência de "aguardando resposta do ofício" foi encerrada/excluída, devido ao lapso temporal sem resposta. Fica a parte interessada intimada para, sendo o caso, comprovar nos autos o protocolo do ofício e/ou, efetuar sua reiteração, diante da falta de resposta. Fica, ainda, intimada para manifestar, caso entenda necessário, sobre o ofício enviado, no prazo de 5 dias. Goiânia, 22 de maio de 2026. Gabriel Ferreira de Souza - Central de Apoio Analista Judiciário

25/05/2026, 00:00

Confirmada

22/05/2026, 09:10

Expedição de documento

22/05/2026, 09:07

Petição

23/04/2026, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] - Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Intimar a parte interessada, para, no prazo de 05(cinco) dias, informar o endereço de e-mail do destinatário do ofício expedido no evento 119, a fim que a UPJ encaminhe por e-mail, preferencialmente, ou, no caso de impossibilidade, informar o endereço, com CEP, e recolher as custas postais, para que a UPJ encaminhe o ofício pelo departamento de Postagem do Tribunal de Justiça. Goiânia - GO, 17 de abril de 2026. Márcia da Conceição Machado Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 18:40

Expedição de documento

17/04/2026, 17:55

Expedição de documento

27/01/2026, 11:59

Expedição de documento

12/01/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5311442-77.2024.8.09.0051 Autor(a): Comprev Vida E Previdencia S.a. Ré(u): Osvaldo José De Oliveira Filho Cuida-se de execução de título extrajudicial em fase de cumprimento da penhora mensal autorizada na decisão de mov. 73. Compulsando os autos, verifica-se que o Banco Bradesco S/A, em resposta ao ofício de requisição de penhora (mov. 108), alertou que, não estando a conta integralmente bloqueada, o executado "poderá efetuar retiradas ou transferências por meios eletrônicos", circunstância que pode comprometer a efetividade da medida constritiva. Consta dos autos que o executado é servidor público municipal efetivo (técnico em enfermagem da Prefeitura Municipal de Campinas/SP), conforme documentação acostada ao feito, sendo certo que a fonte pagadora está plenamente identificada. Nesse contexto, e considerando que o ordenamento processual civil faculta ao Juízo adequar os meios executórios à satisfação do crédito, mostra-se oportuno franquear à exequente a possibilidade de optar pela via que entender mais eficaz. Com efeito, a requisição de desconto diretamente em folha de pagamento, junto ao órgão empregador, pode revelar-se mais segura e célere do que o monitoramento bancário mensal, eliminando o risco de esvaziamento da conta salário pelo executado antes da efetivação da penhora. Ante o exposto, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o interesse em requerer a expedição de ofício diretamente à Prefeitura Municipal de Campinas/SP, solicitando desconto mensal em folha de pagamento do executado, nos exatos termos da decisão já proferida (30% sobre o que exceder 1 salário mínimo nacional), com depósito dos valores em conta judicial vinculada aos presentes autos. Faculta-se à exequente, caso opte por essa via, a juntada dos dados completos da fonte pagadora (setor de recursos humanos/folha de pagamento, endereço, e-mail institucional) para expedição do ofício. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

09/12/2025, 00:00

Confirmada

05/12/2025, 19:00

Mero expediente

05/12/2025, 16:36

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 18:57

Documentos

Ato ordinatório

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5311442-77.2024.8.09.0051 Autor(a): Comprev Vida E Previdencia S.a. Ré(u): Osvaldo José De Oliveira Filho Cuida-se de execução de título extrajudicial em fase de cumprimento da penhora mensal autorizada na decisão de mov. 73. Compulsando os autos, verifica-se que o Banco Bradesco S/A, em resposta ao ofício de requisição de penhora (mov. 108), alertou que, não estando a conta integralmente bloqueada, o executado "poderá efetuar retiradas ou transferências por meios eletrônicos", circunstância que pode comprometer a efetividade da medida constritiva. Consta dos autos que o executado é servidor público municipal efetivo (técnico em enfermagem da Prefeitura Municipal de Campinas/SP), conforme documentação acostada ao feito, sendo certo que a fonte pagadora está plenamente identificada. Nesse contexto, e considerando que o ordenamento processual civil faculta ao Juízo adequar os meios executórios à satisfação do crédito, mostra-se oportuno franquear à exequente a possibilidade de optar pela via que entender mais eficaz. Com efeito, a requisição de desconto diretamente em folha de pagamento, junto ao órgão empregador, pode revelar-se mais segura e célere do que o monitoramento bancário mensal, eliminando o risco de esvaziamento da conta salário pelo executado antes da efetivação da penhora. Ante o exposto, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o interesse em requerer a expedição de ofício diretamente à Prefeitura Municipal de Campinas/SP, solicitando desconto mensal em folha de pagamento do executado, nos exatos termos da decisão já proferida (30% sobre o que exceder 1 salário mínimo nacional), com depósito dos valores em conta judicial vinculada aos presentes autos. Faculta-se à exequente, caso opte por essa via, a juntada dos dados completos da fonte pagadora (setor de recursos humanos/folha de pagamento, endereço, e-mail institucional) para expedição do ofício. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5311442-77.2024.8.09.0051 Autor(a): Comprev Vida E Previdencia S.a. Ré(u): Osvaldo José De Oliveira Filho Analisando a manifestação da exequente (mov. 95) e a resposta apresentada pelo BANCO BRADESCO S/A (mov. 92), verifica-se, de plano, que a instituição financeira equivocou-se quanto ao objeto da determinação judicial. Com efeito, o Ofício nº 5311442-77.2024.8.09.0051/2025 não versava sobre bloqueio de valores recebíveis vinculados a cartões de crédito (bandeira American Express ou qualquer outra), mas sim sobre penhora mensal de percentual incidente sobre salário depositado em conta corrente, nos termos da decisão proferida às fls. [mov. 73]. A confusão revela-se patente quando se coteja o teor da determinação judicial com o conteúdo da resposta bancária, que tratou de tema completamente diverso. Ante o exposto, DETERMINO a expedição de novo ofício ao BANCO BRADESCO S/A, no endereço eletrônico [email protected], esclarecendo, de forma expressa e inequívoca, que se trata de: a) Penhora mensal e recorrente de valores depositados a título de salário/vencimentos; b) Incidência de 30% (trinta por cento) sobre o montante que exceder 1 (um) salário mínimo nacional; c) Conta corrente nº 57.752-9, agência 3107, de titularidade do executado OSVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO, CPF nº 981.769.941-20; d) Depósito dos valores em conta judicial vinculada aos presentes autos, mensalmente, a partir do recebimento da ordem judicial. Caso persista qualquer impossibilidade técnica, operacional ou jurídica para o cumprimento da determinação, deverá o BANCO BRADESCO S/A apresentar justificativa fundamentada e documentada no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 77, IV, c/c art. 774, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da ordem judicial, contados da data do recebimento do ofício pela instituição financeira. Intimem-se as partes do presente despacho. Após, expeça-se o ofício nos termos acima determinados. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5311442-77.2024.8.09.0051 Autor(a): Comprev Vida E Previdencia S.a. Ré(u): Osvaldo José De Oliveira Filho Analisando a manifestação da exequente (mov. 95) e a resposta apresentada pelo BANCO BRADESCO S/A (mov. 92), verifica-se, de plano, que a instituição financeira equivocou-se quanto ao objeto da determinação judicial. Com efeito, o Ofício nº 5311442-77.2024.8.09.0051/2025 não versava sobre bloqueio de valores recebíveis vinculados a cartões de crédito (bandeira American Express ou qualquer outra), mas sim sobre penhora mensal de percentual incidente sobre salário depositado em conta corrente, nos termos da decisão proferida às fls. [mov. 73]. A confusão revela-se patente quando se coteja o teor da determinação judicial com o conteúdo da resposta bancária, que tratou de tema completamente diverso. Ante o exposto, DETERMINO a expedição de novo ofício ao BANCO BRADESCO S/A, no endereço eletrônico [email protected], esclarecendo, de forma expressa e inequívoca, que se trata de: a) Penhora mensal e recorrente de valores depositados a título de salário/vencimentos; b) Incidência de 30% (trinta por cento) sobre o montante que exceder 1 (um) salário mínimo nacional; c) Conta corrente nº 57.752-9, agência 3107, de titularidade do executado OSVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO, CPF nº 981.769.941-20; d) Depósito dos valores em conta judicial vinculada aos presentes autos, mensalmente, a partir do recebimento da ordem judicial. Caso persista qualquer impossibilidade técnica, operacional ou jurídica para o cumprimento da determinação, deverá o BANCO BRADESCO S/A apresentar justificativa fundamentada e documentada no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 77, IV, c/c art. 774, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da ordem judicial, contados da data do recebimento do ofício pela instituição financeira. Intimem-se as partes do presente despacho. Após, expeça-se o ofício nos termos acima determinados. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5311442-77.2024.8.09.0051 Autor(a): Comprev Vida E Previdencia S.a. Ré(u): Osvaldo José De Oliveira Filho DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em face de OSVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO, no valor de R$ 23.008,63 (vinte e três mil e oito reais e sessenta e três centavos). O executado impugnou a penhora online realizada sobre valores existentes em suas contas bancárias (mov. 54), no montante de R$ 2.425,22 (dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), alegando impenhorabilidade nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que os valores bloqueados são provenientes de seus vencimentos como técnico em enfermagem da Prefeitura de Campinas, constituindo sua única fonte de renda. A exequente, em resposta (mov. 56), se manifestou contrariamente à impugnação, pugnando pela penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do executado, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, que admite a mitigação da impenhorabilidade quando não comprometida a subsistência digna do devedor. Este juízo determinou ao executado que comprovasse a natureza salarial dos valores penhorados (mov. 63), tendo o mesmo juntado holerites e extratos bancários (mov. 66) que demonstram o recebimento de salário líquido mensal de aproximadamente R$ 2.088,86 (dois mil e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) no Banco Santander. A exequente reiterou seu pleito (mov. 71), destacando que a impenhorabilidade se restringiria à conta onde efetivamente depositado o salário e insistindo na penhora parcial de 30% dos vencimentos. É o breve relatório. Decido. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família. A norma visa proteger o mínimo existencial do devedor e de sua família, assegurando-lhes condições dignas de sobrevivência, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Contudo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, seguindo o posicionamento dos Tribunais Superiores, tem relativizado a impenhorabilidade dos vencimentos quando se tratar de dívida de natureza não alimentar e desde que preservado o mínimo necessário à subsistência do devedor e de sua família. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO AUFERIDO PELOS EXECUTADOS. FRUSTRADAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o quanto disposto no § 2º.2. O mais importante dos objetivos que levam o legislador a ditar a impenhorabilidade de certos bens é a preservação do mínimo patrimonial indispensável à existência condigna do obrigado. 3. O princípio da menor onerosidade, que alberga a impenhorabilidade das verbas alimentares, direito fundamental do devedor, deve ser ponderado com o da máxima efetividade da execução, direito fundamental do credor. 4. Seguindo o entendimento da Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível a flexibilização da regra de impenhorabilidade em execução de dívida não alimentar, desde que a análise do caso concreto revele que o bloqueio de parte da remuneração do devedor não prejudicará a sua subsistência digna e de sua família.5.No caso dos autos, a pretendida penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração dos Executados/Agravados, conforme provas dos autos, poderia acarretar prejuízo para as suas subsistências, impondo-se, assim, o indeferimento do pleito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5796510-61.2023.8.09.0051, JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, publicado em 04/10/2024 12:55:12) (grifo nosso) Analisando o caso em tela, verifica-se que: a) O executado comprovou inequivocamente que os valores bloqueados são provenientes de seus vencimentos como servidor público municipal; b) Seu salário líquido mensal é de aproximadamente R$ 2.088,86 (dois mil e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos); c) Referido valor corresponde a aproximadamente 1,49 salários mínimos (considerando o salário mínimo nacional vigente); d) A dívida exequenda não possui natureza alimentar, tratando-se de obrigação contratual junto à entidade de previdência privada; e) A aplicação da penhora parcial não comprometerá a subsistência digna do executado. Isto posto, com fundamento no artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora apresentada pelo executado, para o fim de: a) RECONHECER a impenhorabilidade dos valores já bloqueados (R$ 2.425,22), DETERMINANDO seu imediato desbloqueio, com a expedição de alvará de transferência em favor do executado; b) AUTORIZAR, excepcionalmente, a penhora de 30% (trinta por cento) do valor que exceder um salário mínimo nacional dos vencimentos líquidos mensais do executado, depositados na conta corrente nº 57.752-9, agência 3107, do Banco Santander; c) DETERMINAR ao executado que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados bancários completos para efetivação da penhora parcial autorizada, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) Após o cumprimento da determinação supra, EXPEÇA-SE ofício ao Banco Santander para penhora mensal do percentual autorizado, devendo os valores ser depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5311442-77.2024.8.09.0051 Autor(a): Comprev Vida E Previdencia S.a. Ré(u): Osvaldo José De Oliveira Filho DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por Comprev Vida e Previdência S.A. em desfavor de Osvaldo José de Oliveira Filho. Após várias tentativas infrutíferas, a parte executada foi citada em evento 40. Em detida análise dos autos, verifico que a parte exequente requer a busca de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD em evento 49. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, a funcionalidade conhecida como “teimosinha”, legitimamente disponibilizada e desenvolvida pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça, trata de ordens lançadas no sistema conveniado SISBAJUD, as quais podem ser reaplicadas conforme período determinado. Contudo, o pedido de ordens de bloqueio permanente (teimosinha) não pode se dar de maneira indiscriminada, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito. Nesse sentido, enuncia a Súmula 44 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial” Desse modo, em respeito a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda defiro o pedido de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias. Antes da remessa à CENOPES, deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha do débito atualizada; Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, deverá a UPJ intimá-la para tal desiderato no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo os quais, a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Findo o prazo sem manifestação do exequente, o processo será arquivado e inicia-se a contagem da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para que indique bens do devedor, passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Consigno que não será considerado o simples requerimento de busca de bens via sistemas conveniados. Nesse caso, os autos deverão ser arquivados. Intimem-se. Cumpra-se. PARÂMETROS ESPECÍFICOS SISBAJUD: RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente do débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(23)