Execução de Título Extrajudicial 5091763-15.2021.8.09.0105 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5091763-15.2021.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5091763-15.2021.8.09.0105Requerente: Renan Rezende SilvaRequerido (a): Juliel Caetano Alves Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Em evento 75 a parte exequente pugna pela busca de bens imóveis junto ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). Pois bem. O pedido de realização de pesquisa patrimonial do executado via SREI, não merece provimento positivo, haja vista que o sistema pode ser consultado sem necessidade de intervenção do Judiciário. Com efeito, o entendimento do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5160103-58.2022.8.09.0175 AGRAVANTE: MÁRCIO MANOEL RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: JÚLIO CÉSAR ANTONUCCI RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). ACESSO PÚBLICO PERMITIDO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, não sendo possível a análise originária, pela instância recursal, de matérias que não foram apreciadas pelo julgador singular, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi construído para facilitar a troca de dados entre os ofícios de registros de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração e o público em geral, segundo os artigos 37 a 42 da Lei n. 11.977/2009 e Provimento n. 47/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça. 3. É admissível que qualquer um faça solicitação de certidões, pesquisando o que for de seu interesse, apresentando as informações da pessoa alvo, no mister de que se alcancem imóveis em nome dele. É dizer, portanto, que a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) não demanda intervenção judicial, podendo a parte diligenciar nesse sentido, por si só. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 51601035820228090175 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA/AGRAVADA. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. SREI. DESCABIMENTO. 1. Por força do princípio da razoável duração do processo, cuja densidade, no agravo de instrumento, se sobrepõe, faz-se desnecessária, no caso, a intimação do agravado, nos termos preconizados no inciso II do art. 1.019 do CPC. 2. A consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) não depende de intervenção do Poder Judiciário, podendo a parte diligenciar, por si, na busca de informações de bens do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 50950204520238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ressalta-se, ainda, que a parte exequente não é beneficiária da justiça gratuita de modo a justificar a intervenção judicial para consulta ao sistema SREI. Nesse sentido, o entendimento do TJGO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5528353-54.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JAIME ALVES DE SOUZA AGRAVADO: SEBASTIÃO PEIXOTO MOURA RELATOR: Dr. ÁTILA NAVES AMARAL ? Juiz de Direito Substituto em 2º Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA. BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. SISTEMAS CONVENIADOS. CNJ. CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Admite-se a determinação de expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) para que os exequentes obtenham escrituras, procurações e documentos outros que provejam informações mais amplas acerca da existência de bens e/ou direitos dos devedores passíveis de constrição, mormente ao se considerar que a obtenção de tais informações mostra-se inviável por vias administrativas, a teor do disposto o Provimento nº 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça. 2. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pelo Provimento nº 47/2015, do Conselho Nacional de Justiça, e posteriormente regulamentado pelo Provimento nº 89/2019, para facilitar o intercâmbio de informações entre os cartórios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. 3. Embora às informações pretendidas estejam disponíveis a qualquer interessado, a consulta ao sistema SREI depende do pagamento das custas do cartório por ato de pesquisa requerido, o que inviabiliza a utilização da ferramenta pela parte hipossuficiente. Dessa forma, necessária a intervenção judicial para a consulta ao sistema SREI no caso dos autos, pois o agravante é beneficiário da gratuidade de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO - AI: 55283535420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de busca por meio do sistema SREI. Expeça-se certidão premonitória conforme pleiteado no evento 75, nos termos do art. 828 do CPC. Intime-se a parte exequente para requerer o que lhe aprouver em 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

15/05/2025, 00:00

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