Cumprimento de sentença 5388625-84.2023.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença 5388625-84.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 13:09

Custas

10/02/2026, 17:55

Expedição de documento

23/01/2026, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5388625-84.2023.8.09.0011 Polo ativo: André Da Conceição Freire Polo passivo: Banco Bradesco Sa Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença D E C I S Ã O Ante o teor da manifestação constante do evento nº 110, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para que seja refeito o cálculo das custas finais, considerando como base de cálculo o valor da condenação, consoante entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O tema encontra respaldo no precedente a seguir transcrito: "PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5433003-68.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE: RÁPIDO ARAGUAIA LTDA.AGRAVADA: CAMILA ASSIS LOPES RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUSTAS FINAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. A importância devida a título de custas finais impõe como base de cálculo o valor a que o devedor foi condenado na ação originária, consoante entendimento pacificado sobre a matéria, de acordo com o disposto na Lei estadual nº 14.376/02 (Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás). 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 54330036820248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ 15/07/2024)". Realizada a reconta pela contadoria, intimem a exequente para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal. Após, arquivem os autos com as cautelas de praxe. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, nesta data. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 3

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5388625-84.2023.8.09.0011 Polo ativo: André Da Conceição Freire Polo passivo: Banco Bradesco Sa Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença D E C I S Ã O Ante o teor da manifestação constante do evento nº 110, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para que seja refeito o cálculo das custas finais, considerando como base de cálculo o valor da condenação, consoante entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O tema encontra respaldo no precedente a seguir transcrito: "PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5433003-68.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE: RÁPIDO ARAGUAIA LTDA.AGRAVADA: CAMILA ASSIS LOPES RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUSTAS FINAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. A importância devida a título de custas finais impõe como base de cálculo o valor a que o devedor foi condenado na ação originária, consoante entendimento pacificado sobre a matéria, de acordo com o disposto na Lei estadual nº 14.376/02 (Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás). 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 54330036820248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ 15/07/2024)". Realizada a reconta pela contadoria, intimem a exequente para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal. Após, arquivem os autos com as cautelas de praxe. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, nesta data. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 3

23/01/2026, 00:00

Confirmada

22/01/2026, 16:03

Confirmada

22/01/2026, 16:03

Outras Decisões

22/01/2026, 15:58

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 09:41

Desarquivamento

22/01/2026, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 16:33

Confirmada

08/01/2026, 21:30

Custas

08/01/2026, 21:26

Documentos

Decisão

•23/01/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5388625-84.2023.8.09.0011 Polo ativo: André Da Conceição Freire Polo passivo: Banco Bradesco Sa Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença S E N T E N Ç A Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por André Da Conceição Freire em face do Banco Bradesco S/A, partes qualificadas. No evento no 85, foi proferida decisão acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Em seguida, a parte executada comprovou o pagamento do valor remanescente, evento 90. A parte exequente manifestou concordância com relação ao valor depositado, pugnando pela expedição de alvará para levantamento de seu crédito (ev. 91). Breve relatório. Decido. Analisando os autos, observo que houve regularização do débito integralmente pela parte executada. Pois bem, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil Brasileiro, determina que a execução seja extinta, quando a obrigação for satisfeita. Na hipótese dos autos, a obrigação foi cumprida, encontrando-se ordenado o processo, de maneira a comportar sua extinção, dispensando-se maiores digressões. Desta forma, DECLARO EXTINTO o feito e satisfeita a obrigação, com fulcro nos artigos 526, §3o e 924, inciso II, ambos do CPC/15, fazendo-o por sentença, para que produza os efeitos legais (art. 925, CPC/15). Expeçam o competente alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em juízo ao evento 68 e 90, a favor da procuradora da parte exequente Dra. Melissa Félix Lourenço, a qual possui poderes para receber e dar quitação, observando-se os dados constantes do processo, evento 91. Custas finais pela parte executada, devendo ser intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de anotação no distribuidor e demais medidas determinadas pela CGJ. Publiquem. Registrem. Intimem. Após o trânsito em julgado, arquivem com as devidas baixas. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 07

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5388625-84.2023.8.09.0011 Polo ativo: André Da Conceição Freire Polo passivo: Banco Bradesco Sa Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por André Da Conceição Freire em face do Banco Bradesco S/A, partes qualificadas. No evento 68, a parte executada juntou comprovante de pagamento da quantia que entendia devida. Intimado, o exequente sustentou a existência de valor remanescente, razão pela qual requereu o início do cumprimento de sentença (evento 71). Na sequência, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 78), alegando excesso de execução. Posteriormente, a parte exequente concordou com a tese apresentada pela parte executada, manifestando sua aquiescência quanto ao valor indicado (evento 81). Vieram os autos conclusos. É breve o relato. Decido. A controvérsia instaurada por meio da Impugnação ao Cumprimento de Sentença cingia-se à apuração de excesso de execução, nos termos do art. 525, § 1º, V, do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que a questão restou superada, uma vez que a própria parte exequente, ao se manifestar sobre a peça de defesa, anuiu com os valores e cálculos apresentados pela parte executada. Tal concordância equivale ao reconhecimento do pedido formulado na impugnação, tornando o valor apontado pelo executado líquido, certo e exigível, e pondo fim à controvérsia sobre o montante devido. Com a concordância do credor, o acolhimento da impugnação é medida que se impõe, para o fim de declarar o excesso de execução e fixar o valor correto do débito. Dessa forma, sem maiores delongas, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado para reconhecer o excesso de execução apontado, ao passo que por consequência, HOMOLOGO os cálculos pela parte executada e ratificados pela parte exequente, fixando o valor total da condenação em R$ 20.448,20 (vinte mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte centavos). Em tendo sido acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, faz-se necessária a fixação de honorários sucumbenciais em face da parte executada, em observância ao que dispõe consolidado entendimento jurisprudencial. Senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIROS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. Excesso de execução. Excesso de penhora. Honorários advocatícios. Não tendo o magistrado de primeiro grau homologado os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, não há falar em declarar o excesso de penhora e tampouco em condenação em honorários advocatícios.2. Tema Repetitivo 410 STJ. Após a homologação dos cálculos, caso constatado o excesso de execução, deverá o magistrado de primeiro grau observar o Tema Repetitivo 410 do STJ, que dispõe que ?o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.?AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5159106-75.2024.8.09.0023, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024)” Com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC e no Tema Repetitivo 410/STJ, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte executada, os quais fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (valor do excesso da execução). No entanto, suspendo a sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia remanescente da condenação, no valor de R$ 7.546,72 (sete mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos), sob pena de incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Ademais, expeçam o competente alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em juízo ao evento 68, a favor da procuradora da parte exequente Dra. Melissa Félix Lourenço, a qual possui poderes para receber e dar quitação, observando-se os dados constantes do processo, evento 81. Realizado o pagamento e havendo anuência da parte exequente, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 07

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5388625-84.2023.8.09.0011 Polo ativo: André Da Conceição Freire Polo passivo: Banco Bradesco Sa Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. Inicialmente, observo que a parte executada depositou voluntariamente o valor que entende devido, conforme ev. 68. Em seguida, no ev. 70, o exequente postula pela deflagração do cumprimento de sentença, aduzindo que há valores maiores a serem pagos. Pois bem. Intimem a parte devedora para comprovar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, observando o valor indicado na planilha do ev. 68. O valor do débito deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido das custas eventualmente recolhidas pelo credor para esta fase do processo. O não pagamento no prazo implicará aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% sobre o valor do débito. Caso estas duas verbas tenham sido incluídas por equívoco no cálculo inicial apresentado pelo credor, poderão ser decotadas no momento do depósito pelo devedor, desde que promovido no prazo acima assinalado. A intimação deverá ser promovida por meio do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC. Ressalvo que, (i) caso a parte seja representada pela Defensoria Pública, (ii) caso não tenha procurador constituído nos autos, ou, ainda, (iii) caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a parte deverá ser intimada, por via postal (carta com aviso de recebimento), nos termos do art. 513, § 2º, II, e § 4º, do CPC. Saliento que, de acordo com o art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Por fim, caso a parte tenha sido citada por edital e revel na fase de conhecimento, deverá ser intimada novamente por edital (com prazo de 30 dias), nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC. Após decorrido o prazo quinzenal acima sem manifestação a contar da publicação desta decisão, deverá a Serventia, antes de certificar o decurso de prazo, atentar-se para a necessidade de intimação da parte executada por via postal ou editalícia caso verificada alguma das hipóteses previstas no art. 513, § 2º, II a IV, do CPC. Efetuado pagamento, intimem a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do débito. Na hipótese de transcurso do prazo sem manifestação, o silêncio da parte exequente presumirá quitação tácita da obrigação e imediato arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão. Na hipótese de não reconhecimento do pagamento integral do débito pela parte exequente, esta deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito remanescente, já abatido o valor eventualmente depositado, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o remanescente, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. Ademais, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. A parte executada deve ser cientificada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que a apresentação de impugnação na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação. Apresentada impugnação, intimem a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Esgotado o prazo do art. 525, do CPC, sem impugnação, intimem a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha discriminada e atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o débito nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como indicar bens passíveis de penhora. ATENÇÃO: Promova a serventia as alterações necessárias no sistema Projudi, anotando-se a nova fase, constando "cumprimento de sentença", bem como adequando os polos ativo e passivo. Por fim, tendo em vista a existência de valor incontroverso, expeçam alvará em favor da parte exequente, observando os dados bancários indicados e os poderes na procuração jungida nos autos. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5388625-84.2023.8.09.0011 Polo ativo: André Da Conceição Freire Polo passivo: Banco Bradesco Sa Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. Inicialmente, observo que a parte executada depositou voluntariamente o valor que entende devido, conforme ev. 68. Em seguida, no ev. 70, o exequente postula pela deflagração do cumprimento de sentença, aduzindo que há valores maiores a serem pagos. Pois bem. Intimem a parte devedora para comprovar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, observando o valor indicado na planilha do ev. 68. O valor do débito deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido das custas eventualmente recolhidas pelo credor para esta fase do processo. O não pagamento no prazo implicará aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% sobre o valor do débito. Caso estas duas verbas tenham sido incluídas por equívoco no cálculo inicial apresentado pelo credor, poderão ser decotadas no momento do depósito pelo devedor, desde que promovido no prazo acima assinalado. A intimação deverá ser promovida por meio do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC. Ressalvo que, (i) caso a parte seja representada pela Defensoria Pública, (ii) caso não tenha procurador constituído nos autos, ou, ainda, (iii) caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a parte deverá ser intimada, por via postal (carta com aviso de recebimento), nos termos do art. 513, § 2º, II, e § 4º, do CPC. Saliento que, de acordo com o art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Por fim, caso a parte tenha sido citada por edital e revel na fase de conhecimento, deverá ser intimada novamente por edital (com prazo de 30 dias), nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC. Após decorrido o prazo quinzenal acima sem manifestação a contar da publicação desta decisão, deverá a Serventia, antes de certificar o decurso de prazo, atentar-se para a necessidade de intimação da parte executada por via postal ou editalícia caso verificada alguma das hipóteses previstas no art. 513, § 2º, II a IV, do CPC. Efetuado pagamento, intimem a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do débito. Na hipótese de transcurso do prazo sem manifestação, o silêncio da parte exequente presumirá quitação tácita da obrigação e imediato arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão. Na hipótese de não reconhecimento do pagamento integral do débito pela parte exequente, esta deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito remanescente, já abatido o valor eventualmente depositado, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o remanescente, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. Ademais, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. A parte executada deve ser cientificada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que a apresentação de impugnação na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação. Apresentada impugnação, intimem a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Esgotado o prazo do art. 525, do CPC, sem impugnação, intimem a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha discriminada e atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o débito nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como indicar bens passíveis de penhora. ATENÇÃO: Promova a serventia as alterações necessárias no sistema Projudi, anotando-se a nova fase, constando "cumprimento de sentença", bem como adequando os polos ativo e passivo. Por fim, tendo em vista a existência de valor incontroverso, expeçam alvará em favor da parte exequente, observando os dados bancários indicados e os poderes na procuração jungida nos autos. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 5388625-84.2023.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE/AUTOR: ANDRÉ DA CONCEIÇÃO FREIREAPELADO/RÉU: BANCO BRADESCO S.A.RELATORA: DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contratos bancários, determinar a cessação de descontos em benefício previdenciário, condenar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais é adequado diante das peculiaridades do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Comprovada a inexistência dos contratos e a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, mostra-se cabível a indenização por danos morais. 4. A quantia fixada deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o grau de culpa do agente e a condição da vítima.5. A ausência de prova da contratação e os descontos sobre proventos de aposentadoria, única fonte de subsistência do consumidor, configuram violação grave à dignidade, justificando a majoração do valor arbitrado.6. O método bifásico, adotado pela jurisprudência do STJ, impõe análise do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto, resultando na elevação da indenização para R$ 8.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: "A indenização por danos morais deve ser fixada em valor proporcional à gravidade da ofensa e à condição da vítima, podendo ser majorada quando os descontos recaem sobre verba alimentar."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 927 e 944; CPC, arts. 85, §11, e 932.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.809.457/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20/2/2020, DJe 3/3/2020; TJGO, Apelação Cível 0010608-63.2011.8.09.0093, Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, j. 10/06/2024, DJe 10/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5684896-85.2022.8.09.0051, Rel. Des. Alexandre de Morais Kafuri, 8ª Câmara Cível, j. 22/01/2024, DJe 22/01/2024; TJGO, Súmula 32. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais, ajuizada por André da Conceição Freire, em desproveito do Banco Bradesco S.A. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos (mov. 40): (…) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimo/crédito pessoal de números 455436761 e 397307743, supostamente firmados entre as partes;b) DETERMINAR que o réu se abstenha definitivamente de efetuar quaisquer descontos referentes aos referidos contratos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais);c) CONDENAR o réu à restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor a título dos contratos ora declarados inexistentes, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido e pelo até 29 de agosto de 2024, e pelo IPCA a partir de 30 de agosto de 2024, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil).Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em suas razões recursais (mov. 44), a parte autora/apelante requer, em síntese, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais para R$ 15.000,00, sustentando que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário lhe causaram severos transtornos financeiros e emocionais, não sendo o montante fixado suficiente para compensar o dano sofrido, tampouco para cumprir a função pedagógica da condenação. Pugna, ainda, pela devolução em dobro dos valores descontados, com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Isento de preparo, por ser beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas pelo não provimento do recurso (mov. 47). É o relatório. Decido. Os requisitos de admissibilidade da apelação cível estão presentes, por isso, dela conheço. Inicialmente, verifica-se que é perfeitamente admissível, no presente caso, o julgamento monocrático do recurso, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, visto que a matéria ora questionada já se encontra sumulada neste E. Tribunal de Justiça. Destarte, adianto, desde logo, que a sentença atacada deve ser reformada. Explico. A sentença recorrida reconheceu a falha na prestação do serviço, destacando que o banco réu, mesmo instado a se manifestar, não apresentou os contratos indicados nem comprovantes de liberação dos valores, o que enseja a presunção relativa da inexistência das contratações. Assim, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o juízo determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, entendimento que se mostra juridicamente acertado e que, inclusive, já acolheu integralmente o pedido de devolução em dobro deduzido na petição inicial. Quanto à indenização por danos morais, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. In casu, o dano moral está cabalmente demonstrado nos autos e é inconteste. Não se trata de mera frustração ou desconforto cotidiano, mas de verdadeira ofensa à dignidade do consumidor, que teve valores subtraídos de sua conta bancária sem qualquer justificativa legal ou contratual válida. No que diz respeito ao montante a ser arbitrado, observa-se que o direito à indenização deve ser medido pela extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, além do que deve ser pautado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, como se afere analogicamente da Súmula nº 32 desta Corte Estadual, in verbis: Súmula n° 32/TJGO: a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Tratando-se de danos morais, em que é alto o grau de subjetividade da sua apuração, registra-se que o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que o montante indenizatório deve ser arbitrado de acordo com o método bifásico, o qual analisa o interesse jurídico lesado e as peculiaridades do caso concreto para a definição da quantia. Isso porque, tal método prima pela adoção de critérios mais objetivos, de modo que é o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.809.457/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020). Com base nessas premissas, entendo que o valor arbitrado (R$ 3.000,00) comporta majoração, diante das circunstâncias do caso concreto. Ressalte-se que os descontos incidiram sobre proventos de aposentadoria, fonte única de subsistência do autor, pessoa idosa e hipossuficiente, o que potencializa os efeitos nocivos da conduta ilícita da instituição financeira. Além disso, a falha do banco restou evidenciada pela completa ausência de prova da contratação, revelando não apenas negligência, mas também desprezo à boa-fé e aos direitos do consumidor. Dessa forma, à luz da jurisprudência predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça, entendo ser razoável a majoração da indenização para o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que melhor atende às finalidades compensatória, pedagógica e punitiva da indenização por dano moral, sem representar enriquecimento indevido da parte autor. A corroborar: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. EMITENTE DA CÁRTULA COBRADA. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE RESSARCIR. DANO MATERIAL E MORAL DEMONSTRADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Não há falar em ausência de interesse processual quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo quando demonstrando o seu direito, as razões pelas quais entende ser cabível a indenização, bem como a sua finalidade. 2. Os contratos em geral, inclusive os contratos de ensino, devem obedecer o princípio da boa-fé objetiva, respeitando os deveres anexos de conduta, principalmente, o dever de informação e o de confiança. 3. Sobrepujada a boa-fé objetiva e os termos do pacto do qual a parte se comprometeu a seguir, resta configurada a irregularidade da cobrança, atraindo o dever de indenizar. 4. Para a fixação da indenização por dano moral há de se evitar o enriquecimento indevido da parte ofendida e a reprimenda inócua para o causador. 5. Em observância a tais parâmetros, fixa-se o valor da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 6. No tocante à indenização por danos morais, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, já a correção monetária, da data do arbitramento. 7. Quanto aos danos materiais experimentados a correção monetária tem como termo inicial a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), com base no IPCA-E, e os juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494 /97 (com redação dada pela Lei 11.960 /2009). 8. Modificada a sentença para julgar procedentes os pedidos inaugurais, imperiosa a inversão dos ônus de sucumbência, cujos honorários devem ser fixados da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0010608-63.2011.8.09.0093, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024, g.); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. ACPLICAÇÃO DO CDC ÀS RELAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. As relações bancárias se submetem à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. A responsabilidade objetiva dos bancos por danos decorrentes de falhas na prestação do serviço, conforme os artigos 14 e 20, §2º, do CDC, depende da comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano, dispensando a análise de culpa. 3. A instituição financeira é responsável por comprovar que resguardou os dados e informações pessoais do cliente e que tomou providências de bloquear operações sequenciais de alto valor, possivelmente suspeitas, na conta corrente do cliente, independente da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. Assim, embora não haja a participação direta da instituição bancária no golpe da utilização do número da Central de Atendimentos por terceiros fraudadores, fica evidente a falha no seu sistema de segurança, pois assumiu o risco ao autorizar transações atípicas, claramente distintas das habitualmente praticadas pelo consumidor, ficando o fortuito interno (Súm. 479, STJ) 5. A fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita considerando sempre os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A revisão desse valor só é admissível quando se constata a exorbitância ou a irrisoriedade da quantia, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nessa perspectiva, e consideradas as circunstâncias do caso concreto e suas peculiaridades, julgo razoável e proporcional o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixado na sentença. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5684896-85.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024, g.). No mais, quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, devem ser aplicados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, por tratar-se de responsabilidade extracontratual. Ademais, em razão das alterações promovidas pela Lei n° 14.905/2024 no Código Civil, até 29/08/2024, incidirá correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. E, a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil. Ante o exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe parcial provimento apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). A indenização deverá ser acrescida de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), ambos até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil. Deixo de majorar a verba advocatícia, por não ser comportável no caso de parcial provimento do apelo, conforme assentou o STJ, ao traçar os parâmetros para a aplicação do §11 do art. 85 do CPC (Edcl no AgInt no REsp 1573573/RJ). Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5388625-84.2023.8.09.0011 Autor(a): André da Conceição Freire Ré(u): Banco Bradesco S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ANDRÉ DA CONCEIÇÃO FREIRE em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua exordial, o autor alega ser beneficiário de aposentadoria do INSS e que, ao verificar seu benefício, constatou descontos indevidos referentes a contratos de empréstimos/créditos pessoais que não reconhece, especificamente os de números 455436761 e 397307743. Aduz que, embora tenha mantido relação jurídica anterior com a instituição bancária, já quitada, jamais solicitou ou firmou os contratos em questão. Requer, em síntese, a declaração de inexistência dos contratos, a suspensão imediata dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e a apresentação dos extratos bancários dos últimos 5 anos pelo réu. A inicial veio instruída com documentos. Em decisão fundamentada (movimento 16), este juízo deferiu a assistência judiciária gratuita e determinou a inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência do autor frente à instituição financeira, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (movimento 28), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o autor não comprovou ter buscado solução administrativa antes do ajuizamento da ação. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, negando qualquer ilícito, e afirmou que os contratos foram livremente pactuados com o autor, não constituindo contratos de adesão. Questionou, ainda, a qualidade do autor como segurado do INSS, mencionando que o mesmo apresentou isenção de imposto de renda somente até 2022. O autor impugnou a contestação (movimento 32), reafirmando os termos da inicial e destacando que o réu, de forma deliberada e em afronta ao princípio da boa-fé processual, não apresentou os contratos objeto da lide, documentos estes fundamentais para a análise e resolução da controvérsia. Impugnou expressamente a assinatura supostamente constante nos contratos e reiterou não possuir conhecimento ou vínculo jurídico com o réu quanto aos contratos discutidos. Em despacho (movimento 34), foi determinada a intimação das partes para especificação de provas. Ambas as partes (movimentos 37 e 38) informaram não haver mais provas a produzir além das já constantes nos autos, tendo a parte autora reiterado o pedido de julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1. Da Falta de Interesse de Agir O réu sustenta, em preliminar, a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o autor não teria comprovado o prévio requerimento administrativo, tampouco a resistência da instituição financeira à sua pretensão. Sem razão o demandado. O interesse processual, como condição da ação, configura-se pela presença do binômio necessidade-utilidade, sendo a necessidade demonstrada pela indispensabilidade da atuação judicial para a obtenção do bem da vida pretendido, e a utilidade, pelo fato de o processo poder propiciar um resultado favorável ao demandante. No caso em apreço, o autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratos que afirma não ter celebrado. A mera existência de tais descontos, que estão sendo efetivamente realizados e causando prejuízo patrimonial ao autor, já configura lesão a direito, sendo desnecessária a comprovação de prévio requerimento administrativo. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consolidado é de que, em se tratando de relação de consumo, não se exige o esgotamento da via administrativa para acesso ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Por tais razões, REJEITO a preliminar suscitada. 2. DO MÉRITO Inicialmente, verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual já foi deferida a inversão do ônus da prova, conforme decisão de movimento 16. Sendo assim, caberia ao réu demonstrar, de forma inequívoca, a existência e a regularidade da contratação dos empréstimos questionados pelo autor, mediante a apresentação dos respectivos instrumentos contratuais devidamente assinados, comprovantes de depósito/transferência dos valores em favor do autor ou qualquer outro documento capaz de comprovar a efetiva contratação. No entanto, embora tenha afirmado em sua contestação que os contratos foram "livremente pactuados" com o autor, o banco réu não trouxe aos autos os instrumentos contratuais de números 455436761 e 397307743, nem quaisquer outros documentos capazes de comprovar a regularidade da contratação, limitando-se a apresentar alegações genéricas, destituídas de suporte probatório. Ressalte-se que, em se tratando de fato constitutivo do direito do autor (inexistência de contratação) e de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito (existência de contratação válida), cabia ao réu o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente considerando a inversão do ônus probatório deferida com base no art. 6º, VIII, do CDC. A não apresentação dos contratos questionados pelo banco réu, quando expressamente instado a produzi-los, configura descumprimento do ônus probatório que lhe incumbia e enseja presunção relativa de veracidade das alegações autorais quanto à inexistência ou irregularidade na contratação. Ademais, o réu também não apresentou comprovantes de transferência ou depósito dos valores supostamente contratados em favor do autor, elemento essencial para demonstrar a efetiva disponibilização do crédito e, consequentemente, a existência de causa para os descontos realizados. Ressalto que o questionamento feito pelo réu quanto à qualidade do autor como segurado do INSS, alegando que o mesmo apresentou isenção de imposto de renda somente até 2022, não afasta a responsabilidade da instituição financeira pela comprovação da regularidade dos contratos que ensejaram os descontos em sua aposentadoria. Nesse contexto, à míngua de provas da regularidade da contratação, e considerando que os descontos vêm sendo efetivamente realizados no benefício previdenciário do autor, conforme comprovado nos autos, tenho por caracterizada a falha na prestação de serviços pelo réu, ensejando o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos e o dever de restituição. Quanto à restituição dos valores indevidamente descontados, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.". No caso em tela, não havendo nos autos elementos que indiquem a ocorrência de engano justificável por parte do réu, impõe-se a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. No tocante ao dano moral, tenho que este se encontra plenamente configurado. A realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário, única fonte de renda da parte autora, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, causando transtornos significativos na vida financeira e pessoal do consumidor, mormente considerando sua condição de hipossuficiência. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter pedagógico da indenização, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Considerando tais parâmetros, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que considero adequado e proporcional às peculiaridades do caso concreto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimo/crédito pessoal de números 455436761 e 397307743, supostamente firmados entre as partes; b) DETERMINAR que o réu se abstenha definitivamente de efetuar quaisquer descontos referentes aos referidos contratos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) CONDENAR o réu à restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor a título dos contratos ora declarados inexistentes, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido e pelo até 29 de agosto de 2024, e pelo IPCA a partir de 30 de agosto de 2024, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas finais, se houver, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito Designada em decorrência do Projeto APOIAR

16/05/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Custas

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Custas

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