Execução de Título Extrajudicial 5437232-89.2025.8.09.0163 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5437232-89.2025.8.09.0163 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

08/08/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5437232-89.2025.8.09.0163Requerente: Ame Odontologia LtdaRequerido: Juan Diego Ocampo GarcesJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇADispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.DECIDO.O art. 319 do Código de Processo Civil estabelece quais são os requisitos da petição inicial, enquanto o art. 321 da mesma lei normatiza que o magistrado determine a emenda da peça, caso não preencha todos os requisitos legais, o que foi feito nestes autos.Deste modo, conforme se depreende da leitura dos autos, a Decisão exarada na movimentação nº 4 determinou a emenda a inicial, para: a) informe se houve equívoco no cadastramento da ação em razão do endereçamento para Brasília/DF, confirmando se pretende o prosseguimento do feito nesta Comarca; b) junte certidão atualizada (expedida no máximo 180 dias) da Junta Comercial, ainda que simplificada (art. 80, §2º da Lei 9.841/99), comprovando que a autora se amolda nos termos do artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95; c) junte documento pessoal do sócio da empresa.Ocorre porém que, devidamente intimada de acordo com a movimentação nº 6, a parte exequente interessada não procedeu à emenda e o prazo estabelecido decorreu conforme certificado no evento nº 7.Deste modo, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, o indeferimento da inicial é medida que se impõe.Sendo assim, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c 485, I, ambos do CPC.Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, ARQUIVE-SE.Caso haja pedido, fica desde já autorizado o levantamento de eventuais documentos depositados em cartório.Sem custas e honorários advocatícios.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

18/07/2025, 00:00

Confirmada

17/07/2025, 14:42

Indeferimento da petição inicial

17/07/2025, 14:36

Conclusão (para julgamento)

04/07/2025, 17:10

Decurso de Prazo

04/07/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5437232-89.2025.8.09.0163Requerente: Ame Odontologia LtdaRequerido: Juan Diego Ocampo GarcesJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Do compulso dos autos, noto que, o endereçamento da peça inicial é para o Juizado Especial Cível de Brasília/DF, contudo, fora distribuída em Valparaíso de Goiás/GO. Ademais, a ação não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.Desta forma, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias:a) informe se houve equívoco no cadastramento da ação em razão do endereçamento para Brasília/DF, confirmando se pretende o prosseguimento do feito nesta Comarca;b) junte certidão atualizada (expedida no máximo 180 dias) da Junta Comercial, ainda que simplificada (art. 80, §2º da Lei 9.841/99), comprovando que a autora se amolda nos termos do artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95;c) junte documento pessoal do sócio da empresa, sob pena de indeferimento da inicial e arquivamento dos autos na forma do parágrafo único, do artigo 321, do CPC.I.C.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Confirmada

05/06/2025, 10:11

Expedida/certificada

05/06/2025, 09:48

Emenda à Inicial

05/06/2025, 09:48

Distribuição (sorteio)

04/06/2025, 09:57

Petição (Petição inicial)

04/06/2025, 09:57

Documentos

•18/07/2025, 00:00