Execução da Pena 5440774-63.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5440774-63.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Av. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 5440774-63.2025.8.09.0051 Autor: MINISTERIO PUBLICO Acusado: TIAGO JOSE VALENTE MONTEIRO Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Despacho O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu DENÚNCIA em desfavor de TIAGO JOSÉ VALENTE MONTEIRO, casado, assessor de camelô, nascido aos 24/11/1992, natural de Castanhal/PA, RG nº 7475582 SSP-GO, CPF n° 545.742.182-15, filho de Maria do Socorro Silva Valente e Inacito Exposto Monteiro Gusmão, residente na Rua 04, n° 05, Setor Urias Magalhães, Goiânia/GO (atualmente preso), como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, por fato ocorrido em 04 de junho de 2025, por volta das 10h45min, na Praça do Trabalhador, situada no Setor Norte Ferroviário, nesta Capital. Finalizada a instrução processual foi prolatada sentença no evento n° 101, a qual julgou procedente o pedido contido na denúncia para condenar o acusado, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. No evento 108, o acusado apresentou recurso de apelação e requereu prazo para apresentação de razões. Em seguida, o recurso foi recebido e determinada a intimação do acusado, evento 112, para apresentação de contrarrazões. No entanto, o prazo concedido à defesa transcorreu em branco. Apresentadas razões e contrarrazões, o processo foi remetido ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Quando do julgamento do recurso, a apelação foi conhecida e teve provimento negado, mas, de ofício, a pena corpórea foi redimensionada para 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, evento 160. Com o trânsito em julgado, houve o retorno do processo à origem e veio concluso. Pois bem. Diante do retorno do processo ao primeiro grau, intime-se o Ministério Público e a Defesa para se manifestarem sobre o trânsito em julgado, requerendo o que entender de direito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da Silva Juiz de Direito (Assinado digitalmente) 01

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº11.343/06. PRELIMINARES DE NULIDADE. JUNTADA TARDIA DO LAUDO DEFINITIVO. ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, em razão da apreensão de 33,720 g de maconha, acondicionada em porções, além de balança de precisão e dinheiro em espécie, fixando-se pena de reclusão em regime inicial fechado, com manutenção da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há nulidade processual em razão da juntada tardia do laudo definitivo de drogas; (ii) estabelecer a legalidade da atuação da Guarda Civil Metropolitana e da busca pessoal realizada; (iii) determinar se o conjunto probatório é suficiente para a condenação por tráfico ou se comporta absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06; (iv) verificar a correção da dosimetria da pena aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada do laudo definitivo após as alegações finais não acarreta nulidade quando a materialidade já se encontra comprovada por laudo preliminar idôneo e não há demonstração de prejuízo concreto à defesa. 4. A atuação da Guarda Civil Metropolitana é legítima em crimes permanentes, sendo válida a abordagem em via pública diante de fundada suspeita, notadamente em situação de flagrância. 5. A fuga do acusado, aliada a informações prévias de tráfico e ao descarte de objetos durante a perseguição, configura fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP. 6. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restam comprovadas por laudos periciais e prova oral consistente, especialmente pelos depoimentos firmes e coerentes dos agentes públicos. 7. A quantidade, a forma de acondicionamento da droga, a apreensão de balança de precisão e dinheiro em espécie afastam a tese de porte para consumo pessoal e inviabilizam a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06. 8. Na dosimetria, é indevida a valoração negativa das consequências do crime com base em efeitos genéricos do tráfico de drogas, por se tratar de elementos inerentes ao tipo penal, impondo-se o redimensionamento da pena de ofício. 9. A manutenção da prisão preventiva mostra-se justificada diante da reincidência e da periculosidade concreta do agente, visando à garantia da ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A juntada tardia do laudo definitivo de drogas não gera nulidade quando existente laudo preliminar idôneo e ausente prejuízo à defesa. 2. É legítima a atuação da Guarda Civil Metropolitana e a busca pessoal em via pública diante de fundada suspeita em crime permanente. 3. Elementos como quantidade, acondicionamento da droga, apreensão de balança e dinheiro são suficientes para caracterizar o tráfico e afastar a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06. 4. As consequências genéricas do tráfico de drogas não podem ser valoradas negativamente na dosimetria por constituírem elementares do tipo penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLIII; CPP, arts. 244, 301 e 156; Lei nº 11.343/06, arts. 28 e 33, caput; CP, arts. 33 e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n.646.511, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 20/04/2021; TJGO, Apelação Criminal 5080209-30.2022.8.09.0079, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal, julgado em 05/03/2024, DJe de 05/03/2024; TJGO, Apelação Criminal 5044130-31.2023.8.09.0107, Rel. Desa. Camila Nina Erbetta Nascimento, 3ª Câmara Criminal, julgado em 26/10/2023, DJe de 26/10/2023; STJ, AREsp n. 2.678.778/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 14/10/2025; STJ, AgRg no HC: 850502/PE 2023/0310887-7, Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik, data de julgamento: 13/11/2023, Quinta Turma, data de publicação: DJe 16/11/2023; STJ, AgRg no AREsp: 2166431/TO 2022/0212209-0, Relator: Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Data de Julgamento: 24/10/2023, Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 30/10/2023; STJ, REsp n. 1.474.053/AL, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 15/5/2015; STJ, RHC n. 223.101/MG, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/11/2025, DJEN de 27/11/2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Rogério Carvalho Pinheiro Apelação Criminal nº 5440774-63.2025.8.09.0051 Comarca: Goiânia Apelante: Tiago José Valente Monteiro Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás Relator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Trata-se de Apelação Criminal interposta por Tiago José Valente Monteiro (nascido em 24/11/1992), devidamente qualificado, por não se conformar com a sentença que o condenou nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à reprimenda de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 778 (setecentos e setenta e oito) dias-multa. I – ADMISSIBILIDADE Recurso próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Delimitado o objeto recursal, passo ao exame da insurgência. II - PRELIMINARES 1. Da Nulidade por Juntada Tardia do Laudo Definitivo de Drogas A defesa argui preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, alegando que o laudo definitivo foi juntado após a apresentação de seus memoriais. Embora o laudo definitivo tenha sido anexado após a fase de alegações finais da defesa, a materialidade delitiva estava devidamente amparada pelo Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas (preliminar). Ademais, verifica-se que o laudo definitivo ingressou nos autos antes da prolação da sentença, e o próprio juízo de piso o considerou no julgamento. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “a ausência de laudo definitivo pode ser suprida por laudo provisório de constatação que possua condições técnicas de atestar a natureza da droga apreendida” (STJ, AgRg no HC n.646.511, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 20/04/2021). No mesmo sentido é a jurisprudência da Casa: EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINARES. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL E VEICULAR. TRÁFICO DE DROGAS. IN DUBIO PRO REO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não verificada atecnia ou incorreção nos laudos periciais de constatação da droga e definitivo, não se acolhe a alegação de nulidade. [...]. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, Apelação Criminal 5080209-30.2022.8.09.0079, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal, julgado em 05/03/2024, DJe de 05/03/2024). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. LAUDO PRELIMINAR. DOTADO DE JUÍZO DE CERTEZA DO DEFINITIVO. PERITO CRIMINAL. VALIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. 1. É admitido que a materialidade do crime de drogas seja comprovada por laudo de constatação provisório, desde que ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo e tenha sido elaborado por perito oficial. [...]. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 5044130-31.2023.8.09.0107, Rel. Desa. Camila Nina Erbetta Nascimento, 3ª Câmara Criminal, julgado em 26/10/2023, DJe de 26/10/2023). Adicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça é enfático ao exigir a demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento de qualquer nulidade processual penal (pas de nullité sans grief). Uma vez que a defesa não demonstrou qual seria o prejuízo concreto advindo da juntada do laudo definitivo antes da sentença, mas após os memoriais, e considerando que o laudo apenas confirmou a natureza da substância (maconha), rejeito a preliminar. 2. Nulidade da Atuação da Guarda Civil Metropolitana A defesa alega a nulidade das provas obtidas a partir da abordagem realizada pela GCM - Guarda Civil Metropolitana, por suposta usurpação de competência da polícia judiciária. Contudo, a preliminar não merece prosperar. O crime de tráfico de drogas, em sua modalidade “trazer consigo”, é de natureza permanente, o que significa que o estado de flagrância se protrai no tempo. O artigo 301 do Código de Processo Penal autoriza que qualquer do povo realize a prisão de quem quer que seja encontrado em flagrante delito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há ilegalidade na abordagem realizada por guardas municipais em crimes permanentes. Vejamos precedente do Tribunal da Cidadania: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS. BUSCA PESSOAL. RELAÇÃO DIRETA COM A NECESSIDADE DE TUTELAR BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS OU DE SEUS RESPECTIVOS USUÁRIOS. PRESCINDIBILIDADE. TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL N. 656/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO EXERCÍCIO DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA PELAS GUARDAS MUNICIPAIS. POLICIAMENTO OSTENSIVO E COMUNITÁRIO. ANÁLISE RESTRITA À EXISTÊNCIA DA FUNDADA SUSPEITA PARA A MEDIDA INVASIVA. TENTATIVA DE EMPREENDER FUGA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO. LICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação da ADPF n. 995/DF, em 25/8/2023, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, julgou procedente a ação, para, nos termos do artigo 144, § 8º, da CF, conceder interpretação conforme à Constituição ao artigo 4º da Lei 13.022/14 e ao artigo 9º da 13.675/18 declarando a inconstitucionalidade de “todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública”. No referido precedente, o Pleno do STF, em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, consignou que “as Guardas Municipais têm entre suas atribuições primordiais o poder-dever de prevenir, inibir e coibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais. Trata-se de atividade típica de segurança pública exercida na tutela do patrimônio municipal”. 3. Ocorre que, em 20/2/2025, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema de Repercussão Geral n. 656/STF, no julgamento do RE n. 608.588/SP, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, numa guinada jurisprudencial, fixou tese jurídica no sentido da constitucionalidade do exercício de ações de segurança pública pelas Guardas Municipais, inclusive funções de policiamento ostensivo e comunitário que envolvem ações preventivas e de resposta imediata a situações de risco ou infrações em andamento, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144, da CF e excluída qualquer atividade de polícia judiciária. 4. Nesse contexto, não cabe mais a este Superior Tribunal se debruçar sobre a relação direta entre a atuação dos guardas municipais e a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, devendo a análise, a partir dos novos parâmetros interpretativos do art. 144, § 8º, da CF fixados pelo S upremo Tribunal Federal, se restringir à existência ou não, no caso concreto, de fundada suspeita para a busca pessoal. Precedentes. 5. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no entendimento de que a revista pessoal, sem autorização judicial prévia, somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar, na forma do § 2º do art. 240 e do art. 244, ambos do Código de Processo Penal. Precedentes. 6. Nessa linha de entendimento, “não satisfazem a exigência legal, por si sós para a realização de busca pessoal/veicular, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de ‘fundada suspeita’ exigido pelo art. 244 do CPP” (RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 7. Sobre o tema, como bem ponderou o Ministro Gilmar Mendes, na apreciação do RHC n. 229.514/PE, julgado em 2/10/2023, “se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública”. Precedentes. 8. Na espécie, a Corte local, na apreciação do apelo defensivo, manteve afastada a nulidade da busca pessoal realizada e das provas derivadas, assentando que a dinâmica que autorizou a incursão não careceu de fundadas razões, haja vista que ocorreu no curso de patrulhamento realizado por guardas municipais, nas imediações de uma escola municipal, oportunidade em que avistaram o réu e outro indivíduo não identificado, tendo esses, ao perceberem a chegada da guarnição, tentado se evadir do local, o que motivou sua abordagem e a realização de revista pessoal (e-STJ fl. 143), culminando na apreensão de 161 porções de cocaína, 75 porções de maconha e 63 porções de crack, em poder do recorrente, e na prisão em flagrante delito (e-STJ fl. 142). 9. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, legitimada a atuação da Guarda Municipal como polícia ostensiva (Tema n. 656/STF), tem-se que a busca pessoal não decorreu de mero tirocínio, sendo possível concluir, a partir de dados concretos, objetivos (não meramente intuitivos) e idôneos, que o comportamento do envolvido ao avistar a chegada da guarnição, o recorrente tentou empreender fuga, evidenciou a fundada suspeita autorizativa da incursão, que se traduziu em exercício regular da atividade de policiamento ostensivo pelos guardas municipais, não havendo falar em ilicitude das provas daí decorrentes. 10. Ora, no caso concreto, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos guardas municipais, “amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso” (AgRg no HC n. 832.832/GO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe 14/9/2023). 11. Ademais, evidenciada, a partir do contexto fático descrito no acórdão recorrido, a justa causa para a realização da revista pessoal, a desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 12. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 2.678.778/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 14/10/2025). Nesse contexto, a atuação da Guarda Civil Metropolitana, ao se deparar com uma situação flagrancial, não apenas é permitida, como representa o cumprimento de um dever cívico. Portanto, a atuação dos guardas foi legítima, não havendo nenhum vício a macular as provas dela decorrentes. Rejeito a preliminar. 3.2. Da Ilegalidade da Busca Pessoal, Ausência de Justa Causa e Violação Domiciliar (Tema 280 STF) A defesa sustenta a ilicitude das provas, argumentando a ausência de justa causa para a busca pessoal e a aplicabilidade do Tema 280 do STF. Alega que a abordagem decorreu de meras impressões subjetivas dos policiais ou de denúncia anônima, e que houve racismo estrutural na abordagem. De início, afasto a alegação de violação domiciliar, pois as diligências e a abordagem ocorreram em via pública (Praça do Trabalhador, Setor Norte Ferroviário), e não na residência do acusado. Portanto, o Tema 280 do Supremo Tribunal Federal, que trata da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, é manifestamente inaplicável ao caso. No que concerne à busca pessoal, o artigo 244 do Código de Processo Penal autoriza a medida sem mandado quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito. Neste caso, a fundada suspeita foi construída a partir de elementos objetivos: (i) A GCM recebeu informações (denúncia de populares) sobre a prática de tráfico de drogas na Praça do Trabalhador, com movimentação de pessoas se aproximando e se afastando de um veículo onde estava o apelante. (ii) Ao avistar a aproximação dos guardas, o apelante empreendeu fuga imediata. (iii) Durante a fuga, o apelante dispensou uma balança de precisão e danificou seu celular. Conforme pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a fuga e a tentativa de se livrar dos objetos ilícitos ao avistar a polícia, constituem elementos concretos aptos a configurar a fundada suspeita, legitimando a abordagem e a busca pessoal. A menção genérica à atitude suspeita (ou mesmo à denúncia anônima, isoladamente) não basta, mas a reação do próprio acusado (fuga e descarte) corrobora a justa causa. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o conceito de “comportamentos suspeitos”, já decidiu que se a atuação do agente do Estado não puder ser realizada em via pública a partir de comportamentos como a fuga, haverá sério comprometimento da segurança pública. Lado outro, o próprio apelante, em interrogatório, confirmou ter corrido ao ver a viatura. Portanto, a diligência policial atendeu às exigências legais, sendo afastada a ilicitude da prova e, por consequência, a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). Assim sendo, havendo a justa causa para a busca pessoal, rejeito a preliminar. Não havendo outras questões preliminares, nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas ex officio, passo, doravante, à análise meritória. III - MÉRITO a) Absolvição por insuficiência de provas a.1) Materialidade e autoria No mérito, a defesa busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de porte para consumo próprio. A materialidade do crime está devidamente comprovada pelos documentos que integram a primeira fase da persecução penal: Auto de Prisão em Flagrante (mov. 01); RAI nº 42074740 (mov. 01, arq. 06); Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas RG nº 28.818/2025 (mov. 01, arq. 19); Inquérito Policial nº 2503351269 (mov. 32); Relatório Final (mov. 32, arq. 36), além das provas orais apuradas ao longo do feito (mídias juntadas no mov. 63). A autoria, de igual modo, é certa e recai sobre o apelante. Os depoimentos dos guardas-civis que efetuaram a prisão foram firmes e coerentes em ambas as fases da persecução penal. Relataram que, durante patrulhamento, avistaram o réu em atitude suspeita e, na abordagem, encontraram a droga em seus bolsos. O guarda-civil metropolitano Wellington Torquato de Castro, que atuou na ocorrência, ouvido em juízo na condição de testemunha compromissada, narrou: “ Que se recorda dos fatos; que efetuou a prisão do denunciado; que receberam uma denúncia por via da Central de Monitoramento da Prefeitura de Goiânia; que relataram que havia uma movimentação incomum de pessoas próximo a uma carreta e que poderia ser crime de tráfico de drogas; que as pessoas chegavam perto de Tiago e de outra pessoa, trocavam algum objeto e saíam; que o local dos fatos é comumente conhecido como ponto de tráfico de drogas; que três equipes foram até o local para averiguar; que quando as equipes chegaram no local o Tiago correu entre as barracas e a equipe não conseguiu detê-lo; que desembarcaram e passaram a perseguir o denunciado a pé; que Tiago foi em direção à Rua 44 e o pessoal começou a gritar “ladrão”, achando que era roubo; que a equipe da Marisa que estava lá ajudou a detê-lo; que ao ser abordado Tiago destruiu o celular que estava portando, jogou o aparelho no chão; que enquanto corria, o acusado foi jogando alguns objetos e depois identificaram que era uma balança de precisão, porções de maconha e no bolso do acusado havia dinheiro trocado; que estava perseguindo o acusado e viu quando ele dispensou os objetos; que acompanhou a abordagem o tempo todo; que havia outra pessoa no local da abordagem, mas não conseguiram detê-lo; que esse outro indivíduo também demonstrava estar traficando; que não conhecia Tiago José de outras abordagens e consultaram os sistemas e viram que não havia mandado de prisão em aberto; que haviam várias pessoas no local, alguns usuários de drogas; que apenas o denunciado e o outro indivíduo correram quando viram a viatura; que era uma balança pequena, do tamanho de um celular, e Tiago José a retirou do bolso e dispensou em via pública; que presenciou o denunciado dispensando a balança; que a Prefeitura tem intensificado a fiscalização na região da Rua 44 e por isso há equipes de prontidão no local, as quais são acionadas quando há demandas mais urgentes” (transcrição literal da sentença mov.101). Em juízo, a testemunha Marisa Fernandes de Oliveira, guarda-civil metropolitana, afirmou: “Que se recorda dos fatos; que Tiago José estava em fuga e juntamente com um colega consegui detê-lo; que populares gritaram pedindo socorro, achando que se tratava de um ladrão; que depois que contiveram Tiago José foram informados que se tratava de tráfico de drogas; que Tiago José dispensou objetos no chão; que Tiago jogou o próprio celular no chão, que foi danificado; que a busca pessoal foi feita pela outra equipe que já estava acompanhando; que no dia dos fatos estava de apoio aos fiscais da região da Rua 44; que não se recorda do horário da abordagem, mas acha que foi por volta de 12h; que após a abordagem, passaram no posto da Guarda, mas foi rápido e Tiago José foi encaminhado à Central de Flagrante; que Tiago José não agrediu os guardas-civis durante a abordagem” (transcrição literal da sentença mov.101). Por sua vez, o acusado Tiago José Valente Monteiro em em interrogatório judicial, negou a prática delitiva, contando a sua versão dos fatos: “Que as acusações não são verdadeiras; que foi comprar uma porção de maconha; que foi abordado 16h; que ficou mais 2h contido pelos guardas-civis e somente foi para a Central de Flagrante por volta das 21h; que foi acusado de tráfico porque estava entre as pessoas que correram quando a viatura aproximou; que não dispensou balança; que não sabe dizer porque relataram isso; que seu celular caiu durante a fuga e estragou, que não quebrou propositalmente; que correu porque a Guarda-Civil Metropolitana se aproximou; que correu porque era usuário de drogas; que correu porque todo mundo também correu; que essa balança “apareceu” quando estava no posto da Guarda-Civil Metropolitana; que a porção de maconha apreendida em sua posse era para consumo próprio; que o dinheiro encontrado era proveniente de seu trabalho; que é usuário de drogas e está disposto a fazer tratamento”(transcrição literal da sentença mov.101). É cediço que os depoimentos de agentes públicos, quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são dotados de fé pública e presunção de veracidade, sendo aptos a fundamentar um decreto condenatório, especialmente quando não há nos autos qualquer elemento que indique a intenção de prejudicar o réu injustamente. Sobre o tema, colaciono entendimento das duas turmas do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO PESSOAL. DEPOIMENTO POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEA QUANDO EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam de forma fundamentada que estavam presentes elementos de prova suficientes para a condenação, em especial a apreensão de quantidade de droga incompatível com o consumo individual. Desse modo, inviável, em sede de habeas corpus, afastar a ocorrência de tráfico de drogas nas modalidades trazer consigo e ter em depósito. 2. Com efeito, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação da conduta do paciente em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 3. O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode corroborar na prolação de édito condenatório, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC: 850502/PE 2023/0310887-7, Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik, data de julgamento: 13/11/2023, Quinta Turma, data de publicação: DJe 16/11/2023). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, o Tribunal a quo considerou que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação do agravante pelo delito de tráfico de drogas, especialmente a partir da natureza e da quantidade do entorpecente encontrado, da forma como a droga estava acondicionada e da prova oral produzida em juízo. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova” (AgRg no HC n. 672.359/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021). 3. A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de sorte a absolver o agravante pelo delito de tráfico de drogas, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme o disposto na Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp: 2166431/TO 2022/0212209-0, Relator: Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Data de Julgamento: 24/10/2023, Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 30/10/2023). Consoante se infere, a pretensão absolutória torna-se insubsistente. Na hipótese, a Defesa do apelante não produziu nenhuma prova capaz de fundamentar os seus pleitos, ficando restritas a meras e inférteis alegações do acusado e das testemunhas arroladas pela defesa. O depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a dar suporte à condenação, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes e quando os relatos são harmônicos com os demais elementos probatórios. Destaca-se, quanto ao ônus de prova, que cabe à acusação a prova dos fatos que ela alega. Produzida prova neste sentido, cumprido está o ônus de prova que lhe era imposto. Neste caso, existindo alegação da defesa que se contrapõe à prova de acusação produzida, quer por indicar que os fatos se deram de forma diversa, quer por aduzir a presença de uma excludente, a ela incumbe à demonstração do alegado. Aliás, é oportuno, relembrar a lição de MALATESTA a respeito da análise das teses acusatórias e defensivas, quando já produzida prova significativa pela acusação, in verbis: “(…) o princípio ontológico coloca o ônus de prova a cargo da acusação, quando considera as duas asserções contrárias, do acusador e acusado, antes da produção de provas. Mas, desde o momento em que o acusador reuniu as suas provas para sustentar a sua asserção, se o acusado, em contradição à asserção do acusador, emite uma simples asserção contrária, não faz mais que contrapor uma asserção não provada a uma provada e como esta tem direito de ser tomada como verdadeira de preferência a não provada, sendo a presunção da verdade, neste segundo momento, a favor do acusador, a obrigação da prova incumbe ao acusado. (MALATESTA, Nicola Framarino Dei. A lógica das provas em matéria criminal. Campinas: Servanda, 2009. p. 164).” GUSTAVO BADARÓ reforça tal entendimento ao declarar que o ônus de prova é uma “posição jurídica na qual o ordenamento jurídico estabelece determinada conduta para que o sujeito onerado obtenha o resultado favorável, deverá praticar o ato previsto no ordenamento jurídico, sendo que a não realização da conduta implica na exclusão de tal benefício, sem, contudo, configurar ato ilícito. (Ônus da prova no processo penal São Paulo: Editora RT 2003 p. 173).” Este é o caso dos autos, onde presente está a prova de acusação e a defesa nada demonstrou acerca dos argumentos alegados. Assim, esta versão apresentada pela defesa do réu apresenta-se desamparada de provas, provas estas que lhe incumbia produzir, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Como nada produziu, afasta-se. ESPÍNOLA FILHO, que depois de frisar que o juiz pode de ofício, determinar provas, lembra que “mantém-se, entretanto, e a isso devem as partes dar a devida atenção, no sentido de ser aquela iniciativa do juiz orientada para a apuração do que, no seu entender, se torna necessário ao esclarecimento completo da verdade, quer dirimindo dúvidas ainda não solucionadas, quer suprindo a falta dos elementos indispensáveis.” (In: ‘código de Processo Penal Brasileiro Anotado.’ edição histórica Rio de Janeiro: Editora Rio 1980 vol. I p.455). Neste sentido a defesa não supriu a falta dos elementos indispensáveis para a realização da prova, visto que não indicou testemunhas, nomes ou quaisquer provas ou indícios que roborassem suas assertivas. Desse modo, não pode alegar a defesa, que o fato por ela alegado e não provado, deve ser aceito em nome da “busca da verdade real” ou do “princípio da presunção de inocência”. a.2) Desclassificação da conduta para a prática do art.28 da Lei n.º 11.343/2006 A defesa requereu a desclassificação da conduta para a prática do art. 28 da lei n.º 11.343/2006, sob o fundamento de que “A quantidade de entorpecente apreendida é compatível com o consumo pessoal, e não há qualquer prova de atos de mercancia”. Apesar dos argumentos recursais apresentados pela defesa, a tese de desclassificação da conduta para a figura de posse de drogas para consumo pessoal não merece acolhida, pois, com base nas provas amealhadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, resta suficientemente comprovada a prática do delito de tráfico pelo recorrente, pois, as drogas apreendidas, que totalizam 33,720 g (trinta e três gramas, setecentos e vinte miligramas), estavam acondicionadas individualmente em 03 (três) porções e conforme conclusão do Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas RG nº 28.818/2025 (mov.01, arq. 20), estavam assim dispostas: 03 (três) porções de material vegetal dessecado, sendo o acondicionamento individual de 02 (duas) em plástico incolor e 01 (uma) sem acondicionamento e todas acondicionadas conjuntamente em luva de látex, com massa bruta total de 33,720 g (trinta e três gramas e setecentos e vinte miligramas). Assim, dúvida não resta que as drogas apreendidas eram para comercialização. Demais disso, cabe ressaltar que a suposta condição de usuário de substância ilícita, comumente invocada na tentativa de descaracterização do crime de tráfico de drogas, não impede a condenação pelo tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº11.343/06, tendo em vista que é possível conviver na mesma pessoa as duas circunstâncias, a de traficante e de dependente químico. Desse modo, além dos depoimentos dos policiais, a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, pela forma como estavam acondicionados (porções individuais), pela apreensão de balança de precisão e pela confissão informal do apelante. Em suma, tais elementos, em conjunto, afastam a tese de insuficiência probatória e a possibilidade de desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. IV – DOSIMETRIA DA PENA Por fim, verifico que a Defesa não questionou as penas. Embora não tenha sido objeto do recurso defensivo, submeto aos meus pares, em razão da ampla devolutividade do recurso de apelação, que permite ao julgador a análise de toda a matéria de fato e de direito envolvida no caso, a possibilidade de proceder a reanálise do processo dosimétrico, o que faço doravante: a) Análise das circunstâncias judiciais Ao avaliar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o magistrado sentenciante considerou como negativas os antecedentes e as consequências da infração penal. As demais, foram valoradas como inerentes ao tipo ou neutras. As fundamentações apresentadas para as negativações das vetoriais foram: b) Antecedentes: à vista da certidão de antecedentes criminais coligida no evento 82, vicejo que o réu é reincidente, uma vez que tem várias sentenças penais condenatórias transitadas em julgado com execução penal extinta/comutada e ativa, assim, como há condenação com prazo superior a cinco anos (processo n. 5328353-77.2018.8.09.0051), pode ser valorada como maus antecedentes, não configurando bis in idem (duas vezes o mesmo) com a condenação que será utilizada para fins de reincidência. g) Consequências do crime: estas são gravíssimas, pois cada vez mais traficantes difundem a mercancia de entorpecentes, causando mal à saúde de jovens, adolescentes e adultos. E, ainda, um desequilíbrio e desespero nas famílias, portanto, desfavorável a presente circunstância; Quanto aos antecedentes, desnecessária qualquer consideração haja vista que as informações contidas na fundamentação, foram extraídas da CAC (mov.81/82), que utilizou o processo nº 5328353-77.2018.8.09.0051, para negativar a vetorial, razão pela qual, mantenho a negativação da modeladora. No tocante às consequências do crime, o juiz deverá avaliar a maior ou menor intensidade da lesão jurídica causada à vítima, aos seus familiares ou à sociedade/coletividade. Deverão ser sopesadas apenas as consequências que se projetarem para além do fato típico. Segundo o jurista Ricardo Augusto Schimitt: “A valoração das consequências do crime exigirá a comprovação de um plus que deriva do ato ilícito. A título de exemplos, não são passíveis de valoração a morte no homicídio, a subtração de coisa móvel no furto, a existência de ferimentos nas lesões corporais, os malefícios causados à sociedade pelo tráfico de drogas, pois todos os resultados são inerentes aos respectivos tipos penais.” (Sentença Penal Condenatória, 16ª Edição, 2022, Editora JusPodium, Ricardo Augusto Schmitt, fl. 169). (grifei) A propósito, colaciono o julgado do STJ, in verbis: “(…) A desestabilidade social e os malefícios gerados pelo narcotráfico à sociedade como um todo também são elementos inerentes ao próprio tipo penal violado, que servem, portanto, para qualquer delito de tráfico de drogas abstratamente considerado.” (STJ, REsp n. 1.474.053/AL, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 15/5/2015). Por tal razão, reformo essa circunstância judicial para também considerá-la como neutra. b) Do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) O preceito secundário para o delito em questão é de: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Na primeira fase, havendo apenas 01 (uma) circunstância judicial negativada, aplico a fração de aumento de 1/6 (um sexto) que foi eleita na sentença, para fixar a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes, entretanto, verificada a circunstância agravante da reincidência (processo nº5139327-55.2021.8.09.0051). Razão disso, aplico a fração de aumento de 1/6 (um sexto), ficando a pena intermediária estabelecida em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. Na terceira fase, não havendo causas de aumento e/ou diminuição da pena, torno a pena definitiva em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. Sem reparos quanto à fixação do regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena, eis que corretamente estabelecido, em conformidade com o artigo 33, § 2º, alínea ‘b’, do Código Penal, considerando o quantum da pena e a reincidência do apelante. Por fim, quanto ao pleito para recorrer em liberdade, entendo que não assiste razão à defesa. A sentença condenatória manteve a prisão preventiva de forma fundamentada, ressaltando a “recalcitrância na prática de ilícitos” como fator indicativo da periculosidade do agente e do risco à ordem pública. Embora a reincidência, isoladamente, não seja fundamento suficiente para a manutenção da custódia, no caso concreto, ela vem acompanhada de um histórico que demonstra a periculosidade social do apelante e a clara propensão a novas práticas delitivas, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Nesta linha, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DE OITIVAS EM INQUÉRITO POLICIAL. PARTICIPAÇÃO DO DEFENSOR. DEPOIMENTO DO CLIENTE INVESTIGADO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. PROGNÓSTICO DE REITERAÇÃO DELITIVA. [...]. 3. A prisão preventiva foi validamente decretada para garantia da ordem pública, considerando a gravidade das circunstâncias concretas das infrações penais, como a posse irregular de arma de fogo associada ao tráfico de drogas, e o elevado risco de reiteração delitiva. 4. Condições pessoais favoráveis do recorrente não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando esta está devidamente fundamentada e as circunstâncias evidenciam que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública. 5. Recurso improvido. (STJ, RHC n. 223.101/MG, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/11/2025, DJEN de 27/11/2025). Desse modo, é válida a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória quando demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a periculosidade do agente, evidenciada pela reincidência e pelo modus operandi do delito, como forma de garantir a ordem pública. Assim, a manutenção da custódia não representa antecipação de pena, mas sim a tutela de um interesse social relevante. V - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o parecer ministerial de cúpula, conheço do apelo, porém, nego-lhe provimento. De ofício, em revisão ao processo dosimétrico redimensiono a pena corpórea, nos termos expostos. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau A3 EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº11.343/06. PRELIMINARES DE NULIDADE. JUNTADA TARDIA DO LAUDO DEFINITIVO. ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, em razão da apreensão de 33,720 g de maconha, acondicionada em porções, além de balança de precisão e dinheiro em espécie, fixando-se pena de reclusão em regime inicial fechado, com manutenção da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há nulidade processual em razão da juntada tardia do laudo definitivo de drogas; (ii) estabelecer a legalidade da atuação da Guarda Civil Metropolitana e da busca pessoal realizada; (iii) determinar se o conjunto probatório é suficiente para a condenação por tráfico ou se comporta absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06; (iv) verificar a correção da dosimetria da pena aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada do laudo definitivo após as alegações finais não acarreta nulidade quando a materialidade já se encontra comprovada por laudo preliminar idôneo e não há demonstração de prejuízo concreto à defesa. 4. A atuação da Guarda Civil Metropolitana é legítima em crimes permanentes, sendo válida a abordagem em via pública diante de fundada suspeita, notadamente em situação de flagrância. 5. A fuga do acusado, aliada a informações prévias de tráfico e ao descarte de objetos durante a perseguição, configura fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP. 6. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restam comprovadas por laudos periciais e prova oral consistente, especialmente pelos depoimentos firmes e coerentes dos agentes públicos. 7. A quantidade, a forma de acondicionamento da droga, a apreensão de balança de precisão e dinheiro em espécie afastam a tese de porte para consumo pessoal e inviabilizam a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06. 8. Na dosimetria, é indevida a valoração negativa das consequências do crime com base em efeitos genéricos do tráfico de drogas, por se tratar de elementos inerentes ao tipo penal, impondo-se o redimensionamento da pena de ofício. 9. A manutenção da prisão preventiva mostra-se justificada diante da reincidência e da periculosidade concreta do agente, visando à garantia da ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A juntada tardia do laudo definitivo de drogas não gera nulidade quando existente laudo preliminar idôneo e ausente prejuízo à defesa. 2. É legítima a atuação da Guarda Civil Metropolitana e a busca pessoal em via pública diante de fundada suspeita em crime permanente. 3. Elementos como quantidade, acondicionamento da droga, apreensão de balança e dinheiro são suficientes para caracterizar o tráfico e afastar a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06. 4. As consequências genéricas do tráfico de drogas não podem ser valoradas negativamente na dosimetria por constituírem elementares do tipo penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLIII; CPP, arts. 244, 301 e 156; Lei nº 11.343/06, arts. 28 e 33, caput; CP, arts. 33 e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n.646.511, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 20/04/2021; TJGO, Apelação Criminal 5080209-30.2022.8.09.0079, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal, julgado em 05/03/2024, DJe de 05/03/2024; TJGO, Apelação Criminal 5044130-31.2023.8.09.0107, Rel. Desa. Camila Nina Erbetta Nascimento, 3ª Câmara Criminal, julgado em 26/10/2023, DJe de 26/10/2023; STJ, AREsp n. 2.678.778/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 14/10/2025; STJ, AgRg no HC: 850502/PE 2023/0310887-7, Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik, data de julgamento: 13/11/2023, Quinta Turma, data de publicação: DJe 16/11/2023; STJ, AgRg no AREsp: 2166431/TO 2022/0212209-0, Relator: Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Data de Julgamento: 24/10/2023, Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 30/10/2023; STJ, REsp n. 1.474.053/AL, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 15/5/2015; STJ, RHC n. 223.101/MG, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/11/2025, DJEN de 27/11/2025. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal n. 5440774-63.2025.8.09.0051, ACORDAM, os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 23 de fevereiro de 2026. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO R E L A T O R Juiz substituto em segundo grau

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 5440774-63.2025.8.09.0051Autor: MINISTERIO PUBLICOAcusado(a): TIAGO JOSE VALENTE MONTEIRONatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei AntitóxicosDecisão“EMENTA: DECISÃO. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. ACUSADO PRESO. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA. TEMPESTIVIDADE. RECEBIMENTO EM SEUS EFEITOS LEGAIS. 1 – Sendo tempestivo o recurso deve ser recebido e, na forma do artigo 597 do CPP a apelação terá efeito suspensivo. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES E CONTRARRAZÕES. POSTERIOR REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.”O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu DENÚNCIA em desfavor de TIAGO JOSÉ VALENTE MONTEIRO, casado, assessor de camelô, nascido aos 24/11/1992, natural de Castanhal/PA, RG nº 7475582 SSP-GO, CPF n° 545.742.182-15, filho de Maria do Socorro Silva Valente e Inacito Exposto Monteiro Gusmão, residente na Rua 04, n° 05, Setor Urias Magalhães, Goiânia/GO (atualmente preso), como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, por fato ocorrido em 04 de junho de 2025, por volta das 10h45min, na Praça do Trabalhador, situada no Setor Norte Ferroviário, nesta Capital.Finalizada a instrução processual foi prolatada sentença no evento n° 101, a qual julgou procedente o pedido contido na denúncia para condenar o acusado, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade.No evento 108, o acusado apresentou recurso de apelação e requereu prazo para apresentação de razões.Veio o processo concluso (evento 111).É o breve relatório. Decido.Dispõe o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal:“Art. 593 - Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:(…)I – das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; (…).”Analisando o presente processo, nota-se que os recurso do evento n° 108 foi interposto dentro do prazo legal, nos termos do artigo 593, do Código de Processo Penal, que estabelece o prazo de 05 (cinco) dias para o oferecimento do recurso de apelação.Isto posto, recebo o recurso de apelação do evento n° 108, por ser tempestivo (art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal).Considerando a disposição do artigo 597, do Código de Processo Penal, aplico o efeito suspensivo ao recurso.Expeça-se guia de execução provisória, se o acusado estiver preso.Intime-se a defesa para, no prazo de 8 (oito) dias, previsto no artigo 600 do Código de Processo Penal, apresentar as razões do recurso.Após, intime-se o Ministério Público para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 600 do Código de Processo Penal).Cumpridas todas as diligências remeta-se o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 601, do Diploma Legal supracitado), com nossas homenagens.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)01

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 5440774-63.2025.8.09.0051Autor: MINISTERIO PUBLICOAcusado: TIAGO JOSE VALENTE MONTEIRONatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei AntitóxicosSentença“EMENTA: SENTENÇA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL (TEMA 280) AFASTADA. FUNDADA SUSPEITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS INOCORRÊNCIA. TEMA 506 STF. INAPLICABILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ACUSATÓRIO. 1. Afastada alegação de nulidade na busca pessoal. Fundada suspeita evidenciada. 2. Autoria e materialidade comprovadas. 3. Prova oral produzida em juízo em consonância com os elementos inquisitoriais. 4. Apreensão de drogas em circunstâncias e acompanhada de outros elementos (balança de precisão e dinheiro) que evidenciam a traficância e afastam a aplicação do Tema 506 do STF. 5. Dosimetria, fixação do regime inicial mais gravoso para cumprimento de pena. 6. Negado direito de recorrer em liberdade. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.” O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu DENÚNCIA em desfavor de TIAGO JOSÉ VALENTE MONTEIRO, casado, assessor de camelô, nascido aos 24/11/1992, natural de Castanhal/PA, RG nº 7475582 SSP-GO, CPF n° 545.742.182-15, filho de Maria do Socorro Silva Valente e Inacito Exposto Monteiro Gusmão, residente na Rua 04, n° 05, Setor Urias Magalhães, Goiânia/GO (atualmente preso), como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, por fato ocorrido em 04 de junho de 2025, por volta das 10h45min, na Praça do Trabalhador, situada no Setor Norte Ferroviário, nesta Capital.Narra a peça acusatória:“No dia 04 de junho de 2025, por volta das 10h45min, na Praça do Trabalhador, situada no Setor Norte Ferroviário, nesta capital, o denunciado TIAGO JOSÉ VALENTE MONTEIRO, de forma consciente e voluntária, trazia consigo, para fins de difusão ilícita, 03 (três) porções de material vegetal dessecado, vulgarmente conhecido como maconha, sendo 02 (duas) acondicionadas em plástico incolor e 01 (uma) sem acondicionamento, com massa bruta de 33,720 g (trinta e três gramas setecentos e vinte miligramas); substância capaz de causar dependência (Laudo Pericial Criminal – Constatação de Drogas RG nº 28.818/2025 – ev. 01, arq. 20), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Portaria da Anvisa n° 344/1998, atualizada pela RDC nº 816 de 15/09/2023). Extrai-se dos autos que, no referido dia e horário, o denunciado TIAGO JOSÉ estava na Praça do Trabalhador, Setor Norte Ferroviário, nesta capital, trazendo consigo porções de drogas, as quais estavam armazenadas em seus bolsos. Nesta ocasião, o denunciado estava acompanhado de outros indivíduos, sendo que todos estavam próximos a uma carreta, local em que aguardavam usuários de drogas visando comercializar entorpecentes. Ocorre que a atitude foi observada por populares, que relataram os fatos à Guarda Civil Metropolitana. Em seguida, de posse destas informações e pela descrição física dos envolvidos, uma equipe foi até o local averiguar a situação, ocasião em que observaram uma movimentação atípica nas proximidades. Ademais, a equipe logrou êxito em identificar TIAGO JOSÉ, o qual, ao perceber a presença dos guardas-civis, empreendeu fuga imediatamente. Porém, os guardas-civis conseguiram alcançar e conter o denunciado, sendo que, em razão das fundadas suspeitas, decidiram abordá-lo. Durante o procedimento, foram encontradas 03 (três) porções de maconha na posse do denunciado TIAGO JOSÉ, além de 01 (uma) balança de precisão e R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em espécie. Ademais, também foi apreendido 01 (um) aparelho celular marca Motorola danificado pelo denunciado durante a fuga. Diante disso, o denunciado foi encaminhado à delegacia de polícia para as providências de praxe, ocasião em que optou por permanecer em silêncio (ev. 01, arq. 07)."Por ocasião da audiência de custódia a prisão do acusado foi convertida em preventiva (evento 20).Com a conclusão do inquérito nº 2506351281, a denúncia foi oferecida em 16/06/2025 (evento 38). Na oportunidade, o representante Ministerial requereu à expedição de oficio ao Instituto de Criminalística para juntada do Laudo Definitivo de Drogas. Ainda, requereu a juntada de certidão de antecedentes criminais do acusado referente ao Estado do Pará. Em seguida, com o oferecimento da denúncia, o Juízo da 1ª Vara das Garantias declinou a competência, bem como determinou a redistribuição do presente processo (evento 40).Processo redistribuído a este juízo em evento 41.Certidão de Antecedentes Criminais atualizada do acusado anexa ao evento 43.Regularmente notificado (evento 55), o acusado, por intermédio de sua defesa constituída apresentou defesa prévia, na qual não arguiu teses preliminares, arrolando as mesmas testemunhas de acusação (evento 56).Com a decisão do evento 58 a denúncia foi recebida e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 06/08/2025, às 14:30 horas.Nos eventos 78/79 foram anexados Termos de Depósito da quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e dos bens apreendidos.Certidão de antecedentes criminais positiva do acusado, emitida pela Justiça do Estado do Pará instruiu o processo no evento 81.Por ocasião da audiência forram inquiridas as testemunhas Wellington Torquato de Castro e Marisa Fernandes de Oliveira. Em seguida realizou-se o interrogatório do acusado. Ao final, o Ministério Público requereu a expedição de ofício ao Instituto de Criminalística para envio do laudo definitivo de drogas, o que foi deferido. A pedido das partes foi concedido prazo para apresentação de alegações finais escritas.O Ministério Público, no evento 92, apresentou memoriais requerendo a condenação do acusado, nos termos do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06.Adiante, evento 96, a defesa juntou suas alegações finais escritas em que, preliminarmente, arguiu a ocorrência de violação de domicílio (Tema 280, STF), requereu a absolvição e, alternativamente, a desclassificação para a conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06.O laudo definitivo de drogas foi anexado no evento 98.Certificado o tempo se prisão do acusado (evento 99), veio o processo concluso para sentença.É o relato.Decido.O processo tramitou normalmente, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser declarada, acautelados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Antes de adentrar no mérito, passo à análise das defesas processuais arguidas, ou seja, as denominadas preliminares, objetivando a consolidação e a estabilização das fases procedimentais.I – Da Tese de Nulidade – Alegações de Ilegalidade da busca pessoalA Defesa levantou, preliminarmente, a tese de que a prisão em flagrante ocorreu de forma irregular, com a indevida busca pessoal do acusado.Defendeu a incidência da tese da Teria dos Frutos da Árvore envenenada, sob o fundamento que ocorreu nulidade na busca pessoal e falta de justa causa para a abordagem que decorreu de denúncia anônima. Frisou que, os policiais agiram ao contra da Constituição Federal, e que não observaram o que preconiza o art. 240, do Código Penal. Diante disto, requer, conhecimento da nulidade de todas as demais provas que decorreram da abordagem pessoal.Pois bem. Em se tratando de crime de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, a ausência de mandado judicial não compromete a prova produzida, desde que demonstrada a fundada suspeita de tráfico de drogas (STJ – AgRg no AREsp: 2035493 AM 2021/0399385-1, Data de Julgamento: 14/06/2022, T5 – quinta turma, Data de Publicação: DJe 20/06/2022).Sabe-se que o art. 244 do Código de Processo Penal prevê que “a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”.A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso em Habeas Corpus nº 158.580/BA, apreciou a matéria referente à busca pessoal e/ou veicular prevista no referido art. 244. O Ministro Rogerio Schietti, relator do recurso, consignou em seu voto que:“A permissão para a revista pessoal – à qual se equipara a busca veicular – decorre, portanto, de fundada suspeita devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência.(…)Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal.(…)Nesse cenário, percebe-se que o art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata (WANDERLEY, Gisela Aguiar, A busca pessoal no direito brasileiro: medida processual probatória ou medida de polícia preventiva?. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, 2017, p. 1.117–1.154)”.Conforme já delineado acima, exige-se, para a busca pessoal sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) – baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto – de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência.Ademais, a normativa constante do artigo 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”.Assim, a violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, em observância à teoria dos frutos da árvore envenenada, que pressupõe que a ilicitude da prova obtida com violação a regra de direito material ou de princípio constitucional vicia todas as demais produzidas a partir daquela, que se manifestam como ilícitas por derivação.Analisando o caso em questão, verifico que a prova de materialidade e da autoria do crime imputado ao acusado não decorreu da prova tida como ilícita (busca pessoal), tendo em vista a demonstração da existência de fundada suspeita de que o acusado abordado estava em um local público com notícias de tráfico de entorpecente no local e possuía substância ilícita.De fato, não se discute a existência e a validade da proteção constitucional à intimidade, estando garantida a sua inviolabilidade. Todavia, pelas narrativas apresentadas no processo, a conclusão que se chega é que a diligência não foi motivada única e exclusivamente pela impressão subjetiva dos policiais, ou mesmo pela denúncia anônima. Explico.Na hipótese, ao receberem a notícia de que estava ocorrendo comércio de drogas nas imediações da Praça do Trabalhador, os guardas se digiram até o local, oportunidade em que avistaram dois indivíduos, que empreenderam fuga, sendo abordado apenas o acusado.Recentemente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a fuga de investigado ao avistar equipe policial, como ocorreu no caso em exame, configura fundada suspeita:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: "a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à "posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento "fundada suspeita" seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência". 2. Certo é que, consoante entendimento sedimentado nesta Corte Superior de Justiça, a menção genérica dos agentes estatais de que o réu estaria em "atitude suspeita" ou de que haveria demonstrado certo nervosismo ao avistar os policiais não configura, por si só, fundada suspeita de posse de corpo de delito apta a validar a busca pessoal. Da mesma forma, não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Precedentes. 3. No caso, os elementos fático-probatórios amealhados aos autos durante a instrução criminal evidenciam que a revista pessoal foi precedida de fundadas suspeitas da posse de corpo de delito, bem demonstradas especialmente pelo fato de que, ao avistar os agentes estatais, o agravante empreendeu fuga correndo repentinamente. 4. Em sessão realizada no dia 18/4/2024, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 877.943/MS (Rel. Ministro Rogerio Schietti), decidiu que a conduta de fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial preenche o requisito de fundada suspeita de corpo de delito para uma busca pessoal em via pública, nos termos do art. 244 do CPP. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 862.522/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) [negrito inserido]De mais a mais, o próprio acusado em seu interrogatório afirmou ter corrido quando viu a viatura.A atitude corroborou a suspeita da prática do crime informado, a qual justificou a abordagem.A partir desse contexto, é possível se extrair os motivos justificadores da abordagem e busca pessoal: denúncia anônima; fundada suspeita, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto, de que havia comércio de entorpecentes. Logo, não se trata tão somente de uma denúncia apócrifa, restando evidenciada a urgência em se executar a diligência.Ora, é cediço que, de fato, a denúncia anônima, por si só, não permite a instauração de inquérito policial ou a realização de alguma diligência invasiva, como por exemplo a interceptação telefônica ou a busca e apreensão. No entanto, esta possibilita a realização de diligências preliminares, a fim de verificar a verossimilhança das informações prestadas, o que foi devidamente observado pela equipe policial na busca pessoal realizada no presente caso.Logo, não há que se falar em nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa, nem que esta se deu apenas em decorrência da denúncia anônima e, muito menos, que se encaixa na definição de “abordagem de rotina ou de praxe”, diariamente realizada durante policiamento ostensivo.Reforce-se que esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em situação que se amolda perfeitamente à situação em exame e justifica o procedimento policial adotado:“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. ART. 301 DO CPP. BUSCA PESSOAL EFETUADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, inexiste óbice à realização da prisão em flagrante por guardas municipais, por força do disposto contido no art. 301 do Código de Processo Penal, não havendo, portanto, que se falar em prova ilícita no caso em tela. 3. A teor do art. 244 do CPP, a busca pessoal justifica-se quando existente fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Na espécie, a busca policial se deu de forma legal, tendo em vista a existência de fundada suspeita de que o paciente estaria transportando droga em seu veículo. No caso, ao receberem a notícia de que o paciente fazia o transporte de drogas em seu veículo, os guardas municipais primeiro identificaram o referido automóvel e fizeram sinal de parada, o réu se negou a parar e tentou fugir, gerando a suspeita da prática de crime, o que justificou a abordagem. Na sequência, ao finalmente parar o carro, o réu saiu dizendo "ladrão", "perdi". Além disso, o veículo possuía cheiro de entorpecente. Tudo isso, motivou a busca veicular, a apreensão do entorpecente e a prisão em flagrante. 4. Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 635303 SP 2020/0343358-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/06/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021)”.“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DA PROVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. INDIVÍDUO ABORDADO EM VIA PÚBLICA NA POSSE DE DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA DE TRÁFICO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em apreço, a apreensão de parte da droga ocorreu na via pública, estando o acusado conduzindo o seu veículo, da marca Peugeot, apontado como sendo o carro utilizado para o narcotráfico, situação que já era de conhecimento dos agentes policiais e que gerou a abordagem na via pública, além de ter sido escorada por informação recebida na data do fato. 2. Como visto, o réu foi abordado em via pública, no momento em que trazia consigo certa quantidade de droga, confirmando-se assim os fatos narrados na denúncia anônima e restando caracterizada a situação flagrancial. Nesse contexto, é possível afirmar que havia fundada suspeita de que ele exercia o tráfico ilícito de entorpecentes, estando, pois, devidamente justificada a entrada dos policiais no interior do seu imóvel. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2179528 RS 2022/0235103-5, Data de Julgamento: 22/11/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2022)”.Ilícitas na origem as provas viciam o restante, se outras provas delas decorreram. É o que se extrai, expressamente, no art. 157, §1º, do Código de Processo Penal. A essa contaminação a doutrina denomina frutos da árvore envenenada, cuja teoria acentua que os efeitos da ilicitude da prova originária podem transcender a prova viciada, contaminando todo o material superveniente. Em uma relação de causa e efeito, tudo que é originário de uma prova ilícita seria imprestável, devendo ser desentranhada dos autos.Como no presente caso restou evidenciada a legalidade do flagrante, que foi homologado sem qualquer impugnação das partes, havia justa causa para a abordagem, inexistindo nulidade por denúncia anônima, porquanto outros elementos, como a reação dos próprios acusados legitimou a atuação policial.Nesse sentido, as provas colhidas em juízo indicam que houve o recebimento de informações acerca do delito de tráfico de drogas, a realização de diligências prévias e visualização acerca da existência dos entorpecentes.Em relação ao horário da ocorrência, o primeiro policial ouvido disse que pode ter ocorrido erro na indicação do horário, porque demanda-se um lapso temporal até a lavratura do Registro de Atendimento Integrado, o qual foi registrado às 18h41min e o acusado apresentado na Central de Flagrantes por volta de 21 horas.Do cenário infere-se que houve a fundada suspeita para a abordagem do acusado.Destarte, sem razão a defesa, pois não se vislumbra quaisquer ilegalidades nas abordagens narradas no processo, motivo pelo qual, rejeito a preliminar aventada.Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito.II - Da classificação jurídica dos fatos – crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – Tráfico de Drogas.Ressai, da denúncia, que o réu está sendo processado pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/2006: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.”A objetividade jurídica do crime de tráfico de drogas ilícitas é a proteção à saúde pública, e esse bem jurídico é atingido com a mera conduta tipificada (importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda e etc.), independente de sua quantidade. É crime de perigo abstrato, sendo prescindível a ocorrência de dano.Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, não se exigindo nenhuma condição especial do agente. O sujeito passivo primário é o Estado, a coletividade. Secundariamente, o próprio agente que provoca prejuízo a si próprio.III – Da materialidade e autoriaO laudo pericial de identificação das drogas anexado ao processo (evento 98), Laudo de Perícia Criminal – Exame Definitivo RG nº 30.003/2025 concluiu que o material analisado se trata de maconha.Já no evento 1, se acha o auto de exibição e apreensão da droga encontrada em poder do acusado, além dos demais objetos apreendidos incluindo dinheiro e balança.A situação do processo revela que o acusado trazia consigo substância capaz de causar dependência química e/ou psíquica, qual seja: 03 (três) porções de material vegetal dessecado, sendo o acondicionamento individual de 02 (duas) em plástico incolor e 01 (uma) sem acondicionamento e todas acondicionadas conjuntamente em luva de látex, com massa bruta total de 33,720 g (trinta e três gramas e setecentos e vinte miligramas), o que, pelas circunstâncias evidencia a destinação à comercialização.Com isso, a materialidade do delito está plenamente demonstrada, restando agora apurar a conduta do denunciado, em face da prova colhida, para o enquadramento do tipo legal.No que se refere à autoria, ressalto que o delito em questão se configura independentemente de ter o acusado posto ou não a droga à venda, restando configurada a tipicidade penal com a simples conduta de trazer consigo a substância entorpecente, já que amiúde, essas vendas são realizadas na clandestinidade.Wellington Torquato de Castro, guarda civil metropolitano da equipe ROMU que participou da prisão em flagrante, foi ouvida em juízo e narrou que:“Que se recorda dos fatos; que efetuou a prisão do denunciado; que receberam uma denúncia por via da Central de Monitoramento da Prefeitura de Goiânia; que relataram que havia uma movimentação incomum de pessoas próximo a uma carreta e que poderia ser crime de tráfico de drogas; que as pessoas chegavam perto de Tiago e de outra pessoa, trocavam algum objeto e saíam; que o local dos fatos é comumente conhecido como ponto de tráfico de drogas; que três equipes foram até o local para averiguar; que quando as equipes chegaram no local o Tiago correu entre as barracas e a equipe não conseguiu detê-lo; que desembarcaram e passaram a perseguir o denunciado a pé; que Tiago foi em direção à Rua 44 e o pessoal começou a gritar “ladrão”, achando que era roubo; que a equipe da Marisa que estava lá ajudou a detê-lo; que ao ser abordado Tiago destruiu o celular que estava portando, jogou o aparelho no chão; que enquanto corria, o acusado foi jogando alguns objetos e depois identificaram que era uma balança de precisão, porções de maconha e no bolso do acusado havia dinheiro trocado; que estava perseguindo o acusado e viu quando ele dispensou os objetos; que acompanhou a abordagem o tempo todo; que havia outra pessoa no local da abordagem, mas não conseguiram detê-lo; que esse outro indivíduo também demonstrava estar traficando; que não conhecia Tiago José de outras abordagens e consultaram os sistemas e viram que não havia mandado de prisão em aberto; que haviam várias pessoas no local, alguns usuários de drogas; que apenas o denunciado e o outro indivíduo correram quando viram a viatura; que era uma balança pequena, do tamanho de um celular, e Tiago José a retirou do bolso e dispensou em via pública; que presenciou o denunciado dispensando a balança; que a Prefeitura tem intensificado a fiscalização na região da Rua 44 e por isso há equipes de prontidão no local, as quais são acionadas quando há demandas mais urgentes. [negrito inserido] Em seguida, a testemunha Marisa Fernandes de Oliveira, guarda civil metropolitana, corroborou a narrativa:“Que se recorda dos fatos; que Tiago José estava em fuga e juntamente com um colega consegui detê-lo; que populares gritaram pedindo socorro, achando que se tratava de um ladrão; que depois que contiveram Tiago José foram informados que se tratava de tráfico de drogas; que Tiago José dispensou objetos no chão; que Tiago jogou o próprio celular no chão, que foi danificado; que a busca pessoal foi feita pela outra equipe que já estava acompanhando; que no dia dos fatos estava de apoio aos fiscais da região da Rua 44; que não se recorda do horário da abordagem, mas acha que foi por volta de 12h; que após a abordagem, passaram no posto da Guarda, mas foi rápido e Tiago José foi encaminhado à Central de Flagrante; que Tiago José não agrediu os guardas-civis durante a abordagem. [negrito inserido]De se ressaltar que, com relação aos testemunhos policiais lançados acima, não se pode ter preconceito dogmático e desprezá-los, sobretudo se reconhecermos as circunstâncias especializantes nas quais comumente ocorre o flagrante em casos como tais. Não há que se falar em hierarquia de provas ou em desprestígio prima facie do testemunho policial, apenas porque participaram das investigações ou da prisão em flagrante. Esses testemunhos devem ser cotejados com as demais provas, para que se firme aquele juízo de certeza indispensável para a condenação; sem contar que os policiais se submetem ao compromisso legal, como qualquer outra testemunha.Sobre a relevância do depoimento de policiais, veja como já bem posicionou os Tribunais Superiores "O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte." (STJ - HC 40162 - 5ª Turma - Rel. Ministro Gilson Dipp, “in” DJ de 28-03-2.005, pág. 301).Nesse mesmo sentido, valioso é o seguinte julgado esculpido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O fato da prova oral ser advinda de depoimentos dos agentes estatais não compromete a robustez do conjunto probatório, pois os depoimentos prestados pelos policiais participantes da prisão em flagrante dos acusados, prestados sob o crivo do contraditório, de forma segura e coerente com as demais provas constantes dos autos, merecem credibilidade e são aptos a embasar a convicção do julgador. Com efeito, comprovadas a materialidade e a autoria do crime descrito na denúncia, sobretudo pelos testemunhos jurisdicionalizados, descabida a tese absolutória por insuficiência de provas. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO MÁXIMA. INCOMPORTABILIDADE. QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGA. 2. Inviável a alteração do redutor previsto no parágrafo 4º, do artigo 33 da Lei de Drogas para a fração máxima 2/3 (dois terços), tendo em vista que o índice mediano se encontra devidamente justificado na considerável quantidade de droga aprendida em poder do acusado/apelante. INCIDÊNCIA DA CAUSA REDUTORA ELENCADA NO ARTIGO 46 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. 3. Descabida a incidência da causa especial de redução elencada no artigo 46 da Lei de Drogas, haja vista que a mera alegação de ser o apelante dependente químico não é suficiente para a incidência do redutor. In casu, a defesa não solicitou a instauração do incidente de dependência toxicológica para testar a dependência química. Portanto, não há provas de que o apelante, ao tempo do fato, não possuía a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. 4. Constatado que a pena de multa se encontra proporcional à pena privativa de liberdade, incomportável a sua redução a pretexto de insuficiência de econômica do acusado, notadamente porque poderá ser deferido o parcelamento do débito, nos termos no artigo 50 do Código Penal e artigo 169 da Lei n. 7.210/84 ( Lei de Execução Penal). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APR: 02618929820168090175, Relator: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/03/2019, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2725 de 10/04/2019). [negrito inserido]O denunciado Tiago José Valente Monteiro em juízo, negou a prática delitiva e apresentou a seguinte versão:“Que as acusações não são verdadeiras; que foi comprar uma porção de maconha; que foi abordado 16h; que ficou mais 2h contido pelos guardas-civis e somente foi para a Central de Flagrante por volta das 21h; que foi acusado de tráfico porque estava entre as pessoas que correram quando a viatura aproximou; que não dispensou balança; que não sabe dizer porque relataram isso; que seu celular caiu durante a fuga e estragou, que não quebrou propositalmente; que correu porque a Guarda-Civil Metropolitana se aproximou; que correu porque era usuário de drogas; que correu porque todo mundo também correu; que essa balança “apareceu” quando estava no posto da Guarda-Civil Metropolitana; que a porção de maconha apreendida em sua posse era para consumo próprio; que o dinheiro encontrado era proveniente de seu trabalho; que é usuário de drogas e está disposto a fazer tratamento.”Contudo, as provas carreadas no presente processo demonstram que o denunciado é o responsável pelo tráfico das substâncias ilícitas, uma vez que as drogas foram localizadas na posse do acusado.Ainda que alegue que as substâncias ilícitas não eram suas e que foram “plantadas”, não trouxe versão coerente sobre a origem das drogas, da balança e do dinheiro. De forma genérica o acusado afirma que a droga não era sua, mas não tem indicação de com quem a droga estaria, tampouco trouxe qualquer testemunha que corrobore sua versão. Em análise aos outros elementos de provas colhidos no processo, aliados às demais circunstâncias dispostas pelo artigo 52, I, da Lei 11.343/06, quais sejam, natureza e quantidade da droga apreendida; local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; circunstâncias da prisão e conduta do agente, firma-se, fortemente, a autoria e responsabilidade penal do acusado.A droga acompanhada de outros elementos, como balança, associada às demais circunstâncias do caso, corroboram a ocorrência do tráfico.A defesa não trouxe testemunhas para serem ouvidas em juízo que corroborassem a tese defensiva. Em verdade, a tese apresentada pela defesa, consta apenas do interrogatório do acusado, inexistindo outros elementos de prova que a corroborem ou sequer indiquem que os fatos ocorreram de forma diversa da narrada na denúncia.De mais a mais, sobre a possibilidade de tipificação dos fatos narrados como tráfico nunca é demais lembrar o seguinte:“Para que haja tráfico, não é mister seja o infrator colhido no próprio ato de venda da mercadoria proibida. O próprio art. 37 da Lei Antitóxicos (atual 28, § 2o, da Lei n° 11 343/06, ‘contrário sensu’), dá as coordenadas da caracterização do tráfico ao estipular que essa classificação se fará em consonância com a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, bem como a conduta e os antecedentes do agente” (RT 584/347).Sobre o tema, importante colacionar julgados da Corte de Justiça Goiana:“Tráfico de drogas (205g de cocaína, 37g de maconha, uma planta de maconha em cultivo e balança de precisão). Pena aplicada: 5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa. Apelo da defesa sustentando: absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para uso de drogas, reconhecimento de tráfico privilegiado e substituição por pena restritiva de direitos. (1) Provas materiais e orais suficientes à condenação pela prática de tráfico de drogas, em quantidade e diversidade que inviabiliza a desclassificação para o crime de uso. (2) Um único procedimento investigativo por tráfico de drogas é insuficiente para afastar o tráfico privilegiado, notadamente, levando-se em consideração a quantidade não exorbitante das drogas apreendidas. Pena reformulada: 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, mais 250 dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. (3) Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 001428 71.2019.8.09.0164, Rel. Des(a). EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2a Câmara Criminal, julgado em. 12/05/2021, DJe de 12/05/2021) (Grifo nosso)Destaco que as situações periféricas também demonstram o liame existentes entre o acusado e as circunstâncias pela qual foi flagrado.Portanto, pela consonância do depoimento dos policiais que atuaram na prisão do acusado, bem como pela natureza e quantidade de droga que o denunciado trazia consigo, não persiste dúvidas sobre a ocorrência do tráfico de drogas, nem quanto a autoria e responsabilidade penal do acusado impondo-se a condenação do denunciado Lucas Henrique Camargo, nas penas previstas ao crime de tráfico de drogas.Logo, não foi apresentada prova concreta capaz de infirmar os fatos narrados na denúncia IV – Da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Federal nº 11.343/2006.Diz o artigo 33, § 4º, da Lei Federal nº 11.343/2006:“Art. 33. Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (…) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”Como se extrai, para a incidência da causa de diminuição de pena aí inserida, passível de aplicação apenas aos crimes do artigo 33, caput, e § 1º, faz-se necessário o preenchimento de 04 (quatro) requisitos cumulativos e não alternativos.A aludida benesse visa alcançar o traficante de primeira viagem, isto é, aquele individual atuando de forma ocasional, como bem ensina o ilustre doutrinador Guilherme de Souza Nucci em sua obra (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, pág. 372).Sucede-se que, no caso em questão, como será a seguir explicitado, o acusado não faz jus à aludida benesse, porquanto, não é primário, uma vez que é reincidente, inclusive, consta em seus antecedentes criminais sentença condenatória de mérito transitada em julgado (evento 97).É a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre o caso:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE EXAME TOXICOLÓGICO E JUNTADA DE PROVA. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (…) 2º APELANTE: RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. Se o sentenciado não preenche todos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, mormente em face de seus péssimos antecedentes, impossível conceder o benefício. MODIFICAÇÃO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. Em relação ao regime, apesar da pena imposta e a absolvição do crime de associação para o tráfico, mantenho o fechado, considerando os péssimos antecedentes do agente, sendo certo que o regime mais brando não seria suficiente para fins de repressão do delito e prevenção de novas condutas. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARA A 1ª APELANTE (MÁRCIA): SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0061865-94.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 05/05/2021, DJe de 05/05/2021). [negrito inserido]Assim, deixo de conceder a minorante em razão de sua condição pessoal, uma vez portador de maus antecedentes, eis que se afigura razoável ao fato efetivamente praticado, em respeito aos princípios da individualização da pena e proporcionalidade, ambos de matiz constitucional.V – Das alegações da defesa.Pretende a defesa, nas alegações finais, a absolvição do acusado.Em relação ao pleito absolutório quanto ao crime de tráfico de drogas, tal questão já foi objeto de pormenorizada apreciação nos tópicos antecedentes, uma vez que todos os elementos ao processo carreados são sobejantes e arrebatadores no contexto de documentar a prática do crime elencado na exordial acusatória e da autoria por parte do acusado.Reforce-se que, mesmo a defesa buscando o reconhecimento da ilegalidade no flagrante e na consequente obtenção inicial de provas, a irregularidade foi afastada.Sopesadas tais premissas em conjunto com o revelado pelo acervo probatório, constata-se que os elementos colhidos na fase investigativa se encontram em sintonia com a prova judicializada, demonstrando que no dia dos fatos, o réu cometeu o crime atribuído pela acusação, qual seja, tráfico de drogas.É certo, então, que a defesa não acostou prova alguma de suas alegações, devendo estas serem rechaçadas, pelos motivos já explicitados em todo o corpo da sentença.Portanto, é inexorável que, subsumindo-se na conduta típica prevista no artigo 33, caput, Lei nº 11.343/06 e, à míngua de qualquer causa excludente ilicitude ou de sua culpabilidade, o decreto condenatório quanto ao delito de tráfico de drogas é medida imperativa, sendo que eventuais causas de aumento ou diminuição serão apreciadas na dosimetria da pena.A defesa do sentenciado, ainda, alegou que a conduta imputada ao denunciado diverge da realidade dos fatos, merecendo a desqualificação do ilícito penal tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 para àquele previsto no artigo 28 da mesma Lei, considerando a quantidade e variedade de drogas e elementos que identifiquem a finalidade de mercancia da suposta droga apreendida, como quantia em dinheiro (cédulas).Contudo, tem-se que a versão da defesa está isolada e não merece credibilidade. A alegação de ser apenas usuário não condiz com o encontro de drogas, armas, munições e grande quantidade em dinheiro. Ademais, o fato de ser usuário de drogas não torna ninguém insuscetível de ser condenado pela prática do crime de tráfico, já que perfeitamente possível coexistirem as figuras de usuário e traficante. Neste sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Absolvição. Impossibilidade. Impõe-se referendar a condenação da apelante pelo crime de tráfico de drogas, porquanto os elementos probatórios colhidos no decorrer da persecução penal foram suficientes para comprovar a materialidade e a autoria do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. A condição de usuário de substâncias ilícitas, invocada para descaracterização do crime de tráfico de drogas, não impede a condenação pelo tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, podendo conviver na mesma pessoa as duas circunstâncias, a de traficante e de dependente químico. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação 41299- 71.2018.8.09.0107, Rel. Des. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, Acórdão de 04/04/2019, DJ 2733 de 25/04/2019). (Grifo nosso). Portanto, não se há falar em desclassificação da conduta para a de uso (art. 28, da Lei nº 11.343/06).Por fim, importante tecer considerações sobre o Tema 506 do Supremo Tribunal Federal.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 635.659, estabeleceu entendimento (Tema 506) que descriminaliza o porte de maconha para consumo pessoal. Na ocasião, fixou-se o parâmetro de 40 gramas como limite inicial para distinguir, em tese, o usuário do traficante.A decisão do STF, ainda que restrita à maconha, representa um marco na abordagem do tema, direcionando-o para o campo da saúde pública. Com isso, busca-se mitigar os impactos negativos da criminalização de indivíduos que, na verdade, necessitam de acompanhamento e apoio, ao invés de punição penal.Contudo, a tentativa de atrair a incidência do Tema 506 ao caso em análise não encontra amparo. Isso porque, a natureza e quantidade da droga não é o único elemento a ser avaliado. O precedente diz que: “(...) 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes;” RE 635.659 (Tema 506 – STF).No caso em exame, há o relato de que o acusado estava na região da Praça do Trabalhador, em Goiânia, próximo a uma carreta estacionada, onde pessoas chegavam, pegavam algo e saíam. Ao ver a viatura da polícia o acusado saiu correndo descartando produtos e objetos, os quais foram recolhidos pela polícia, que estava no seu encalço e foi identificada como drogas e uma balança de precisão.Ao ser abordado, o acusado estava com R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) no bolso e atirou seu celular ao chão visando quebra-lo. Esse conjunto de elementos, a forma como o acusado foi visto inicial, supostamente negociando as drogas, depois buscando se livrar os objetos que trazia consigo, associado ao dinheiro em espécie, traz credibilidade à tese de que o acusado efetivamente estava realizando o tráfico de drogas e, ainda que não tenha sido apreendida grande quantidade de substância ilícita, o contexto e os demais itens apreendidos corroboram o tráfico e a tentativa de ocultação da prática.É o quanto basta.Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado TIAGO JOSÉ VALENTE MONTEIRO, casado, assessor de camelô, nascido aos 24/11/1992, natural de Castanhal/PA, RG nº 7475582 SSP-GO, CPF n° 545.742.182-15, filho de Maria do Socorro Silva Valente e Inacito Exposto Monteiro Gusmão, residente na Rua 04, n° 05, Setor Urias Magalhães, Goiânia/GO (atualmente preso) como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06.VI – Da dosimetria da penaEm homenagem ao sistema trifásico, bem como ao Princípio constitucional da individualização das penas, nos termos do artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal de 1988, passa-se à dosimetria, em consonância com os artigos 59 e 68, caput, do Código Penal.Atento às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, verifico quanto:Quanto ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06a) Culpabilidade: tal circunstância deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência da culpabilidade inerente ao tipo penal. No caso, o acusado agiu com culpabilidade normal ao delito, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo.b) Antecedentes: à vista da certidão de antecedentes criminais coligida no evento 82, vicejo que o réu é reincidente, uma vez que tem várias sentenças penais condenatórias transitadas em julgado com execução penal extinta/comutada e ativa, assim, como há condenação com prazo superior a cinco anos (processo n. 5328353-77.2018.8.09.0051), pode ser valorada como maus antecedentes, não configurando bis in idem (duas vezes o mesmo) com a condenação que será utilizada para fins de reincidência.c) Conduta Social: traduz o comportamento do agente junto à sociedade, e, por inexistir informações, deve esta ser considerada regular;d) Personalidade: traduz um complexo de características individuais, próprias e adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do agente, não se tratando, portanto, de um conceito jurídico. No caso, não servirá de decréscimo ao delinquente na fixação da pena-base;e) Motivos do crime: é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, o que, por si só, já é punido pelo próprio tipo;f) Circunstâncias do crime: se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar.g) Consequências do crime: estas são gravíssimas, pois cada vez mais traficantes difundem a mercancia de entorpecentes, causando mal à saúde de jovens, adolescentes e adultos. E, ainda, um desequilíbrio e desespero nas famílias, portanto, desfavorável a presente circunstância;h) Comportamento da vítima: não há o que se indagar de comportamento da vítima quando esta é o próprio Estado;i) Quantidade e natureza das substâncias: houve a apreensão de pouco mais de trinta gramas de maconha, não devendo ser valorada negativamente.Por fim, não há elementos no processo a respeito da condição financeira do réu. Na 1ª fase de aplicação da pena, à vista de tais circunstâncias, para reprovação e prevenção do crime, atento ao mínimo legal de 05 (cinco) anos e ao máximo de 15 (quinze) anos de reclusão, tendo em vista a existência de duas circunstâncias judiciais negativas, sendo os maus antecedentes e as consequência do crime e, ainda, considerando o parâmetro da fração de 1/6 para cada uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias multa, fixando o dia-multa no seu mínimo legal, ou seja, cada um no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal Brasileiro.Na 2ª fase da dosimetria, ausentes atenuantes, e presente a agravante da reincidência (processo n. 5139327-55.2021.8.09.0051), assim, agravo a pena em 1/6, fixando pena intermediária em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 778 (setecentos e setenta e oito) dias-multa, a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, conforme entendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (artigo 60 do Código Penal).Na 3ª fase da dosimetria, não existem causas de diminuição a serem apreciadas, tampouco causas de aumento de pena, assim mantenho inalterada a pena, tornando-a definitiva em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 778 (setecentos e setenta e oito) dias-multa, a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos de correção monetária, pela variação do INPC, desde a data do fato (enunciado de súmula 43/STJ).No tocante à fixação do regime de pena, em que pese a pena definitiva ser inferior a oito anos – 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão – o que, em tese, atrairia a fixação do regime semiaberto, o Magistrado deve ainda observar, ao fixar o regime de cumprimento de pena, se o sentenciado não é reincidente, nos termos do artigo 33, alínea "b", do Código Penal, veja-se:Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (...)b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PREQUESTIONAMENTO. 1) Tratando-se de réu reincidente não é possível a aplicação do tráfico privilegiado por não preencher concomitantemente os requisitos previstos no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006. 2) Em relação à alteração do regime prisional fechado imposto ao apelante, observa-se que deve permanecer inalterado, pois conforme entendimento majoritário da jurisprudência, não há se falar em violação ao princípio da proporcionalidade quando a pena supera o patamar de quatro anos e, ainda que inferior a oito anos, estando caracterizada a reincidência, autorizado está o recrudescimento do regime inicial. 4) Qu anto ao prequestionamento das matérias, diante da inexistência de vícios em termos constitucionais ou infraconstitucionais, deverá ser admitido tão somente para o fim de assegurar a interposição de recurso futuro em Instância Superior. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5099660-61.2024.8.09.0082, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) [negrito inserido]No presente caso, o sentenciado possui condenação por crime doloso, sendo roubos e porte ilegal de arma de fogo, conforme certidão de antecedentes criminais juntada no evento 82, o que impossibilita a fixação de regime mais brando.Assim, considerando a reincidência, fixo como REGIME DE PENA INICIAL o FECHADO (artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal), a ser cumprida nos moldes da Lei de Execução Penal (LEP).Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por multa, visto que a hipótese em comento não se enquadra no requisito elencado no § 2º do artigo 60 do Código Penal Brasileiro, tendo em vista que a pena aplicada ao delito é superior a 06 (seis) meses.Ainda, considerando que o acusado é reincidente em crime doloso, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso II do Código Penal.Pelo mesmo fundamento, diante da reincidência do acusado, inaplicável ao caso a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso I, do Código Penal.Reconheço, para fins de detração o período de pena provisória cumprido pelo acusado neste processo, o que não altera o regime inicial de cumprimento de pena, mormente considerando a reincidência.Superada a fase de fixação das penas, NEGO ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que subsistem os motivos para a manutenção da prisão, mormente a necessidade de garantia da ordem pública.Desde já, oficie-se ao juízo da execução penal (processo n. 7002622-74.2025.8.09.0051 - SEEU), informando-lhe sobre a presente sentença.VII – Parte OrdenatóriaApós o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências:1 – Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando “'FASE” e consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;2 – Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal;3 – Ao teor do disposto nos parágrafos 1º a 4º do artigo 63, da Lei nº 11.343/06, determino, ainda:a) a incineração de toda a droga apreendida nesta ação penal, caso ainda não tenha sido incinerada, nos termos do artigo 72, da Lei nº 11.343/2006;b) o perdimento dos valores e bens eventualmente apreendidos, nos termos do artigo 63 da Lei Federal n.º 11.343/2006, com a consequente destruição da droga, da balança de precisão e do aparelho celular. A quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) deve ser destinada ao FUNAD.4– Remeta-se este processo ao Contador para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando o condenado para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal;Transitada em julgado, expeça-se a guia de recolhimento de execução penal de natureza definitiva em nome do sentenciado, encaminhando-as à Vara de Execuções Penais, para os devidos fins.Pago o débito referente à pena de multa, ou cumprido conforme preconiza o artigo 51, do Código Penal, proceda-se ao arquivamento definitivo do processo, observadas as formalidades legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)01

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 5440774-63.2025.8.09.0051Autor: MINISTERIO PUBLICOAcusado: TIAGO JOSE VALENTE MONTEIRONatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialDespachoO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu DENÚNCIA em desfavor de TIAGO JOSÉ VALENTE MONTEIRO, casado, assessor de camelô, nascido aos 24/11/1992, natural de Castanhal/PA, RG nº 7475582 SSP-GO, CPF n° 545.742.182-15, filho de Maria do Socorro Silva Valente e Inacito Exposto Monteiro Gusmão, residente na Rua 04, n° 05, Setor Urias Magalhães, Goiânia/GO (atualmente preso), como incurso na pena artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, por fato ocorrido em 04 de junho de 2025, por volta das 10h45min, na Praça do Trabalhador, situada no Setor Norte Ferroviário, nesta Capital.Com a conclusão do inquérito nº 2506351281, a denúncia foi oferecida em 16/06/2025 (evento 38). Na oportunidade, o representante Ministerial requereu à expedição de oficio ao Instituto de Criminalística para juntada do Laudo Definitivo de Drogas. Ainda, requereu a juntada de certidão de antecedentes criminais do acusado referente ao Estado do Pará. Em seguida, com o oferecimento da denúncia, o Juízo da 1º Vara das Garantias declinou a competência, bem como determinou a redistribuição do presente processo (evento 40).Processo redistribuído a este juízo em evento 41.Veio o processo concluso em evento 42.Certidão de Antecedentes Criminais atualizada do acusado anexa ao evento 43.Pois bem. Com fundamento no artigo 55 da Lei n° 11.343/06, DETERMINO a notificação do denunciado TIAGO JOSÉ VALENTE MONTEIRO para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa prévia, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse em sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o número de 05 (cinco) (artigo 55, §1º, da Lei 11.343/06), se assim entender pertinente.Não oferecida a Defesa no prazo legal, ou se o acusado, notificado não constituir defensor, certifique-se a inércia.Visando a celeridade processual, solicito ao(s) digno(s) Oficial(is) de Justiça que no momento da notificação, indague ao denunciado se possui advogado, se pretende constituir ou se deseja que lhe seja nomeado.Caso o denunciado não tenha condições para a contratação de advogado, ou permaneça inerte, desde já, DETERMINO a remessa do processo à Defensoria Pública do Estado de Goiás.Sem prejuízo, oficie-se ao Instituto de Criminalística, para que seja anexado o Laudo Definitivo de Constatação de Drogas no prazo de 10 (dez) dias.Por fim, determino a escrivania que junte folha de antecedentes criminais do SEEU e Projudi do Estado do Pará.Notifique-se. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)04/01

25/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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