Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5444831-37.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5444831-37.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/06/2026, 00:00

Confirmada

26/06/2026, 17:25

Documento

26/06/2026, 16:05

Expedição de documento

18/06/2026, 14:51

Expedição de documento

12/06/2026, 15:10

Expedição de documento

10/06/2026, 10:02

Expedição de documento

01/06/2026, 14:33

Remessa (em diligência)

28/05/2026, 13:25

Confirmada

22/04/2026, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5444831-37.2019.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Giga Comercial De Produtos Hospitalares Alimentícios E Suprimentos Ltda Requerido: ESTADO DE GOIÁS D E C I S Ã O/ O F Í C I O/ M A N D A D O Conforme o Acórdão juntado aos autos (evento 209), este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, reformou a decisão deste Juízo para determinar que a reserva de honorários incida sobre o proveito econômico integral obtido na demanda originária, compreendendo inclusive os valores efetivamente restituídos/pagos e não apenas o saldo remanescente. Diante do efeito substitutivo do recurso e em estrito cumprimento ao decidido pelo Tribunal de Justiça, passo a adequar o procedimento executório: Conforme o v. Acórdão, a cláusula ad exitum pactuada entre a exequente e seus patronos deve ser interpretada de forma a garantir a remuneração sobre o benefício patrimonial total. Assim, o destaque de 10% deve recair sobre o proveito econômico total (que, conforme demonstrativo do evento 117, alcança o montante de R$ 130.371,17), resultando em uma reserva de R$ 13.037,12 (treze mil, trinta e sete reais e doze centavos). Considerando que a decisão anterior limitava o destaque e que o Acórdão ampliou essa base de cálculo para atingir o valor integral dos honorários contratuais devidos sobre o êxito global, DETERMINO que a UPJ promova a retificação ou a expedição de novas RPVs, observando-se os seguintes parâmetros: a) Honorários Sucumbenciais: R$ 2.317,45 (conforme já fixado). b) Honorários Contratuais (Reserva): R$ 13.037,12 (em favor de MANAATE MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ nº 33.557.367/0001-60). c) Crédito da Exequente: O valor sobejante, após os destaques acima e a penhora no rosto dos autos determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Goiânia (evento 154), se houver. Oficie-se, se necessário, à 4ª Vara do Trabalho de Goiânia comunicando a alteração nos valores disponíveis para penhora, em razão da prioridade conferida aos honorários advocatícios (natureza alimentar) reconhecida no Acórdão, que detêm preferência inclusive sobre o crédito trabalhista objeto da constrição no rosto dos autos, respeitada a cota-parte da exequente. Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO e MANDADO. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 1

Confirmada

12/04/2026, 13:30

Outras Decisões

12/04/2026, 13:26

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 16:58

Documento

09/04/2026, 14:36

Documento

21/01/2026, 17:16

Documentos

Outros

•29/06/2026, 00:00

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5444831-37.2019.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Giga Comercial De Produtos Hospitalares Alimentícios E Suprimentos Ltda Requerido: ESTADO DE GOIÁS D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por GIGA COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES, ALIMENTÍCIOS E SUPRIMENTOS LTDA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, objetivando o pagamento do crédito principal remanescente homologado em decisão de evento nº 132, no montante de R$ 20.495,74 (vinte mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos), e 10% do valor da condenação, referente aos honorários sucumbenciais resultando em R$ 2.317,45 (dois mil, trezentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos). Em evento nº 145, os autos foram remetidos a Contadoria Judicial para as deduções legais sobre o valor devido. Intimados, a parte exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados (evento nº 150), enquanto o executado quedou-se inerte. Sobreveio ofício expedido pela 4ª Vara do Trabalho de Goiânia (evento nº 154), determinando a penhora no rosto dos autos sobre os créditos pertencentes à exequente, até o limite de R$ 67.212,55 (sessenta e sete mil, duzentos e doze reais e cinquenta e cinco centavos), medida que foi deferida em conformidade com a determinação de evento nº 156. Em seguida, a causídica da exequente, manifestou nos eventos nº 165 e 186, requerendo o destaque dos honorários contratuais em 10%, sobre o êxito do valor total (os valores já restituídos + os que ainda não foram pagos), bem como o pagamento dos honorários sucumbenciais. Consta, ainda, petição subscrita por JOEL ALVES DE CASTRO, credor na ação trabalhista, pleiteando intervenção/habilitação como terceiro interessado para participar do crédito exequendo (pretensão de receber parcela do valor), conforme evento nº 152. Por sua vez, o executado, apresentou manifestações nos eventos nº 172 e 194, arguindo sua ilegitimidade para discutir a penhora e a ordem de preferência dos créditos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, chamo o feito à ordem para declarar nula a decisão proferida no evento nº 176, uma vez que este Juízo, detém competência para deliberar sobre a destinação e possível liberação dos valores penhorados, no curso da execução sob sua jurisdição. A controvérsia instaurada nos autos refere-se à definição da ordem de preferência entre os honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais) e o crédito trabalhista objeto de penhora no rosto dos autos. Os honorários sucumbenciais, conforme o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil e o art. 23 da Lei nº 8.906/94, constituem direito autônomo do advogado e não se confundem com o crédito da parte. Possuem natureza alimentar e não podem ser alcançados por constrição que vise a débitos do constituinte. No que tange aos honorários contratuais, observa-se que o cumprimento de sentença, com o respectivo pedido de reserva dos honorários advocatícios contratuais, foi protocolado em momento anterior ao requerimento de penhora. Ressalte-se, ainda, que o contrato de honorários foi firmado em 08/07/2019, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da presente demanda. Dessa forma, evidencia-se que o pedido formulado pela causídica da exequente antecedeu à constrição do crédito trabalhista. A reserva dos honorários contratuais incidirá exclusivamente sobre o valor remanescente da execução, isto é, sobre o montante ainda não satisfeito pelo executado, em razão do direito do advogado previsto no contrato celebrado entre as partes, o qual prevê o percentual de 10% a título de honorários “ad exitum”. Diante disso, os honorários advocatícios, tanto os sucumbenciais quanto os contratuais, possuem preferência em relação à penhora no rosto dos autos determinada pela Justiça do Trabalho, devendo ser resguardados em sua integralidade, respeitada a cota-parte da parte exequente. Ainda, os honorários advocatícios contratuais não podem ser destacados da condenação, porquanto não decorrem de título judicial, resultando de relação negocial entre a parte e seu advogado, constituindo matéria estranha à execução do título judicial (artigo 100 da CF). No entanto, nada impede que seja feita a reserva de honorários contratuais quando do pagamento da RPV. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de reserva dos honorários contratuais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente da execução, conforme contrato de honorários em anexo aos autos (evento nº 117). Por fim, sobre a pretensão de Joel Alves de Castro, verifica-se que o interessado visa, em essência, alterar a titularidade/participação no crédito reconhecido judicialmente em favor da parte exequente, o que extrapola os limites objetivos do presente cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No CPC, a intervenção de terceiros (arts. 119 e ss) exige interesse jurídico em que a decisão possa afetar a relação jurídica do assistente com a parte. Todavia, o que se busca aqui não é mera assistência ao titular do crédito, mas atribuição direta de parcela do crédito a terceiro, o que demanda via própria. Além disso, tratando-se de crédito sujeito a precatório/RPV, é indispensável observar o art. 100, §13, da Constituição Federal (cessão de precatório), com comunicação formal ao Tribunal de origem e ao ente devedor, o que não se confunde com simples pedido de “habilitação” para receber parcela do valor. Se a pretensão se funda em meação/partilha ou outra causa de pedir de direito de família/sucessões (ou disputa meramente privada sobre a titularidade do valor), a controvérsia deve ser deduzida perante a Vara Cível/Família competente, por ação autônoma, com ampla dilação probatória e contraditório próprios, não cabendo deslocar tal discussão para o juízo fazendário do cumprimento, cuja competência funcional está adstrita à execução do título e à prática de atos executórios voltados à satisfação do crédito tal como reconhecido. Dessa forma, INDEFIRO a intervenção/habilitação requerida por JOEL ALVES DE CASTRO, sem prejuízo de que a interessada busque seu alegado direito pela via própria, perante o juízo competente, observados os requisitos legais pertinentes. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - ESTADO DE GOIÁS Requisite-se ao ESTADO DE GOIÁS: 1.1. O valor de R$ 2.317,45 (dois mil, trezentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos), correspondente a quantia devida referente aos honorários sucumbenciais da FASE DE CONHECIMENTO à MANAATE MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 33.557.367/0001-60); 1.2. O valor de R$ 20.495,74 (vinte mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos), devidos à exequente GIGA COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES, ALIMENTÍCIOS E SUPRIMENTOS LTDA (CNPJ nº 14.800.997/0001-79). Registra-se que deverá ser observado, quando do pagamento da RPV, a reserva dos honorários contratuais devidos à MANAATE MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 33.557.367/0001-60), no percentual de 10% (dez por cento), conforme contrato de honorários em anexo aos autos. Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se as RPVs. Neste sentindo, expeça-se ofício ao juízo da 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, comunicando a existência de crédito disponível no valor de R$ 18.446,16 (dezoito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos), em favor da parte executada, correspondente ao valor remanescente existente nos presentes autos. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO e ao Classificador META 2 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 5

10/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedição de documento

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Confirmada

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