Execução de Título Extrajudicial 5459241-98.2023.8.09.0168 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5459241-98.2023.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS1ª Vara CívelProcesso: 5459241-98.2023.8.09.0168Requerente: Projeto Fazenda Camargos Empreendimentos Imobiliários LtdaRequerido: Marilane Mendes Dos SantosJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE proposta por Projeto Fazenda Camargos Empreendimentos Imobiliários Ltda, em face de Marilane Mendes Dos Santos, ambos já qualificados no processo em epígrafe.No evento n. 55, as partes noticiaram a composição amigável, mediante acordo extrajudicial, pugnando pela homologação da minuta apresentada nos autos, com a extinção da lide.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.É facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo.No caso, noto que o acordo não possui vícios, foi firmado por partes capazes e plenamente representadas, contendo cláusulas legais, que respeitam os interesses dos litigantes, de forma que vislumbro presentes os requisitos para sua homologação.Nesse sentido, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, prescreve:Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz:(...)III - homologar:(...)b) a transação.Ante o exposto, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO o acordo constante do evento n. 55 e DECLARO extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil.Sem custas finais, nos termos do art. 90, § 3º, CPC.Honorários advocatícios na forma convencionada.Tendo em vista o desinteresse recursal decorrente de composição amigável, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado na presente data.Oportunamente, arquivem-se.I.C.Águas Lindas de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de Camargo Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Documento

Desarquivamento

Petição

Expedição de documento

Petição

Definitivo

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Todas as movimentações(84)