Execução de Título Extrajudicial 5484457-21.2019.8.09.0065 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5484457-21.2019.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

20/05/2026, 20:18

Por decisão judicial

18/05/2026, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5484457-21.2019.8.09.0065 Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: Diones Dias DECISÃO Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de DIONES DIAS, partes qualificadas. Em evento n. 282, a parte exequente pugnou pela realização de nova pesquisa de valores, via sistema Sisbajud. É o relatório. Decido. Analisados os autos, verifico que a pesquisa de ativos financeiros via sistema Sisbajud já foi anteriormente deferida e realizada, conforme eventos n. 226 e 238, respectivamente. Ademais, em evento n. 279, foi esclarecido à parte exequente que novas consultas aos sistemas conveniados dependerão da demonstração de alteração da situação patrimonial da parte executada, tendo em vista que a realização indiscriminada de medidas constritivas, sem indicação de fato superveniente relevante, mostra-se inadequada, por implicar perpetuação indevida da marcha processual. Foi evidenciado, ainda, que a reiteração de pedidos de medidas constritivas, sem justificativa prévia, resultaria na suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Sendo assim, conforme já alertado na decisão retro, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente em evento n. 282 e DETERMINO a SUSPENSÃO do processo e do prazo prescricional pelo período de 1 (um) ano, em razão da não localização de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC). Nos termos do § 4º do mesmo artigo, o prazo da prescrição intercorrente tem início automático a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens sujeitos à penhora, de modo que a extinção da execução por prescrição intercorrente não decorre da mera inércia do exequente, mas da ausência de bens penhoráveis ou de localização do devedor por período superior ao prazo prescricional. Após o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, mediante a indicação de bens à penhora ou apresentação de comprovação da mudança da capacidade econômica da parte executada, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Visando preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor e manter a negativação no Cartório Distribuidor, as baixas deverão ocorrer com averbação de pendência (art. 130, XLIX, 'c', do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Nessa hipótese, a serventia judicial deverá providenciar a expedição da Certidão de Crédito em favor da parte exequente, nos termos do anexo V do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO, independentemente do pagamento de custas, devendo a parte ser intimada para obtenção de cópia do documento (art. 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Expedida a certidão, deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA" (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). O arquivamento definitivo e a expedição de certidão de crédito não implicarão a exclusão do nome da parte executada do cadastro de Distribuição, sendo vedada a expedição de certidão negativa enquanto não quitado integralmente o débito (art. 314 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Localizados bens passíveis de penhora, a parte exequente poderá requerer a retomada da execução, por meio de petição a ser instruída com a certidão de crédito expedida e documentos que comprovem a propriedade de novos bens ou a modificação da capacidade econômica da parte executada, independentemente de novo recolhimento de custas (art. 315 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Com o transcurso do prazo prescricional, poderá a parte executada requerer o desarquivamento dos autos, independentemente do recolhimento de custas (art. 316 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do arquivamento, sem manifestação das partes, proceda-se à baixa definitiva da execução, alterando-se a nomenclatura do andamento no sistema de tramitação para "arquivamento definitivo" (art. 317 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. G5 Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Confirmada

14/05/2026, 18:27

Expedida/certificada

14/05/2026, 17:43

Execução frustrada

13/05/2026, 18:26

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 09:11

Petição

12/05/2026, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5484457-21.2019.8.09.0065 Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: Diones Dias DECISÃO Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de DIONES DIAS, partes qualificadas. Em evento n. 274, a parte exequente requereu novamente a pesquisa patrimonial, via sistema Sniper. É o relatório. Decido. Analisando os autos, observo que diversas buscas patrimoniais, inclusive via sistema Sniper (evento n. 269), voltadas à localização de bens penhoráveis já foram realizadas. Entretanto, todas restaram infrutíferas. Ressalto, ainda, que não foram trazidos aos autos elementos novos que indiquem alteração da situação financeira da parte executada aptos a justificar a reiteração das medidas já praticadas. Ademais, esclareço que a repetição indiscriminada de medidas constritivas, sem demonstração de fato superveniente relevante, mostra-se inadequada, por implicar perpetuação indevida da marcha processual. Sendo assim, ausente justificativa concreta que evidencie possível satisfação do crédito exequendo, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente em evento n. 274. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento à execução e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Desde já, fica ciente a parte exequente que novas consultas aos sistemas conveniados dependerão da demonstração de alteração da situação patrimonial da parte executada. Intime-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. G5 Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 10:41

Expedida/certificada

22/04/2026, 10:37

Indeferimento

19/04/2026, 18:14

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 16:06

Petição

15/04/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5484457-21.2019.8.09.0065 Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: Diones Dias DECISÃO Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de DIONES DIAS, partes qualificadas. Em evento n. 272, a parte exequente pugnou pela realização de pesquisa patrimonial, via sistema SERP-JUD. É o relatório. Decido. Saliento que o Serp-Jud possibilita o acesso direto aos serviços dos registros públicos brasileiros, permitindo a consulta de matrículas de imóveis, emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito, além de realizar buscas e certidões de registro de pessoas jurídicas e pesquisa de bens. Dessa forma, cabe ao exequente diligenciar administrativamente para obter as informações solicitadas junto aos cartórios, não sendo justificável a intervenção judicial para tal fim. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de consulta junto ao SERP-JUD. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento à execução, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. G5 Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

31/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5484457-21.2019.8.09.0065 Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: Diones Dias DECISÃO Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de DIONES DIAS, partes qualificadas. Em evento n. 274, a parte exequente requereu novamente a pesquisa patrimonial, via sistema Sniper. É o relatório. Decido. Analisando os autos, observo que diversas buscas patrimoniais, inclusive via sistema Sniper (evento n. 269), voltadas à localização de bens penhoráveis já foram realizadas. Entretanto, todas restaram infrutíferas. Ressalto, ainda, que não foram trazidos aos autos elementos novos que indiquem alteração da situação financeira da parte executada aptos a justificar a reiteração das medidas já praticadas. Ademais, esclareço que a repetição indiscriminada de medidas constritivas, sem demonstração de fato superveniente relevante, mostra-se inadequada, por implicar perpetuação indevida da marcha processual. Sendo assim, ausente justificativa concreta que evidencie possível satisfação do crédito exequendo, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente em evento n. 274. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento à execução e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Desde já, fica ciente a parte exequente que novas consultas aos sistemas conveniados dependerão da demonstração de alteração da situação patrimonial da parte executada. Intime-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. G5 Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5484457-21.2019.8.09.0065 Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerido: Diones Dias DECISÃO Trata-se de "ação de execução extrajudicial" ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de Diones Dias, partes qualificadas.A parte exequente requereu o bloqueio de valores via sistema conveniado Sisbajud (evento n. 224).É o relatório. Decido.Considerando o transcurso de tempo desde a última pesquisa de valores por meio do sistema Sisbajud (evento n. 177), DEFIRO o pedido de penhora on-line e determino que se proceda com o bloqueio de valores, penhora on-line via sistema Sisbajud, devendo ser comunicada à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica - CACE para realizar as buscas através dos sistemas conveniados, nas contas bancárias do executado Diones Dias, CPF n. 598.165.971-87, até o limite de crédito informado.Havendo pedido de utilização do recurso de reiteração conhecido como “teimosinha”, fica desde já deferido pelo prazo de 30 (trinta) dias. Frutífera a penhora, intime-se a parte executada para tomar ciência e se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.Havendo indisponibilidade excessiva, proceda-se ao imediato cancelamento do excesso (art. 854, § 1º, do CPC).Escoado o prazo sem haver manifestação da parte executada, fica a indisponibilidade convertida em penhora, valendo-se o documento emitido pelo Banco Central como termo (art. 854, § 5º, do CPC), devendo ser o valor bloqueado transferido para conta judicial vinculada ao feito, também via Sisbajud.Feita a transferência, expeça-se alvará para levantamento dos valores, em nome da parte exequente, ficando o seu procurador autorizado a efetuar o levantamento, caso tenha poderes para tanto, outorgados na procuração a ser conferida pela escrivania.Havendo impugnação à penhora pela parte executada (art. 854, § 3º, do CPC), intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.Deverá a parte autora juntar planilha atualizada do débito e recolher as custas para consulta, no prazo de 5 (cinco) dias.Caso a medida reste infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.G5GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5484457-21.2019.8.09.0065Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo Passivo: Diones Dias DECISÃO Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de DIONES DIAS, partes qualificadas.No evento 194, a parte exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação dos semoventes dados em garantia.DEFIRO o pedido de penhora dos semoventes dados em garantia.Determino à serventia a expedição de mandado de penhora e avaliação de 49 (quarenta e nove) vacas da raça Nelore, de cores diversas, com idade aproximada de 36 (trinta e seis) meses, conforme descrito no evento 1, arquivo 6. A remoção deverá ser efetuada para local indicado pelo exequente.A logística da operação constritiva será de responsabilidade do exequente, com auxílio da Polícia Militar, se necessário, ficando desde já autorizado o apoio militar ao oficial de justiça.Autorizo que a retirada dos semoventes seja realizada pelo exequente, razão pela qual o nomeio como fiel depositário, devendo prestar compromisso, sendo ainda cientificado de que a liberação ou alienação dos semoventes somente poderá ser feita mediante ordem deste juízo.Após a penhora e a remoção, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841 do CPC.Determino ao executado que promova o desembaraço fiscal, expedindo-se o que for necessário ao transporte dos semoventes até o local a ser indicado. Em caso de inércia, autorizo o exequente a adotar as providências necessárias.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5484457-21.2019.8.09.0065Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo Passivo: Diones Dias DECISÃO Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de DIONES DIAS, partes qualificadas.No evento 194, a parte exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação dos semoventes dados em garantia.DEFIRO o pedido de penhora dos semoventes dados em garantia.Determino à serventia a expedição de mandado de penhora e avaliação de 49 (quarenta e nove) vacas da raça Nelore, de cores diversas, com idade aproximada de 36 (trinta e seis) meses, conforme descrito no evento 1, arquivo 6. A remoção deverá ser efetuada para local indicado pelo exequente.A logística da operação constritiva será de responsabilidade do exequente, com auxílio da Polícia Militar, se necessário, ficando desde já autorizado o apoio militar ao oficial de justiça.Autorizo que a retirada dos semoventes seja realizada pelo exequente, razão pela qual o nomeio como fiel depositário, devendo prestar compromisso, sendo ainda cientificado de que a liberação ou alienação dos semoventes somente poderá ser feita mediante ordem deste juízo.Após a penhora e a remoção, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841 do CPC.Determino ao executado que promova o desembaraço fiscal, expedindo-se o que for necessário ao transporte dos semoventes até o local a ser indicado. Em caso de inércia, autorizo o exequente a adotar as providências necessárias.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

05/08/2025, 00:00

—

Petição

Por decisão judicial

Confirmada

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(27)