Execução de Título Extrajudicial 5725841-98.2024.8.09.0163 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5725841-98.2024.8.09.0163 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5725841-98.2024.8.09.0163Requerente: Condominio Residencial Golden XiRequerido: Celiane Beatriz Sousa De DeusJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Condominio Residencial Golden Xi em face de Celiane Beatriz Sousa De Deus.A parte exequente, em manifestação recente, requer a citação da executada por hora certa, alegando que há ocultação por parte executada (mov. 28).Vieram, então, os autos conclusos.DECIDO.A citação por hora certa é uma modalidade de citação prevista no Código de Processo Civil, sendo utilizada em situações onde o oficial de justiça, após tentativas frustradas de localização do réu, constata que o mesmo se oculta deliberadamente para não ser citado. Essa prerrogativa é do oficial de justiça, que, em suas diligências, verifica a necessidade de aplicação dessa medida. Nos Juizados Especiais, a citação por hora certa não está prevista, não sendo, portanto, uma medida aplicável nesse âmbito. Além disso, o rito dos Juizados Especiais rege-se pela Lei nº 9.099/1995, que prioriza a simplicidade, a informalidade e a celeridade dos atos processuais, visando à rápida resolução dos conflitos.Nesse sentido, o entendimento do TJGO:“EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDADO NÃO LOCALIZADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CITAÇÃO COM HORA CERTA. MEDIDA NÃO ADMITIDA NO RITO ELEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi preparado uma vez que foram concedidos os benefícios da Assistência Judiciária, razão pela qual dele conheço.1.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença prolatada pelo juiz de direito Dr. Vanderlei Caires Pinheiro, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, visto que a parte Requerida não foi encontrada para citação.2. In casu, verifico várias tentativas sem sucesso de localizar o demandado, vejamos: mandado expedido (evento n. 9), mandado não cumprido (evento n. 11), mandado expedido (evento n. 21), mandado não cumprido (evento n. 22), mandado expedido (evento n. 51), mandado expedido (evento n. 56), mandado não cumprido (evento n. 63). No evento n. 64 verifica-se Certidão intimando a parte promovente para fornecer endereço atualizado do promovido no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, tendo a parte autora manifestado no evento n. 66, fornecendo endereço, bem como requerendo citação com hora certa.3. Pois bem, em atenção aos documentos que instruem o processo, de fato, depreende-se as diversas tentativas destinadas à citação do executado, em vários endereços distintos, no entanto, trataram-se de tentativas frustradas.4. Vislumbro que o Magistrado a quo dispõe na sentença que a parte autora, mesmo após intimada no evento n. 64 manteve-se inerte, no entanto, vejo que tal afirmação não prospera, tendo em vista que a parte autora manifestou-se no evento n. 66 pugnando pela citação com hora certa. Inclusive, vejo que a matéria objeto do presente recurso é para que a sentença seja cassada e os autos sejam devolvidos para a origem, para que o Requerido seja citado com hora certa.5. No âmbito do Juizado Especial Cível, não é admissível citação com hora certa, o que tem regramento específico nos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil, exigindo, inclusive, a nomeação de curador especial após o reconhecimento da revelia, na forma do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Daí que a complexidade das providências alheias ao rito sumaríssimo não se coaduna com os critérios de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial.6. Diversamente, para o sistema próprio, as formas de citação estão exaustivamente previstas na Lei n. 9.099/95 (art. 18), sem constar a possibilidade da citação com hora certa.7. Portanto, inexistindo previsão legal para citação por hora certa nos Juizados Especiais, correta a sentença que extingui o feito com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995.8. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: ?RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL OU HORA CERTA, NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO COM O RITO DA LEI ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 2º DA LEI 9.099/95. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO?. (TJRS - Recurso Cível: 71007973944 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019)9. Posto isso, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos.10. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais, mas sem honorários, pois não foram apresentadas contrarrazões. Execução sobrestada por 05 (cinco) anos, uma vez que o Juiz primevo concedeu os benefícios da assistência judiciária no evento n. 82.11. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46, da Lei n. 9.099/1995.” Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5081226-93.2019.8.09.0051,HAMILTON GOMES CARNEIRO,1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 14/09/2021 (Grifo nosso) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação por hora certa.Não obstante, observo que a diligência realizada por oficial de justiça no endereço declinado na peça inicial, restou infrutífera em razão da impossibilidade de acesso ao interior do condomínio, conforme certidão exarada na movimentação nº 14.Posteriormente, o causídico promovente pugnou pela atualização de endereço (Mov. 17), e não houve nova tentativa de citação no endereço inicialmente indicado.Deste modo, considerando a dificuldade de acesso informada pela senhora oficiala de justiça (Mov. 14), expeça-se novo mandado de citação ao endereço: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GOLDEN XI, na Quadra 1, s/nº, Chácara 07k Gleba A, Apartamento 201 do Bloco A, Bairro Ypiranga, na Cidade de Valparaíso de Goiás/GO, CEP 72879-300, devendo a parte exequente viabilizar meios de acesso ao interior do condomínio ao senhor(a) oficial(a) de justiça para o fiel cumprimento do ato.I.C.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

06/06/2025, 00:00

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