Execução de Título Extrajudicial 0253728-65.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0253728-65.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/06/2026, 00:00

Confirmada

25/06/2026, 17:23

Expedida/certificada

25/06/2026, 16:47

Mandado (entregue ao destinatário)

18/06/2026, 11:38

Expedição de documento

08/05/2026, 14:44

Petição

08/04/2026, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 20:35

Expedida/certificada

27/03/2026, 16:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/03/2026, 08:31

Expedição de documento

24/03/2026, 08:45

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 0253728-65.2015.8.09.0051 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para esclarecer o endereço do(s) do imóvel penhorado por termo ( evento nº 214) que diverge com endereço informado na petição do evento 264. Informamos que para prosseguimento da execução mandado, o endereço indicado necessita estar completo. Goiânia - GO, assinado nesta data. André Cândido Ramos De Assunção Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 16:16

Documentos

Outros

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5771978-52.2025.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: CONSTRUTORA LEO LYNCE S.A.AGRAVADA: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela CONSTRUTORA LEO LYNCE S.A., contra decisão (movimentação 233 – autos de origem 0253728-65.2015.8.09.0051) proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da execução de título extrajudicial, interposta pela TOTAL CRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. Na decisão recorrida, o pedido da agravante foi indeferido pelo juízo, nos seguintes termos: “Diante de todos os documentos já mencionados, comprova-se a higidez do título executivo, não havendo falar em nulidade porquanto consta a previsão expressa de rateio das despesas ordinárias e extraordinárias, mesmo sem indicar a base de cálculo, o que é suficiente para junto às demais provas, comprovar o débito. Verifica-se a previsão nas Cláusulas Quinta à Décima da Assembleia Geral registrada e averbada (Av.01-707) na matrícula n. 707 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia (ev. 3, doc. 4, p. 15). Acrescenta-se que os cálculos foram embasados na soma de todas duplicatas em aberto, cuja planilha atualizada, à época, constante no evento 8.Ante ao exposto, REJEITO A EXCEÇÃO oposta e por consequência declaro subsistente a execução em todos os seus termos, com a manutenção dos atos constritivos já realizados.Sem incidência de custas e de honorários advocatícios por se tratar de mero incidente.” Após uma síntese processual, afirma a que a petição inicial da execução não foi instruída com a Convenção Condominial e a Ata de Assembleia que estabeleceram os valores das taxas de condomínio, ordinárias ou extraordinárias, executadas na presente demanda, contrariando a determinação contida no art. 784, X, do CPC. Esclarece que os valores atribuídos aos Boletos de Cobrança (mov. 3 – arq. 4 e mov. 08 – arq. 3) e à Planilha Atualização Parcelas (mov. 3 – arq. 4 e mov. 08 – arq. 2) foram estabelecidos ao bel prazer da agravada, sem qualquer referência documental constante dos autos, o que demonstra a necessidade da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Afirma que a continuidade da Ação de Execução implicará na expropriação do imóvel de propriedade da agravante, ou no levantamento indevido do valor da arrematação judicial pela agravada ou por terceiros, acarretando dano irreversível. Pondera que a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade das taxas de condomínio executadas sem o acompanhamento das atas de assembleia, convenção, balancetes ou demonstrativos de rateio de despesas, evidenciam a carência de documentação para ajuizamento da execução, o que dá ensejo à extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos processuais válidos. Destaca que não foi juntada a Convenção do Condomínio, não foi apresentada a Ata de Assembleia Extraordinária com a aprovação do valor da taxa de condomínio cobrada, não foram juntados quaisquer documentos que comprovem ou possibilitem apurar de forma assertiva o valor do condomínio, além de não foi se ver a prévia anuência do Conselho Consultivo, mas apenas aqueles documentos de constituição do condomínio, que não tem o condão de demonstrar o valor mensal das taxas executadas e a devida aprovação das despesas extraordinárias. Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo, bem como a reforma da decisão ao final do julgamento. Preparo regular na movimentação 01. É o relatório. Decido. Destaco que o exame da matéria em sede liminar deve ser feita em cognição sumária e, por isso, as argumentações concernentes à exposição de mérito só serão analisadas em momento oportuno, quando do julgamento de mérito do presente recurso. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, é facultado ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em sede de antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão, comunicando ao juiz a sua decisão, in verbis: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Nesse contexto, para que a suspensão postulada possa ser concedida, necessário se faz verificar a presença concomitante dos requisitos essenciais ao seu deferimento, quais sejam, o perigo de dano irreparável ou de impossível reparação e a probabilidade do direito invocado, conforme disposto no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso em exame, em cognição inicial própria do estágio em que se encontra o feito, infere-se que os argumentos delineados pela parte agravante se mostram convincentes e relevantes, sendo capazes de evidenciar a plausibilidade jurídica da tese exposta. Como visto, restringe-se o pedido à suspensão da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do feito, em vista do reconhecimento da certeza, liquidez e exigibilidade dos boletos de cobrança e demais documentos que instruem a petição inicial. Na espécie, considerando as peculiaridades do caso, a documentação acostada e os argumentos apresentados, vislumbra-se os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo. Da análise da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, vislumbra-se que apesar da juntada da ata de constituição de condomínio devidamente registrada, nela não há previsão do valor referente às despesas condominiais, ordinárias ou extraordinárias, rateadas no período reclamado, conforme previsão contida no art. 784, X, do Código de Processo Civil. Assim, diante da ausência de demonstração dos valores, em cognição inicial da questão submetida à apreciação desta instância recursal, vislumbra-se a presença, em tese, da probabilidade do direito vindicado. Por outro lado, patente o risco de constrição de bens ou valores até o julgamento do presente agravo, caso a decisão agravada não seja suspensa. Ante o exposto, com supedâneo nas motivações supra e atento às particularidades do caso em apreço, com fulcro no artigo 995, parágrafo único c/c o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido recursal para suspender os efeitos da decisão atacada até o julgamento do presente recurso. Dê-se ciência desta decisão ao juízo prolator da decisão agravada, na forma do artigo n. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se a parte agravada para que, caso queira, ofereça contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC). Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 0253728-65.2015.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA-ME Requerida: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A 06Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A via dos quais insurge-se contra o ato prolatado no evento 233, sustentando a existência de contradição a fim de reformar a decisão embargada para ao final, reconhecer a suposta ausência de liquidez dos títulos que originaram o débito perseguido, e por consequência, extinguir o feito, vez que a decisão exarada foi contrária aos seus interesses.O exequente pugnou pela avaliação do imóvel (ev. 241), já penhorado no evento 212.É o relatório. DECIDO.As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), e, por fim, corrigir erro material (inciso III).Todavia, compulsando os autos, não se vislumbram quaisquer dos vícios elencados no dispositivo acima, a contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é somente a interna ao provimento judicial, isto é, entre os seus fundamentos e a conclusão, e não entre aqueles e fatores externos, como a aplicação da legislação ou entendimento jurisprudencial diverso. (3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1107845/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, publicado no DJe 18/05/2018).Em outras palavras, a contradição que enseja a oposição dos embargos de declaração é a do julgamento com ele mesmo, isto é, a contradição interna, conforme ensinam Luiz Guilherme Marinone e Sérgio Cruz Arenhart:“A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão de idéias, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda no caso de julgamento de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal.” (in Processo de Conhecimento. 7ª ed., Revista dos Tribunais. São Paulo: 2009. pp. 554/555).A decisão em sua integralidade fundamentou a suficiência dos títulos já apresentados, acrescida de todas as provas que os acompanham estando em congruência com o dispositivo que rejeitou a exceção oposta. O que se percebe, na verdade, é que o embargante invocando suposta contradição, pretende, na realidade, obter nova decisão favorável ao pedido de extinção do feito.Frisa-se que as razões dos aclaratórios (evento 238) demonstra insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, objetivando a alteração deste, o que não pode ser efetivado em sede de embargos de declaração. Forçoso reconhecer, portanto, que a decisão atacada (ev. 233), não contém os vícios taxativamente elencados no artigo 1.022 do CPP, de forma que a rejeição dos embargos é medida que se impõe.Outrossim, os embargos não são remédio para obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório, bem como não se prestam à reanálise das provas do processo.A propósito, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração têm a função de complementar o ato decisório quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se destinando à rediscussão da matéria julgada ou à reavaliação de elementos que já foram considerados na formação do convencimento do juízo.2. In casu, não se faz presente quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração (art. 1.022, CPC), de modo que a manutenção do acórdão é medida que se impõe.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5651441-70.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Destarte, inocorrentes as hipóteses de contradição, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o ato, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do NCPC. À luz do exposto, afastada, pois, a incidência de quaisquer das hipóteses legais autorizadoras da via recursal eleita pela parte embargante, REJEITO os embargos opostos e mantenho incólume o ato prolatado no evento 233.Acerca do pedido do exequente de a avaliação do imóvel (ev. 214) que já está penhorado nos termos da decisão de evento 212, merece acolhimento.Preclusa a decisão, expeça-se mandado de avaliação do imóvel indicado no evento 212.Autorizo o Oficial de Justiça a valer-se das prerrogativas do art. 212, §2º, do CPC.Caso a parte executada não seja intimada quando da penhora/avaliação do imóvel, determino sua intimação, por AR, acerca da penhora/avaliação (CPC, art. 841, §2º).Juntada aos autos a avaliação do imóvel, intimem-se as partes para, caso queiram, manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 0253728-65.2015.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA-ME Requerida: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A 06 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA-ME em face de CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, ambas devidamente qualificados.No evento 220, a excipiente/executada apresentou a exceção de pré-executividade sob o argumento da ausência de título executivo hábil, pois “as taxas de condomínio representadas pelos boletos emitidos pela instituição financeira, para pagamento via código de barras, bem como a planilha demonstrativo dos cálculos de atualização monetária, possam auxiliar no aferimento do montante do débito, por si só não constituem título executivo extrajudicial, porquanto não têm a liquidez necessária prevista pelo art. 783, do Código de Processo Civil”. Solicita o acolhimento da exceção de pré-executividade e consequente extinção da execução.Instada, a excepta/exequente sustentou a existência de todos os documentos essenciais para deslinde da execução, requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade e regular prosseguimento da execução (ev. 224), além de pedido para dilação de prazo de 15 (quinze) dias para averbar o termo de penhora na matrícula do imóvel (ev. 221).É o relato. DECIDO.Cabe destacar que a exceção de pré-executividade é medida aceita pela doutrina e jurisprudência como forma de possibilitar ao devedor, dar ciência ao julgador da existência de questões de ordem pública ou de nulidade absoluta, que poderiam ser conhecidas até mesmo de ofício.O art. 803 da Lei 13.105/15 trata das hipóteses de execução eivada de vícios graves, permitindo ao executado o apontamento de tais vícios por simples petição para que o Juiz competente reconheça matéria de ordem pública capaz de obstar o processamento da execução.Destarte, entende-se que a exceção de pré-executividade é admissível, excepcionalmente, quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz da causa, não demandando dilação probatória para elidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo.Nesse contexto, quando a arguição de existência de nulidades depender de dilação probatória para sua apuração, necessitando da formação do contraditório, não é possível o manejo da exceção de pré- executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução.No caso sob análise, a excipiente pretende que sejam discutidas, em sede de Exceção de pré-executividade, a tese de nulidade da execução diante da ausência de documento apto a embasar a execução, em específico a Ata da Assembleia Geral de 2019, porquanto seria, em tese, a que deliberou sobre os valores cobrados a título de taxa condominial.Dispõe do Código de Processo Civil acerca dos títulos extrajudiciais:Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:(...)X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.(grifo próprio).No caso em comento, a nulidade arguida está supostamente pautada no inciso 1º do art.803 do CPC, vejamos:Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; Depreende-se da análise dos autos que no evento 3, arquivo 4 foram colacionados a matrícula do imóvel gerador do débito condominial, a Ata Notarial de Eleição do Síndico, Certidão da Assembleia Geral Extraordinária, Convenção do Condomínio, Certidão do Regimento Interno, além dos boletos condominiais e a planilha da evolução dos débitos. Não se ignora que a convenção de condomínio, de fato, deixou a cargo da Assembleia Geral de Condomínio a deliberação acerca das despesas ordinárias e extraordinárias.No entanto, é entendimento consolidado que este documento é prescindível para instrumentalizar a execução das taxas condominiais inadimplidas quando a convenção de condomínio, juntamente o restante do acervo documental, é hábil a constituir título executivo referente às despesas apontadas. Neste sentido é o entendimento do TJGO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. TESE DE NULIDADE DA EXECUÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme disposto no artigo 784, X, do CPC, é título executivo ?o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas?. 2. Visando escorar a pretensão executiva, o exequente/agravado apresentou, com a inicial, cópia da convenção de condomínio, certidão da matrícula do imóvel sobre o qual incide a taxa condominial, bem como os boletos vencidos e não pagos e a planilha de evolução do débito. Apesar de o executado/agravante afirmar que a execução é nula, pelo fato das Atas de Assembleia juntadas ao processo não indicarem a base de cálculo para a cobrança da taxa de condomínio, é pacífico neste Tribunal de Justiça que esse documento é prescindível para instrumentalizar a execução das taxas condominiais inadimplidas, bastando, para tanto, precisamente, os documentos que foram zelosamente apresentados pelo Condomínio agravado. Destarte, acertada foi a rejeição da exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5548013-97.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023).Diante de todos os documentos já mencionados, comprova-se a higidez do título executivo, não havendo falar em nulidade porquanto consta a previsão expressa de rateio das despesas ordinárias e extraordinárias, mesmo sem indicar a base de cálculo, o que é suficiente para junto às demais provas, comprovar o débito. Verifica-se a previsão nas Cláusulas Quinta à Décima da Assembleia Geral registrada e averbada (Av.01-707) na matrícula n. 707 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia (ev. 3, doc. 4, p. 15). Acrescenta-se que os cálculos foram embasados na soma de todas duplicatas em aberto, cuja planilha atualizada, à época, constante no evento 8.Ante ao exposto, REJEITO A EXCEÇÃO oposta e por consequência declaro subsistente a execução em todos os seus termos, com a manutenção dos atos constritivos já realizados.Sem incidência de custas e de honorários advocatícios por se tratar de mero incidente.Preclusa a decisão, INTIME-SE a excepta/exequente para juntar o comprovante de averbação do termo de penhora na matrícula, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 0253728-65.2015.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA-ME Requerida: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A 06 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA-ME em face de CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, ambas devidamente qualificados.No evento 220, a excipiente/executada apresentou a exceção de pré-executividade sob o argumento da ausência de título executivo hábil, pois “as taxas de condomínio representadas pelos boletos emitidos pela instituição financeira, para pagamento via código de barras, bem como a planilha demonstrativo dos cálculos de atualização monetária, possam auxiliar no aferimento do montante do débito, por si só não constituem título executivo extrajudicial, porquanto não têm a liquidez necessária prevista pelo art. 783, do Código de Processo Civil”. Solicita o acolhimento da exceção de pré-executividade e consequente extinção da execução.Instada, a excepta/exequente sustentou a existência de todos os documentos essenciais para deslinde da execução, requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade e regular prosseguimento da execução (ev. 224), além de pedido para dilação de prazo de 15 (quinze) dias para averbar o termo de penhora na matrícula do imóvel (ev. 221).É o relato. DECIDO.Cabe destacar que a exceção de pré-executividade é medida aceita pela doutrina e jurisprudência como forma de possibilitar ao devedor, dar ciência ao julgador da existência de questões de ordem pública ou de nulidade absoluta, que poderiam ser conhecidas até mesmo de ofício.O art. 803 da Lei 13.105/15 trata das hipóteses de execução eivada de vícios graves, permitindo ao executado o apontamento de tais vícios por simples petição para que o Juiz competente reconheça matéria de ordem pública capaz de obstar o processamento da execução.Destarte, entende-se que a exceção de pré-executividade é admissível, excepcionalmente, quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz da causa, não demandando dilação probatória para elidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo.Nesse contexto, quando a arguição de existência de nulidades depender de dilação probatória para sua apuração, necessitando da formação do contraditório, não é possível o manejo da exceção de pré- executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução.No caso sob análise, a excipiente pretende que sejam discutidas, em sede de Exceção de pré-executividade, a tese de nulidade da execução diante da ausência de documento apto a embasar a execução, em específico a Ata da Assembleia Geral de 2019, porquanto seria, em tese, a que deliberou sobre os valores cobrados a título de taxa condominial.Dispõe do Código de Processo Civil acerca dos títulos extrajudiciais:Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:(...)X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.(grifo próprio).No caso em comento, a nulidade arguida está supostamente pautada no inciso 1º do art.803 do CPC, vejamos:Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; Depreende-se da análise dos autos que no evento 3, arquivo 4 foram colacionados a matrícula do imóvel gerador do débito condominial, a Ata Notarial de Eleição do Síndico, Certidão da Assembleia Geral Extraordinária, Convenção do Condomínio, Certidão do Regimento Interno, além dos boletos condominiais e a planilha da evolução dos débitos. Não se ignora que a convenção de condomínio, de fato, deixou a cargo da Assembleia Geral de Condomínio a deliberação acerca das despesas ordinárias e extraordinárias.No entanto, é entendimento consolidado que este documento é prescindível para instrumentalizar a execução das taxas condominiais inadimplidas quando a convenção de condomínio, juntamente o restante do acervo documental, é hábil a constituir título executivo referente às despesas apontadas. Neste sentido é o entendimento do TJGO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. TESE DE NULIDADE DA EXECUÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme disposto no artigo 784, X, do CPC, é título executivo ?o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas?. 2. Visando escorar a pretensão executiva, o exequente/agravado apresentou, com a inicial, cópia da convenção de condomínio, certidão da matrícula do imóvel sobre o qual incide a taxa condominial, bem como os boletos vencidos e não pagos e a planilha de evolução do débito. Apesar de o executado/agravante afirmar que a execução é nula, pelo fato das Atas de Assembleia juntadas ao processo não indicarem a base de cálculo para a cobrança da taxa de condomínio, é pacífico neste Tribunal de Justiça que esse documento é prescindível para instrumentalizar a execução das taxas condominiais inadimplidas, bastando, para tanto, precisamente, os documentos que foram zelosamente apresentados pelo Condomínio agravado. Destarte, acertada foi a rejeição da exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5548013-97.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023).Diante de todos os documentos já mencionados, comprova-se a higidez do título executivo, não havendo falar em nulidade porquanto consta a previsão expressa de rateio das despesas ordinárias e extraordinárias, mesmo sem indicar a base de cálculo, o que é suficiente para junto às demais provas, comprovar o débito. Verifica-se a previsão nas Cláusulas Quinta à Décima da Assembleia Geral registrada e averbada (Av.01-707) na matrícula n. 707 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia (ev. 3, doc. 4, p. 15). Acrescenta-se que os cálculos foram embasados na soma de todas duplicatas em aberto, cuja planilha atualizada, à época, constante no evento 8.Ante ao exposto, REJEITO A EXCEÇÃO oposta e por consequência declaro subsistente a execução em todos os seus termos, com a manutenção dos atos constritivos já realizados.Sem incidência de custas e de honorários advocatícios por se tratar de mero incidente.Preclusa a decisão, INTIME-SE a excepta/exequente para juntar o comprovante de averbação do termo de penhora na matrícula, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

06/08/2025, 00:00

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 0253728-65.2015.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Certifico que a parte exequente deverá complementar as custas de locomoção já recolhidas, bem como recolher custa adicionais, conforme instruções abaixo: 1 - Complementar o valor de custa já recolhida: Conforme o Anexo I - Tabelas de Locomoção de Oficial de Justiça Avaliador Judiciário, constante no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o que torna necessária a complementação da quantia paga. Nesse contexto, a parte interessada pode expedir guia de locomoção complementar observando os seguintes passos: 1 - Acessar a página inicial do PROJUDI (https://projudi.tjgo.jus.br/) 2 - Levar o cursor ao ícone de cifrão ($) no canto superior direito da tela 3 - Clicar em Guia de Locomoção Complementar $ 4 - Informar o número do processo 5 - Clicar no ícone de lupa ao lado de LOCOMOÇÕES NÃO VINCULADAS A DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA SEREM COMPLEMENTADAS e preencher os dados referentes ao local de cumprimento do mandado 6 - Clicar no ícone de lupa ao lado de LISTAGEM DE LOCOMOÇÕES ADICIONADAS e preencher os dados referentes ao local de cumprimento do mandado 7 - Selecionar a quantidade de locomoções a serem complementadas usando os botões + ou - 8 - Clicar em Prévia do Cálculo 9 - Clicar em Imprimir, observando as intruções constantes no campo INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTOS logo acima dos botões A complementação das custas recolhidas e o pagamento das custas adicionais devem ser realizados no prazo de 05 dias. Caso seja necessário auxílio com a resolução de problemas atinentes a tecnologia da informação, funcionamento do sistema ou outras questões correlatas, o(a) advogado(a) pode entrar emcontato com o órgão ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) - SEÇÃO GOIÁS - (SUPORTE AOS ADVOGADOS - PROJUDI) por meio dos números (62) 3238-2000 e (62) 3223-1179. Goiânia - GO, assinado nesta data. Ruthe Alves LIma Rodrigues Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

31/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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