Execução da Pena 5002257-57.2024.8.09.0029 - TJGO

Execução da Pena 5002257-57.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5002257-57.2024.8.09.0029Polo ativo: Ministério Público Polo passivo: Cleomar da Silva Barbosa S E N T E N Ç ARESUMO: Sentença de Mérito. Ameaça e Apropriação Indébita. Artigos 147 e 168, III, do Código Penal. Materialidade e autoria comprovadas quanto ao crime de ameaça. Confissão do réu. Absolvição quanto à apropriação indébita por insuficiência probatória. Condenação parcial. Regime inicial aberto.1. Relatório.Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Cleomar da Silva Barbosa, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 147 (ameaça) e 168, § 1º, inciso III (apropriação indébita qualificada), ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. Segundo a denúncia, no dia 24.10.2023, o denunciado apropriou-se indevidamente do veículo Gol 2007/2008, cor preta, placa JHH3D97, pertencente à vítima Eduardo Ferreira Rodrigues, que lhe havia sido entregue em razão de negócio envolvendo permuta de veículos. Ademais, quando a vítima exigiu a devolução do bem, o acusado recusou-se e ainda a ameaçou, dizendo que caso o denunciasse, além de não receber o veículo, iria "tomar uma taca". A denúncia foi recebida em 12.03.2024 (mov. 31). O réu foi devidamente citado (mov. 41) e apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído, negando a prática dos crimes e alegando que se tratava de negócios lícitos entre as partes (mov. 44). Durante a instrução processual, foi ouvida a vítima Eduardo Ferreira Rodrigues, a testemunha de defesa Rogério José de Jesus, e realizado o interrogatório do réu (mídia – mov. 77). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a absolvição do réu quanto ao crime de apropriação indébita, por insuficiência de provas, e a condenação pelo crime de ameaça (mov. 86). Apresentação de alegações finais pela defesa (mov. 88).Vieram os autos conclusos.É o relato do necessário. Passo à fundamentação.2. Fundamentação.Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de Cleomar da Silva Barbosa, devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 147 (ameaça) e 168, § 1º, inciso III (apropriação indébita qualificada), ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. Compulsando os autos, verifico que o processo seguiu seu regular trâmite, com plena observância das garantias fundamentais do devido processo legal. Foi assegurado ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante atuação de defensor constituído. O feito não apresenta vícios ou nulidades que demandem correção. Verificadas as condições da ação penal, nos termos do artigo 41 do CPP, bem como a presença dos pressupostos processuais de existência e validade, passo à análise do mérito.Mérito. Do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal – Ameaça.Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.Sobre o referido crime, verifica-se que a ameaça é um delito formal, consumando-se com a promessa de causar mal injusto e grave, sem a necessidade de um resultado naturalístico. A conduta pode se manifestar de diversas formas, como verbalmente, por escrito, por gestos ou por qualquer outro meio que transmita a mensagem de maneira inequívoca. Nesse sentido: (…) “o crime de ameaça é de natureza formal consumando-se com o resultado da ameaça, ou seja, com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor de concretização. (HC 437.730/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º/8/2018).”a) Materialidade A materialidade da conduta nos crimes formais é a comprovação da conduta típica em si, não sendo necessária a produção do resultado material para sua configuração. Isto porque, nesta categoria de delitos, o legislador antecipa a consumação ao momento da conduta, independentemente da ocorrência do resultado pretendido pelo agente. Conforme consignado acima, a materialidade do delito de ameaça, tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, está demonstrado pelo conjunto probatório constante dos autos. Destacam-se, nesse sentido, o Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 23022330 (mov. 01), e as declarações coerentes e harmônicas da vítima, prestadas em ambas as fases da persecução penal. b) Autoria No que tange à autoria, verifico que as provas constantes dos autos são suficientes para identificar o acusado como o autor dos fatos narrados na denúncia, de forma clara e indiscutível. As evidências compreendem os depoimentos prestados em juízo, as declarações feitas na fase inquisitiva — confirmadas durante a instrução processual —, bem como a própria confissão do réu em audiência.A vítima, Eduardo Ferreira Rodrigues, declarou: “ Eu fiz uma troca de carro com ele, ele me entregou um carro no dia 18, eu entreguei o carro para ele no dia 18, para ele entregar o dele no dia 21. E até hoje ele não entregou. Eu fui várias vezes lá na oficina dele, reclamando, queria o carro, e ele não me entregava o carro. Nunca me entregou o carro até hoje. Tinha um Gol. Um Gol? É, troquei de carro, uma Parati. E essa Parati até hoje não me entregou. Ele me passou uma Parati, me passou uma Saveiro, me passou uma EcoSport, passou a Parati de novo, a Saveiro de novo, e não entregou nenhum dos quatro carros até hoje. Eu estou sem... Ele prometeu a Parati para entregar no dia 21. Depois ele prometeu uma Saveiro, não entregou a Saveiro, prometeu uma EcoSport, não entregou, e prometeu a Saveiro de novo e não entregou. Aí um dia eu fui... Eu fui na oficina... Também não. Eu estou com o documento do carro. O documento do carro está comigo. Depois desse dia, foi ele e três amigos dele lá na porta da minha casa me ameaçando de morte. Para pegar o documento. Sem pagar, ninguém pega esse documento de carro. O documento do carro está comigo. Ninguém pega. E agora, um mês atrás, eu passei na rua e ele xingou de vagabundo. O vagabundo é quem compra, ele não paga. O documento está comigo. Não, o carro está preenchido no nome do meu filho. Quando o comunicado de venda, eles já tentaram pegar o documento, ninguém pega. Se não pagar, não pega. Tá. Ele falou pra mim, o dia que eu fui lá na oficina dele, última vez, falei com ele, ele falou que não, não me entregue ao meu carro, eu vou chamar a polícia. Se me denunciar, além de não receber, vai tomar uma taca, eu vou te quebrar a sua cabeça. Aí eu fui para a delegacia e registrei o boletim de ocorrência. Aí depois, no dia 2 de abril do ano passado, foi ele e três amigos, na minha porta, me ameaçando. E não pega o documento. Esse não pega. Sem pagar, não pega. E agora me chamam de vagabundo. Não é ele. Então, ameaçou de morte. Ele e o amigo dele. Mas assim que eu assinei a sentença de morte, que ia me matar, a hora que me achavam na rua, me matavam. Ele não pega. Não fiquei com medo, só fiquei indignado, porque ele pega o meu carro, promete tantas outras vezes, não entrega nem um dos dedos, ainda quer me bater? Me bater não vai terminar. Eu trabalho. Comprei meu carro, ele pega meu carro e me devolve. Ou ele me devolve meu carro ou me devolve a Parati que foi o nosso combinado. A Saveiro, eu vi ela. Certo? A Saveiro, eu vi ela. Depois ele penhorou ela para o João Paulo, o Lava Jato. Estava penhorado, não combinou. Eu estava com outro recibo, entreguei para ele, para ele me entregar a Saveiro. Ele não quis me entregar a Saveiro. Arrumou tanta coisa, não quis. Ele foi lá em casa um dia de noite, falou para mim assim, Eduardo, vou te passar uma proposta. Beleza, vai dar certo. Mas só vou entregar na terça-feira. Chegou lá na terça-feira. Não entrei É porque eu vendi um fusion para ele. Eu comprei um fusion lá na garagem dele, na oficina dele, com o motor fundido. Combinei com ele pra fazer o motor do Fusion. Meu filho foi lá, passou o cartão, pagou seis mil pra ele. Ficou quarenta e nove dias lá, ele me entregou o Fusion. Peguei e vendi o Fusion pra ele parcelado. Em seis parcelas. O documento do Fusion também tá ali. O Gol não está no seu nome. (mídia – mov. 77). A testemunha Rogério José de Jesus relatou que trabalhou na oficina de Cleomar de 2022 até o final de 2024. Disse que viu Eduardo ir várias vezes à oficina para fazer negócio com Cleomar. Quanto aos fatos da denúncia, afirmou que viu Eduardo levar o Gol para arrumar e que Cleomar, que tinha uma Saveiro G4, ofereceu a Saveiro mais R$ 2.500,00 no Gol G4. O negócio foi feito e pago à vista, sem que ficasse nada devendo. Relatou que, depois, Cleomar comprou uma Parati azul, que estava sendo reformada com Robinho, o qual tinha um prazo para entregá-la arrumada. Disse que Cleomar combinou com Eduardo de dar a Parati na Saveiro e voltar R$ 10.000,00, em duas parcelas de R$ 5.000,00. No dia da entrega, Robinho não conseguiu concluir o serviço, e Eduardo foi à oficina querendo a Parati. Cleomar pediu que ele esperasse terminar o conserto, mas Eduardo não quis. Então, Cleomar disse que ele poderia levar a Saveiro e devolver as duas notas promissórias, o que foi feito. (mídia – mov. 77)Interrogado em juízo, o acusado Cleomar da Silva Barbosa confessou a prática do delito de ameaça, conforme se denota da mídia audiovisual acostada aos autos na movimentação nº 77: “(…) Nós fizemos uns negócios de veículo, catira, umas trocas. Cheguei lá na oficina um dia com um a Saveiro G4, aí ele queria fazer a troca do Gol G4 que eu tinha, preto. Aí a gente conversou e fez um catira, uma troca. Isso. Essa Saveiro e troca do Gol. Aí passou uma semana mais ou menos, aí eu chamei ele para fazer outro negócio. Aí eu tinha comprado uma Parati, estava na reforma. Aí eu chamei, eu consegui o negócio nós ficou olhando e fiz outro negócio, outra troca. Parati em droga da Saveiro. E voltei duas promissórias de 5 para ela. Uma de 30 e outra de 60. Aí foi da Parati em troca da Saveiro. A Parati em início de Saveiro. Aí nós fizemos esse negócio. Voltei duas promissoras de 5 a dar uma. 360, dava 10 mil. Aí era prático entregar a Parati. Era sexta-feira, aí eles não entregaram. Ele foi lá e falou, espera até amanhã, que era sábado. Aí o cara também não deu para entregar. Ele foi lá na minha oficina. Aí eu falei, você não quer ficar de aberto? Você não quer esperar? Pega a sua Saveiro e rasga as duas notas promissórias. Aí assim eu fiz. Levou a Saveiro embora e vendeu ela para outro. Aí, como a Parati não veio quando ele quis, ele pegou a Saveiro de volta e rasgou as promissórias. Eu tava trabalhando, toda hora ele ia lá me encher o saco, aí eu já tava nervoso, eu falei assim, ô, você tá um jeito, você tá querendo ganhar um pau na cara. Isso foi verdade, sim. Eu falei, ganhar um pau na cara. Não, aí o rapaz que eu vendi o Gol me chamou pra ir lá. Só que cada um estava com uma faca. Eu não. Eu estava afastado até com medo. Aí o doido ficou batendo boca lá no portão da casa dele. Eu falei, larga disso. Deixa isso quieto. Não vai resolver. Esse dia lá da casa dele, lá que ele está falando. Realmente, eu estive lá na porta. Eu fiquei distante. Porque o tal de Lucas, que queria o recibo, estava com uma faca e ele com outra. Lá no portão."Diante do exposto, constata-se que a prova é evidente, segura e não suscita dúvidas quanto à autoria do réu no cometimento do delito em questão, motivo pelo qual deve responder penalmente por sua conduta, não havendo que se falar em absolvição.Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. 1. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME COMETIDO DURANTE DISCUSSÃO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DO TEMOR. 2. REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DAS VÍTIMAS. 3. REGIME INICIAL. ABRANDAMENTO. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. “1. O fato de as ameaças terem sido proferidas em um contexto de alteração entre o autor e as vítimas não retira a tipicidade do delito. Além disso, o crime de ameaça é de natureza formal consumando-se com o resultado da ameaça, ou seja, com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor de concretização. (STJ - AgRg nos EDcl no HC n. 674.675/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021) (grifo). “4. O delito previsto no art. 147 do Código Penal é de natureza formal e, como tal, sua consumação pode ocorrer mediante o emprego de palavras, escritos, gestos, ou qualquer outro meio pelo qual o agente prediz a sua intenção de causar mal grave e injusto à vítima. Engloba, ainda, intimidações implícitas ou veladas, sendo prescindível a referência específica ou detalhada de um mal injusto ou grave.” (TJDFT- Acórdão 1881746, 07006249720238070012, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 20/6/2024, publicado no PJe: 3/7/2024.) (grifo). Cumpre destacar que, mesmo na ausência da intenção plena de causar o mal prometido, para a configuração do crime, é suficiente que a ameaça tenha o potencial de gerar temor na vítima, o que restou amplamente demonstrado ao longo da instrução processual. A comprovação do temor da vítima é corroborada pelo fato de ela ter manifestado interesse em representar contra o acusado.Do crime previsto no artigo 168, inciso III, do Código Penal – Apropriação Indébita. Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.Aumento de pena§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:III - em razão de ofício, emprego ou profissão.No que se refere ao delito em análise, a apropriação indébita caracteriza-se pela conduta de apropriar-se de coisa móvel alheia da qual o agente detenha a posse ou a detenção. Qualquer pessoa pode ser considerada sujeito ativo do crime, sendo o sujeito passivo o legítimo proprietário do bem. Quando a apropriação ocorre em razão de ofício, emprego ou profissão, incide causa de aumento de pena de um terço. O objeto material do delito é o bem indevidamente apropriado, e o elemento subjetivo consiste no dolo específico. Conforme leciona Cezar Roberto Bitencourt: (…) “O pressuposto do crime de apropriação indébita é a anterior posse lícita de coisa alheia, da qual o agente se apropria indevidamente. A posse, que deve preexistir ao crime, deve ser exercida pelo agente em nome alheio, isto é, em nome de outrem. Ninguém pode apropriar-se de coisa própria, isto é, daquilo que lhe pertence, cuja pose já lhe é própria e lícita. A posse mencionada no dispositivo sub examine deve ser entendida em sentido amplo, abrangendo, inclusive, a simples detenção como prevê o art. 168, in fine, do CP, e até o poder de disposição direta sobre a coisa” ((Código Penal Comentado, 9. ed., São Paulo: Saraiva, 2015, p. 823). No caso em apreço, verifica-se evidente insuficiência probatória. Embora a vítima tenha relatado, em sede inquisitorial, que o acusado teria se apropriado indevidamente de seu veículo, a prova constante nos autos não permite uma conclusão segura quanto à ocorrência do crime de apropriação indébita.A controvérsia envolve negociações comerciais de natureza complexa entre as partes, consistentes em permutas de veículos. Os depoimentos são contraditórios: de um lado, a vítima alega que o réu apropriou-se indevidamente do automóvel modelo Gol; de outro, o acusado sustenta que houve transações lícitas, com trocas regulares de veículos e compensações financeiras correspondentes. Nesse contexto, os elementos probatórios não se mostram suficientes para demonstrar inequivocamente o dolo de apropriação por parte do réu.Ressalte-se que a demanda já foi submetida ao Juízo Cível (processo n. 5741417-82.2023.8.09.0029), no qual a ação movida pela vítima foi julgada improcedente. Na decisão civil, consta que “o autor não comprovou fato constitutivo de seu direito” e que “o autor sequer provou que é proprietário do veículo que supostamente entregou ao requerido” (mov. 78, arquivo 2, págs. 32/33). Ademais, não foram juntados aos autos os documentos dos veículos para comprovar a propriedade, tampouco outras provas materiais capazes de elucidar a real natureza das transações. A palavra da vítima, isolada, carece, portanto, de corroboração probatória suficiente.Ademais, a existência de conflitos decorrentes de sucessivas negociações comerciais não caracteriza, por si só, o crime de apropriação indébita, o qual exige o dolo específico de converter a coisa em proveito próprio e recusar-se a devolvê-la. Diante do exposto, o Ministério Público pugnou pela absolvição quanto a este delito, em razão de insuficiência de provas. Em sede de Direito Penal, vigora o princípio do in dubio pro reo, segundo o qual, havendo dúvida sobre a ocorrência do fato criminoso ou sobre a autoria, deve-se absolver o réu.Nesse sentido, colaciona-se precedente do Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 4. A prova apresentada restringiu-se aos depoimentos das vítimas, sem corroboração por outros elementos probatórios, como fotografias ou testemunhas que confirmassem a posse dos bens e sua posterior apropriação pelos acusados. A ausência de provas concretas impede a comprovação da materialidade do crime. 5. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença absolutória. Tese de julgamento: “1. A ausência de provas suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de apropriação indébita justifica a manutenção da absolvição.” (TJGO – Apelação Criminal nº 5298362-46.2024.8.09.0051, Goiânia, RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA, dje: em 17/03/2025).Dessa forma, considerando o conjunto probatório e aplicando-se o princípio da presunção de inocência, ABSOLVO o réu Cleomar da Silva Barbosa da imputação do crime previsto no artigo 168, inciso III, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação.Tese(s) Defensiva(s) A defesa de Cleomar da Silva Barbosa apresentou, inicialmente, argumentação voltada ao crime de receptação (art. 180, CP). Contudo, tal imputação não consta na denúncia, razão pela qual essa tese não se aplica ao presente feito.Quanto aos crimes efetivamente imputados — ameaça (art. 147, CP) e apropriação indébita (art. 168, III, CP) —, não foram apresentadas teses de mérito. Em relação à ameaça, houve reconhecimento da autoria, sem impugnação à materialidade. No tocante à apropriação indébita, a defesa permaneceu silente.Foram formulados apenas pedidos relacionados a circunstâncias atenuantes, institutos despenalizadores e questões processuais, os quais não enfrentam diretamente o mérito da acusação e serão analisados no momento da aplicação da dosimetria da pena.Dessa forma, ausente resistência substancial à imputação, não se verifica óbice ao reconhecimento da responsabilidade penal do acusado pelo crime de ameaça.3. Dispositivo.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pelo Ministério Público e, por conseguinte, CONDENO o réu Cleomar da Silva Barbosa com incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, passando a dosar-lhe a pena nos termos dos artigos 59 e 68 do mesmo diploma legal.3.1 – Dosimetria da Penaa) Culpabilidade: normal ao delito, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo;b) Antecedentes: inexistem condenações anteriores que possam ser valoradas em seu desfavor;c) Conduta Social: não há elementos suficientes nos autos, pelo que não podem tais circunstâncias serem valoradas em desfavor do acusado;d) Personalidade do agente: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade, pelo que não podem tais circunstâncias serem valoradas em desfavor do acusado;e) Motivos do crime: deixo de valorar a motivação por ser elementar do tipo penal, sob pena de incorrer em bis in idem;f) Circunstâncias do crime: inexistem elementos que justifiquem a valoração em seu desfavor;g) Consequências: não houve consequências que extrapolassem a normalidade, não podendo ser valorada de forma negativa;h) Comportamento da vítima: não pode ser considerado determinante para a prática do crime.Na primeira fase da dosimetria da pena, inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual fixo a pena-base em 1 (um) mês de detenção.Na segunda fase da aplicação da pena, reconheço a incidência da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, consistente na confissão espontânea. Todavia, tendo em vista que a pena-base já se encontra fixada no mínimo legal abstratamente cominado, e considerando o óbice imposto pela Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", mantenho a pena em 1 (um) mês de detenção.Na terceira fase da aplicação da pena, inexistindo causas de diminuição ou de aumento de pena, fixo a reprimenda definitiva em 1 (um) mês de detenção.3.2 – Regime de cumprimento de pena Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o qual leva em conta o tempo de pena aplicado e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo o ABERTO para início de cumprimento da pena, diante do quantum de pena estabelecido.3.3. DetraçãoNos moldes do art. 42 do Código Penal e 387, §2º, do Código de Processo Penal, deve-se realizar a detração da pena quando da aplicação da sentença penal condenatória, contudo, respeitado entendimento diverso, tenho que a norma é violadora do princípio da isonomia em relação àqueles que cumprem pena no sistema carcerário, pois a modificação do regime demanda a demonstração efetiva do requisito objetivo e subjetivo. Neste caso, é impossível atestar bom comportamento carcerário neste momento, de forma que deixo de fazê-la.3.4 – Substituição da penaA pena aplicada não admite substituição por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, por se tratar de crime cometido com grave ameaça.No entanto, como estão preenchidos os requisitos do art. 77 do mesmo diploma legal, concedo ao réu a suspensão condicional da pena, mediante o cumprimento das condições previstas no art. 78, §§ 1º e 2º, do Código Penal. Ainda assim, considerando que o regime aberto é mais benéfico ao réu, fixo-o para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Ressalvo, contudo, que as condições para sua execução deverão ser estabelecidas pelo juízo da execução, respeitado entendimento em sentido diverso, diante da quantidade da pena aplicada.3.5 – Prisão PreventivaCom referência ao artigo 387, §1°, do Código de Processo Penal, na espécie, não vislumbro os requisitos da prisão preventiva, razão pela qual concedo ao réu o direito de responder a eventual apelação em liberdade. Assim, concedo o direito de recorrer em liberdade.4 – Disposições Finais4.1 – Condeno a parte ré ao pagamento das custas, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal.4.1.1 – Na hipótese da parte ser patrocinada por Defensor (a) Dativo (a) ou Defensoria Pública, desde já, fica deferida a gratuidade.4.2 – Intimem-se a parte ré, a Defesa e o Ministério Público.4.2.1 – O réu preso e o (a) Defensor (a) nomeado (a) deverão ser intimados pessoalmente;4.2.2 – Caso haja defensor constituído e não localizado o acusado, intime-o para fornecer novo endereço, no prazo de cinco dias para fins de intimação. Escoado o prazo, ou se houver defensor dativo e não localizado o réu, expeça-se edital, nos termos do 392, VI, do Código de Processo Penal;4.3 – Em observância ao artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, intime-se a vítima acerca do inteiro teor da presente sentença.5 – Após o TRÂNSITO EM JULGADO, adote-se as seguintes providências:5.1 – Expeça-se guia de execução definitiva;5.2 – Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;5.3 – Façam-se as anotações necessárias, nos termos das normativas e Padronização de Trabalho da Corregedoria do Tribunal de Justiças de Goiás; e5.4 – Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal.Tudo cumprido e nada sendo requerido, ao arquivo com a devida baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Catalão, data do sistema.Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito em respondência (Decreto nº 2.401/2024)(Assinatura Eletrônica)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5002257-57.2024.8.09.0029. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CATALÃO Programa Justiça Ativa Gabinete do Juiz de Direito Victor Alvares Cimini Ribeiro Imputação: artigos 147 e 168, inciso III do CP, ambos do Código Penal, na forma do art. 69, do mesmo Códex. Promotor(a) de Justiça: Dra. Daniela Lemos Salge Acusado: Cleomar da Silva Barbosa Advogado(a): Dr. Caio Cesar Ferreira do Nascimento, OAB/GO nº 58.314 (constituído) T E R M O D E A U D I Ê N C I A D E I N S T R U Ç Ã O E J U L G A M E N T O Aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (13/05/2025), às 16h, nesta cidade e Comarca de Catalão – GO, na Sala Virtual de Audiências, encontrava- me presente eu, Dyulha Costa Silva, Assistente de Juiz de Direito, sob a presidência do MM. Juiz de Direito, Dr. Victor Alvares Cimini Ribeiro, com a utilização do sistema de videoconferências Zoom Meetings. Estava presente, por videoconferência, o(a) representante do Ministério Público, Dra. Daniela Lemos Salge. Na sala de audiências desta Comarca, encontravam-se presentes o acusado e o advogado previamente identificado. Também se encontravam presentes, a vítima Eduardo Ferreira Rodrigues e a testemunha de defesa, Rogério José de Jesus. ABERTA A AUDIÊNCIA de instrução e julgamento, procedeu-se à oitiva da vítima. Na oportunidade, apresentou o seguinte depoimento, sintetizado nesses termos: “informou que entregou um veículo para o réu, em sua oficina, porém este nunca o devolveu. Disse que trocou um veículo VW/Gol com o réu, ao passo que este deveria entregar uma VW/Parati, o que não ocorreu. Acrescentou que, após não entregar a Parati, o réu prometeu entregar outros três veículos, mas nenhum deles foi entregue. Relatou que o réu foi até a porta de sua casa, acompanhado de outras três pessoas, e o ameaçou de morte caso não entregasse o documento do VW/Gol. Disse ainda que o réu o insultou em via pública, chamando-o de vagabundo. Informou que o réu afirmou que, caso fosse condenado, o depoente seria agredido ”. Na sequência, a testemunha de defesa também foi ouvida, ocasião em que declarou o seguinte: “informou que já viu a vítima realizando negócios com o réu em outras ocasiões. Declarou que a vítima levou o veículo Gol até a oficina do réu, ocasião em que houve uma permuta com uma Parati, acrescida de certa quantia em dinheiro. Relatou que a vítima foi até a oficina para retirar a Parati, mas o veículo não se encontrava no local ”. Em seguida, foi oportunizado ao denunciado conversar reservadamente com seu advogado. Posteriormente, procedeu-se ao seu interrogatório, da seguinte maneira: “alegou que a acusação não corresponde à verdade. Disse que realizou alguns negócios envolvendo veículos com a vítima. Afirmou que a troca inicial seria entre um Gol e uma Saveiro, o que teria sido concretizado. Relatou que, posteriormente, pretendia trocar a Saveiro por uma Parati, o que também foi feito, ficando pendentes algumas promissórias no valor de R$ 10.000,00. Informou que a vítima foi até a oficina para cobrar a entrega da Parati, porém, como o veículo ainda não havia chegado, o ofendido pegou a Saveiro e rasgou as promissórias. Disse que ameaçou a vítima, afirmando que "acertaria um pau na cara" dele, mas negou tê-lo ameaçado em frente à sua residência. Declarou que sua intenção era concluir o negócio, e não enganar a vítima ”. Seguidamente, o MM. Juiz proferiu DECISÃO oral, sintetizada nos seguintes termos: “1. Declaro encerrada a instrução processual.” Indagadas sobre eventuais requerimentos de diligências, o Ministério Público requereu a juntada de cópia dos autos da ação ajuizada na esfera cível envolvendo as partes, contando com a colaboração da defesa. Por sua vez, a defesa requereu prazo para juntar os autos na íntegra. Na sequência, foi proferida o seguinte DESPACHO: "Acolho o pedido do Ministério Público e, conforme acordado com a defesa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias para que esta junte aos autos cópia integral da ação cível requerida pelo Parquet. Após, dê-se vista às partes para apresentação de memoriais escritos, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se." Nada mais havendo, foi questionado às partes quanto ao termo de audiências lavrado na Sala de Audiências, tendo o Ministério Público e o Nobre Defensor, concordado com o que foi redigido. Assim, eu, assistente de Juiz de Direito, redigi a ata, quando foi encerrada a transmissão, de som e imagem em tempo real, sendo que os demais atos processuais serão praticados diretamente via PROJUDI. Victor Alvares Cimini Ribeiro Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

21/05/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5002257-57.2024.8.09.0029Polo ativo: Ministério Público Polo passivo: Cleomar da Silva Barbosa D E S P A C H OConsiderando o suporte prestado pelo Programa Justiça Ativa a esta Unidade Judiciária, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de maio de 2025, às 17h00min, a ser realizada na banca 6.1.DA FORMA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIAa) Da pessoa acusada;O interrogatório da pessoa acusada será realizado presencialmente no Fórum local.A pessoa acusada que estiver presa será ouvida mediante intimação e requisição à unidade prisional para disponibilização de local adequado para acesso à sala de audiências. O respectivo link de acesso será enviado à Unidade Prisional.b) Da participação do Ministério Público, advogado(a)(s), policiais e outros servidores públicos;Faculta-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública, aos advogados constituídos, aos policiais e aos servidores públicos da administração direta e indireta a participação na audiência por meio de videoconferência, utilizando a plataforma "Zoom". O respectivo link de acesso será disponibilizado nos autos oportunamente.c) Da participação da(s) vítima(s) e testemunha(s).No tocante às vítimas e testemunhas arroladas (salvo policiais e outros servidores públicos), deverão comparecer ao Fórum.Fica vedada a oitiva de qualquer testemunha ou informante, incluída a vítima, seja de acusação ou defesa, que esteja nas dependências do Ministério Público ou escritório de advocacia pela assistência de acusação ou defesa.2. ATOS FINAISPor se tratar de processo vinculado ao Programa Justiça ativa, Intimem-se, com urgência, os sujeitos processuais. Havendo número de telefone vinculado aos autos, proceda-se à intimação por meio eletrônico; caso contrário, expeça-se mandado de intimação.Em caso de expedição de mandado, determino seu cumprimento com celeridade, para que haja tempo suficiente para intimar as partes e tomar as providências cabíveis em tempo hábil caso reste infrutífera a intimação.Na ausência de informações nos autos sobre dados para contato, caberá ao cartório realizar as diligências necessárias para viabilizar a realização do ato processual.Caso alguma testemunha não seja localizada, intime-se a parte que a arrolou para que forneça novo endereço ou número de WhatsApp, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova testemunhal quanto à oitiva da pessoa não localizada.Esta decisão possui FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás. Se necessário fixe o selo de autenticidade na 2ª via para cumprimento do ato.I.C.Catalão, data do sistema.Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito em respondência (Decreto nº 2.401/2024)(Assinatura Eletrônica)

20/03/2025, 00:00

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Custas

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Definitivo

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Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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