Execução de Título Extrajudicial 5209744-62.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5209744-62.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

03/06/2026, 16:35

Decurso de Prazo

03/06/2026, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte exequente para manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento da execução/cumprimento de sentença com averbação do débito. Goiânia, 22 de maio de 2026 Ana Julia Alencar Rodrigues - Central de Apoio Secretário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

25/05/2026, 00:00

Confirmada

22/05/2026, 10:01

Ato ordinatório

22/05/2026, 09:54

Confirmada

21/05/2026, 01:50

Expedida/certificada

06/05/2026, 22:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5209744-62.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Centro de Ensino Anhanguera Ltda EPP - Colégio Anhanguera Requerido: Sandra Alves De Oliveira DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CENTRO DE ENSINO ANHANGUERA LTDA. EPP - COLÉGIO ANHANGUERA em desfavor de SANDRA ALVES DE OLIVEIRA e CARLOS OTÁVIO DE CARVALHO JÚNIOR, alegando, em síntese, a existência de um débito inadimplido referente a serviços educacionais. O executado Carlos Otávio de Carvalho Júnior opôs embargos à execução diretamente nos autos principais (mov. 98). Este juízo, em decisão anterior, deixou de receber os embargos por considerar a sua oposição nos próprios autos da execução um erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, conforme o art. 914, § 1º, do CPC (mov. 103). Em seguida, a parte executada apresentou petição de "chamada do feito à ordem", requerendo a reconsideração da decisão que inadmitiu os embargos, sob o argumento de que o vício formal seria sanável, e pleiteando o regular processamento de sua defesa (mov. 108). É o relatório. DECIDO. O pedido de "chamada do feito à ordem" visa à revisão da decisão interlocutória proferida no mov. 103, que não recebeu os embargos à execução opostos pelo executado. A questão central reside em definir se a apresentação dos embargos nos próprios autos da execução, em vez de sua distribuição por dependência, constitui erro grosseiro e insanável ou mera irregularidade passível de correção. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é categórico ao dispor que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Trata-se de requisito formal de natureza essencial, cuja observância não é facultada ao embargante, mas imposta como condição de admissibilidade do meio de defesa eleito pelo legislador. A ratio da norma é clara: os embargos à execução constituem ação autônoma incidental, dotada de cognição própria, que se processa em autos apartados justamente para que o contraditório, a instrução probatória e o julgamento ocorram sem comprometer a fluidez e a integridade dos autos da execução principal. A autuação em separado não é formalismo vazio, mas mecanismo que preserva a autonomia e a efetividade de ambas as relações processuais. Ao protocolar sua defesa diretamente nos autos da execução, o executado subverteu a estrutura procedimental legalmente prevista, impedindo a formação de relação processual apta a ser recebida como embargos. Não há mera irregularidade de forma: falta o próprio suporte procedimental necessário à existência dos embargos enquanto ação autônoma. O princípio da fungibilidade, conquanto expressão do acesso à justiça e da instrumentalidade das formas, não tem aplicação irrestrita. Sua incidência pressupõe, no mínimo, a existência de dúvida objetiva e razoável acerca do instrumento processual adequado, não podendo ser invocado para sanar erros grosseiros decorrentes da inobservância de disposição legal expressa e inequívoca. No caso vertente, não há qualquer ambiguidade interpretativa capaz de justificar a apresentação dos embargos nos próprios autos da execução. O art. 914, § 1º, do CPC é norma de clareza solar, sem controvérsia doutrinária ou jurisprudencial quanto ao seu sentido. A distribuição por dependência e a autuação em apartado são requisitos formais inafastáveis, amplamente conhecidos no foro, de modo que sua inobservância não pode ser atribuída a erro escusável, mas a erro grosseiro, que obsta a aplicação da fungibilidade. Precedente (STJ - REsp: 00000000000002213516, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/06/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 01/07/2025). Nesse sentido, este Eg. Tribunal de Justiça já deliberou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS MESMOS AUTOS DA DEMANDA EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. 1. Os embargos à execução devem ser opostos e tramitar em autos apartados à ação de execução, nos termos do artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Na espécie, a protocolização dos embargos à execução nos autos do feito executório se trata de erro insanável, inviabilizando a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.DECISÃO REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51718375720248090006 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2024). (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS MESMOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista de que ao Tribunal incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2. Os Embargos à Execução devem ser opostos e tramitar em autos apartados à ação de execução, nos termos do artigo 914, § 1º, do CPC. Assim, a protocolização dos embargos à execução nos autos do feito executório se trata de erro insanável, inviabilizando a aplicação dos princípios da Fungibilidade Recursal e da Instrumentalidade das Formas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ-GO 5233010-37.2023.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2023). (negritei) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado no mov. 108 e MANTENHO, em todos os seus termos, a decisão proferida no mov. 103, que deixou de receber os embargos à execução opostos pelo executado CARLOS OTÁVIO DE CARVALHO JÚNIOR nos autos principais, por configurar erro grosseiro insuscetível de convalidação, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC. Dê-se prosseguimento regular ao feito executivo. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 02

Confirmada

27/04/2026, 18:04

Outras Decisões

27/04/2026, 16:36

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 14:19

Petição

30/03/2026, 20:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5209744-62.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Exequente: Centro de Ensino Anhanguera Ltda Epp - Colégio Anhanguera Executado: Sandra Alves de Oliveira e Carlos Otávio de Carvalho Júnior DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por Centro de Ensino Anhanguera Ltda Epp - Colégio Anhanguera em desfavor de Sandra Alves de Oliveira e Carlos Otávio de Carvalho Júnior, partes devidamente qualificadas nos autos. Recebida a inicial, foi determinada a citação dos executados (mov. 18). Citado, o executado CARLOS OTÁVIO DE CARVALHO JÚNIOR opôs embargos à execução no mov. 98. Intimado, a parte exequente apresentou impugnação aos embargos à execução, pugnando pelo não recebimento dos embargos, arguindo que não há, qualquer nulidade ou inexistência de título executivo (mov. 101). Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. O § 1º do art. 914 do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 914. [...] § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Desse modo, impende destacar que a oposição dos embargos à execução nos próprios autos da execução é vedada pelo ordenamento jurídico, sobremodo em virtude do dispositivo acima transcrito. Registre-se que os embargos à execução constituem ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento, devendo seguir rito próprio, estabelecido no art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Destarte, configura erro grosseiro a oposição de embargos à execução nos próprios autos, de modo que inaplicáveis os princípios da fungibilidade e instrumentalidade das formas. Nesse sentido, este Eg. Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS MESMOS AUTOS DA DEMANDA EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. 1. Os embargos à execução devem ser opostos e tramitar em autos apartados à ação de execução, nos termos do artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Na espécie, a protocolização dos embargos à execução nos autos do feito executório se trata de erro insanável, inviabilizando a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.DECISÃO REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51718375720248090006 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2024). (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS MESMOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista de que ao Tribunal incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2. Os Embargos à Execução devem ser opostos e tramitar em autos apartados à ação de execução, nos termos do artigo 914, § 1º, do CPC. Assim, a protocolização dos embargos à execução nos autos do feito executório se trata de erro insanável, inviabilizando a aplicação dos princípios da Fungibilidade Recursal e da Instrumentalidade das Formas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ-GO 5233010-37.2023.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2023). (negritei) Assim, os embargos à execução deveriam ter sido distribuídos por dependência, autuado em apartado e instruído com cópias das peças processuais relevantes, constituindo erro grosseiro insanável, não acobertado pelo princípio da fungibilidade porquanto este só tem cabimento no caso de erro escusável, ou, ante uma dúvida sobre a escolha de uma determinada peça, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, DEIXO DE RECEBER os embargos à execução de mov. 98, por se tratar de erro grosseiro. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito O/02

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5209744-62.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Centro de Ensino Anhanguera Ltda EPP - Colégio Anhanguera Requerido: Sandra Alves De Oliveira DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CENTRO DE ENSINO ANHANGUERA LTDA. EPP - COLÉGIO ANHANGUERA em desfavor de SANDRA ALVES DE OLIVEIRA e CARLOS OTÁVIO DE CARVALHO JÚNIOR, alegando, em síntese, a existência de um débito inadimplido referente a serviços educacionais. O executado Carlos Otávio de Carvalho Júnior opôs embargos à execução diretamente nos autos principais (mov. 98). Este juízo, em decisão anterior, deixou de receber os embargos por considerar a sua oposição nos próprios autos da execução um erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, conforme o art. 914, § 1º, do CPC (mov. 103). Em seguida, a parte executada apresentou petição de "chamada do feito à ordem", requerendo a reconsideração da decisão que inadmitiu os embargos, sob o argumento de que o vício formal seria sanável, e pleiteando o regular processamento de sua defesa (mov. 108). É o relatório. DECIDO. O pedido de "chamada do feito à ordem" visa à revisão da decisão interlocutória proferida no mov. 103, que não recebeu os embargos à execução opostos pelo executado. A questão central reside em definir se a apresentação dos embargos nos próprios autos da execução, em vez de sua distribuição por dependência, constitui erro grosseiro e insanável ou mera irregularidade passível de correção. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é categórico ao dispor que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Trata-se de requisito formal de natureza essencial, cuja observância não é facultada ao embargante, mas imposta como condição de admissibilidade do meio de defesa eleito pelo legislador. A ratio da norma é clara: os embargos à execução constituem ação autônoma incidental, dotada de cognição própria, que se processa em autos apartados justamente para que o contraditório, a instrução probatória e o julgamento ocorram sem comprometer a fluidez e a integridade dos autos da execução principal. A autuação em separado não é formalismo vazio, mas mecanismo que preserva a autonomia e a efetividade de ambas as relações processuais. Ao protocolar sua defesa diretamente nos autos da execução, o executado subverteu a estrutura procedimental legalmente prevista, impedindo a formação de relação processual apta a ser recebida como embargos. Não há mera irregularidade de forma: falta o próprio suporte procedimental necessário à existência dos embargos enquanto ação autônoma. O princípio da fungibilidade, conquanto expressão do acesso à justiça e da instrumentalidade das formas, não tem aplicação irrestrita. Sua incidência pressupõe, no mínimo, a existência de dúvida objetiva e razoável acerca do instrumento processual adequado, não podendo ser invocado para sanar erros grosseiros decorrentes da inobservância de disposição legal expressa e inequívoca. No caso vertente, não há qualquer ambiguidade interpretativa capaz de justificar a apresentação dos embargos nos próprios autos da execução. O art. 914, § 1º, do CPC é norma de clareza solar, sem controvérsia doutrinária ou jurisprudencial quanto ao seu sentido. A distribuição por dependência e a autuação em apartado são requisitos formais inafastáveis, amplamente conhecidos no foro, de modo que sua inobservância não pode ser atribuída a erro escusável, mas a erro grosseiro, que obsta a aplicação da fungibilidade. Precedente (STJ - REsp: 00000000000002213516, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/06/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 01/07/2025). Nesse sentido, este Eg. Tribunal de Justiça já deliberou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS MESMOS AUTOS DA DEMANDA EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. 1. Os embargos à execução devem ser opostos e tramitar em autos apartados à ação de execução, nos termos do artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Na espécie, a protocolização dos embargos à execução nos autos do feito executório se trata de erro insanável, inviabilizando a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.DECISÃO REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51718375720248090006 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2024). (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS MESMOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista de que ao Tribunal incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2. Os Embargos à Execução devem ser opostos e tramitar em autos apartados à ação de execução, nos termos do artigo 914, § 1º, do CPC. Assim, a protocolização dos embargos à execução nos autos do feito executório se trata de erro insanável, inviabilizando a aplicação dos princípios da Fungibilidade Recursal e da Instrumentalidade das Formas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ-GO 5233010-37.2023.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2023). (negritei) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado no mov. 108 e MANTENHO, em todos os seus termos, a decisão proferida no mov. 103, que deixou de receber os embargos à execução opostos pelo executado CARLOS OTÁVIO DE CARVALHO JÚNIOR nos autos principais, por configurar erro grosseiro insuscetível de convalidação, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC. Dê-se prosseguimento regular ao feito executivo. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 02

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5209744-62.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Exequente: Centro de Ensino Anhanguera Ltda Epp - Colégio Anhanguera Executado: Sandra Alves de Oliveira e Carlos Otávio de Carvalho Júnior DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por Centro de Ensino Anhanguera Ltda Epp - Colégio Anhanguera em desfavor de Sandra Alves de Oliveira e Carlos Otávio de Carvalho Júnior, partes devidamente qualificadas nos autos. Recebida a inicial, foi determinada a citação dos executados (mov. 18). Citado, o executado CARLOS OTÁVIO DE CARVALHO JÚNIOR opôs embargos à execução no mov. 98. Intimado, a parte exequente apresentou impugnação aos embargos à execução, pugnando pelo não recebimento dos embargos, arguindo que não há, qualquer nulidade ou inexistência de título executivo (mov. 101). Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. O § 1º do art. 914 do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 914. [...] § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Desse modo, impende destacar que a oposição dos embargos à execução nos próprios autos da execução é vedada pelo ordenamento jurídico, sobremodo em virtude do dispositivo acima transcrito. Registre-se que os embargos à execução constituem ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento, devendo seguir rito próprio, estabelecido no art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Destarte, configura erro grosseiro a oposição de embargos à execução nos próprios autos, de modo que inaplicáveis os princípios da fungibilidade e instrumentalidade das formas. Nesse sentido, este Eg. Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS MESMOS AUTOS DA DEMANDA EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. 1. Os embargos à execução devem ser opostos e tramitar em autos apartados à ação de execução, nos termos do artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Na espécie, a protocolização dos embargos à execução nos autos do feito executório se trata de erro insanável, inviabilizando a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.DECISÃO REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51718375720248090006 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2024). (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS MESMOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista de que ao Tribunal incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2. Os Embargos à Execução devem ser opostos e tramitar em autos apartados à ação de execução, nos termos do artigo 914, § 1º, do CPC. Assim, a protocolização dos embargos à execução nos autos do feito executório se trata de erro insanável, inviabilizando a aplicação dos princípios da Fungibilidade Recursal e da Instrumentalidade das Formas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ-GO 5233010-37.2023.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2023). (negritei) Assim, os embargos à execução deveriam ter sido distribuídos por dependência, autuado em apartado e instruído com cópias das peças processuais relevantes, constituindo erro grosseiro insanável, não acobertado pelo princípio da fungibilidade porquanto este só tem cabimento no caso de erro escusável, ou, ante uma dúvida sobre a escolha de uma determinada peça, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, DEIXO DE RECEBER os embargos à execução de mov. 98, por se tratar de erro grosseiro. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito O/02

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5209744-62.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Exequente: Centro de Ensino Anhanguera Ltda Epp - Colégio Anhanguera Executado: Sandra Alves de Oliveira e Carlos Otávio de Carvalho Júnior DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por Centro de Ensino Anhanguera Ltda Epp - Colégio Anhanguera em desfavor de Sandra Alves de Oliveira e Carlos Otávio de Carvalho Júnior, partes devidamente qualificadas nos autos. Recebida a inicial, foi determinada a citação dos executados (mov. 18). Citado, o executado CARLOS OTÁVIO DE CARVALHO JÚNIOR opôs embargos à execução no mov. 98. Intimado, a parte exequente apresentou impugnação aos embargos à execução, pugnando pelo não recebimento dos embargos, arguindo que não há, qualquer nulidade ou inexistência de título executivo (mov. 101). Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. O § 1º do art. 914 do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 914. [...] § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Desse modo, impende destacar que a oposição dos embargos à execução nos próprios autos da execução é vedada pelo ordenamento jurídico, sobremodo em virtude do dispositivo acima transcrito. Registre-se que os embargos à execução constituem ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento, devendo seguir rito próprio, estabelecido no art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Destarte, configura erro grosseiro a oposição de embargos à execução nos próprios autos, de modo que inaplicáveis os princípios da fungibilidade e instrumentalidade das formas. Nesse sentido, este Eg. Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS MESMOS AUTOS DA DEMANDA EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. 1. Os embargos à execução devem ser opostos e tramitar em autos apartados à ação de execução, nos termos do artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Na espécie, a protocolização dos embargos à execução nos autos do feito executório se trata de erro insanável, inviabilizando a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.DECISÃO REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51718375720248090006 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2024). (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS MESMOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista de que ao Tribunal incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2. Os Embargos à Execução devem ser opostos e tramitar em autos apartados à ação de execução, nos termos do artigo 914, § 1º, do CPC. Assim, a protocolização dos embargos à execução nos autos do feito executório se trata de erro insanável, inviabilizando a aplicação dos princípios da Fungibilidade Recursal e da Instrumentalidade das Formas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ-GO 5233010-37.2023.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2023). (negritei) Assim, os embargos à execução deveriam ter sido distribuídos por dependência, autuado em apartado e instruído com cópias das peças processuais relevantes, constituindo erro grosseiro insanável, não acobertado pelo princípio da fungibilidade porquanto este só tem cabimento no caso de erro escusável, ou, ante uma dúvida sobre a escolha de uma determinada peça, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, DEIXO DE RECEBER os embargos à execução de mov. 98, por se tratar de erro grosseiro. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito O/02

23/03/2026, 00:00

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Ato ordinatório

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Conclusão (para decisão)

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