Execução de Título Extrajudicial 5261307-68.2017.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5261307-68.2017.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Processo n.: 5261307-68.2017.8.09.0128 Parte autora: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Parte ré: WINDSON VICENTE DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em desfavor de WINDSON VICENTE DE OLIVEIRA SILVA. Inicialmente ajuizada como ação de busca e apreensão, o feito foi convertido em execução (mov. 50). Entretanto, após diversas tentativas de citar o executado, a parte exequente requereu desistência (mov. 101). É o relatório. DECIDO. A parte exequente, como titular do crédito e principal interessada na demanda, possui a faculdade de dispor da execução, podendo dela desistir a qualquer tempo, nos termos do que dispõe o art. 775 do Código de Processo Civil (CPC). Considerando que a desistência foi requerida antes da citação da parte executada, a sua homologação independe da anuência desta, sendo um ato de livre disposição de vontade do credor. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que a desistência da execução antes da citação não requer a concordância do devedor e, principalmente, não acarreta a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que não houve a necessidade de contratação de advogado pela parte contrária para se defender no processo. O credor não responde pelo pagamento de honorários sucumbenciais se manifestar a desistência da execução antes da citação e da apresentação dos embargos e se não houver prévia constituição de advogado nos autos. Dessa forma, a homologação do pedido de desistência é a medida que se impõe, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte exequente e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Recolha-se eventual mandado expedido, bem como proceda-se à retirada de eventual restrição judicial imposta por este juízo. Sem custas, ante a não formação da relação processual. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. Este ato substitui o mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se e cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza de Direito

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

18/05/2026, 17:12

Petição

30/03/2026, 12:33

Por decisão judicial

14/10/2025, 16:12

Decurso de Prazo

14/10/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de [email protected]úmero do processo: 5261307-68.2017.8.09.0128Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/APolo passivo: WINDSON VICENTE DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO Nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, suspendo o presente feito executivo pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da publicação desta decisão, período durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição.Findo o prazo de 1 (um) ano sem manifestação da parte exequente, terá início automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do §4º do art. 921 do CPC.Findo o mencionado prazo de suspensão, a parte exequente será intimada para que proceda com as ações necessárias à realização de seu crédito.Na ausência de manifestação da parte exequente ou na impossibilidade de localizar bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados sem necessidade de nova decisão para tal fim.Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Este despacho substitui o mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se e cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

02/09/2025, 00:00

Confirmada

01/09/2025, 15:51

Execução frustrada

01/09/2025, 10:36

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Planaltina Escrivania da Vara das Fazendas Públicas Autos nº: 5261307-68.2017.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: §4º do Artigo 203 do CPC e Provimentos nºs. 05/2010, 026/2018 da CGJ-GO e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO de 2021 CERTIFICO e dou fé que, tendo em vista a citação infrutífera mov. 90, fica a parte autora intimada, por seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, requerendo o que entender lhe de direito. Planaltina-GO, 5 de junho de 2025. SHIRLEI SANTOS TAVARES Analista Judiciário Matrícula nº 1986260

06/06/2025, 00:00

Confirmada

05/06/2025, 10:31

Expedida/certificada

05/06/2025, 10:19

Ato ordinatório

05/06/2025, 10:18

Documento

12/05/2025, 14:01

Documentos

Sentença

•07/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento

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