Execução de Título Extrajudicial 5263076-51.2025.8.09.0122 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5263076-51.2025.8.09.0122 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

25/06/2026, 08:30

Petição

23/06/2026, 10:11

Petição

23/06/2026, 09:55

Documento

22/06/2026, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Petrolina de Goiás Protocolo 5263076-51.2025.8.09.0122 D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por ADEJAIR OSVALDO DE OLIVEIRA JUNIOR contra RONALDO MARQUES BRANDÃO, partes qualificadas. O exequente requereu a penhora do veículo R/RONDON RD1 C, registrado em nome do executado (mov. 34). Entretanto, verifica-se que, embora tenha sido deferida ordem de constrição via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, conforme mov. 29, ainda não foi juntado aos autos o respectivo resultado. Nos termos do art. 835 do CPC, a penhora em dinheiro possui preferência legal sobre os demais bens, inclusive veículos de via terrestre, figurando estes em posição posterior na ordem legal de constrição. Além disso, a penhora de ativos financeiros encontra disciplina própria no art. 854 do CPC, devendo ser previamente certificado o resultado da diligência já determinada. Assim, DETERMINO à escrivania que proceda à juntada da resposta da ordem SISBAJUD de mov. 29. Havendo bloqueio/penhora, ainda que parcial, proceda-se nos termos da decisão de mov. 26, com as providências subsequentes cabíveis. Somente na hipótese de resultado infrutífero da pesquisa SISBAJUD, DEFIRO, desde já, a penhora e avaliação do veículo R/RONDON RD1 C, Placa KDZ8517, de propriedade do executado, devendo a escrivania observar rigorosamente essa condição antes do cumprimento da diligência. Determino a expedição de mandado de busca, remoção, penhora e avaliação do referido bem, nomeando a parte exequente como fiel depositária, ficando esta ciente de que não poderá vendê-lo, transferi-lo a terceiros ou descumprir as demais obrigações legais inerentes à condição de depositária. Para facilitar o cumprimento da diligência, fica a parte exequente intimada para acompanhar o ato, devendo fornecer os meios necessários para o cumprimento desta, ficando em sua responsabilidade entrar em contato com Oficial de Justiça, para fins de cumprimento do mandado. Havendo necessidade, autorizo o uso de força policial. Formalizada a penhora, dela será imediatamente intimado o executado, consignando-se de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação por simples petição (art. 917 §1º e 525 §11 CPC). Reputa-se intimado caso esteja presente no ato da penhora. Nessa hipótese, dispensa-se a intimação do advogado (art. 841, §3º, do CPC). Por outro lado, caso o executado não esteja presente no ato da penhora, deverá ser intimado o advogado do executado ou a sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, §1º, do CPC). Caso o executado não tenha advogado constituído nos autos, será intimado pessoalmente por via postal, presumindo-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC (art. 841, §§ 3º e 4º, do CPC). Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, e retornem os autos conclusos. Sob outro enfoque, restando o mandado de penhora infrutífero, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do executado, a fim de promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei 9.099/95). Intime-se. Cumpra-se. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará a esta decisão, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe o art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. Petrolina de Goiás, data da assinatura digital. PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Titular (assinado eletronicamente – Resolução TJGO n.º 59/2016) Avenida Tennyson Jubé de Oliveira, Centro, Petrolina de Goiás, Fone: (62) 3611-1576, e-mail: [email protected]

Confirmada

15/06/2026, 17:44

Outras Decisões

15/06/2026, 16:29

Petição

02/06/2026, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 11:11

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 11:06

Expedida/certificada

27/04/2026, 11:06

Documento

27/04/2026, 11:04

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:08

Expedição de documento

12/03/2026, 13:37

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo 5263076-51.2025.8.09.0122 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial iniciada por Adejair Osvaldo de Oliveira Júnior contra Ronaldo Marques Brandão, ambos qualificados. 2. A parte exequente requereu, no Evento 24, o levantamento do valor bloqueado judicialmente (Evento 21), em razão da inércia do executado. 3. Com o objetivo de dar prosseguimento ao feito, considerando tratar-se de penhora parcial, pleiteou a realização de novas diligências, mediante pesquisa via Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, bem como por meio dos sistemas Renajud, Infojud, Cnib e Sinper. 4. É o relatório. Decido. 3. Da Conclusão 5. Considerando que o executado, devidamente intimado, permaneceu inerte quanto ao valor penhorado no Evento 21, defiro a expedição de alvará judicial em favor do exequente. 6. Defiro, ainda, o pedido de prosseguimento da execução forçada e determino à Escrivania que proceda à ordem de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, em nome da parte executada, até o montante da dívida atualizada. 7. Fica deferida a modalidade "teimosinha" por 30 (trinta) dias. 8. Estipula-se como valor irrisório o inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), ou quantia inferior, ou igual a 10% (dez por cento) do total da dívida. Logo, não devem ser constritas. 9. Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo–se o banco da sua condição de fiel depositário. 10. Em seguida, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (Código de Processo Civil, artigo 854, §2o). 11. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação também no prazo de 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos em seguida. 12. Não sendo apresentada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (Código de Processo Civil, artigo 854, §5º). 13. Ademais, promova-se, via sistema RENAJUD, a pesquisa de veículos registrados em nome da parte executada e providencie-se o bloqueio para transferência do(s) veículo(s) porventura encontrado(s), bem como proceda-se à pesquisa de bens do executado por meio do sistema InfoJud, abrangendo as duas últimas declarações de imposto de renda. 15. Ainda, promova-se a pesquisa patrimonial por meio do sistema Sniper em nome da parte executada. 16. Indefiro o pedido para pesquisa no sistema CNIB, por não se enquadrar o caso em nenhuma das hipóteses previstas no Provimento n.º 39/2014. 17. Frustradas todas as medidas acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo por inexistência de bens. 18. Intime-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 5.445/2025 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Avenida Tennyson Jubé de Oliveira, Centro, Petrolina de Goiás, Fone: (62) 3334-6138, e-mail: [email protected]

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial CívelComarca de Petrolina de Goiás Processo n.º 5263076-51.2025.8.09.0122Data da distribuição: 04/04/2025 00:00:00Requerente: Adejair Osvaldo De Oliveira JuniorRequerido: Ronaldo Marques BrandaoEste ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por ADEJAIR OSVALDO DE OLIVEIRA JUNIOR em face de RONALDO MARQUES BRANDÃO, ambos qualificados. A exequente alega que o executado assinou Termo de Confissão de Dívida que se traduz em título executivo extrajudicial, no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), vencido e não pago no dia 28 de março de 2025. Alega que realizou notificação extrajudicial de cobrança, mas ainda não houve o pagamento. Assim, requer a intimação do executado para o pagamento de R$ 4.938,21 (quatro mil novecentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos), valor do débito atualizado. Recebimento da inicial e intimação do executado para pagamento (ev. 4). Mandado de intimação cumprido (ev. 10). A exequente pleiteou por atos executórios (ev. 11). É o breve relatório. Decido. Verifica-se que o executado foi devidamente intimado, todavia, não efetuou o pagamento voluntário do débito. Não realizado o pagamento voluntário, é cabível a penhora de bens para garantir a execução, sendo que a constrição de dinheiro tem preferência, conforme o art. 835, I, do CPC. Desse modo, em relação ao pedido de expedição de mandado para penhora de bens, considerando a ordem prioritária estabelecida no art. 835 do CPC, defiro, primeiramente, a penhora online sobre os ativos financeiros do executado, via Sisbajud. Assim, proceda-se à tentativa de bloqueio online nas contas bancárias da executada, no valor apontado pela parte exequente (ev. 48) via sistema Sisbajud. Ocorrendo êxito total ou parcial no bloqueio, proceda-se, imediatamente, à transferência para conta judicial vinculada ao presente juízo, a fim de evitar prejuízo as partes, porquanto o sistema Sisbajud não frutifica rendimentos. Valores menores de R$50,00, serão considerados irrisórios e, portanto, deverão ser desbloqueados. Em caso de excesso de execução, desbloqueie(m)-se o(s) valor(es) remanescente(s) imediatamente. Logo, intime-se a parte executada, por seu procurador(a), para, caso queira, apresentar manifestação sobre a penhora realizada, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte executada não possua procurador cadastrado no processo, proceda-se à(s) intimação(ões) pessoal(is) do(a/s) executado(a/s), por carta ou mandado, para, caso queira(m), manifestar(em)-se a respeito do(s) bloqueio(s) do(s) valor(es), no prazo de 05 (cinco) dias - art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Havendo resposta da parte executada sobre a penhora, intime-se a parte exequente, por seu procurador(a), para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Infrutífera a penhora, intime-se a exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 05 (cinco) dias. Escoado o prazo, certifique-se e façam os autos conclusos. Cumpra-se. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024(assinado digitalmente)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial CívelComarca de Petrolina de Goiás Processo n.º 5263076-51.2025.8.09.0122Data da distribuição: 04/04/2025 00:00:00Requerente: Adejair Osvaldo De Oliveira JuniorRequerido: Ronaldo Marques BrandaoEste ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por ADEJAIR OSVALDO DE OLIVEIRA JUNIOR em face de RONALDO MARQUES BRANDÃO, ambos qualificados. A exequente alega que o executado assinou Termo de Confissão de Dívida que se traduz em título executivo extrajudicial, no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), vencido e não pago no dia 28 de março de 2025. Alega que realizou notificação extrajudicial de cobrança, mas ainda não houve o pagamento. Assim, requer a intimação do executado para o pagamento de R$ 4.938,21 (quatro mil novecentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos), valor do débito atualizado. Pois bem. Recebo a petição inicial, conforme os requisitos dos artigos 53 da Lei 9.099/95 e 783 do CPC. Cite-se e intime-se a parte executada, via correspondência com aviso de recebimento, para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito – artigo 829 do CPC. Poderá a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o pagamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, com os acréscimos legais (correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês), desde que efetuado o depósito imediato de, pelo menos, 30% (trinta por cento) do crédito exequendo, conforme a regra do artigo 916 do CPC. Havendo requerimento de parcelamento do débito, ou pagamento voluntário da dívida, intime-se a exequente para, caso queira, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Inerte a parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pleitear os atos executórios que entender pertinentes, apresentando planilha atualizada do débito. Restando infrutífera a citação por carta, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, façam conclusos para deliberação. Providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024(assinado digitalmente)

06/06/2025, 00:00

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Petição

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Confirmada

Outras Decisões

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

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