Execução da Pena 5326347-89.2020.8.09.0128 - TJGO

Execução da Pena 5326347-89.2020.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Comarca de Planaltina de Goiás Estado de Goiás 1ª Vara Criminal AUTOS Nº 5326347-89.2020.8.09.0128 Autos nº: 5326347-89.2020.8.09.0128 Pronunciado: ANA ELIZABETE ALVES PEREIRA Tipificação penal: artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal. SENTENÇA A Ilustre Representante do Ministério Público do Estado de Goiás, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de ANA ELIZABETE ALVES PEREIRA, qualificada na peça acusatória, atribuindo-lhe a prática da conduta prevista no artigo 121, §2º, inciso II, do Código Penal, em face da vítima ALESSANDRA FEREIRA DA SILVA. Para fins de economia processual, adoto como relatório o constante no evento 145, o qual passa a fazer parte desta sentença. Submetida a pronunciada a julgamento perante o Tribunal do Júri, após a instalação da Sessão, seguiram-se os demais atos previstos para procedimento em Plenário. No momento dos debates, o representante do Ministério Público pugnou pela condenação da pronunciada ANA ELIZABETE ALVES PEREIRA nos termos do artigo 121, caput, do Código Penal. A defesa técnica da pronunciada ANA ELIZABETE ALVES PEREIRA postulou pela sua absolvição pela legítima defesa, e subsidiariamente, pela desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte, o reconhecimento do privilégio pela injusta agressão e pelo decote da qualificadora Encerrados os debates, os Senhores Jurados manifestaram-se aptos ao julgamento, e, esvaziado o plenário, agora em trabalho secreto, passaram à votação dos quesitos. A quesitação proposta encontra-se em termo próprio. Em votação à série dos quesitos, os jurados reconheceram a Comarca de Planaltina de Goiás Estado de Goiás 1ª Vara Criminal AUTOS Nº 5326347-89.2020.8.09.0128 materialidade e autoria delitiva afeta à pronunciada ANA ELIZABETE ALVES PEREIRA, não a absolveram, e por fim, reconheceram a tese desclassificatória, deslocando assim a competência do julgamento para o juiz singular. ISTO POSTO, atento a decisão soberana do Egrégio Tribunal do Júri, HOMOLOGO a desclassificação, e passo a análise dos fatos imputados ao réu. FUNDAMENTAÇÃO. Como visto alhures, o Conselho de Sentença desclassificou a conduta descrita na denúncia durante a Sessão Plenária. Nos termos do artigo 492 e seguintes do Código de Processo Penal, passo então a analisar o mérito. No que tange à materialidade, esta restou demonstrada pelo inquérito policial, laudo de exame cadavérico, certidão de óbito, laudo de local de morte violenta, além das provas testemunhais produzidas. Quanto à autoria, verifico que esta também é indene de dúvidas, consoante se depreende dos depoimentos prestados em juízo e colacionados aos autos, além da confissão da sentenciada, que assumiu a agressão, perpetrada contra a vítima, contudo, nega que tenha causado a sua morte ou que tivesse intenção de matá-la. O acervo probatório, especialmente pelo laudo de exame cadavérico, bem assim a prova oral produzida nesta sessão plenária do júri, sob o crivo do contraditório e plenitude de defesa, demonstram que a conduta imputada e provada, amolda-se ao tipo penal descrito como o delito de lesão corporal seguida de morte, sendo o decreto condenatório medida impositiva. DISPOSITIVO. Na confluência dessas considerações, diante da decisão resultante da vontade soberana dos Senhores Jurados, formadores do Conselho de Sentença, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal vazada na exordial acusatória de evento 40, e, via de consequência, CONDENO a acusada ANA ELIZABETE ALVES PEREIRA como incurso nas penas do artigo 129, §3º, do Código Comarca de Planaltina de Goiás Estado de Goiás 1ª Vara Criminal AUTOS Nº 5326347-89.2020.8.09.0128 Penal. Em razão disso, passo a dosar a pena, de forma fundamentada e em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA. Com amparo nas diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, e, atenta ao princípio da individualização da pena, conforme bem preceitua a nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, passo à dosagem da reprimenda a ser imposta ao sentenciado. A culpabilidade deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta da agente. No caso, as provas produzidas nos autos não evidenciam atitude que tenha extrapolado o agir normal em delitos da espécie e modalidade em tela. Não há registro de antecedentes criminais. Quanto à conduta social, esta deve ser considerada normal, uma vez que não há nos autos informações aptas a demonstrar comportamento social desfavorável da acusada. Não há elementos nos autos que favoreçam a avaliação precisa da personalidade da ré. Quanto aos motivos, não se apresentam relevantes no caso concreto. No tocante às circunstâncias do crime, são inerentes ao tipo. As consequências são normais à espécie, nada se tendo a valorar. Quanto ao comportamento da vítima, não restou comprovada a sua colaboração para a prática do delito. Assim, considerando as circunstâncias ora analisadas, fixo a pena- base no mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão. Na segunda fase da fixação da pena, inexistentes agravantes. Reputo presente a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, visto que, embora qualificada, deve ser valorada em favor da acusada, consoante a taxatividade legal que rege o direito penal e da jurisprudência pacífica do STJ (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2685703/MG, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma do STJ, julgado em 27/08/2024), que deixo de aplicar em razão do disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a presença de circunstâncias atenuantes não pode ensejar a fixação de pena abaixo do Comarca de Planaltina de Goiás Estado de Goiás 1ª Vara Criminal AUTOS Nº 5326347-89.2020.8.09.0128 mínimo legal. Assim, mantenho a pena intermediária fixada em 04 (quatro) anos de reclusão. No que tange à terceira fase da fixação da pena, inexistem causas gerais e/ou especiais de aumento e de diminuição de pena, razão pela qual TORNO A PENA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. A pena da sentenciada ANA ELIZABETE ALVES PEREIRA deverá ser cumprida, inicialmente, no regime inicial ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do CP. Ausentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal, DEIXO DE CONCEDER à sentenciada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausentes também os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 77 do Código Penal, DEIXO DE CONCEDER à sentenciada o sursis. Considerando a pena e o regime aplicado à sentenciada ANA ELIZABETE ALVES PEREIRA, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DEIXO DE FIXAR o quantum a título de indenização estabelecido no artigo 387, inciso IV, do CPP, ante a ausência de requerimento por parte do titular da ação penal. CONDENO a sentenciada ao pagamento integral das despesas pro- cessuais. DISPOSIÇÕES FINAIS. EXPEÇA-SE a competente guia de execução provisória em nome da sentenciada, nos moldes da Resolução n°. 113/2010 do CNJ. Após o trânsito em julgado: 1 – Expeça-se a competente Guia de Execução Penal Definitiva, procedendo-se à detração da pena e arquivando-se os presentes autos; 2 – Oficie-se à Zona Eleitoral na qual esteja inscrita a condenada, ou Comarca de Planaltina de Goiás Estado de Goiás 1ª Vara Criminal AUTOS Nº 5326347-89.2020.8.09.0128 ao Tribunal Regional Eleitoral, se aquela não for conhecida, para fins de suspensão dos direitos políticos da sentenciada, consoante inteligência do inciso II do artigo 15 da Constituição da República; 3 – Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, providenciando-se o registro da condenação no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal. Publicado este ato sentencial em plenário, saem o Ministério Público, o(s) advogados e a condenada devidamente intimados. Promovam-se as comunicações de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sala do Tribunal do Júri da Comarca de Planaltina de Goiás, Estado de Goiás, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (15/07/2025). GUSTAVO COSTA BORGES Juiz de Direito e Presidente do Tribunal do Júri Designado pelo programa Pró-Júri (datado e assinado eletronicamente)

16/07/2025, 00:00

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