Execução da Pena 5300140-78.2020.8.09.0152 - TJGO

Execução da Pena 5300140-78.2020.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

03/12/2025, 14:33

Confirmada

27/11/2025, 03:00

Expedição de documento

26/11/2025, 18:29

Expedição de documento

26/11/2025, 18:27

Expedição de documento

26/11/2025, 17:45

Expedição de documento

26/11/2025, 17:39

Expedição de documento

26/11/2025, 12:03

Expedição de documento

25/11/2025, 16:25

Expedição de documento

25/11/2025, 14:12

Expedição de documento

25/11/2025, 14:03

Expedição de documento

25/11/2025, 14:01

Confirmada

24/11/2025, 08:13

Confirmada

18/11/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Criminal I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000. Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena 5300140-78.2020.8.09.0152 Ministério Público do Estado de Goiás, 01.409.598/0001-30, Rua 23, esq. com A. Fued Jose Sebba,,, Jardim Goias, GOIÂNIA, GO, 74000000 Valdemir Dias Ferreira, 01.409.598/0001-30, RUA 01, 0,, VALE DO SOL, URUAÇU, GO, 76400000 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Considerando que os sentenciados Valdemir Dias Ferreira e Tales Andrelino da Silva foram condenados ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, conforme sentença regularmente prolatada e devidamente certificada nos autos (Mov. 180), determino a expedição de mandado de prisão em desfavor de ambos, para o imediato início do cumprimento da reprimenda, fixando-se como data de validade dos mandados o dia 14/11/2037. Após o cumprimento das formalidades e a efetivação dos respectivos mandados, dê-se imediato cumprimento ao disposto na decisão do evento nº 264. Intimações e diligências necessárias. Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI JUIZ SUBSTITUTO

18/11/2025, 00:00

Confirmada

17/11/2025, 23:20

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso Ogawa APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5300140-78.2020.8.09.0152 COMARCA DE URUAÇU APELANTES: VALDEMIR DIAS FERREIRA RODRIGO BORGES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia perante a 1ª Vara da Comarca de Uruaçu-GO em face de VALDEMIR DIAS FERREIRA, nascido dia 28.10.1984 (35 anos na data do fato), RODRIGO BORGES DA SILVA, nascido dia 27.11.1982 (37 anos na data do fato), e TALES ANDRELINO DA SILVA, nascido dia 05.10.1996 (23 anos na data do fato), qualificados, imputando-lhes a conduta típica prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Narra a denúncia (mov. 17) que: “(…) Consta do incluso Inquérito Policial registrado sob o n.º 09/2020, que no dia 13 de março de 2020, por volta das 11h30min, na Rua Ceres, próximo ao Colégio Dom Prada, Centro, nesta urbe, os denunciados subtraíram para si, coisas alheias móveis, de propriedade da vítima Claudenire da Silva, isto mediante grave ameaça simulando emprego de arma. Segundo infere-se dos autos inquisitoriais, na ocasião a vítima transitava pela rua supracitada, quando foi abordada pelos denunciados, que mediante ameaça exercida com simulação do emprego de arma, exigiram que esta lhes entregasse seus pertences consistentes em 02 (dois) aparelhos celulares, R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em espécie e 01 (uma) bolsa contendo documentos pessoais e outros objetos de pequeno valor. Ato contínuo, os denunciados empreenderam fuga em um veículo Fiat Uno, cor vermelha, tomando rumo ignorado, tendo sido informado pela vítima, que veio a identificá-los, que na ocasião a denotar concurso de agentes e unidade de desígnios, um deles permaneceu no veículo, enquanto os outros dois foram os responsáveis pela abordagem. Assim, tendo a vítima sido socorrida por pessoas que passavam pela citada rua, houve o acionamento da Polícia Militar, que logrou êxito em localizar os denunciados, quando em busca pessoal e veicular foram encontrados parte dos bens subtraídos, dentre eles os 02 (dois) aparelhos celulares, R$ 24,45 (vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos) em espécie, 01 (uma) Carteira de Identidade e 01 (um) cartão do bolsa família. Conforme consta, por ocasião da abordagem da Polícia Militar, o primeiro denunciado assumindo a autoria e delatando os demais, indicou o local onde haviam descartado a bolsa da vítima, o que possibilitou a sua recuperação. (...)” A denúncia foi recebida no dia 10.07.2020 (mov. 19). O processo seguiu os seus trâmites, culminando com a sentença, publicada dia 26.07.2024 (mov. 180), condenando VALDEIR DIAS FERREIRA, RODRIGO BORGES DA SILVA e TALES ANDRELINO DA SILVA pela prática da conduta tipificada no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos e de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa; 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa; e 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, respectivamente. VALDEMIR e TALES foram condenados ao regime fechado, considerando o quantum da pena e a reincidência delitiva; e RODRIGO foi condenado ao regime semiaberto. Inconformados com a sentença, os acusados VALDEMIR e RODRIGO interpuseram recurso de apelação (mov. 202 e 199, respectivamente). Em suas razões (mov. 212), o apelante VALDEMIR DIAS FERREIRA alega, preliminarmente, (i) a nulidade das provas decorrente da ausência de fundada suspeita para abordagem policial; (ii) ausência de formalidade no reconhecimento pessoal. No mérito, (iii) pugna pela absolvição em razão da ausência de provas para condenação; (iv) pela aplicação da pena no mínimo legal e neutralização dos “antecedentes”. Já o apelante RODRIGO BORGES DA SILVA pugna, em suas razões recursais (mov. 219) pela (i) declaração de nulidade da sentença pela falta de realização do reconhecimento pessoal, o que considera violação à ampla defesa e ao contraditório. No mérito, (ii) pugna pela absolvição por ausência de provas de autoria e participação. O acusado TALES ANDRELINO DA SILVA, embora intimado via edital, não apresentou recurso, conforme certificado ao mov. 221. Em contrarrazões (mov. 228), o Ministério Público requer o conhecimento e desprovimento dos recursos. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Dr. Umberto Machado de Oliveira, opina pelo conhecimento e desprovimento dos apelos (mov. 239). É o Relatório. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. WILD AFONSO OGAWA Relator 10-06 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5300140-78.2020.8.09.0152 COMARCA DE URUAÇU APELANTES: VALDEMIR DIAS FERREIRA e RODRIGO BORGES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço. Conforme relatado, tratam-se de apelações criminais interpostas por Rodrigo Borges da Silva (evento 199) e Valdemir Dias Ferreira (evento 202). A defesa de Valdemir Dias Ferreira apresentou suas razões recursais (evento 212) e postulou, em síntese: (a) nulidade da abordagem policial; (b) nulidade do reconhecimento pessoal, por violação ao procedimento do art. 226 do CPP; (c) absolvição por insuficiência probatória; e (d) correção da dosimetria. O acusado Rodrigo Borges da Silva apresentou suas razões recursais no evento 219, postulando, em síntese: (a) nulidade da sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento pessoal, violando o contraditório e a ampla defesa; e (b) absolvição por insuficiência probatória. 1) PRELIMINARES A) DA NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. Inicialmente, a tese de nulidade da abordagem policial diante da inexistência de fundadas suspeitas, levantada pelo recorrente VALDEMIR DIAS, não deve prosperar. No caso, os acusados foram presos em flagrante após ter sido iniciada a busca pelos supostos autores de um roubo ocorrido nas proximidades do Colégio Dom Prada, na cidade de Uruaçu. Na ocasião, os policiais militares foram acionados pela própria vítima, que informou que havia sido assaltada por três indivíduos, que dirigiam um veículo Fiat/UNO vermelho. Munidos dessas informações, os agentes de segurança pública iniciaram diligências investigativas e identificaram um veículo cujas características correspondiam àquelas detalhadas pela vítima, transportando três ocupantes. Ao emitirem sinal indicativo de parada obrigatória, um dos passageiros (Valdemir) empreendeu fuga a pé, comportamento que intensificou a suspeita razoável já existente. Diante do conjunto robusto de indícios – caracterizado pela correspondência entre o automóvel avistado e a descrição fornecida pela vítima, somada à conduta evasiva de um dos suspeitos – configurou-se hipótese legítima de fundada suspeita, conforme preconiza o art. 244 do Código de Processo Penal. Tal quadro autorizou plenamente a revista pessoal e veicular, procedimento que culminou na apreensão de parcela dos bens subtraídos. Posteriormente, mediante informações prestadas por um dos abordados, as autoridades dirigiram-se ao local indicado como destino dos demais objetos do crime, logrando êxito na recuperação do patrimônio da vítima. Verifica-se que entre o recebimento da notitia criminis, o desenvolvimento ininterrupto das atividades de patrulhamento pelas autoridades competentes e a localização dos acusados na posse dos objetos produto do crime transcorreu intervalo inferior a 24 horas, configurando inequivocamente a modalidade de flagrante impróprio, consoante a previsão normativa do art. 302, inciso III, do Código de Processo Penal, que considera em flagrante delito quem "é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração". Dessarte, comprovada a fundada suspeita por meio de elementos concretos, não se vislumbra ilegalidade nas buscas pessoal e veicular realizadas pelos policiais, máxime porque não há indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou por aspectos meramente subjetivos. Assim, não há nulidade a ser reconhecida nesse aspecto. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal: EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. NULIDADE DA ABORDAGEM PESSOAL E DA BUSCA DOMICILIAR. FLAGRANTE IMPRÓPRIO CARACTERIZADO. AGRESSÃO POR PARTE DOS POLICIAIS. AVISO DE MIRANDA. 1. Insta ressaltar que os pacientes foram presos em flagrante, em virtude de ter sido iniciada a busca pelos supostos autores da tentativa de roubo, por meio das imagens da câmera de segurança e posterior indicação dos reais responsáveis pelo delito, o que ocorreu de forma ininterrupta, pelas autoridades policiais, no prazo não superior a 24 horas, o que deflagra o flagrante impróprio, nos termos do art. 302, III, do CPP. 2. Com efeito, não há que se falar em nulidade da prisão ou mesmo da busca pessoal e domiciliar, por restar configurada a situação de flagrante impróprio a excepcionar a garantia ora defendida. Precedente. 3. O (...) ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. Referência ementa: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Habeas Corpus, 5185125-57.2024.8.09.0011, ROZANA FERNANDES CAMAPUM - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Criminal, publicado em 26/04/2024 18:54:15) B) da nulidade DECORRENTE DO RECONHECIMENTO PESSOAL O apelante VALDEMIR alega nulidade decorrente da ausência de formalidades para realização do reconhecimento pessoal, previstas no art. 226 do CPP. Já o recorrente RODRIGO salienta que o processo é nulo pela ausência de reconhecimento pessoal, que foi requerido por seu advogado constituído e negado pelo magistrado singular, o que o apelante alega tratar-se de violação ao princípio da ampla defesa e ao contraditório. Deveras, entendo que tal pretensão recursal não admite acolhimento, pois o art. 226 do CPP prevê o “reconhecimento de pessoas e coisas” como meio de prova. Assim, a inobservância do rito preconizado não conduz, necessariamente, ao desfecho absolutório, se houver outras provas, não contaminadas, para confirmar a autoria delitiva. Não se olvida que a Corte Superior, a partir do paradigmático julgamento do habeas corpus n. 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, firmou o entendimento no sentido de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art.226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Contudo, o próprio STJ tem relativizado tal entendimento quando o reconhecimento é confirmado em juízo, e devidamente corroborado por demais elementos probatórios, não havendo, nesses casos, que se falar em nulidade. Senão vejamos: […]. 6. O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, embora não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP, foi corroborado por outras provas, como depoimentos das vítimas e interceptações telefônicas, o que afasta a alegação de nulidade. […]. IV. Dispositivo 8. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 867.816/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) No caso, ainda que o reconhecimento pessoal não tenha observado, de forma estrita, o art. 226 do CPP, é certo que existem outras provas que indicam a autoria delitiva, como por exemplo: a) depoimento em juízo da vítima e dos policiais responsáveis pela abordagem, reportando características do veículo utilizado para o roubo e a quantidade de ocupantes do veículo; b) prisão em flagrante dos acusados, que estavam em posse de parte dos objetos roubados, bem como indicaram o local onde o restante dos pertences da vítima foram abandonados. O reconhecimento pessoal feito pela vítima em sede policial apenas corroborou a autoria delitiva, que já se encontrava delimitada pela prisão em flagrante e pela localização dos objetos roubados em posse dos abordados. Assim, essas demais provas que compuseram o acervo fático-probatório amealhado aos autos foram produzidas por fonte independente da que culminou com o elemento informativo obtido por meio do reconhecimento realizado na fase inquisitiva, de maneira que, ainda que se descarte tal elemento, houve outras provas, independentes e suficientes o bastante, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para, por si sós, lastrear a opção do magistrado a quo pelo decreto condenatório. No tocante à arguição de nulidade processual apresentada pelo recorrente RODRIGO BORGES DA SILVA, fundamentada na ausência de reconhecimento pessoal durante a instrução judicial, supostamente configurando violação ao princípio constitucional da ampla defesa, também não merece acolhimento. Conforme se vê dos autos, a defesa de RODRIGO postulou pela realização de reconhecimento pessoal do apelante, nos moldes do art. 226 do CPP, durante a resposta à acusação, apresentada dia 09.10.2020 (ev. 36). Tal pedido foi acolhido pelo magistrado a quo (ev. 100), sendo oficiada a Polícia Técnico Científica para tal mister (ev. 102) no dia 02.05.2022. Contudo, durante a realização da audiência de instrução e julgamento, ocorrida no dia 14.06.2022, constatou-se que ainda não havia sido juntado aos autos o termo de reconhecimento. Nesse contexto, a defesa formulou pedido para que novamente fosse oficiada a autoridade policial para realização do procedimento, o que foi negado pelo magistrado singular. A negativa fundamentou-se no depoimento da vítima, Sra. Claudenire da Silva, que informou ter reconhecido apenas dois envolvidos (Valdemir e Tales) durante o procedimento realizado na Delegacia de Polícia, não tendo identificado Rodrigo. Na ocasião, foi-lhe comunicado que este seria o motorista do veículo, tendo permanecido em seu interior durante o delito. Ademais, a vítima declarou que, em razão do lapso temporal decorrido (aproximadamente dois anos), não teria mais condições de reconhecer qualquer dos acusados. Diante destas circunstâncias – a não identificação de Rodrigo pela vítima logo após o crime e a impossibilidade atual de reconhecimento devido ao tempo transcorrido – o requerimento para realização de reconhecimento pessoal em juízo foi indeferido, considerando-se a evidente ineficácia do procedimento. Como salientado pelo magistrado de primeiro grau, tal negativa não configura violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, diante da ausência de comprovação de prejuízo à defesa de RODRIGO, já que ele não havia sido reconhecido em procedimento realizado em sede policial. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO, OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. O cerceamento de defesa é uma alegação frequentemente levantada nos tribunais, mas, neste caso específico, não se sustenta, uma vez que ausente qualquer violação aos direitos dos pacientes. A defesa técnica, neste writ, não apresentou argumentos concretos que evidenciassem a ocorrência de um cerceamento real e substancial. Embora a ampla defesa e o contraditório sejam pilares do devido processo legal, é necessário que a defesa mostre, de forma objetiva e fundamentada, de que maneira esses direitos foram de fato comprometidos, o que não ocorreu na espécie. 2. Após análise detida dos autos e na esteira das conclusões do Tribunal de origem, incabível a anulação do decisum a quo, porque, etimologicamente, processo significa marcha avante, do latim procedere. Logo, a interrupção de seu seguimento, por meio da imposição de nulidades infundadas, fere peremptoriamente o instituto jurídico. Em razão disso, segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível - quando se trata de nulidade de ato processual - a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie (AgRg no RHC n. 180.713/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 21/9/2023). 3. Ordem denegada. (HC n. 762.218/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) Ressalte-se, ainda, que o reconhecimento pessoal constitui apenas um dos meios probatórios disponíveis, não possuindo valor probante absoluto, tornando-se dispensável quando a autoria delitiva é demonstrada por outros elementos, de modo que a ausência de sua formalização não configura nulidade processual. Nesses termos, à luz do disposto no art. 400, §1º, do Código de Processo Penal, constata-se que o Juízo de primeiro grau, de forma fundamentada e razoável, indeferiu a diligência requerida pela defesa, por considerá-la impertinente. Tal decisão, por seu caráter justificado, não configura cerceamento de defesa, tampouco afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nem se caracteriza como decisão desprovida de fundamentação. Dessa forma, rejeito as preliminares suscitadas. 2) MÉRITO DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Os apelantes ainda pleiteiam sua absolvição por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O apelante RODRIGO questiona a validade e a força probatória quanto à sua participação, alegando não ter atuado efetivamente na conduta. Já o apelante VALDEMIR pugna pela absolvição de maneira genérica. Contudo, a condenação de ambos deve ser mantida. Antes de mais nada, destaco que não há debate relevante sobre a comprovação da materialidade, estando esta sobejamente demonstrada pelo Termo de Exibição e Apreensão (ev. 01, fl. 40), Termo de Entrega (ev. 01, fl 41) e, sobretudo, da prova testemunhal colhida na instrução processual (mídias digitais de evento 113), resultando em um conjunto probatório robusto o suficiente para embasar o decreto condenatório. A autoria do delito de roubo está suficientemente demonstrada, tanto pelos elementos irrepetíveis constantes do inquérito já mencionados, mormente pelo termo de exibição e entrega, quanto pela prova testemunhal que lhe confere confiabilidade e respeito à garantia do contraditório (mov. 113). Passo à análise dos depoimentos. A senhora Claudenire da Silva, em juízo, relatou ter sido vítima de um assalto ocorrido durante a manhã, próximo ao Colégio Dom Prada, praticado por três pessoas que estavam no interior de um veículo Fiat/UNO vermelho. Asseverou que apenas dois deles desembarcaram e seguravam algo dentro da camiseta, como se estivessem armados, oportunidade em que deram voz de assalto e levaram sua bolsa contendo dois celulares, um pouco de dinheiro e documentos pessoais. Salientou que logo depois a polícia foi ao encalço dos assaltantes e, em questão de horas, foi chamada na Delegacia para reconhecê-los. Disse que reconheceu dois deles, os que desceram do carro e a abordaram, pois eles estavam de “cara limpa”. Ainda, contou que todos seus objetos foram apreendidos e devolvidos (mídia de mov. 113): "[...]Eu lembro que estava vindo pra casa, aí vim aproximando do colégio, aí tinha um carro vermelho na minha frente, que parou. Aí, passei por ele, quando cheguei bem na esquina do colégio, desceu dois do carro e veio pro meu lado, falando assim “tô armado, perdeu, perdeu passa a bolsa”. Aí, ele foi e pegou minha bolsa e levou tudo. [...] Estava a pé, sozinha. Mas aí logo passou um motoqueiro, perguntou se eu tinha sido assaltada, aí eu falei que “sim, pelo carro vermelho”. E ele foi atrás. [...] Eles vieram com a mão dentro da camiseta, falando que estavam armados. Foram duas pessoas que desceram, pararam o carro e desceram do carro. Ficou uma outra pessoa dentro do veículo, só que não deu para “mim” ver. Eu sei que tinha outra, porque quando eu passei por eles, né? (4:49) Quando eu passei por eles, deu para perceber que tinha três no carro. (4:55) Mas que desceu, foi para mim, duas pessoas só. [...] Se não estou enganada, um deles estava de boné, e o outro com uma camisa jogada no ombro. Eles não cobriam o rosto. [...] (5:35) eles levaram a bolsa, dois celulares, um celular barato, mas eram dois celulares. (5:44) Um valor de, não me lembro o valor que tinha, mais um cartão de bolsa família. (5:52) A polícia pegou eles em questão de horas, e me buscaram para fazer o reconhecimento. [...] Eu “vi eles”, mas se hoje for pra eu ver de novo, não vou reconhecer mais. Mas lá no momento reconheci dois deles, lembro desses dois, daí eu disse que o outro eu não reconheci. Aí o policial falou assim: “olha esse a senhora não identificou porque ele era o motorista, mas ele estava junto”. Que na Delegacia os acusados estavam em uma sala, separados por um vidro, e fez o reconhecimento assim. Eu reconheci dois que vieram pra cima de mim, porque quando eu passei eles estavam com a cabeça para de fora do carro, então eu reconheci eles mais por causa disso. Todos os objetos foram apreendidos e devolvidos”. O policial militar Sgt. Alcides da Silva Neto, em sede judicial, relembrou com detalhes como foi o ocorrido. Aduziu que foi irradiado um roubo praticado por três indivíduos que utilizavam um veículo Fiat/UNO vermelho. A vítima também havia informado que esse veículo estava com uma lanterna quebrada. Assim, saíram em patrulhamento, e lograram encontrar o veículo com características semelhantes no setor Vale do Sol. Contou que fizeram sinalização para que o veículo parasse, e que nesse momento um dos ocupantes do carro (Valdemir) tentou empreender fuga, sendo logo contido. Disse que fizeram abordagem pessoal e veicular e encontraram alguns objetos pertencentes à vítima, um celular, e ainda um canivete. Ainda, que Valdemir confessou que ele e os outros (Tales e Rodrigo) tinham praticado o roubo, e indicou onde haviam dispensado a bolsa da vítima com o resto dos objetos. Disse que foram até o lugar indicado e realmente encontraram a bolsa e documentos pessoais da vítima, sendo dada voz de prisão aos abordados logo em seguida: " Olha, então, doutor, eu estava de serviço no dia, né, (16:26) na equipe do GPT, (16:30) foi radiado na rede, (16:33) foi ventilado na rede esse roubo. (16:35) Roubo aí próximo ao Colégio Dom Prado, (16:38) E, na ocasião lá, até falaram que tinham usado uma arma, (16:46) mas não tinha ainda passado que tipo de arma, né, (16:50) que eles tinham usado lá no roubo. (16:52) E falaram também da quantidade de elementos, (16:55) que eram três, (16:57) e o veículo, era um Uno vermelho. (17:00) E a gente, ouvindo isso no rádio, (17:01) a gente intensificou o patrulhamento nas mediações, né, (17:05) nas possíveis rotas que eles iam usar (17:07) para fugir ou tentar esconder, né. (17:11) E, no Vale do Sol, a gente deparou com esse veículo, (17:15) com as mesmas características. (17:17) Inclusive, o veículo tinha uma lanterna, (17:19) salvo engano, uma lanterna. (17:20) Tinha um detalhe nele, (17:22) que a vítima tinha passado, né, (17:24) acho que a lanterna estava quebrada, (17:26) um detalhe. (17:28) E a gente visualizou esse carro com os três elementos, (17:31) lá no setor Vale do Sol, (17:33) aí, fizemos a abordagem. (17:36) E, quando a gente tentou fazer a abordagem, (17:38) um dos elementos, (17:40) na hora esse, ficou meio todo mundo nervoso, né, (17:41) assim que a gente foi pedir para eles desembarcar do veículo, (17:44) um dos elementos tentou fugir, (17:48) tentou empreender fuga. (17:49) Mas, de imediato, a gente conseguiu (17:55) se mobilizar aí, né, (17:57) deter ele e fomos... (17:59) Aí, a gente conseguiu abordar todos, né. (18:01) E esse elemento que a gente tentou empreender fuga, (18:06) a gente fez a busca pessoal nele, (18:08) ele estava com alguns pertences, (18:09) ele não soube... (18:10) não soube explicar para a gente, né. [...] Aí, quando eu passei para ele a situação, (18:37) ele pegou e confirmou, (18:38) falou, “não, realmente, eu tentei correr aí da abordagem, porque eu estou com um aparelho aqui, aí a gente estava envolvido nesse roubo lá mesmo, outros dois também estão, o veículo é esse aí”. (18:52) Aí, inclusive, ele passou até o detalhe, (18:53) aonde estariam os outros objetos, (18:56) ele não estava com eles mais, (18:57) eles jogaram fora. (19:00) Aí, no setor... (19:02) Campo Formoso, (19:04) eles jogaram (19:06) parte dos materiais que eles tinham roubado (19:08) à bolsa da senhora lá, né? (19:10) Aí a gente... (19:12) eu voltei até o veículo, (19:13) conversei com os outros dois envolvidos, e quando eu fiz a... (19:24) a busca veicular no veículo, (19:26) foi encontrado um canivete. (19:29) E o rapaz também... (19:30) aí ele indicou, (19:30) é um canivete, uma arma, né? (19:33) Caso de abrir, se não me engano. (19:35) Aí esse rapaz falou (19:37) que tinha usado essa arma aí lá, (19:39) no roubo. (19:41) Aí a gente pediu... (19:43) pediu para informar a vítima (19:45) sobre esse procedimento (19:47) e conduzimos todos para a delegacia. (19:50) E, se não me engano, (19:52) eu não tenho certeza, (19:53) mas a vítima compareceu na delegacia (19:55) e, se não me engano, (19:57) reconheceu todos envolvidos lá no roubo. (19:59) E os pertences dela estavam na bolsa ainda. (20:02) Foi entregue tudo em delegacia. (20:04) Perfeito. (20:05) Em relação a eles, (20:07) o Waldemir e o Rodrigo Tales, (20:10) o senhor conhece eles? (20:11) O senhor lembra hoje a imagem, (20:13) em termos de antecedentes, passagens? (20:16) Ué, esse Waldemir, (20:17) o primeiro que evadiu do local aí, (20:20) ele é envolvido com o uso de droga. (20:23) Ele é setor Vale do Sol. (20:24) O Tales também. (20:25) O Tales também é... (20:27) nome frequente, (20:28) é envolvido em problema, confusão, (20:31) aí no setor Vale do Sol. (20:32) O Rodrigo, eu não conhecia ele, não. (20:35) O dono do veículo. (20:36) Eu não tinha lembrança dele, não. (20:39) Na ocasião, (20:41) o senhor se lembra se era o Rodrigo (20:42) que estava na condução do veículo, (20:44) ele que estaria dirigindo? (20:47) Isso, era o Rodrigo. (20:49) Ele era o condutor. No mesmo sentido, o depoimento do policial militar Thiago White Rodrigues de Araújo: “Na data do fato, estava devidamente escalado pela equipe do GPT, na função de quarto homem, quando tocou no rádio essa ocorrência de roubo, (27:19) no local a gente se deparou com a vítima, que ela passou as informações para a equipe, segundo ela era, (27:27) se eu me recordo bem, era um veículo Uno, um Fiat Uno, com três elementos dentro, de posse de uma arma branca, ameaçou e tomou a bolsa dela. (27:40) A gente iniciou o patrulhamento ali pelo setor, (27:44) caímos ali no sentido Vale do Sol, (27:46) que foi mais ou menos a informação que foi repassada pela senhora, e na rua 2019, se não me engano, a gente encontrou o referido veículo, foi tentar proceder a abordagem, e um dos indivíduos tentou correr, eu não me recordo qual deles, (28:01) o nome deles, só que a gente conseguiu interceptar ele, com ele foi encontrado (28:06) uma bolsa, uma bolsinha, uma bolsinha menor com quantidade de dinheiro, algumas moedas, um aparelho celular, estava com ele também, (28:18) e depois da entrevista com ele e com os outros autores, eles afirmaram, ter sido eles mesmos que fizeram o roubo na mulher, e nos informou ainda o local onde eles teriam jogado a bolsa da mulher, a bolsa de braço mesmo, a bolsa grande. A gente retornou nesse local, (28:41) por eles informados, encontramos a bolsa da mulher juntamente com alguns documentos pessoais dela, (28:48) que estavam nessa bolsa. [...]” O apelante Rodrigo Borges da Silva, durante interrogatório judicial, negou a prática delitiva. Informou que realmente foi preso na ocasião, mas estava em companhia apenas de Tales; que conhece o pai do Tales. Contou que não conhece VALDEMIR e nunca o viu. Relatou que foi até Uruaçu para trabalhar, e ao final do serviço parou em uma lanchonete para lanchar. Lá, foi abordado por Tales, que lhe pediu uma carona. Quando saiu com o veículo, foi abordado pela GPT. Disse que Valdemir, que estava com os pertences da senhora, vinha da esquina; não estava com eles no veículo, mas também foi abordado juntamente com Tales e Rodrigo. Disse que Valdemir tentou correr, mas os policiais efetuaram um disparo e conseguiram contê-lo. Disse que Valdemir confessou a prática do roubo; que ele portava uns pertences da senhora. Confirmou que dirigia um UNO vermelho, que era seu carro. Confirmou que tinha um facão dentro de seu veículo, de seu uso para o trabalho, mas não foi apresentado na delegacia. Disse que na delegacia, ficaram em pé num cômodo e a vítima em outro, e que Tales e Valdemir foram reconhecidos por ela. A alegação defensiva de ausência de provas quanto à participação dos acusados RODRIGO BORGES DA SILVA e VALDEMIR DIAS FERREIRA no delito de roubo não merece acolhimento, considerando o robusto acervo probatório constante dos autos. A versão apresentada pelo réu RODRIGO BORGES DA SILVA revela-se inverossímil. O acusado afirma que apenas dava carona a Tales e desconhecia Valdemir, que segundo ele “vinha da esquina”. Contudo, não explica por que foi conduzido à delegacia se apenas Valdemir estaria com os bens subtraídos, nem por que Tales, supostamente apenas caroneiro, foi reconhecido pela vítima como um dos assaltantes. O policial militar Sgt. Alcides da Silva Neto afirmou categoricamente que avistou o veículo com “três elementos” e que Valdemir confessou que “ele e os outros (Tales e Rodrigo) tinham praticado o roubo”. O militar confirmou que Rodrigo era o condutor do veículo utilizado no crime. Corroborando tal depoimento, o policial Thiago White declarou que os três autores confessaram “ter sido eles mesmos que fizeram o roubo na mulher”. A vítima Claudenire da Silva afirmou que o crime foi praticado por três pessoas em um Fiat/UNO vermelho, veículo de propriedade de Rodrigo, com a lanterna quebrada, confirmando que “quando eu passei por eles, deu para perceber que tinha três no carro”. O fato de a vítima não ter reconhecido Rodrigo pessoalmente não o beneficia, pois ela esclareceu que uma pessoa permaneceu no veículo. No automóvel foi encontrado um canivete, objeto utilizado para ameaçar a vítima, conforme relatado pelo Sgt. Alcides. Ainda, um dos celulares da vítima foi encontrado com VALDEMIR, que ainda indicou precisamente o local onde haviam dispensado o restante dos objetos roubados da vítima. Portanto, o conjunto probatório comprova inequivocamente a participação de ambos os acusados na empreitada criminosa, sendo Rodrigo o condutor do veículo e Valdemir um dos que abordou a vítima, tendo sido encontrado na posse dos bens subtraídos. No caso de RODRIGO, ainda que tenha somente dirigido o veículo, é certo que sabia da intenção dos demais, tanto que ficou no interior do carro, aguardando-os, enquanto Valdemir e Tales praticavam a subtração, o que demonstra inequivocamente o dolo e a unidade de desígnios entre os agentes. Ademais, ficou cabalmente demonstrado nos autos que o acusado desempenhou função específica e relevante na execução do delito, tendo sido responsável por dar carona e propiciar a fuga dos demais acusados. Tal conduta, por si só, já configura participação efetiva e determinante para o sucesso da ação criminosa, não sendo necessária a execução direta da subtração patrimonial para caracterizar a coautoria. A tese de negativa de participação também se mostra incompatível com o robusto conjunto probatório, que inclui depoimentos coerentes e harmônicos das testemunhas e da vítima, além dos elementos de prova material colhidos durante a investigação, todos convergindo para a conclusão inequívoca de que o acusado concorreu deliberadamente para a prática delitiva, devendo responder na medida de sua culpabilidade. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça: “1. Restando demonstrado nas instâncias de origem que a acusada praticou o roubo em concurso com mais dois agentes, com os quais dividiu tarefas na execução da empreitada criminosa, tendo papel importante para o êxito do crime, sendo responsável por vigiar as vítimas, enquanto os demais corréus subtraíam os bens, inviável o reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP). (…)” (AgRg no AREsp n. 2.578.562/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) (grifei) Por esta razão, a condenação de VALDEMIR DIAS FERREIRA e RODRIGO BORGES DA SILVA por roubo majorado pelo concurso de pessoas (artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal) deve ser mantida. DOSIMETRIA. O apelante VALDEMIR requer a redução da pena, alegando que foi utilizada a mesma motivação para agravar a pena-base e a pena intermediária, caracterizando bis in idem. Já o apelante RODRIGO não se insurge contra a dosimetria da pena, de modo que o farei de ofício. Compulsando a sentença, vê-se que a pena foi assim fixada para cada um dos acusados (ev. 180): “RÉU VALDEMIR DIAS FERREIRA A culpabilidade é normal, não houve transbordamento da reprovabilidade acima do previsto; há antecedentes criminais, possuindo o acusado condenações transitadas em julgado (autos n.° 5288315-35.2023.8.09.0152, n.º 382987-97.2010.8.09.0113 e 16213-36.2013.8.09.0152), segundo documento juntado no evento 152; não houve dilação probatória a fim de aferir a conduta social do acusado; a personalidade é indiferente, dado a ausência de tecnicidade para avaliar tal quesito; os motivos e circunstâncias são inerentes ao delito praticado, portanto, indiferentes; as consequências não ultrapassaram os limites abstratamente previstos para o tipo; não houve contribuição da vítima para a prática da atividade delituosa, atribuo valor neutro a tal circunstância. Diante dessa análise e considerando a comprovada habitualidade criminosa, aumento a pena-base em ? e a fixo em 4 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, milita em desfavor do sentenciado a agravante da reincidência, pois a prática do crime foi posterior ao trânsito em julgado das condenações (autos n.º 382987-97.2010.8.09.0113 e n.º 16213-36.2013.8.09.0152). Assim, aumento a pena em 1/6, ficando a reprimenda intermediária em 5 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na terceira fase do sistema trifásico, há incidência da causa de aumento prevista no §2º do art. 157 do CP, considerando a circunstância do inciso II. Quanto ao patamar de aumento não visualizo contexto que justifique elevar o quantum acima do mínimo, razão porque aumento a pena em ?, passando a dosá-la definitivamente em 7 (sete) anos de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa. - RÉU RODRIGO BORGES DA SILVA A culpabilidade é normal, não houve transbordamento da reprovabilidade acima do previsto; não há antecedentes criminais, segundo documento juntado no evento 152; não houve dilação probatória a fim de aferir a conduta social do acusado; a personalidade é indiferente, dado a ausência de tecnicidade para avaliar tal quesito; os motivos e circunstâncias são inerentes ao delito praticado, portanto, indiferentes; as consequências não ultrapassaram os limites abstratamente previstos para o tipo; não houve contribuição da vítima para a prática da atividade delituosa, atribuo valor neutro a tal circunstância. Diante dessa análise, fixo a pena base em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes, permanecendo a reprimenda em estado intermediário no patamar de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase do sistema trifásico, há incidência da causa de aumento prevista no §2º do art. 157 do CP, considerando a circunstância do inciso II. Quanto ao patamar de aumento não visualizo contexto que justifique elevar o quantum acima do mínimo, razão porque aumento a pena em ?, passando a dosá-la definitivamente em 5 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Com relação a Valdemir, analisando a reprimenda aplicada, noto que a pena-base foi elevada com a análise desfavorável dos maus antecedentes. Quanto aos maus antecedentes, verifico que o apelante diversas condenações transitadas em julgado, referentes a fatos anteriores, com trânsito em julgado anterior (n.º 382987-97.2010.8.09.0113 e 16213-36.2013.8.09.0152) ao presente roubo. Nesse contexto, entende o Superior Tribunal de Justiça que a multirreincidência do agente autoriza a utilização de condenações pretéritas distintas para fins diversos no processo dosimétrico, evitando-se o bis in idem. Assim, uma condenação anterior pode justificar o aumento da pena-base ante a consideração desfavorável dos antecedentes, enquanto outra pode fundamentar a exasperação da pena na segunda fase em razão da reincidência, senão vejamos: […]. 3. Na hipótese, observa-se que foi utilizado o critério de aumento de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima do tipo penal em abstrato, em razão da existência de uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes). A referida fração de aumento não se mostra desproporcional, e se trata de parâmetro aceito por esta Corte Superior, razão pela qual não há retoque a ser feito na dosimetria. 4. A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a multirreincidência do agente possibilita a utilização de condenações pretéritas distintas, evitando-se o bis in idem, para justificar o aumento da pena-base ante a consideração desfavorável dos maus antecedentes, bem como para aumentar a pena na segunda fase em razão da reincidência, tal como no caso em análise. 5. É consabido que o Código Penal - CP não estabeleceu o quantum de aumento para as circunstâncias agravantes genéricas, dentre elas a reincidência (art. 61, I, do CP), cabendo a escolha ao juiz, em decisão fundamentada. Usualmente, utiliza-se a fração de 1/6, permitindo-se a sua elevação quando há dupla ou multirreincidência. No caso, a agravante da reincidência foi aplicada no patamar de 1/3, tendo em vista a existência de ao menos três condenações anteriores transitadas em julgado, não havendo, assim, constrangimento ilegal à liberdade do ora agravante. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 902.925/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) No presente caso, uma das condenações transitadas em julgado foi utilizada para agravar a pena-base em 1/8, não havendo correções a serem feitas, ficando a pena na primeira fase mantida em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, por ser mais benéfica ao acusado. Na segunda fase, a outra condenação anterior transitada em julgado foi utilizada para configurar a reincidência, não havendo se falar em bis in idem, já que se trata de condenação diversa. Portanto, mantenho o aumento em 1/6, ficando a pena intermediária fixada em 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 13 (treze) dias-multa. Na terceira fase, considerando ter sido o crime praticado por três pessoas, em concurso de agentes, deve ser mantida a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inc. II, em seu menor patamar (1/3), tornando a pena de VALDEMIR definitiva em 07 (sete) anos de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa. Mantenho o regime fechado, considerando o quantum de pena, bem como a reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, do CP. No tocante ao acusado RODRIGO, a pena base foi fixada no mínimo legal (4 anos), não comportando reparos. Na segunda fase, diante da ausência de causas agravantes ou atenuantes, a pena foi mantida em 4 (quatro) anos. Na terceira fase, diante da causa de aumento do concurso de pessoas, prevista no art. 157, § 2º, inc. II, do CP a pena de RODRIGO foi corretamente elevada no patamar mínimo previsto (1/3), ficando definitivamente estabelecida em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, não havendo correções a serem feitas. Igualmente, correta a fixação do regime semiaberto, considerando a quantidade de pena imposta (art. 33, § 2º, alínea “b” do CP). Diante do não preenchimento dos requisitos necessários, não há possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nem de concessão do sursis. DISPOSITIVO: Ao teor do exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO dos recursos de apelação e NEGO-LHES PROVIMENTO. É como voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. WILD AFONSO OGAWA Relator 10-06 EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABORDAGEM POLICIAL VÁLIDA. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA NÃO REALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os acusados pela prática de roubo majorado pelo concurso de pessoas, com penas de reclusão fixadas em regimes fechado e semiaberto. Os apelantes pleitearam nulidade da abordagem policial, nulidade do reconhecimento pessoal, absolvição por insuficiência de provas e redimensionamento das penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a abordagem policial que resultou na prisão dos acusados é nula por ausência de fundada suspeita; (ii) saber se a ausência de formalidades no reconhecimento pessoal gera nulidade; (iii) saber se a não realização do reconhecimento pessoal em juízo acarreta nulidade; (iv) saber se as provas constantes dos autos são suficientes para sustentar a condenação e se a dosimetria das penas observou os parâmetros legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial foi legítima, com base em informações concretas fornecidas pela vítima, descrição do veículo e conduta suspeita dos acusados, o que configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, autorizando a busca pessoal e veicular. 4. A ausência das formalidades legais no reconhecimento pessoal não compromete a validade da prova quando a autoria está corroborada por outros elementos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, independentes e suficientes para confirmação da autoria dos acusados. 5. A negativa de realização do reconhecimento pessoal em juízo não configura nulidade, pois a vítima declarou não ter condições de reconhecer o apelante após o decurso de tempo e, ainda, não o havia identificado em sede policial. Ausente a comprovação de prejuízo, incide o princípio do “pas de nullité sans grief”. 6. O conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a materialidade e autoria delitivas, incluindo depoimentos da vítima e policiais, e apreensão de bens subtraídos em posse dos acusados, legitimando a condenação. 7. A dosimetria das penas observou os parâmetros legais, com valoração negativa dos antecedentes e da reincidência com base em condenações distintas, não havendo configuração de bis in idem. As penas foram fixadas com proporcionalidade, mantidos os regimes aplicados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A abordagem policial é válida quando baseada em fundada suspeita decorrente de informações prestadas pela vítima e comportamento suspeito dos abordados. 2. A ausência de formalidades no reconhecimento pessoal não enseja nulidade quando a autoria é confirmada por outras provas colhidas sob o contraditório. 3. A negativa de realização do reconhecimento pessoal em juízo não configura nulidade quando ausente a demonstração de prejuízo à defesa. 4. A participação no roubo pode ser reconhecida mesmo que o agente não tenha atuado diretamente na subtração, desde que tenha contribuído de forma relevante para o êxito da empreitada criminosa. 5. Não há bis in idem quando condenações distintas são utilizadas para agravar a pena-base e configurar reincidência.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 29, caput; 33, § 2º, "a" e "b"; 61, I; 157, § 2º, II; CPP, arts. 244, 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 867.816/SE, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 10.12.2024; STJ, AgRg no HC n. 902.925/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.578.562/SE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 22.4.2025; TJGO, HC n. 5185125-57.2024.8.09.0011, Rel. Des. Rozana Fernandes Camapum, 4ª Câmara Criminal, j. 26.4.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, nos termos do voto do Relator, e da ata de julgamento a que este se incorpora. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. WILD AFONSO OGAWA Relator EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABORDAGEM POLICIAL VÁLIDA. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA NÃO REALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os acusados pela prática de roubo majorado pelo concurso de pessoas, com penas de reclusão fixadas em regimes fechado e semiaberto. Os apelantes pleitearam nulidade da abordagem policial, nulidade do reconhecimento pessoal, absolvição por insuficiência de provas e redimensionamento das penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a abordagem policial que resultou na prisão dos acusados é nula por ausência de fundada suspeita; (ii) saber se a ausência de formalidades no reconhecimento pessoal gera nulidade; (iii) saber se a não realização do reconhecimento pessoal em juízo acarreta nulidade; (iv) saber se as provas constantes dos autos são suficientes para sustentar a condenação e se a dosimetria das penas observou os parâmetros legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial foi legítima, com base em informações concretas fornecidas pela vítima, descrição do veículo e conduta suspeita dos acusados, o que configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, autorizando a busca pessoal e veicular. 4. A ausência das formalidades legais no reconhecimento pessoal não compromete a validade da prova quando a autoria está corroborada por outros elementos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, independentes e suficientes para confirmação da autoria dos acusados. 5. A negativa de realização do reconhecimento pessoal em juízo não configura nulidade, pois a vítima declarou não ter condições de reconhecer o apelante após o decurso de tempo e, ainda, não o havia identificado em sede policial. Ausente a comprovação de prejuízo, incide o princípio do “pas de nullité sans grief”. 6. O conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a materialidade e autoria delitivas, incluindo depoimentos da vítima e policiais, e apreensão de bens subtraídos em posse dos acusados, legitimando a condenação. 7. A dosimetria das penas observou os parâmetros legais, com valoração negativa dos antecedentes e da reincidência com base em condenações distintas, não havendo configuração de bis in idem. As penas foram fixadas com proporcionalidade, mantidos os regimes aplicados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A abordagem policial é válida quando baseada em fundada suspeita decorrente de informações prestadas pela vítima e comportamento suspeito dos abordados. 2. A ausência de formalidades no reconhecimento pessoal não enseja nulidade quando a autoria é confirmada por outras provas colhidas sob o contraditório. 3. A negativa de realização do reconhecimento pessoal em juízo não configura nulidade quando ausente a demonstração de prejuízo à defesa. 4. A participação no roubo pode ser reconhecida mesmo que o agente não tenha atuado diretamente na subtração, desde que tenha contribuído de forma relevante para o êxito da empreitada criminosa. 5. Não há bis in idem quando condenações distintas são utilizadas para agravar a pena-base e configurar reincidência.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 29, caput; 33, § 2º, "a" e "b"; 61, I; 157, § 2º, II; CPP, arts. 244, 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 867.816/SE, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 10.12.2024; STJ, AgRg no HC n. 902.925/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.578.562/SE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 22.4.2025; TJGO, HC n. 5185125-57.2024.8.09.0011, Rel. Des. Rozana Fernandes Camapum, 4ª Câmara Criminal, j. 26.4.2024.

23/06/2025, 00:00

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