Execução da Pena 5327718-07.2023.8.09.0024 - TJGO

Execução da Pena 5327718-07.2023.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/12/2025, 14:25

Confirmada

21/11/2025, 01:20

Confirmada

21/11/2025, 01:18

Confirmada

19/11/2025, 15:36

Ofício (entregue ao destinatário)

19/11/2025, 14:47

Expedição de documento

19/11/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal) Balcão Virtual: WhatsApp: (64)3454-9661/9639 (das 13h às 18h) e E-mail [email protected] Atendimento presencial ao público suspenso (Decreto Judiciário nº 4.639/2025 - PROAD nº 202510000674061) Autos nº: 5327718-07.2023.8.09.0024 – Prioridade Réus Presos Classe: Ação Penal de Competência do Júri Assuntos: Homicídio Qualificado Tentado e Corrupção de Menor Sentenciados: Marcelo Gaudioso e Hugo Jardel do Nascimento Vieira Vítimas: Daniel Bezerra da Silva e G. H. O. C. (vulgo “Medina”; “in memoriam”) DECISÃO (valerá como mandado de intimação/citação, ofício e/ou carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPFJ-CGJGO) Cuida-se de ação penal, na qual Marcelo Gaudioso restou condenado à pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos de reclusão e Hugo Jardel do Nascimento Vieira à pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos dos artigos 121, § 2º, incisos I e IV, c/c 14, inciso II, do Código Penal e 244-B, do ECA (12/12/2024, p. 979-1.005, mov. 338). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás redimensionou a reprimenda de ambos sentenciados para 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão (28/06/2025, p. 1.248, mov. 440). A autoridade policial encaminhou objeto apreendido (17/07/2025, p. 1.259, mov. 449), ao que, instado, o “Parquet” manifestou-se pelo perdimento e destruição (30/09/2025, p. 1.309, mov. 479). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Decreto o perdimento do bem apreendido (um boné de cor cinza, dentro do saco de evidências de lacre 1263802) e determino a destruição, vez que não reclamado e inservível ao ente federativo. Alimente-se o SNGB. Pelos serviços até então desempenhados (oferta de razões de apelação da sequência 404), arbitro em 03 UHD os honorários advocatícios dativos. Expeça-se a correspondente certidão, ficando, desde já, consignado o agradecimento pelos bons préstimos. P. R. I. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. VANESKA DA SILVA BARUKI Juíza de Direito Titular

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal) Balcão Virtual: WhatsApp: (64)3454-9661/9639 (das 13h às 18h) e E-mail [email protected] Atendimento presencial ao público suspenso (Decreto Judiciário nº 4.639/2025 - PROAD nº 202510000674061) Autos nº: 5327718-07.2023.8.09.0024 – Prioridade Réus Presos Classe: Ação Penal de Competência do Júri Assuntos: Homicídio Qualificado Tentado e Corrupção de Menor Sentenciados: Marcelo Gaudioso e Hugo Jardel do Nascimento Vieira Vítimas: Daniel Bezerra da Silva e G. H. O. C. (vulgo “Medina”; “in memoriam”) DECISÃO (valerá como mandado de intimação/citação, ofício e/ou carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPFJ-CGJGO) Cuida-se de ação penal, na qual Marcelo Gaudioso restou condenado à pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos de reclusão e Hugo Jardel do Nascimento Vieira à pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos dos artigos 121, § 2º, incisos I e IV, c/c 14, inciso II, do Código Penal e 244-B, do ECA (12/12/2024, p. 979-1.005, mov. 338). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás redimensionou a reprimenda de ambos sentenciados para 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão (28/06/2025, p. 1.248, mov. 440). A autoridade policial encaminhou objeto apreendido (17/07/2025, p. 1.259, mov. 449), ao que, instado, o “Parquet” manifestou-se pelo perdimento e destruição (30/09/2025, p. 1.309, mov. 479). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Decreto o perdimento do bem apreendido (um boné de cor cinza, dentro do saco de evidências de lacre 1263802) e determino a destruição, vez que não reclamado e inservível ao ente federativo. Alimente-se o SNGB. Pelos serviços até então desempenhados (oferta de razões de apelação da sequência 404), arbitro em 03 UHD os honorários advocatícios dativos. Expeça-se a correspondente certidão, ficando, desde já, consignado o agradecimento pelos bons préstimos. P. R. I. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. VANESKA DA SILVA BARUKI Juíza de Direito Titular

19/11/2025, 00:00

Confirmada

18/11/2025, 19:23

Expedida/certificada

18/11/2025, 19:12

Expedição de documento

18/11/2025, 19:12

Expedida/certificada

18/11/2025, 19:10

Confirmada

18/11/2025, 15:53

Outras Decisões

18/11/2025, 15:18

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 19:50

Documentos

Decisão

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal) Balcão Virtual: WhatsApp: (64)3454-9661/9639 (das 13h às 18h) e E-mail [email protected] Atendimento presencial ao público suspenso (Decreto Judiciário nº 4.639/2025 - PROAD nº 202510000674061) Autos nº: 5327718-07.2023.8.09.0024 – Prioridade Réus Presos Classe: Ação Penal de Competência do Júri Assuntos: Homicídio Qualificado Tentado e Corrupção de Menor Sentenciados: Marcelo Gaudioso e Hugo Jardel do Nascimento Vieira Vítimas: Daniel Bezerra da Silva e G. H. O. C. (vulgo “Medina”; “in memoriam”) DECISÃO (valerá como mandado de intimação/citação, ofício e/ou carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPFJ-CGJGO) Cuida-se de ação penal, na qual Marcelo Gaudioso restou condenado à pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos de reclusão e Hugo Jardel do Nascimento Vieira à pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos dos artigos 121, § 2º, incisos I e IV, c/c 14, inciso II, do Código Penal e 244-B, do ECA (12/12/2024, p. 979-1.005, mov. 338). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás redimensionou a reprimenda de ambos sentenciados para 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão (28/06/2025, p. 1.248, mov. 440). A autoridade policial encaminhou objeto apreendido (17/07/2025, p. 1.259, mov. 449), ao que, instado, o “Parquet” manifestou-se pelo perdimento e destruição (30/09/2025, p. 1.309, mov. 479). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Decreto o perdimento do bem apreendido (um boné de cor cinza, dentro do saco de evidências de lacre 1263802) e determino a destruição, vez que não reclamado e inservível ao ente federativo. Alimente-se o SNGB. Pelos serviços até então desempenhados (oferta de razões de apelação da sequência 404), arbitro em 03 UHD os honorários advocatícios dativos. Expeça-se a correspondente certidão, ficando, desde já, consignado o agradecimento pelos bons préstimos. P. R. I. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. VANESKA DA SILVA BARUKI Juíza de Direito Titular

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal nº 5327718-07.2023.8.09.0024 Comarca: Caldas Novas1º Apelante: Hugo Jardel do Nascimento Vieira 2º Apelante: Marcelo GaudiosoApelado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Sival Guerra Pires EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES). NULIDADE DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURADA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações interpostas por dois réus condenados por tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP) e corrupção de menores (art. 244-B, do ECA). A sentença condenou o primeiro apelante a 11 anos e 9 meses de reclusão e o segundo a 12 anos de reclusão, ambos em regime inicial fechado, além de indenização solidária. O primeiro apelante alega nulidade do julgamento por menção a antecedentes e contrariedade à prova. O segundo requer redimensionamento da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de nulidade no julgamento por menção aos antecedentes criminais do primeiro apelante; (ii) se a condenação do primeiro apelante é manifestamente contrária à prova dos autos; (iii) se a dosimetria da pena aplicada ao segundo apelante está correta, considerando a exasperação da pena-base e a aplicação da fração de diminuição da tentativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A menção a antecedentes criminais em plenário, não sendo proibida pelo art. 478 do CPP, não acarreta nulidade, especialmente quando a defesa não a impugnou tempestivamente e o fato constava dos autos. A jurisprudência do STJ confirma esse entendimento.4. A condenação do primeiro apelante não é manifestamente contrária à prova, pois encontra suporte no conjunto probatório, incluindo depoimentos, laudos e declarações. A soberania dos veredictos do júri é preservada, salvo em casos de decisão teratológica, dissociada totalmente do contexto probatório.5. Quanto à dosimetria do segundo apelante, a exasperação da pena-base foi indevida em relação à personalidade e conduta social, devendo ser consideradas apenas culpabilidade, antecedentes e motivo. A fração de diminuição pela tentativa (art. 14, II, do CP) deve ser reavaliada em consonância com o iter criminis. A jurisprudência do STJ, inclusive em recurso repetitivo (Tema 1077), orienta sobre a impossibilidade de se usar condenações pretéritas para valorar negativamente a personalidade e a conduta social do agente.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recursos conhecidos. Recurso do primeiro apelante desprovido. Recurso do segundo apelante parcialmente provido para redimensionamento da pena. Penas de ambos os apelantes redimensionadas de ofício para 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado."1. A menção a antecedentes criminais em plenário, sem previsão legal expressa como nulidade no art. 478 do CPP, não causa nulidade se não houver impugnação tempestiva. 2. A decisão do Conselho de Sentença só é anulada se manifestamente contrária à prova. 3. Na dosimetria, condenações pretéritas só podem valorar maus antecedentes, não a personalidade ou conduta social do agente (STJ, REsp 1.794.854/DF)."Dispositivos relevantes citados: art. 478, CPP; art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, CP; art. 244-B, ECA; art. 33, §2º, a, CP; art. 65, I e III, “d”, CP; art. 70, parágrafo único, CP; art. 244-B, §2º, ECA; art. 1º, I, Lei 8.072/90; art. 59 do CP.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 231, STJ; STJ, REsp 1.794.854/DF (Tema 1077); Jurisprudência do STJ citada no acórdão (diversas). A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida a presente Apelação Criminal, autos nº 5327718-07.2023.8.09.0024, da Comarca de Caldas Novas, em que são Apelantes Hugo Jardel do Nascimento Vieira e Marcelo Gaudioso e Apelado Ministério Público. ACORDAM os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em conhecer os recurso e, desprover em relação ao 1º Apelante e, prover parcialmente em relação ao 2 º Apelante e, de ofício, redimensionar a pena de Hugo Jardel do Nascimento Vieira, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator, o Desembargador Linhares Camargo e o Desembargador Wild Afonso Ogawa. Não houve sustentação oral. Presidiu o julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Presente o Procurador de Justiça com atuação nesta Câmara Crimina, Doutor Clayton Korb Jarczewski. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRelatorApelação Criminal nº 5327718-07.2023.8.09.0024 Comarca: Caldas Novas1º Apelante: Hugo Jardel do Nascimento Vieira 2º Apelante: Marcelo GaudiosoApelado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Sival Guerra PiresVOTOI. Juízo de admissibilidadePresentes os requisitos, o recurso deve ser conhecido. II. ContextualizaçãoO Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 25) em desfavor de Hugo Jardel do Nascimento Vieira (19 anos na data do fato – nascido em 03/06/2000) e Marcelo Gaudioso (19 anos na data do fato – nascido em 25/02/2001) por tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP) e corrupção de menores (art. 244-B, do ECA), em razão dos seguintes fatos:"Extrai-se do incluso Inquérito Policial que, na data de 06 de maio de 2020, por volta das 21h, na Avenida Serra Dourada, Quadra 40, Lote 13, Bairro Jardim Serrano, nesta urbe, o denunciados MARCELO GAUDIOSO e HUGO JARDEL DO NASCIMENTO VIEIRA, em comunhão de propósitos e unidade de desígnios, na companhia do adolescente GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO (já falecido), por motivo torpe e com recurso que dificultou a defesa da vítima, tentaram matar, mediante disparos de arma de fogo, Daniel Bezerra da Silva, somente não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade dos agentes.Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço, os denunciados MARCELO GAUDIOSO e HUGO JARDEL DO NASCIMENTO VIEIRA, de forma livre, consciente e voluntária, corromperam o adolescente GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO e, com ele, praticaram infração penal.Consta dos autos que, na data dos fatos, os denunciados e o adolescente foram até a residência da vítima em um veículo VW/Gol prata, o qual era conduzido por HUGO JARDEL. Ao chegarem no local, GUSTAVO e MARCELO desceram do automóvel, ao passo que HUGO JARDEL permaneceu dentro do carro, aguardando-os.Na sequência, os executores arrombaram o portão da casa do ofendido e se depararam com ele deitado em uma cama, momento em que, de inopino, GUSTAVO e MARCELO, utilizando, respectivamente, uma pistola calibre.40 e um revólver calibre.38, efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra Daniel, causando-lhe as lesões descritas nos relatórios médicos acostados às fls. 19/20 do PDF, contudo, ele foi socorrido e sobreviveu.Após a prática delitiva, os autores empreenderam fuga, tendo HUGO JARDEL os levado para uma casa, situada em uma rua de terra, nas proximidades do “Mercado Santos”, no Bairro Parque Real, nesta cidade. No local, GUSTAVO e MARCELO ficaram escondidos por 2 (dois) dias com as armas de fogo utilizadas na empreitada criminosa.Segundo apurado, Daniel já esteve preso na ala “A” da Unidade Prisional Regional de Caldas Novas/GO, a qual é destinada ao recolhimento dos presos ligados à organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), ao passo que, no mesmo período, MARCELO e HUGO JARDEL estavam presos na ala “B”, destinada aos detentos simpatizantes do Comando Vermelho (CV), sendo que, naquela época, Daniel e outros presos da ala “A”, teriam ameaçado de morte os presos da ala “B”.Assim, tem-se que a motivação do delito foi torpe, uma vez que praticado em razão de conflitos ocasionados por facções criminosas rivais.Ainda, resta igualmente demonstrada a presença da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, pois, enquanto ela estava deitada em sua cama, foi surpreendida pelos disparos de arma de fogo efetuados pelos atiradores.Denúncia recebida dia 30/10/2023 (mov. 27).Concluída a instrução preliminar, julgada procedente a hipótese acusatória, os acusados foram pronunciados nas sanções do artigo 121, §2º, I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente (mov. 174).Submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença acolheu integralmente a tese da acusação e condenou Hugo Jardel do Nascimento Vieira à pena de 11 (onze) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime incial fechado e Marcelo Gaudioso à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, bem com o impôs o pagamento solidário de 10 (dez) salários-mínimos a título de indenização (mov. 335 e 338). III. Preliminar – Nulidade do julgamentoEm suas razões, o apelante Hugo Jardel do Nascimento Vieira sustentou a nulidade do julgamento devido à menção aos seus antecedentes criminais no procedimento do júri, sob o argumento que tal prática consagra o Direito Penal do autor e influenciaria os jurados. Não obstante a relevância dos argumentos aduzidos em favor do acusado, a defesa não tem razão. Com efeito, é sabido que o artigo 478, do Código de Processo Penal elenca, de forma taxativa, os temas que não podem ser objeto de referência durante os debates em plenário, dispondo expressamente em seus incisos I e II que “não se poderá, sob pena de nulidade, fazer referências: "I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo”. Portanto, a menção a antecedentes criminais não se encontra entre as hipóteses proibitivas elencadas no dispositivo legal.No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado de que a mera menção aos antecedentes criminais do acusado em plenário não configura, por si só, nulidade, notadamente quando os registros constam dos autos desde o início da persecução penal e a defesa deixou de impugnar o suposto vícío na sessão. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FEMINICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DE REGISTRO EM ATA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. MENÇÃO DE ANTECEDENTES DO RÉU. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO TEMPESTIVA. ALEGAÇÃO PRECLUSA. ART. 478, I, DO CPP. ROL TAXATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para declarar a nulidade de determinado ato processual, deve ser demonstrado o prejuízo concreto suportado pela parte. Não é suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, sobretudo quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal.2. Além disso, os vícios ocorridos devem ser impugnados tempestivamente. No caso de processos sujeitos ao procedimento especial do Tribunal do Júri, as nulidades ocorridas na sessão plenária de julgamento devem ser suscitadas logo depois de acontecerem e devem ser registradas em ata, sob pena de preclusão.3. A teor do art. 478, I, do Código de Processo Penal, é vedada a referência de certas peças que integram os autos da ação penal em plenário do Tribunal do Júri, a impingir aos jurados o argumento da autoridade. A jurisprudência do STJ é firme em assinalar que o rol previsto nesse dispositivo legal é taxativo.4. No caso em exame, a defesa não se opôs, tempestivamente, contra a menção dos antecedentes do acusado pelo Ministério Público.Deveras, não houve registro de nenhuma irresignação das partes na ata da sessão plenária de julgamento, o que acarreta a preclusão do direito de impugnação, nos termos do art. 571, VIII, do Código de Processo Penal. De toda forma, não há vedação expressa a que o órgão acusatório relate aos jurados a existência de medidas protetivas em desfavor do acusado.5. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp n. 2.687.423/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 27/3/2025.)"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA NULIDADE DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ROL DO ART. 478, I, DO CPP. TAXATIVO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Na hipótese, verifica-se que a defesa busca anular a sentença de pronúncia, com preclusão evidenciada, pois o acusado já foi condenado perante o Tribunal do Júri. Nesse panorama, não obstante a fundamentação da combativa defesa de que o envolvido teria sido pronunciado com base em prova inquisitorial e em testemunhos indiretos, não é possível, portanto, voltar atrás para examinar sentença de pronúncia há muito acobertada pelo exaurimento temporal e temático na instância antecedente, notadamente nos autos em que houve a condenação do réu. Precedentes.2. A teor do art. 478, I, do Código de Processo Penal, é vedada a referência de certas peças que integram os autos da ação penal em plenário do Tribunal do Júri, a impingir aos jurados o argumento da autoridade. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o rol previsto nesse dispositivo legal é taxativo (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.158.926/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 31/5/2023.). Dessa forma, não há quaisquer óbices, portanto, a que sejam feitas menções pelo Parquet em plenário de reportagens, sentenças pretéritas e fichas de antecedentes criminais do acusado, que não se relacionam com os fatos ora apurados. Ademais, não há nulidade na juntada de informações acerca dos antecedentes do réu ao processo - cujo acesso é garantido aos jurados, nos termos do art. 480, § 3º, do CPP -, além de haver previsão, no referido diploma legal, de que seja perguntado ao acusado, em plenário, sobre sua vida pregressa.3. A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. E, como é cediço, diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório.4. No presente caso, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a decisão dos jurados não se encontrou manifestamente contrária à prova dos autos, tendo eles optado pela tese da acusação, com a incidência das qualificadoras (artigo 121, §2º, incisos I e IV, do CP). Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.5. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.502.934/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.)No caso, constata-se que os antecedentes do apelante constam no processo desde 31/10/2023 (mov. 33), sendo inclusive objeto de questionamento no interrogatório da primeira fase do tribunal do júri, e não foram objeto de qualquer impugnação pela defesa. Destaca-se que, assim como o Ministério Público apresentou documentação referente aos registros criminais dos acusados, a defesa técnica também requereu, após a pronúncia, a juntada da folha de antecedentes criminais da vítima (mov. 220). Outrossim, não restou evidenciado a utilização de eventuais condenações e outras ações penais em desfavor dos acusados pelo Ministério Público como um argumento de autoridade com fim de influenciar a decisão dos jurados. A análise da Ata da Sessão Plenária (mov. 335) e das mídias do julgamento (mov. 332 e 333) revela que, apenas ao serem qualificados, os acusados foram regularmente indagados acerca dos registros criminais pela magistrada, atendendo ao seu dever legal, nos termos do artigo 187, §1º, do Código Processo Penal.Frisa-se, por último, a inexistência de registro na ata de impugnação com relação a eventual nulidade ocorrida na sessão plenária, em especial a utilização indevida pela acusação dos antecedentes criminais nos debates orais. Portanto, rejeita-se a preliminar arguida. IV. MéritoO apelante Hugo Jardel do Nascimento Vieira requer a anulação do julgamento, arguindo que a condenação é manifestamente contrária a prova dos autos porquanto ausente provas, produzidas sob o crivo do contrárditório e da ampla defesa, que evidenciem sua participação na prática criminosa que lhe é imputada. Saliente-se, de início, que a decisão dos jurados somente será considerada manifestamente contrária à prova dos autos quando estiver dissociada do contexto probatório e, por isso, não encontrar elementos hábeis a ampará-la ou justificá-la.Assim, o veredicto proferido pelo Conselho de Sentença somente deve ser anulado se destoar inquestionavelmente de todo o acervo probatório, faltando-lhe lastro mínimo nas informações produzidas (STJ, AgRg no AREsp n. 2.351.791/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/23, DJe de 30/10/23).No caso concreto, não se pode afirmar que a condenação é manifestamente contrária a prova dos autos. O conjunto de provas reunidas nos autos, especialmente o depoimento em plenário da vítima e da testemunha Alex Miller Lima, somadas as fichas de identificação do GoiásPen (movs. 1 e 30, fls. 122/123 e 264/268) e as declarações inquisitoriais do acusado Marcelo Gaudioso, fornece lastro probatório para a decisão do Conselho de Sentença, conforme se expõe a seguir. Em sede policial, o acusado Marcelo Gaudioso confessou a prática delitiva e informou que agiu com o apoio do corréu Hugo Jardel do Nascimento Vieira e do menor Gustavo, descrevendo a dinâmica delitiva em detalhes: “Confirma que foi um dos autores do crime, ao que portava um revólver calibre.38, no banco de trás do veículo Gol prata. Na ocasião, estava acompanhado de HUGO, condutor do automóvel, e G., conhecido como "Medina", quem à época era menor de idade, estava no banco dianteiro do passageiro e portava uma pistola calibre.40. Ao chegarem em frente à casa da vítima, o interrogado e “Medina” desceram do carro, enquanto que HUGO manobrou o veículo e parou virado para a mesma direção da qual vieram. Ato contínuo, o interrogado e “Medina” chutaram o portão, arrombando-o facilmente. Sequencialmente, depararam-se com Daniel, deitado, tendo efetuado contra este 04 (quatro) disparos com um revólver calibre.38 e “Medina”, outros diversos com a pistola.40. Depois, HUGO deixou o interrogado e “Medina” em uma casa na Rua de terra do “Bosteiro” (próxima ao Mercado Santos), no Bairro Parque Real, com o armamento bélico, onde permaneceram por 02 (dois) dias e, após, retomou para seu domicílio, situado no Bairro Itaici, próximo à "Casa Branca". O interrogado esteve preso na unidade prisional de Caldas Novas por 02 (dois) períodos, nos quais cumpria pena na Ala B, destinada aos detentos da organização criminosa Comando Vermelho, bem como HUGO, embora em celas distintas. Já a vítima ficava na Ala A, alusiva à facção adversária. O interrogado ameaçava de morte Daniel e seus companheiros através da “ventana”, compartimento de grades para ventilação. Conjecturava que “Medina” também tinha desavenças com o ofendido. Pouco tempo após o fato, “Medina” e Luciano cometeram homicídio em face de "Tucano", entretanto, instantes depois, ambos foram mortos em um confronto com uma guarnição da Polícia Militar, restando apreendido o veículo Gol prata, usado no fato praticado em desfavor de Daniel. Por fim, mostradas ao interrogado várias fotografias de pessoas diferentes, reconheceu seus cúmplices HUGO JARDEL DO NASCIMENTO VIEIRA e G. H. O. C..” (mov. 19, arq. 2)Em consulta a ficha de identificação dos acusados e da vítima no GoiásPen, constatou-se que, em 2019, os três estavam recolhidos na Unidade Prisional Regional de Caldas Novas, sendo que os réus estavam na Ala B – que seria dos simpatizantes do Comando Vermelho – e o ofendido na Ala A – que seria dominada pela facção rival (movs. 1 e 30, fls. 122/123 e 264/268). Essa dinâmica foi exposta ao Conselho de Sentença no depoimento de Alex Miller Lima, delegado responsável pelas investigações. Em plenário, ele Relatou a existência de vinculação dos envolvidos com facções criminosas, em especial com o Comando Vermelho, e que o histórico de desavenças entre as organizações (CV, PCC e EDE) nos anos de 2018 a 2020 teria resultado em diversas mortes na região. Afirmou que a dinâmica do crime se assemelha ao padrão de execuções relacionadas a conflitos entre facções: invasão de residências no período noturno com o uso de múltiplas armas de fogo. Com efeito, os Laudos de Perícia Criminal – Caracterização de Munições (mov. 1, fls. 33/38 e 52/58) e Exame de Local (mov. 1, fls. 63/114) confirmaram a utilização de armas de calibres distintos em ação perpetrada no interior do imóvel em que a entrada se deu de maneira forçada. Além disso, testemunha Alex Miller Lima informou que a vítima reconheceu Marcelo Gaudioso como um dos autores dos disparos, fornecendo detalhes sobre suas características físicas e local de moradia. A partir dessas informações, foi possível identificá-lo formalmente e que, em reconhecimento fotográfico, a vítima apontou-o com segurança.Explicou que, no dia seguinte à oitiva da vítima, colheu-se o depoimento do acusado Marcelo Gaudioso, o qual confessou sua participação no crime e identificou como coautores Hugo Jardel e um adolescente chamado Gustavo Medina, posteriormente morto em confronto com a polícia. Sua confissão foi detalhada, compatível com a dinâmica do crime e com os vestígios materiais coletados: ele confirmou o uso de duas armas (revólver calibre.38 e pistola.40), a forma de arrombamento do portão e até mesmo o veículo utilizado na ação — um Gol, posteriormente apreendido em ocorrência relacionada à morte de Gustavo.Declarou que, no primeiro depoimento, o acusado Marcelo Gaudioso afirmou que o corréu Hugo Jardel foi quem conduziu o veículo até o local do crime e na fuga, deixando os comparsas na casa do adolescente Gustavo, onde permaneceram escondidos por alguns dias.Confira-se: “Eu participei da investigação já durante a tramitação dela, não peguei do início. Os fatos ocorreram em maio de 2020. Os executores invadiram uma casa situada no bairro Jardim Serrano, na rua Serra Dourada, e efetuaram vários disparos contra a vítima Daniel. Verificou-se que foram utilizadas mais de uma arma de fogo, inclusive de calibre diferente, calibre 38.40, os laudos periciais trazem informações nesse sentido. O modo de agir é aquele costumeiro em se tratando de conflitos de facções criminosas, qual seja, invasão de residências no período noturno, usando mais de uma arma de fogo. Então o modo de agir é esse. […]; Nós realizamos essa oitiva da vítima Daniel, por meio de videoconferência, tendo Daniel trazido informações que viabilizaram a identificação de um dos autores, que é o Marcelo Gaudioso. Até então, existia informações de que um dos autores era um indivíduo conhecido como Marcelinho. Nessa oitiva, a vítima Daniel apontou outras informações, dizendo que o Marcelinho residia no bairro Maçã das Águas Quentes, dizendo que o Marcelinho era uma pessoa, ele traçou características físicas do Marcelo, que o Marcelo possuía várias tatuagens pelo corpo e mencionou que esse Marcelo já era conhecido de longa data, uma vez que eles tiveram um desentendimento no centro da cidade de Caldas Novas, na Praça Mestre Orlando, no ano de 2015. De posse dessas informações, nós verificamos que a pessoa de alcunha Marcelinho, com tais características físicas, tratava-se provavelmente Marcelo Gaudioso, o qual já foi investigado pela equipe do GH de Caldas Novas, em várias outras investigações, e guardava compatibilidade de características físicas e também local de residência, bairro Maçã das Águas Quentes. Durante a oitiva foi mostrado para a vítima várias fotografias de algumas pessoas, quatro ou cinco fotografias, e a vítima foi enfática em reconhecer o Marcelo Gaudioso como sendo uma das pessoas que entrou em sua casa e fez disparos contra ela. No dia seguinte à oitiva da vítima, foi feita a oitiva do Marcelo Gaudioso. O Marcelo Gaudioso, na ocasião, confessou de ser batalhada a autoria do crime e trouxe informações de que, na ocasião, no momento do crime, ele estava acompanhado do investigado Hugo Jardel e de um adolescente, que foi posteriormente morto em confronto com a polícia militar, chamado Gustavo, conhecido como Gustavo Medina. O Marcelo Gaudioso, ele trouxe várias informações acerca da dinâmica fática, sendo que a versão dele guarda correspondência com outras linhas de prova, principalmente com o laudo pericial. As informações que ele trouxe, ou seja, ele trouxe informações de que, na ocasião, foram utilizadas duas armas de fogo, sendo um pistola calibre.40 e um revólver calibre.38, que de fato foram as armas utilizadas na infração e que tiveram elementos de munição recolhidos no local do crime. Ele também narrou que eles arrombaram o portão desse imóvel, sendo que arrombaram e esse portão já dá acesso direto à construção da casa. Então, ele trouxe também informações do local dos fatos que guardam correspondência com o imóvel onde ocorreu o crime. Portanto, houve uma convergência, tanto das informações trazidas pela vítima Daniel, quanto das declarações do Marcelo Gaudioso, no sentido de que a autoria recai sobre o Marcelo Gaudioso e sobre Hugo Jardel. O Marcelo Gaudioso trouxe ainda informações de que o veículo usado no crime era um veículo Gol, esse veículo Gol teria sido apreendido anteriormente nessa ocorrência policial, na qual a pessoa de Gustavo teria confrontado com a polícia militar. Ele narrou que o veículo usado no crime é o mesmo que o Gustavo estava na posse quando confrontou com a polícia militar. Ele também trouxe informações de que o Hugo Jardel foi a pessoa responsável por conduzir o veículo ate o local do crime e, posteriormente, também usado na fuga. O Jardel teria deixado eles, após a infração, na casa do Gustavo e ele teria ficado nesse local por dois ou três dias, não me recordo se dois ou três dias. Então, foi uma confissão detalhada e que fundamentou, no caso aí, a imputação. O Marcelo Gaudioso, conforme verificado em outras investigações, ele participou de homicídios ligados, imputados, a facção criminosa do Comando Vermelho. O Hugo Jardel, até então, ele possui uma ligação também com essa organização. Agora, se eles possuem vínculo de amizade, aí eu não sei dizer. Que ambos têm vínculo com o Comando Vermelho; […]; Na época, nós tínhamos informações de que, principalmente nos anos 2018, 2019 e 2020, esses três anos, ocorreu um intenso conflito entre as facções Comando Vermelho, PCC e EDE, que resultou esse conflito em inúmeras mortes. Então, nós tínhamos essas informações e nós passamos a conhecer mais de perto esse conflito, porque logo depois que eu cheguei, eu assumi a titularidade do grupo de homicídios de Caldas Novas e passei a lidar de forma individualizada com essas questões e passei, no caso, a identificar as principais pessoas envolvidas nesses conflitos […]; geralmente o sistema prisional adota como uma prática a repartição dos presos em alas para evitar conflitos, mortes, lesões interior das unidades prisionais, mas ainda assim há informações de conflitos durante banho de sol ou mesmo quando algum tem acesso visual com pessoas do grupo rival, costuma ter alguns conflitos. Inclusive, nessa questão específica, o Marcelo Gaudioso, ele trouxe também informações no depoimento dele que quando ele esteve preso em Caldas Novas, ele teria sido ameaçado pela vítima, pelo Daniel. Então, ele traz informações de que quando eles tiveram presos, eles tiveram tido algum tipo de atrito lá dentro; […] O entendimento é que os fatos novos permitem identificar a autoria como sendo Marcelo Gaudioso, Hugo Jardel e o falecido Gustavo, que na época ele era adolescente; […]; Nos autos há informações prestadas pelo irmão da vítima de que ele era ligado ao PCC. A única informação concreta que tem é essa; […]; Que nunca tinha tido com Hugo Jardel pessoalmente.” (mov. 332, arq. 3)No mesmo sentido e em consonância com suas declarações prévias, em plenário, a vítima relatou que estava em casa, quando esta foi invadida por algumas pessoas, que dispararam contra ele. Afirmou que levou um tiro na cabeça e outro nas costas, permanecendo 1 (um) mês e 20 (vinte) dias hospitalizado, e, atualmente, possuí uma bala alojada nas costas e uma platina na cabeça. Sobre o acusado Marcelo Gaudioso, destacou que se desentenderam em 2015 e, posteriormente, ficaram recolhidos no mesmo presídio, mas em alas distintas. Durante este período de prisão, passaram a trocar ameaças por meio das ventanas da unidade prisional nos momentos de banho de sol. Quanto ao apelante Hugo Jardel de Nascimento Vieira, afirmou não conhecê-lo. Confira-se: O que aconteceu comigo nesse dia foi que por volta das 19 horas, eu estava em casa e eles chegaram. Não vi como eles chegaram, só sei que eles arrebentaram a porta da minha casa e dispararam contra mim. Eu não consigo mais lembrar de nada. Eu estava dentro da minha casa. Eu ia fazer a minha oração para ir dormir e foi o momento em que eles chegaram. Não chamaram, eles meteram o pé no portão. No terceiro chute que eles deram no portão, eles conseguiram arrebentar o portão, e já deram de frente comigo sentado na cama; Queles invadiram a sua casa, eles arrebentaram o seu portão. Eu não sei quantos tiros foram, eu sei que eu levei um tiro na cabeça e outro nas costas, eu tenho aqui uma bala alojada nas costas. Que eles atiraram enquanto estava na cama; Que onde eu morava era só dois cômodos, eu dormia na sala, aí a minha cama ficava na sala, então, quando abriu esse portão, eles já davam de frente sentado comigo. Foi o momento em que eles chegaram e arrebentaram o portão e já se depararam de frente comigo, sentado na cama. Não falaram nada, eles chegaram atirando. De surpresa, e até então eu não tenho guerra com ninguém em Caldas, não, eu nunca fiz mal para ninguém, ninguém também nunca chegou a fazer mal comigo. Eu não tenho guerra com ninguém, até então eu nunca fiz mal para ninguém em Caldas. Que fizeram isso, em razão de uma briga que nós tivemos lá na praça, lá no centro, em 2015, aí eu trombei ele também uma vez lá na cadeia, só que porém nós discutimos, eu puxei minha cadeia na ala A e na ala B, só que quando ele estava no banho de sol, ele falava assim para mim que ia me pegar na rua, não sei o quê, que nunca tinha esquecido da briga nossa lá na praça; […]; Que os acusados também estavam presos, só que porém em outra galeria. Eu estava na ala A. […]; Eles estavam na ala B. Quando eu estava lá, quando eu puxei minha cadeira, não comunicava. Alguns meninos se falavam com os outros porque se conheciam na rua. Quando era nosso horário de ir pro banho de sol, eles subiam na janela e na ventana e ficavam falando coisas; Que a ala A não tem contato físico com a ala B. […]; Não, o Hugo Jardel, eu não conheço ele. Só o Marcelinho que foi o rapaz que, no momento da briga, eu já falei pra você que foi na praça. O Marcelo Gaudioso só falava pra mim que nunca tinha esquecido a nossa briga lá na praça, que quando um dia ia me encontrar na rua, aí eu só falava pra ele, meu irmão, eu não quero fazer nada com você, não, mas se você quiser, eu vou estar lá na rua, velho; Que na época tinha uma relação boa com o seu irmão Danilo, que nós morávamos juntos, nós dois; Que atualmente não tem notícias do meu irmão. Eu fui preso, tava preso por agora e quando eu saí, eu não tive mais notícias do meu irmão. […]; Que conversava com alguns meninos lá dentro, mas não sabe se eram faccionados. Lá dentro do presídio, na ALA A; […]; Que acordou depois de 1 mês e 20 dias; Que ficou esse período na cama; […]; Eu tenho uma bala alojada nas costas, tenho uma platina na cabeça. Que a desavença em 2015 foi com o Marcelo na praça central de Caldas Novas; Ele me deu uns burros, eu dei uns burros nele também, e aí a coisa ficou feia lá no momento, só que como tinha muita gente, eu me despistei dele e saí correndo no meio da multidão, já não vi mais ele. Os policiais não chegaram a separar, até então quando os policiais estavam vindo na nossa direção, eu saí de perto dele e saí no meio da multidão. Que o Hugo Jardel não estava presente na confusão. Eu nunca nem ouvi falar dele, tô vendo falar dele agora. Não conheço ele. Que encontrou com o Marcelo, dentro do presídio. E pra falar a verdade pra você, eu não tinha nem conhecido ele lá dentro, ele que me conheceu. Ele subiu na janelinha, na ventana, me viu no banho de sol e me conheceu lá no banho de sol. Que dentro do presídio começou novamente entre você e o Marcelo as supostas ameaças; […] Que o Hugo Jardel nunca vi na vida, não sei nem que jeito que esse rapaz;” (mov. 332, arq. 1)Perante os jurados, o apelante Hugo Jardel de Nascimento Vieira negou conduta delitiva. Defendeu-se dizendo desconhecer a vítima e que, apesar de ter conhecido o corréu na cadeia, não tem amizade com ele. Consoante com os prévios depoimentos, o acusado Marcelo Gaudioso confessou ter tentado matar a vítima por medo que esta concretizasse as ameaças proferidas enquanto estavam presos juntos. No entanto, refluiu quanto a participação de Hugo Jardel de Nascimento Vieira na prática delitiva, apontando em seu lugar o adolescente Luciano, que faleceu em um confronto com a polícia. Alegou que mencionou o nome do corréu no primeiro depoimento, porquanto foi ameaçado pela autoridade policial e agredido pelos agentes. Vide-se: “O motivo de eu estar envolvido nisso eu não sei, doutora. Eu tenho, eu vi nos processos que o Marcelo falou que eu estava envolvido nisso, certo? Não sei o motivo que ele falou isso, eu não tenho problema nenhum com ele, né, doutora. Eu não conheço essa vítima, testemunha, não conheço esse pessoal. Não sei se eles me acusam, mas não tem motivo também deles se me acusam, não tem motivo. Eu nunca fiz nenhum mal para ele. Nunca tive nenhum atrito, nenhuma discussão, nunca. Eu fiquei preso na mesma ala que ele; Que não criaram amizade nem inimizade na cadeia, porque se eu vou sair para a rua e ficar preso nesse ciclo de amizade, é para me arrastar mais problema e eu estou correndo de problema. Então, eu nunca cheguei a ver o Marcelo depois que eu saí. Nem a conversar, depois que eu saí, nunca mais eu consegui ver ele; Que não conhece a vítima. Eu conheci o Marcelo, porque eu estive preso na ala B e quando eu cheguei ele já estava lá” (Depoimento em plenário de Hugo Jardel do Nascimento Vieira – mov. 33, arq. 1)“Eu fiquei com medo da vítima porque ele me ameaçava. E não tem conflito entre facções nem nada. Após eu estava preso na unidade, em 2019, saí em 2021. Após ele ter me ameaçado, eu fiquei com medo dele me matar e logo um mês depois ele saiu, um mês quando eu já estava na rua. Aí eu descobri que ele estava lá e eu fui lá. Que não teve essa briga em 2015 na praça, só que dentro da unidade ele me ameaçava, inclusive eu já tinha relatado na audiência de instrução e julgamento; […] A vítima conhecia o primo da minha ex-mulher e eles andavam junto. E eu e o primo da minha ex-mulher a gente não conversa. Só que ele me ameaçava por conta disso, porque os dois eram amigos; Que não ameaçava a vítima; Que saiu primeiro da cadeia e depois de um mês ele saiu. […]; Que os outros envolvidos foram o Luciano e o Gustavo Medina, que morreu no confronto com a polícia. Os dois morreram em confronto com a polícia O Hugo Jardel não estava. As duas que estavam no processo,.40 e a.38. No depoimento, o delegado fez eu falar que era ele, mas ele não estava. […]; Ele estava me coagindo verbalmente. Me ameaçando de tacar meio mundo de cadeira nas minhas costas. […]; Inclusive ele falou que era para me falar o nome do Jardel. Só que eu não tenho envolvimento com o Jardel em nada. Minha família mesmo sabe que eu fui pego na porta da minha casa, fui para delegar era umas duas e tantas, saí mais de oito horas da noite; Que os policiais te bateram; Que o delegado não te bateu, mas ele me ameaçou e ficou assistindo ele apanhar. [….] A vítima me ameaçava por causa do primo da minha ex-mulher, falava que ia me matar na rua. Eu nunca discuti com ele na rua, nunca esbarrei nele, que nem falou que eu briguei com ele há cinco anos, antes do fato. Nunca nem vi esse cara na rua. […]; Só foi atrás da vítima, porque eu fui ameaçado por ele mesmo. Eu não tenho participação com facção nenhuma. Ele andava com o primo da minha ex-mulher e eu mal cumprindo a minha ex-mulher, a gente não conversa e eu acredito que possivelmente foi por causa disso. […]; O delegado falou que era para eu assumir, que eu já estava com prova e fez assumir; […]; No caso, inclusive, se eu vejo uma pessoa me ameaçar, eu também não vou ficar calado” (Depoimento em plenário de Marcelo Gaudioso – mov. 333, arq. 2) Diante do contexto delineado, em que pese os argumentos da defesa, conclui-se que os jurados optaram pela versão acusatória, retratada pelo depoimento inquisitorial de Marcelo Gaudioso, fichas de identificação do GoiásPen, pelos laudos periciais, pelas declarações plenárias da vítima e da testemunha Alex Miller Lima. Destarte, inviável acolher a tese defensiva de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, porque o conjunto probatório permite referendar a conclusão do Conselho de Sentença.Importante destacar que os jurados votam de acordo com a íntima convicção, estando livres para escolher dentre as versões apresentadas nos autos, ainda que não seja a mais favorável ao acusado e conjunto probatório diminuto. Outrossim, é pacífico o entendimento de que só se admite a anulação do julgamento quando a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, espelhando uma versão teratológica, absurdamente incompatível com o conjunto probatório coligido. Isso porque não cabe à instância superior realizar valoração probatória em sede recursal no procedimento do Júri. Nesse sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. INÉPCIA DENÚNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DO VEREDICTO. DOSIMETRIA. MANTIDA. 1) Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia, quando, além de preclusa a matéria pela prolação da sentença penal condenatória, encontram-se presentes os requisitos elencados no artigo 41 do CPP. 2) Se a decisão do Júri lastreia-se em uma das versões apresentadas em plenário, com respaldo probatório, incabível a anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, em respeito à soberania do Conselho de Sentença. 3) No que concerne ao quantum de pena fixado, faço incidir o parâmetro de 1/6 da pena mínima abstrata na primeira fase de aplicação a pena. 4) Apelos conhecidos e parcialmente provido.” (TJGO, Apelação Criminal 0057564-46.2016.8.09.0002, Rel. Des. Alexandre Bizzotto, 2ª Câmara Criminal, julgado em 12/03/2024, DJe de 12/03/2024)Portanto, verificado que a decisão dos jurados encontra eco nas provas e está amparada em uma das versões extraídas dos autos, inviável a submissão do acusado a novo julgamento.V. Dosimetria da penaa) Do acusado Marcelo GaudiosoO apelante Marcelo Gaudioso requer redimensionamento da pena-base, sustentando ser indevida a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais, da personalidade e da conduta social e a aplicação da tentativa em seu patamar máximoa.1) Quanto ao crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, CP)Na primeira fase, fixou-se a pena-base em 23 (vinte e três) anos de reclusão, devido a negativação da culpabilidade, antecedentes, personalidade, conduta social, motivo e consequências do crime, sob as seguintes justificativas: "A culpabilidade (grau de censurabilidaddreprovabilidade da conduta) é elevada ao tipo penal. Explico.Inicialmente é possível constatar a premeditação do crime, portanto a intensidade dolosa de sua preparação, diante da necessária concatenação de atos e ajustes de tarefas entre os envolvidos, que precisaram de um veículo, um motorista, dois executores, duas armas de fogo e residência para ser utilizada como refúgio após a prática delitiva. Entenda.Consta dos autos que, no dia 06.05.2020, os acusados MARCELO GAUDIOSO e HUGO JARDEL DO NASCIMENTO VIEIRA, acompanhados do adolescente G. H. O. C, foram até a residência da vítima em um veículo VW/Gol prata, o qual era conduzido por HUGO JARDEL. Ao chegarem no local, o adolescente e MARCELO desceram do automóvel, enquanto HUGO JARDEL permaneceu dentro do carro, aguardando-os.Ato contínuo, os executores arrombaram o portão da casa do ofendido e se depararam com ele deitado em uma cama, momento em que o adolescente e MARCELO, utilizando-se, respectivamente, de uma pistola calibre.40 e de um revólver calibre.38, efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra Daniel, causando-lhe as lesões descritas nos prontuários médicos (p. 17/21 e 285/288 — mov. 1 e 37) e no laudo de lesões corporais indireto da vítima (p. 299/300 — mov. 43). Contudo, ele foi socorrido e sobreviveu.Após a prática delitiva, os autores empreenderam fuga, tendo HUGO JARDEL levado-os para uma casa, no Bairro Parque Real, nesta cidade. No local, o adolescente e MARCELO ficaram escondidos por 2 (dois) dias, com as armas de fogo utilizadas na prática delitiva. Segundo apurado, o adolescente morreu, no dia 21/05/2020 (p. 206 — mov. 18), mais precisamente 15 (quinze) dias após a prática delitiva, portando uma das armas de fogo utilizada neste crime (calibre.40).O laudo pericial de exame de corpo delito indireto da vitima, constatou que houve perigo de morte devido à necessidade de intubação orotraqueal e drenagem de tórax (p. 299/300 — mov. 43).O laudo pericial do exame do local de morte violenta constatou que:"a condição do portão de acesso ao imóvel desencaixado do trilho inferior sugere entrada forçada. Os elementos materiais presentes, em especial as manchas de substância hematóide nos diversos suportes e nas diversas formas apresentadas, e os elementos de munição, são compatíveis com situação de que ao menos um indivíduo foi lesionado por projétil de arma de fogo, e que possivelmente este movimentou-se na tentativa de evitar ser atingido pelos disparos. Os elementos presentes na área central da cena, como a mancha de material hematóide por arraste e alterada por contato, e gaze com sujidades sugerem que neste local ocorreu a prestação de socorro à vítima. Pela disposição dos projéteis, pelos danos relacionados aos seus impactos e manchas de substância hematóide, depreende-se que a vítima (ao menos uma delas) estava sobre a cama no momento do ataque e se movimentou sobre ela após estar ferida. Quanto à posição do(s) auto(es), não se tem elementos suficientes para determinar toda a dz# 'mica no ambiente. Entretanto, alicerçado no exame dos danos permanentes com sinais de recenticidade encontrados, observou-se que os disparos foram realizados a partir do interior do imóvel, sendo que, parte deles foram realizados próximo ao portão. Conforme exames de caracterização dos elementos de munição encontrados, detalhados no Item I - Exames Complementares, foi possível definir que estes são k.ompatíveis com armas de fogo de calibre nominal.38 Special,.357 Magnum ou similares e.40 S&W.40 Auto ou similares. Ou seja, foram utilizados ao menos duas armas na ação que ocorreu no local. (p. 63/114 — mov. 1)"Os calibres das armas de fogo utilizadas na conduta delitiva foram comprovados mediante o auto de exibição e apreensão (p. 3 - mov. 1) e o laudo pericial de caracterização de munições (p. 33/38 e 52/58 - mov. 1).Portanto, resta justificado o maior grau de reprovabilidade da conduta delitiva, qual enseja a negativação do presente vetor judicial.[…]O acusado é detentor de maus antecedentes, uma vez que possui condenação nos autos n. 0113322-36.2019.8.09.0024, oriunda da 24 Vara Criminal desta Comarca, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo e munições e corrupção de menores, praticado antes deste crime (04/09/2019), porém com data de trânsito em julgado posterior (13/11/2020). Portanto, valoro como desfavorável.No que concerne à personalidade do agente, tal definição tem estrutura bastante complexa, constituindo um conjunto de caracteres exclusivos da pessoa.Sua mensuração "deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, acerca da insensibilidade, desonestidade e modo de agir do criminoso para a consumação do delito [...] (HC 472.654/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 11/3/2019)" (STJ, AgRg no REsp 1.918.046/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/04/2021).No caso em análise, verifico que MARCELO GAUDIOSO, além de ser costumeiro na prática de crimes que envolvem violência contra pessoa (homicídios), em contexto de guerra entre facções (é reu em ação que apura sua participação em organização criminosa), demonstrou insensibilidade na prática e no relato de suas condutas delitivas.Como se não bastasse, para se esquivar de suas responsabilidades, ventilou versões diversas quando ouvido em sede inquisitiva e em juízo, tendo, neste último, imputado coautoria a duas pessoas (Gustavo e Luciano), sendo o último já falecido na tentativa de ludibriar os jurados.Ainda é perceptível que o réu não se incomoda em imputar crime grave a agente estatal, em especial ao delegado de polícia que assumiu a condução dessa investigação quando já em curso — Alex Miller, acusando-o de tortura e coação, o que poderia ensejar a configuração de prática de denunciação caluniosa.Toda conduta adota por MARCELO visa unicamente a satisfação de suas vontades, sem a valoração das respectivas consequências e sem a assunção, consequentemente, de suas responsabilidades.Portanto, este vetor lhe desfavorece.A conduta social do acusado é negativa, pois persevera vida criminosa: responde ao crime de homicídio qualificado em trâmite neste juízo, em desfavor da vítima Tiago Laércio Leite (autos n. 5612664-25.2023.8.09.0024); possui a condenação nos autos n. 5705684-70.2023.8.09.0024 (em sede recursal) por homicídio qualificado, em desfavor da vítima Wemerson Walisson Bacanas da Silva; responde a execução penal n. 7000961-78.2024.8.09.0024 em trâmite neste Juízo; e possui a ação penal n. 534482-34.2024.8.09.0024, perante a 1ª Vara dos Feitos Relativos à Organização Criminosa.Outrossim, consta dos autos que MARCELO GAUDIOSO é integrante da organização criminosa Comando Vermelho.Sob outro prisma, conforme afirmado pelo próprio réu em plenário, ele é usuário de drogas (cocaína e maconha).O motivo do crime é torpe, pois reconhecido pelo Conselho de Sentença. Assim, será valorado como desfavorável.As circunstâncias do delito são igualmente desfavoráveis. Porém, não serão sopesadas nesta fase, pois usadas para qualificar o crime.As consequências do crime são desfavoráveis, pois a vítima permaneceu por 1 (um) mês e 20 (vinte) dias acamada, conforme afirmado em plenário, suportando, até os dias atuais, munição alojada em seu corpo (depoimento em plenário).O comportamento da vítima contribuiu demasiadamente para a prática delitiva, pois igualmente envolvido com facção rival renomada e detentor de registros criminais (mov. 604/606 — mov. 240). Portanto, essa circunstância será valorada positivamente.”A valoração negativa da culpabilidade mostra-se acertada, porquanto fundamentada na premeditação e extrema frieza com o que o crime foi executado, elementos que excedem o grau ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penaConforme bem explicitado na sentença, extrai-se do conjunto probatório que os envolvidos planejaram a prática delitiva, uma vez que deixaram um veículo preparado para fuga, um local para ser usado como esconderijo e se estabeleceu uma divisão de tarefa entre os agentes (1 motorista e 2 executores). Soma-se a isso a frieza do ataque, o qual ocorreu no interior da residência da vítima mediante a violação de seu domicílio. Quanto aos antecedentes, devida a análise desfavorável. Verifica-se da certidão de antecedentes do acusado, que ele possui condenação por fato praticado antes da conduta objeto destes autos (06/05/2020), mas com trânsito em julgado posterior (Proc. 0113322-36.2019.8.09.0024 – corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - data do fato: 04/09/2019 – sentença condenatória: 06/03/2020 – trânsito em julgado: 13/11/2020 – extinta a punibilidade em 24/07/2023). Adequada, ainda, a apreciação desfavorável dos motivos do crime, uma vez que o Conselho de Sentença reconheceu a qualificadora do motivo torpe, a qual não está sendo utilizada para qualificar o tipo penal. Por outro lado, indevida a negativação da personalidade e da conduta social. O Superior Tribunal de Justiça entende que a personalidade só pode ser valorada negativamente quando demonstrada de forma concreta, a partir de elementos técnicos ou periciais que evidenciem traços como perversidade, frieza ou periculosidade anormal, o que não se pode extrair apenas da narrativa processual ou da forma como o réu se defende. Logo, o fato de o réu responder a outros processos ou ser mencionado em investigações sobre organização criminosa não pode ser considerado parâmetro válido para a aferição negativa desse vetor, sob pena de punição antecipada por fatos ainda não julgados definitivamente.Igualmente, a adoção de versões contraditórias ou a imputação de responsabilidade a terceiros são expressões legítimas do direito de defesa e não podem ser interpretadas, por si sós, como traços negativos de personalidade. Desta feita, ausentes elementos concretos, objetivos e autônomos que revelem traços de personalidade desviantes de forma clara e técnica, a valoração negativa da personalidade deve ser afastada. Inexiste também, informações nos autos que justifique a análise negativa da conduta social, a qual se refere ao comportamento do agente no seio da sociedade, sem se confundir com eventuais práticas criminais. Falta subsídios aptos a demonstrar a inadequação do comportamento do acusado no interior do grupo social a que pertence (família, vizinhança, trabalho, escola etc.). Nesse sentido manifestou-se a Procuradoria-Geral de Justiça: “No que se refere à personalidade, trata-se de conceito que não se submete estritamente a critérios jurídicos, mas que está intrinsecamente ligado a conceitos da psicologia e/ou psicanálise - entendida como uma complexidade de características adquiridas que influenciam os aspectos emocionais e comportamentais do indivíduo, moldando sua forma de agir e sentir - não podendo ser adequadamente e minuciosamente avaliada no contexto presente, devido à falta de elementos técnicos substanciais trazidos ao processo nesse sentido.Por último, infere-se que o juízo a quo também reputou como desfavorável ao réu a sua conduta social, com o argumento de que o apelante "responde ao crime de homicídio qualificado em trâmite neste juízo, em desfavor da vítima Tiago Laércio Leite (autos n. 5612664-25.2023.8.09.0024); possui a condenação nos autos n. 5705684- 70.2023.8.09.0024 (em sede recursal) por homicídio qualificado, em desfavor da vítima Wemerson Walisson Bacanas da Silva; responde a execução penal n. 7000961-78.2024.8.09.0024 em trâmite neste Juízo; e possui a ação penal n. 53442-34.2024.8.09.0024, perante a 14 Vara dos Feitos Relativos à Organização Criminosa".Nesse ponto, também merece reforma a decisão objurgada, pois "o enveredamento na seara criminosa, em razão de eventuais registros de prática de infrações penais, não constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base em razão da negativação da conduta social, motivo pelo qual afastada a negativação da referida circunstância judicial" (TJGO, Apelação Criminal 0088613-03.2018.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024 - grifos acrescidos).Sobre o tema, necessário transcrever excertos da ementa de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1077):"RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PENAL. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES PENAIS PRETÉRITAS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 3. A conduta social diz respeito à avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido. Conforme o Magistério de Guilherme de Sousa Nucci (in Código Penal Comentado, 18.ª ed. rev., atual. E ampl; Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 389), "conduta social não é mais sinônimo de antecedentes criminais. Deve-se observar como se comporta o réu em sociedade, ausente qualquer figura típica incriminadora". 4. Rogério Greco diferencia detalhadamente antecedentes criminais de conduta social. Esclarece o Autor que o Legislador Penal determinou essa análise em momentos distintos porque "os antecedentes traduzem o passado criminal do agente, a conduta social deve buscar aferir o seu comportamento perante a sociedade, afastando tudo aquilo que diga respeito à prática de infrações penais". Especifica, ainda, que as incriminações anteriores "jamais servirão de base para a conduta social, pois abrange todo o comportamento do agente no seio da sociedade afastando-se desse seu raciocínio seu histórico criminal, verificável em sede de antecedentes penais" (in Curso de Direito Penal, 18.ª ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2016, p. 684). [...] 7. "A jurisprudência desta Suprema Corte (e a do Superior Tribunal de Justiça) orienta-se no sentido de repelir a possibilidade jurídica de o magistrado sentenciante valorar negativamente, na primeira fase da operação de dosimetria penal, as circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social, quando se utiliza, para esse efeito, de condenações criminais anteriores, ainda que transitadas em julgado, pois esse específico aspecto (prévias condenações penais) há de caracterizar, unicamente, maus antecedentes " (STF, RHC 144.337-AgR, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 22/11/2019). 8. Em conclusão, o vetor dos antecedentes é o que se refere única e exclusivamente ao histórico criminal do agente. [...] 9. Recurso especial provido, para redimensionar a pena do Recorrente, nos termos do voto da Relatora, com a fixação da seguinte tese: Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente". (REsp n. 1.794.854/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021 - Tema 1077 - grifos acrescidos)Desse modo, "Afasta-se o desvalor da conduta social, uma vez que se caracteriza pelo comportamento do réu no meio social, familiar e profissional, não se confundindo com seu modo de vida no crime ou no próprio fato criminoso, reduzindo a pena base ao mínimo legal" (TJGO, Apelação Criminal 0119026-57.2015.8.09.0125, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, Piranhas - Vara Criminal, julgado em 08/02/2023, DJe de 08/02/2023 - grifos acrescidos).” (mov. 416)O mesmo com relação as consequências do crime, cuja negativação decorre de fundamento inidôneo. Entende-se as consequências do crime como o resultado da ação do agente, de maneira que a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 2.012.164/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.). Neste diapasão, imprópria a análise negativa das consequências do crime, pelo fato da vítima ter ficada acamada e ter uma munição alojada em seu corpo, notadamente quando não comprovado maiores danos a vida cotidiana da vítima, porquanto se confunde com os efeitos negativos naturais e inerentes ao tipo penal em comento (tentativa de homicídio qualificado).Reconhecido o equívoco quanto a personalidade, a conduta social e as circunstâncias do crime, afasta-se a valoração negativa dos referidos vetores. Mantém-se a negativação da culpabilidade, antecedentes e motivo e análise favorável ao réu o comportamento da vítima, readequando a pena base para 16 (dezesseis) anos de reclusãoNa segunda etapa, reconheceu-se a presença das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade (art. 65, I e III, “d”, do CP). Assim, fixa-se a pena para 12 (doze) anos de reclusão, o mínimo legal. Na terceira fase, presente a causa de diminuição especial pela tentativa (art. 14, inciso II, do CP), e considerado o iter criminis, reduziu-se a sanção em 1/3 (um terço). No tocante a fração de diminuição pelo crime tentado, o Superior Tribunal de Justiça entende ser inversamente proporcional a redução pela tentativa à proximidade da consumação do delito, de modo que quanto maior o inter criminis percorrido, menor será a fração. (STJ, HC 527.372/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). (STJ, AgRg no HC n. 679.415/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 2/3/2022.)Em espécie, faltou pouquíssimo para a consumação, pois o acusado foi baleado na cabeça e no tórax e correu perigo de vida, ante a necessidade de intubação orotraqueal e drenagem de tórax, consoante o depoimento da vítima e o Laudo de Exame de Corpo de Delito – Lesões Corporais Indireto (mov. 43).Nesse diapasão, sopesando o inter criminis percorrido, tem-se que todos os atos executórios foram praticados e a proximidade ao resultado almejado, visto que o acusado somente sobreviveu devido ter sido socorrido a tempo e as manobras médicas empreendidas, apropriada a incidência da fração mínima de 1/3 (um terço), estabelecendo a pena em 8 (oito) anos de reclusão. a.2) Quanto ao crime de corrupção de menores (art. 244-B, ECA)Na primeira fase, fixou-se a pena base em 1 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, devido a negativação dos antecedentes, personalidade e conduta social, sob as mesmas justificativas adotadas para fundamentar a valoração desfavorável dos referidos vetores no homicídio qualificado. Desta feita, conforme previamente exposto, adequado a análise negativa dos antecedentes, devido a condenação nos autos nº 0113322-36.2019.8.09.0024 (corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - data do fato: 04/09/2019 – sentença condenatória: 06/03/2020 – trânsito em julgado: 13/11/2020 – extinta a punibilidade em 24/07/2023). Todavia, impositiva a reforma da sentença para afastar a negativação da personalidade e da conduta social. Isso porque, como exposto no tópico anterior, ausente nos autos elementos concretos aptos a traçar um perfil psicológico do acusado e descrever como é seu comportamento social com o seus pares. Repisa-se que a personalidade e a conduta social do acusado distinguem-se dos maus antecedentes e devem ser analisadas separadamente, no contexto do artigo 59, do Código Penal (STJ, REsp 1794854 / DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, 3 Seção Criminal, data do julgamento 23/06/2021 – Tema Repetitivo 1077). Assim, há negativação de apenas um vetor judicial (antecedentes) e valoração positiva do comportamento da vítima, porquanto o “adolescente, contribuiu para a prática delitiva, pois envolvido com facção criminosa”. Nesse diapasão, procede-se a compensação entre eles, estabelecendo a pena-base no mínimo legal, 1 ano de reclusão. Na segunda etapa, reconheceu-se a presença das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade (art. 65, I e III, “d”, do CP). Todavia, em observância a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a pena permaneceu inalterada. Na terceira fase, presente a causa de aumento prevista no artigo 244-B, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe “As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1 o da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990”. No caso, o acusado corrompeu o adolescente a prática de homicídio qualificado na modalidade tentada, o qual é considerado crime hediondo (art. 1, I, Lei 8.072/90). Assim, aumenta-se em 1/3 a reprimenda, fixando a em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses. b) Do acusado Hugo Jardel de Nascimento Vieira b.1) Quanto ao crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, CP)Na primeira fase, fixou-se a pena-base em 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, devido a negativação da culpabilidade, conduta social, motivo e consequências do crime, sob as seguintes justificativas: "A culpabilidade (grau de censurabilidaddreprovabilidade da conduta) é elevada ao tipo penal. Explico.Inicialmente é possível constatar a premeditação do crime, portanto a intensidade dolosa de sua preparação, diante da necessária concatenação de atos e ajustes de tarefas entre os envolvidos, que precisaram de um veículo, um motorista, dois executores, duas armas de fogo e residência para ser utilizada como refúgio após a prática delitiva. Entenda.Consta dos autos que, no dia 06.05.2020, os acusados MARCELO GAUDIOSO e HUGO JARDEL DO NASCIMENTO VIEIRA, acompanhados do adolescente G. H. O. C, foram até a residência da vítima em um veículo VW/Gol prata, o qual era conduzido por HUGO JARDEL. Ao chegarem no local, o adolescente e MARCELO desceram do automóvel, enquanto HUGO JARDEL permaneceu dentro do carro, aguardando-os.Ato contínuo, os executores arrombaram o portão da casa do ofendido e se depararam com ele deitado em uma cama, momento em que o adolescente e MARCELO, utilizando-se, respectivamente, de uma pistola calibre.40 e de um revólver calibre.38, efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra Daniel, causando-lhe as lesões descritas nos prontuários médicos (p. 17/21 e 285/288 — mov. 1 e 37) e no laudo de lesões corporais indireto da vítima (p. 299/300 — mov. 43). Contudo, ele foi socorrido e sobreviveu.Após a prática delitiva, os autores empreenderam fuga, tendo HUGO JARDEL levado-os para uma casa, no Bairro Parque Real, nesta cidade. No local, o adolescente e MARCELO ficaram escondidos por 2 (dois) dias, com as armas de fogo utilizadas na prática delitiva. Segundo apurado, o adolescente morreu, no dia 21/05/2020 (p. 206 — mov. 18), mais precisamente 15 (quinze) dias após a prática delitiva, portando uma das armas de fogo utilizada neste crime (calibre.40).O laudo pericial de exame de corpo delito indireto da vitima, constatou que houve perigo de morte devido à necessidade de intubação orotraqueal e drenagem de tórax (p. 299/300 — mov. 43).O laudo pericial do exame do local de morte violenta constatou que:"a condição do portão de acesso ao imóvel desencaixado do trilho inferior sugere entrada forçada. Os elementos materiais presentes, em especial as manchas de substância hematóide nos diversos suportes e nas diversas formas apresentadas, e os elementos de munição, são compatíveis com situação de que ao menos um indivíduo foi lesionado por projétil de arma de fogo, e que possivelmente este movimentou-se na tentativa de evitar ser atingido pelos disparos. Os elementos presentes na área central da cena, como a mancha de material hematóide por arraste e alterada por contato, e gaze com sujidades sugerem que neste local ocorreu a prestação de socorro à vítima. Pela disposição dos projéteis, pelos danos relacionados aos seus impactos e manchas de substância hematóide, depreende-se que a vítima (ao menos uma delas) estava sobre a cama no momento do ataque e se movimentou sobre ela após estar ferida. Quanto à posição do(s) auto(es), não se tem elementos suficientes para determinar toda a dz# 'mica no ambiente. Entretanto, alicerçado no exame dos danos permanentes com sinais de recenticidade encontrados, observou-se que os disparos foram realizados a partir do interior do imóvel, sendo que, parte deles foram realizados próximo ao portão. Conforme exames de caracterização dos elementos de munição encontrados, detalhados no Item I - Exames Complementares, foi possível definir que estes são k.ompatíveis com armas de fogo de calibre nominal.38 Special,.357 Magnum ou similares e.40 S&W.40 Auto ou similares. Ou seja, foram utilizados ao menos duas armas na ação que ocorreu no local. (p. 63/114 — mov. 1)"Os calibres das armas de fogo utilizadas na conduta delitiva foram comprovados mediante o auto de exibição e apreensão (p. 3 - mov. 1) e o laudo pericial de caracterização de munições (p. 33/38 e 52/58 - mov. 1).Portanto, resta justificado o maior grau de reprovabilidade da conduta delitiva, qual enseja a negativação do presente vetor judicial.O réu não possui antecedentes criminais. Portanto, tal circunstância não será valorada.A conduta social do acusado é desfavorável, pois persevera vida criminosa, vez que responde pelo crime de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, em desfavor da vítima Igor Vinícius Sampaio (autos n. 5354029-80.2024.8.09.0127), possui condenação por roubo majorado perante a 34 Vara Criminal local (autos n. 5073787-44.2021.8.09.0024), condenação por tráfico de drogas (autos n. 5477605-86.2020.8.09.0051, ainda em sede recursal), pela 10 Vara dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção de Goiânia, condenação por porte e posse irregular de arma de fogo pela 34 Vara Criminal de Caldas Novas (autos n. 5006795-38.2024.8.09.0011), ação penal por tráfico de drogas perante a 24 Vara Criminal local (autos n. 5111065-79.2021.8.09.0024), bem como responde a execução penal n. 7000366-84.2021.8.09.0024, em trâmite neste Juízo.Outrossim, consta dos autos que Hugo Jardel integrante da organização criminosa Comando Vermelho.O motivo do crime é torpe, pois reconhecido pelo Conselho de Sentença. Assim, será valorado como desfavorável.As circunstâncias do delito são igualmente desfavoráveis. Porém, não serão sopesadas nesta fase, pois usadas para qualificar o crime.As consequências do crime são desfavoráveis, pois a vítima permaneceu por 1 (um) mês e 20 (vinte) dias acamada, conforme afirmado em plenário, suportando, até os dias atuais, munição alojada em seu corpo (depoimento em plenário).O comportamento da vítima contribuiu significativamente para a prática delitiva, pois envolvido com facção rival renomada e detentor de registros criminais (mov. 604/606 — mov. 240). Portanto, essa circunstância será valorada positivamente.”Consoante já exposto na análise do processo dosimétrico do corréu Marcelo Gardioso, acertada a valoração negativa da culpabilidade e motivo do crime. Contudo, inidôneo o incrimento da pena base em razão da análise desfavorável da conduta social e circunstâncias do crime. Isso porque, não há, nos autos, elementos que justifiquem a valoração negativa da conduta social do réu. Tal vetor refere-se ao comportamento do agente no convívio comunitário, abrangendo sua atuação no âmbito familiar, profissional, escolar ou entre os vizinhos, e não se confunde com a existência de antecedentes criminais ou a prática de delitos. Assim, diante da falta de prova concreta de que o acusado mantenha postura reprovável no seio da sociedade, mostra-se inviável qualquer juízo desfavorável quanto a esse aspecto da personalidade. Outrossim, revela-se inadequada a exasperação da pena com fundamento nas consequências do delito, pelo simples fato de a vítima ter permanecido acamada e com munição alojada no corpo. Tais efeitos, embora lamentáveis, se inserem no espectro lesivo típico da tentativa de homicídio qualificado, não havendo comprovação de repercussões extraordinárias sobre a rotina da vítima que autorizem a majoração da pena com base nesse vetor. A valoração negativa, neste caso, configuraria bis in idem ou violação ao princípio da proporcionalidade. Reconhecido o equívoco na valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime, impõe-se o afastamento desses vetores da exasperação da pena base. Todavia, permanece as análises desfavoráveis quanto à culpabilidade e ao motivo do delito, assim como a consideração favorável ao réu no tocante ao comportamento da vítima. Com isso, procede-se à readequação da pena base para 14 (quatorze) anos de reclusão. Na segunda etapa, reconheceu-se a presença da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP). Assim, fixa-se a pena para 12 (doze) anos de reclusão, o mínimo legal. Na terceira etapa, incidiu-se a causa de diminuição especial pela tentativa (art. 14, inciso II, do CP), e considerado o iter criminis, reduziu-se acertadamente a sanção em 1/3 (um terço), estabelecendo a pena em 8 (oito) anos de reclusão. b.2) Quanto ao crime de corrupção de menores (art. 244-B, ECA)Na primeira fase, fixou-se a pena base em 1 (um) ano de reclusão, o mínimo legal. Na segunda etapa, reconheceu-se a presença da atenuante da menoridade (art. 65, I, do CP), mas, em observância a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a pena permaneceu inalterada. Na terceira fase, presente a causa de aumento prevista no artigo 244-B, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe “As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1 o da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990”. Logo, acresceu a pena em 1/3, fixando-a em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses. c) Concurso material impróprio (art. 70, parágrafo único, CP)Na sentença aplicou-se o concurso material impróprio, porquanto, apesar dos acusados terem praticado dois crimes mediante uma só ação, o aumento em 1/6 (um sexto) excederia à regra insculpida no artigo 69 do Código Penal (concurso material). Desta feita, em atenção ao disposto no artigo 70, parágrafo único, do Código Penal, procedeu-se a soma das penas. Assim, pena de Marcelo Gaudioso e Hugo Jardel do Nascimento perfaz 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a sere cumprida em regime fechado (art. 33, §2º, a, CP).VI. DispositivoAnte o exposto, acolho o parecer ministerial de cúpula e voto pelo conhecimento de ambos os recursos, desprovimento do 1º apelo e parcial provimento do 2º apelo para redimensionar a reprimenda de Marcelo Guadioso para 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. De ofício, readequa-se a pena de Hugo Jardel do Nascimento Vieira para 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra Pires Relator EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES). NULIDADE DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURADA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações interpostas por dois réus condenados por tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP) e corrupção de menores (art. 244-B, do ECA). A sentença condenou o primeiro apelante a 11 anos e 9 meses de reclusão e o segundo a 12 anos de reclusão, ambos em regime inicial fechado, além de indenização solidária. O primeiro apelante alega nulidade do julgamento por menção a antecedentes e contrariedade à prova. O segundo requer redimensionamento da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de nulidade no julgamento por menção aos antecedentes criminais do primeiro apelante; (ii) se a condenação do primeiro apelante é manifestamente contrária à prova dos autos; (iii) se a dosimetria da pena aplicada ao segundo apelante está correta, considerando a exasperação da pena-base e a aplicação da fração de diminuição da tentativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A menção a antecedentes criminais em plenário, não sendo proibida pelo art. 478 do CPP, não acarreta nulidade, especialmente quando a defesa não a impugnou tempestivamente e o fato constava dos autos. A jurisprudência do STJ confirma esse entendimento.4. A condenação do primeiro apelante não é manifestamente contrária à prova, pois encontra suporte no conjunto probatório, incluindo depoimentos, laudos e declarações. A soberania dos veredictos do júri é preservada, salvo em casos de decisão teratológica, dissociada totalmente do contexto probatório.5. Quanto à dosimetria do segundo apelante, a exasperação da pena-base foi indevida em relação à personalidade e conduta social, devendo ser consideradas apenas culpabilidade, antecedentes e motivo. A fração de diminuição pela tentativa (art. 14, II, do CP) deve ser reavaliada em consonância com o iter criminis. A jurisprudência do STJ, inclusive em recurso repetitivo (Tema 1077), orienta sobre a impossibilidade de se usar condenações pretéritas para valorar negativamente a personalidade e a conduta social do agente.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recursos conhecidos. Recurso do primeiro apelante desprovido. Recurso do segundo apelante parcialmente provido para redimensionamento da pena. Penas de ambos os apelantes redimensionadas de ofício para 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado."1. A menção a antecedentes criminais em plenário, sem previsão legal expressa como nulidade no art. 478 do CPP, não causa nulidade se não houver impugnação tempestiva. 2. A decisão do Conselho de Sentença só é anulada se manifestamente contrária à prova. 3. Na dosimetria, condenações pretéritas só podem valorar maus antecedentes, não a personalidade ou conduta social do agente (STJ, REsp 1.794.854/DF)."Dispositivos relevantes citados: art. 478, CPP; art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, CP; art. 244-B, ECA; art. 33, §2º, a, CP; art. 65, I e III, “d”, CP; art. 70, parágrafo único, CP; art. 244-B, §2º, ECA; art. 1º, I, Lei 8.072/90; art. 59 do CP.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 231, STJ; STJ, REsp 1.794.854/DF (Tema 1077); Jurisprudência do STJ citada no acórdão (diversas).

01/07/2025, 00:00