Execução da Pena 5351028-62.2024.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 5351028-62.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso Ogawa APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5351028-62.2024.8.09.0006 COMARCA DE LUZIÂNIA APELANTE: DHONES BARBOSA DE ALMEIDA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu Denúncia em face de Dhones Barbosa de Almeida, nascido em 21.10.1997, com 26 anos na data dos fatos, qualificado, imputando-lhe a conduta típica prevista no artigo 157, § 2°, inciso VII, do Código Penal. Narra a denúncia (ev. 37) que: […] Consta dos autos investigativos que no dia 05 de maio de 2024, por volta das 17h, em via pública localizada no Jardim Ingá, nesta cidade, o denunciado DHONES BARBOSA DE ALMEIDA, de forma consciente e voluntária, subtraiu para si, mediante grave ameaça exercida com emprego arma branca: um veículo FIAT/GRAND SIENA, cor preta, placa REF1D42, 01 (um) celular Samsung de cor azul e 01 (um) carteira de couro marrom com a quantia de R$ 42,00 (quarenta reais), bem como documentação pessoal e cartões bancários diversos, todos de propriedade da vítima L.P.F., conforme termo de exibição e apreensão de fl. 28 e termo de depósito de fl. 30. Segundo se logrou apurar, no dia e horário retromencionados, a vítima L.P.F. estava no interior de seu carro, em via pública do Jardim Ingá, aguardando corrida do aplicativo de transporte, quando o denunciado DHONES entrou no veículo, solicitou uma corrida para o "Mercado Cristal", e já se posicionou no banco traseiro. Na oportunidade, a vítima L.P.F. aceitou o embarque do denunciado, momento em que iniciou o trajeto, mas logo DHONES colocou uma tesoura no pescoço do motorista, anunciou o roubo e exigiu que o ofendido entregasse seu carro. Na posse dos bens subtraídos, o denunciado empreendeu fuga, instante em que a vítima registrou os fatos. Com a o patrulhamento intensificado, o denunciado foi localizado e abordado já em Anápolis, nas proximidades do comercial Pérola Distribuição. Durante a abordagem, os militares conseguiram identificar o denunciado que confessou a prática do roubo, bem como indicou o local em que havia roubado o veículo. Diante da situação, o denunciado foi preso em flagrante e todos foram conduzidos à Delegacia de Polícia para providências de praxe. […] A Denúncia foi recebida em 16.07.2024 (ev. 42). Após regular instrução, foi proferida sentença em 09.12.2024 (ev. 77), condenando o acusado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, VII, do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento. Considerando o período de prisão provisória — 74 (setenta e quatro) dias — reconheceu-se a detração penal, restando ao sentenciado cumprir 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de reclusão, além da multa. Irresignado, o acusado interpõe apelação (ev. 88), em suas razões (ev. 100) requereu: (i) desclassificação para roubo simples, com a exclusão da majorante referente ao emprego de arma branca; (ii) redimensionamento da pena para o mínimo legal e fixação do regime de cumprimento de pena no aberto. Nas contrarrazões, o Ministério Público manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ev. 103). A Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Procurador de Justiça Abrão Amisy Neto, manifestou-se, preliminarmente, pela intempestividade do recurso e, por conseguinte, pelo seu não conhecimento. Superada essa preliminar, opinou pelo desprovimento do apelo (ev. 113). É o Relatório. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. WILD AFONSO OGAWA Relator 06 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5351028-62.2024.8.09.0006 COMARCA DE LUZIÂNIA APELANTE: DHONES BARBOSA DE ALMEIDA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA VOTO De início, observo que a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, sob o fundamento de sua intempestividade. Passo à análise da preliminar. Verifica-se dos autos que a sentença penal condenatória foi proferida em 09.12.2024 (mov. 77). Na mesma data, a serventia judicial expediu intimação ao advogado constituído do acusado, mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico, conforme se observa no mov. 79. Todavia, constata-se que não houve a expedição de mandado de intimação ao acusado, o que somente veio a ocorrer em 08.01.2025. O mandado foi devolvido em 10.01.2025, acompanhado da seguinte certidão: "[...] CERTIFICO que, em cumprimento ao presente mandado, dirigi-me à Rua 18 e lá estando verifiquei não existir a Quadra 107. Posteriormente, me desloquei até a Quadra 107, Lote F, onde fui informado pelo Sr. Miguel que o acusado não reside naquele endereço, tampouco soube indicar seu paradeiro. Em diligência, não consegui localizá-lo, razão pela qual deixei de intimá-lo. Devolvo o presente mandado ao Cartório para novas determinações. Marcelo Augusto De Almeida Miranda - Oficial de Justiça/Avaliador – Matrícula 5220276." Diante disso, o Ministério Público foi instado a se manifestar, e, em 15.01.2025 (mov. 86), requereu que a intimação da sentença fosse efetivada na pessoa do advogado constituído, nos termos do art. 392, inciso III, do Código de Processo Penal: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por meio do Promotor de Justiça que esta subscreve, em razão da certidão de fls. 265, vem perante Vossa Excelência requerer que seja realizada a intimação da sentença ao acusado DHONES BARBOSA DE ALMEIDA, por meio do advogado por ele constituído, conforme preceitua o artigo 392, inciso III, do Código de Processo Penal. Atendendo ao pleito ministerial, o Cartório da Vara de origem expediu nova intimação ao causídico, cuja disponibilização ocorreu em 16.01.2025, com publicação em 17.01.2025 (sexta-feira). Assim, o prazo recursal passou a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente, ou seja, 20.01.2025 (segunda-feira). O recurso foi interposto em 22.01.2025 (quarta-feira), portanto dentro do prazo legal de cinco dias, previsto no art. 593, caput, do Código de Processo Penal. Registre-se, ademais, que a ausência de intimação pessoal do acusado — por edital ou outro meio eficaz — não impede a fluência regular do prazo recursal quando regularmente intimado o seu defensor constituído, em conformidade com o art. 392, III, do CPP. Tal interpretação encontra amparo na boa-fé objetiva e no princípio da instrumentalidade das formas, privilegiando a efetiva ciência do conteúdo da sentença. Dessa forma, não se sustenta a preliminar de intempestividade aventada pela Procuradoria de Justiça, sendo a apelação manifestamente tempestiva, porquanto interposta dentro do prazo legal a contar da intimação válida do advogado. Assim, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, devendo o recurso ser conhecido. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA BRANCA “TESOURA”. COMPROVADO. MAJORANTE MANTIDA. A insurgência apresentada no presente recurso cinge-se à análise da incidência da causa de aumento de pena decorrente do emprego de arma branca, questionando-se se a referida majorante deve ser mantida ou se é possível sua exclusão, com a consequente desclassificação da conduta para o crime de roubo simples. Entretanto, para o adequado exame da tese recursal, impõe-se, preliminarmente, o enfrentamento das questões relativas à autoria e materialidade do delito, razão pela qual passo à análise do conjunto probatório constante dos autos. Com efeito, verifico que a materialidade e a autoria delitivas estão satisfatoriamente demonstradas por meio do Auto de Exibição e Apreensão (fls. 28-29 do PDF – mov. 1) e do Termo de Depósito (fl. 30 do PDF – mov. 1), devidamente corroborados pela prova oral produzida em juízo, constante da mídia digital juntada no mov. 68. Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a vítima Leonardo Pereira Fonseca relatou que foi abordada pelo apelante, o qual, após questionar se atuava como motorista de aplicativo e negociar uma corrida fora da plataforma para um destino próximo, subitamente colocou um objeto em seu pescoço, momento em que, temendo por sua vida, a vítima apenas suplicou para não ser morta, autorizando a subtração de seus pertences. Segundo o depoente, o acusado levou todos os bens que se encontravam no interior do veículo. Ressaltou, ainda, que o automóvel foi posteriormente localizado pela polícia no município de Anápolis/GO, em poder do próprio apelante, que foi reconhecido pela vítima. Quanto ao instrumento utilizado na abordagem, embora o ofendido não o tenha identificado com precisão, aventou a possibilidade de tratar-se de uma tesoura. Veja-se teor do depoimento: Eu sou motorista de aplicativo, aqui em Brasília. Eu estava no Jardim, esperando uma corrida voltando para o meu destino, Brasília. Enquanto estava esperando uma corrida, um rapaz me aborda me perguntando se eu era Uber. Confirmei com ele. […]. Ele me perguntou quanto eu cobraria para levá-lo 03 ruas abaixo, por fora do aplicativo. Olhei para o rapaz, não percebi maldade nele. Falei com ele assim: “bora lá. Não dei o valor”. Na hora que ele entrou no carro, eu perguntei para ele em qual lado iríamos, ele respondeu “vire aqui”. Quando virei, andei 200 metros, ele colocou um objeto no meu pescoço e anunciou o assalto. Minha reação foi puxar o freio de mão, destravar o cinto e pedir “pelo amor de Deus, só me deixa vivo, leva tudo”. Foi quando consegui sair para fora do carro. E ele levou meu carro com tudo que estava dentro. […] Quando meu pai chegou no Jardim Gá, a gente foi para a delegacia, fizemos um boletim de ocorrência na polícia civil. Depois disso, quando estávamos em casa, já eram 22:00 mais ou menos, foi quando ligaram para o celular do meu pai, falando que tinham recuperado o carro lá em Anápolis, com o rapaz. Aí fomos para Anápolis. —Juíza: reconheceu o rapaz que foi preso? — Leonardo: Sim, não tive nenhuma dúvida. […] — Promotor: dentro do seu carro, foi localizado uma tesoura, sabe dizer se foi este objeto que ele utilizou? — Leonardo: Não consegui ver, pensei que era uma faca, que ele tinha colocado no meu pescoço. Ele passou o braço tipo me enforcando, atrás do motorista, aí eu não consegui olhar para trás, apenas destravei o cinto, puxei o freio de mão e pedi pelo amor de Deus só me deixa vivo. Mas creio eu, que foi esta tesoura que ele utilizou mesmo no assalto. […]. (mídia digital – mov. 68). Noutro canto, o depoente Weber Pereira Ramos Júnior, Policial Militar, destacou que realizava patrulhamento rotineiro quando recebeu informações sobre a ocorrência do roubo e a possível direção tomada pelo autor, no sentido da cidade de Anápolis. De posse dessas informações, logrou êxito em localizar o veículo subtraído e, em seguida, identificar o acusado, a quem foi dada voz de prisão. Durante a abordagem, foram encontrados em poder do apelante os pertences da vítima. A testemunha relatou, ainda, que o acusado confessou a prática do delito, mencionando ter utilizado uma tesoura para anunciar o roubo. —Weber: Estávamos em patrulhamento rotineiro, momento em que foi informado via mídias de WhatsApp, este furto, ocorrido lá no entorno, e que o indivíduo possivelmente teria pegado sentido a cidade de Anápolis. Momento este que deparamos o veículo na BR, fizemos abordagem, identificamos o condutor como sendo o autor do roubo do veículo. Então demos voz de prisão e fizemos os procedimentos de costume. —Promotor: Além do carro, os documentos da vítima estavam lá? —Weber: Estavam sim. —Promotor: Ele chegou a falar alguma coisa sobre o fato para vocês ou não? —Weber: Ele assumiu o fato. Disse que tinha pego um Uber, momento que anunciou o roubo e evadiu com o veículo. […]. Ele mencionou a utilização de uma tesoura, no anúncio do roubo. Nos disse que tinha chamado o Uber, para dissimular a atuação dele, momento que ele anunciou o roubo, pegando o condutor do Uber de surpresa. (mídia digital – mov. 68). A testemunha Josias Alves da Silva, Policial Militar, relatou que teve conhecimento da ocorrência de um roubo, praticado na cidade de Luziânia, envolvendo o veículo da vítima. Informações repassadas pelo serviço de inteligência indicaram que o autor estaria em deslocamento com o automóvel no sentido de Anápolis. A guarnição conseguiu localizar o veículo, realizar a abordagem e identificar o acusado, que foi imediatamente conduzido, com o automóvel, à delegacia de polícia. Os objetos subtraídos estavam em posse do apelante, o qual, ao ser interrogado, confessou a prática do roubo, afirmando que utilizou uma tesoura, encontrada no interior do carro, para anunciar a subtração. Teve um roubo, lá em Luziânia, deste veículo. O serviço de inteligência conseguiu informações de que ele estava vindo para a cidade de Anápolis, pelo menos passando pela BR. Então foi feito um cerco, pela minha equipe e outra equipe de CPE, então a minha equipe conseguiu visualizar este veículo quase chegando naquele viaduto que sai para a Havan (loja). Antes do viaduto um pouco, conseguimos visualizar este veículo fizemos a abordagem. Estava este rapaz (se referindo a Dhones) dentro do veículo então foi conduzido ele e o veículo para a delegacia. […] No dia ele admitiu que realizou o roubo deste veículo mesmo. Ele chegou a admitir para a minha equipe. —Promotor: ele chegou a falar o que ele teria utilizado para praticar o assalto? —Josias: sim, inclusive uma tesoura que estava dentro do veículo.Nós perguntamos qual arma que você utilizou? Ele respondeu apontando: foi esta tesoura. Que estava dentro do veículo. (mídia digital – mov. 68). Por fim, em sede interrogatório judicial, o acusado Dhones Barbosa de Almeida, confessou a prática do delito, relatando que, no dia dos fatos, encontrava-se alcoolizado. Afirmou que simulou estar armado para intimidar a vítima, no entanto não estava. Declarou ter lançado a carteira da vítima para fora do automóvel e que se dirigiu à cidade de Anápolis em razão do estado de embriaguez. Acrescentou, ainda, tratar-se de seu primeiro ato delituoso, demonstrando arrependimento pelo ocorrido, ao sustentar que estava sem dinheiro à época dos fatos, por isso cometeu o delito. Veja-se a transcrição: —Dhones: Eu cheguei, fingi que estava armado, porque estava alcoolizado. Eu graças a Deus nunca roubei nada de ninguém, eu tenho meu serviço, tenho minha família. E me arrependi muito do que eu fiz. É porque eu estava precisando muito de dinheiro, aí apelei para isso aí (roubo). Mas graças a Deus estou trabalhando agora. Só que não foi com arma não. —Juíza: você não usou arma branca? —Dhones: não senhora. Eu cheguei só simulando. Eu fiz, mas só simulando. —Juíza: você encostou alguma coisa no pescoço da vítima? —Dhones: não senhora. Eu cheguei só simulando, entendeu? —Promotor: esta tesoura que a polícia localizou dentro do carro, de quem era? —Dhones: não, senhor, já estava dentro do carro. Eu cometi o roubo, só que eu joguei os pertences da vítima fora, dois celulares e uma carteira. […] (mídia digital – mov. 68). Pois bem. Na confluência dos elementos probatórios constantes dos autos, é possível concluir, sem margem para dúvidas, que o acusado, de forma livre e consciente, praticou o delito de roubo, mediante o emprego de arma branca — especificamente, uma tesoura — contra a vítima Leonardo Pereira Fonseca, circunstância esta confirmada pelo próprio acusado em juízo. O uso da arma branca está devidamente demonstrado por meio do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 01, arquivo 02, fl. 22), o qual comprova a materialidade do objeto utilizado na empreitada criminosa. No caso em apreço, os argumentos defensivos no sentido de que o acusado não teria utilizado arma branca, mas apenas simulado estar armado, e que a tesoura já se encontraria no interior do veículo no momento da abordagem, não encontram amparo nos elementos de convicção reunidos nos autos e tampouco são capazes de afastar a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal. Os policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante prestaram depoimentos harmônicos, firmes e coerentes, reiterando que o acusado confessou ter utilizado uma tesoura para anunciar o assalto. Ademais, o próprio ofendido, ao ser inquirido em audiência, declarou que, embora estivesse de costas no momento da abordagem e não tenha visualizado com precisão o objeto pressionado em seu pescoço, admitiu a possibilidade de que se tratasse da tesoura apreendida. Por seu turno, o acusado não apresentou versão crível ou minimamente consistente. Ao contrário, limitou-se a afirmar, em juízo, que estava embriagado e que teria apenas “simulado” estar armado, o que se revela incompatível com a robusta prova oral colhida, especialmente os testemunhos dos policiais militares e o relato da vítima. Dessa forma, a apreensão do objeto (tesoura), aliada aos testemunhos firmes quanto ao seu efetivo uso durante o assalto, corrobora a narrativa de que a arma branca foi empregada de maneira efetiva, sobretudo em contexto no qual a vítima se encontrava vulnerável — de costas — e o acusado a abordava por trás, posicionando o objeto em seu pescoço, o que reforça a gravidade da conduta. Portanto, revela-se incabível a pretendida desclassificação do delito de roubo majorado para sua forma simples, porquanto presentes, de forma inequívoca, os elementos configuradores da causa de aumento pelo emprego de arma, nos termos do art. 157, § 2º, VII, do Código Penal. A sentença de primeiro grau, ao reconhecer a referida majorante, agiu com acerto e está amparada em provas suficientes da materialidade, autoria e circunstâncias qualificadoras do delito, motivo pelo qual merece ser mantida em sua integralidade nesse ponto. DA PENA O julgador de primeiro grau, ao reconhecer a responsabilidade penal do acusado, aplicou-lhe a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Para melhor compreensão, faço a transcrição do processo dosimétrico empregado: […] Passo à dosimetria das penas, observando o mandamento constitucional da individualização (art. 5º, XLVI), bem como o sistema trifásico previsto no art. 68, caput, do CP. Na primeira fase, examinando as circunstâncias judiciais arroladas no art. 59 do diploma penal, tenho que a culpabilidade deve ser valorada negativamente. Isso porque o sentenciado valeu-se do estratagema de solicitar à vítima, motorista de aplicativo, que fizesse uma corrida para ele, e fora da plataforma do aplicativo, a fim de facilitar a consumação do delito, bem como assegurar sua impunidade. Não constam antecedentes (fls. 251/252). Não há elementos que caracterizem a má conduta social nem a personalidade do condenado. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não destoam do esperado em atos dessa natureza. Quanto ao comportamento da vítima, obviamente não é possível afirmar que contribuiu para o cometimento do delito. Nesse quadro, diante de uma única circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 04 anos e 08 meses de reclusão e 11 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, tem lugar a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP), razão pela qual retorno a reprimenda para o mínimo legal, observando a Súmula 231/STJ. Na terceira etapa, a pena deve ser majorada em razão da presença da circunstância prevista no inciso VII do § 2º do art. 157 do CP. Considerando que o uso da arma branca não teve grave repercussão sobre a integridade da vítima, utilizo a fração mínima, 1/3 (um terço). Assim, torno a PENA DEFINITIVA em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Considerando a capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Registro que o sentenciado ficou preso provisoriamente por 74 (setenta e quatro) dias, restando-lhe cumprir, por força da DETRAÇÃO, 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa. […] (mov. 77). Na primeira fase da dosimetria da pena, a valoração negativa da culpabilidade, em razão da simulação de solicitação de corrida “por fora” do aplicativo de transporte, revela conduta que extrapola os limites do tipo penal, denotando maior reprovabilidade da ação. Diante da presença de elementos concretos, entendo adequada a manutenção da valoração negativa dessa circunstância judicial. Quanto ao quantum de aumento aplicado, observa-se que o juízo a quo adotou a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima legal, critério usualmente aceito pela jurisprudência e compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por conseguinte, mantenho a pena-base em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, conforme fixado na sentença. Na segunda fase da dosimetria, reconhece-se a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Em razão de sua aplicação, a pena foi redimensionada para o mínimo legal de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em estrita conformidade com a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de atenuantes. Na terceira fase, justifica-se o aumento da pena em 1/3 (um terço), diante da incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, consistente no emprego de arma branca (tesoura), conforme amplamente demonstrado nos autos. Dessa forma, a pena definitiva resta fixada em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, nos exatos termos da sentença de primeiro grau, a qual não merece qualquer reparo. Por fim, mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal, em razão do quantum da pena imposta e da ausência de circunstâncias judiciais preponderantemente desfavoráveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE provimento. É como voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. WILD AFONSO OGAWA Desembargador Relator 06 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. TESOURA UTILIZADA PARA AMEAÇA À VÍTIMA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por acusado contra sentença que o condenou, como incurso no art. 157, § 2º, VII, do Código Penal, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa, em regime semiaberto, em razão da subtração de bens da vítima mediante grave ameaça com uso de arma branca (tesoura), fato ocorrido em 05.05.2024, em Luziânia/GO, com posterior prisão em flagrante do acusado em Anápolis/GO. A defesa requereu a desclassificação para roubo simples, afastamento da majorante e redimensionamento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelação criminal é tempestiva; (ii) estabelecer se é possível a desclassificação do delito de roubo majorado (art. 157, § 2º, VII, do CP) para sua forma simples, afastando-se a causa de aumento pelo uso de arma branca (tesoura). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal de cinco dias a partir da publicação válida da sentença ao defensor constituído, nos termos do art. 392, III, do CPP. A ausência de intimação pessoal do acusado não invalida a contagem do prazo quando o advogado regularmente constituído é intimado. 4. A autoria e a materialidade do crime de roubo estão amplamente demonstradas por provas documentais e testemunhais, inclusive a confissão do acusado e o reconhecimento pela vítima. 5. A causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, VII, do CP, é corretamente aplicada, pois restou comprovado o uso de arma branca (tesoura) para ameaçar a vítima, que teve o objeto encostado ao pescoço. A tese de simulação não encontra respaldo nos autos. 6. A pena foi corretamente fixada no mínimo legal, com majoração de 1/3 pela causa de aumento, e o regime semiaberto foi adequadamente estabelecido, em conformidade com o art. 33, § 2º, do CP, e as circunstâncias judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O recurso é tempestivo quando interposto após intimação válida do defensor constituído, mesmo na ausência de intimação pessoal do acusado. 2. A utilização de arma branca, como tesoura, para ameaçar a vítima caracteriza causa de aumento de pena no crime de roubo, nos termos do art. 157, § 2º, VII, do CP. 3. A pena pode ser majorada em 1/3, mesmo nos casos em que o instrumento utilizado não resulte em lesão física, desde que configure grave ameaça. 4. A confissão espontânea permite a aplicação da atenuante, mas não autoriza redução da pena aquém do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ.” _________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 5º, XLVI; 33, § 2º; 59; 65, III, "d"; 68, caput; 157, § 2º, VII; CPP, arts. 392, III, e 593, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, nos termos do voto do Relator, e da ata de julgamento a que este se incorpora. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. WILD AFONSO OGAWA Relator Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. TESOURA UTILIZADA PARA AMEAÇA À VÍTIMA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por acusado contra sentença que o condenou, como incurso no art. 157, § 2º, VII, do Código Penal, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa, em regime semiaberto, em razão da subtração de bens da vítima mediante grave ameaça com uso de arma branca (tesoura), fato ocorrido em 05.05.2024, em Luziânia/GO, com posterior prisão em flagrante do acusado em Anápolis/GO. A defesa requereu a desclassificação para roubo simples, afastamento da majorante e redimensionamento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelação criminal é tempestiva; (ii) estabelecer se é possível a desclassificação do delito de roubo majorado (art. 157, § 2º, VII, do CP) para sua forma simples, afastando-se a causa de aumento pelo uso de arma branca (tesoura). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal de cinco dias a partir da publicação válida da sentença ao defensor constituído, nos termos do art. 392, III, do CPP. A ausência de intimação pessoal do acusado não invalida a contagem do prazo quando o advogado regularmente constituído é intimado. 4. A autoria e a materialidade do crime de roubo estão amplamente demonstradas por provas documentais e testemunhais, inclusive a confissão do acusado e o reconhecimento pela vítima. 5. A causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, VII, do CP, é corretamente aplicada, pois restou comprovado o uso de arma branca (tesoura) para ameaçar a vítima, que teve o objeto encostado ao pescoço. A tese de simulação não encontra respaldo nos autos. 6. A pena foi corretamente fixada no mínimo legal, com majoração de 1/3 pela causa de aumento, e o regime semiaberto foi adequadamente estabelecido, em conformidade com o art. 33, § 2º, do CP, e as circunstâncias judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O recurso é tempestivo quando interposto após intimação válida do defensor constituído, mesmo na ausência de intimação pessoal do acusado. 2. A utilização de arma branca, como tesoura, para ameaçar a vítima caracteriza causa de aumento de pena no crime de roubo, nos termos do art. 157, § 2º, VII, do CP. 3. A pena pode ser majorada em 1/3, mesmo nos casos em que o instrumento utilizado não resulte em lesão física, desde que configure grave ameaça. 4. A confissão espontânea permite a aplicação da atenuante, mas não autoriza redução da pena aquém do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ.” _________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 5º, XLVI; 33, § 2º; 59; 65, III, "d"; 68, caput; 157, § 2º, VII; CPP, arts. 392, III, e 593, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231.

23/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Documento

Documento

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