Execução da Pena 5402831-68.2025.8.09.0097 - TJGO

Execução da Pena 5402831-68.2025.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

09/02/2026, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5402831-68.2025.8.09.0097 Comarca: JUSSARA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Ministério Público Do Estado De Goiás Polo Passivo: Tayna Evellyn Dos Santos Marques Costa Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 27 de janeiro de 2026. Maria Lethicia de Oliveira Arruda - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

28/01/2026, 00:00

Documento

27/01/2026, 12:06

Confirmada

27/01/2026, 09:40

Ato ordinatório

27/01/2026, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/12/2025, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 16:32

Expedida/certificada

15/12/2025, 16:16

Expedição de documento

15/12/2025, 16:16

Documento

05/12/2025, 17:30

Documento

05/12/2025, 17:17

Documento

05/12/2025, 17:10

Expedição de documento

05/12/2025, 17:07

Documento

05/12/2025, 10:35

Documento

04/12/2025, 14:31

Documentos

Ato ordinatório

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFERIÇÃO POSTERIOR. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS COM REDUTOR DO § 4º. PENA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado, com causa de aumento de pena pelo tráfico interestadual, à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão. A acusada transportou 4,173 kg de pasta base de cocaína entre estados da federação. A defesa busca o direito a um acordo de não persecução penal, o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, o afastamento da majorante do art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, a detração penal e a concessão da gratuidade de justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há cabimento para Acordo de Não Persecução Penal após sentença condenatória; (ii) se a quantidade e natureza da droga apreendida justificam a exasperação da pena-base; (iii) se ficou configurada a majorante do tráfico interestadual; (iv) se a detração penal e a gratuidade de justiça devem ser analisadas na fase de conhecimento ou na execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de ANPP foi formulado após a sentença, razão pela qual encontra-se precluso; além disso, houve recusa fundamentada pelo Ministério Público e a defesa não requereu, no momento oportuno, a remessa ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP.4. A natureza e a quantidade da droga apreendida, como 4,173 kg de pasta base de cocaína, são fatores preponderantes para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, conforme o art. 42 da Lei nº 11.343/2006.5. A majorante do art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006 é aplicável quando comprovado o transporte de drogas entre estados da federação.6. A detração penal, quando não interfere na definição do regime, deve ser analisada pelo juízo da execução. 7. A gratuidade de justiça deve ser aferida na fase executória.IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CPP, arts. 28-A, § 14, 387, § 2º, 593, inc. I; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, § 4º, 40, inc. V, 42.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no RHC n. 208.931/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025; STJ, AgRg no AgRg no REsp n. 2.127.569/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025; STJ, AgRg no HC n. 964.982/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.221.220/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 23/9/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.177.444/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024; STJ, AgRg no AREsp 206.581; STJ, AgRg no AREsp 394.701; Súmula 231, STJ; TJGO, Apelação Criminal 5124085-08.2023.8.09.0109, Rel. Des. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Mossâmedes – Vara Criminal, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023; TJGO, Apelação Criminal 5258416-28.2023.8.09.0043, Rel. Des. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024; TJGO, Apelação Criminal 0139960-23.2018.8.09.0160, Rel. DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., Novo Gama – 2ª Vara Criminal, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023; TJGO, Apelação Criminal 5421903-13.2021.8.09.0087, Relª Desª CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 14/06/2022, DJe de 14/06/2022. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS3ª Câmara CriminalGabinete da Desª Zilmene Gomide da Silva APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5402831-68.2025.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARAAPELANTE: TAYNA EVELLYN DOS SANTOS MARQUES COSTAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESª. ZILMENE GOMIDE DA SILVA REVISORA: DESª. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por TAYNA EVELLYN DOS SANTOS MARQUES COSTA, com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, contra sentença (fls. 784/792, pdf) proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Jussara, que condenou a apelante pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado, com causa de aumento de pena pelo tráfico interestadual. O Ministério Público ofereceu denúncia (fls. 421/424, pdf) em desfavor de Tayna Evellyn dos Santos Marques Costa, qualificada, imputando-lhe o crime previsto no art. 33, § 4º, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que, no dia 04/07/2022, por volta das 8h30, na BR-070, km 312, município de Jussara-GO, a acusada transportou 4 (quatro) tabletes de pasta base de cocaína, com peso total aproximado de 4,173 kg (quatro quilos e cento e setenta e três gramas), entre estados da federação, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A corré Jaqueline Leal Zoromara também foi denunciada pelo transporte de 2 (dois) tabletes da mesma substância, com o peso total aproximado de 2,026 kg (dois quilos e vinte e seis gramas). Durante patrulhamento de rotina, policiais rodoviários federais abordaram um ônibus e, ao perceberem o nervosismo de duas passageiras, pediram que elas desembarcassem do veículo. Após revista na mochila de Tayna Evellyn dos Santos Marques Costa, foram encontrados dois tabletes de substância semelhante à pasta base de cocaína. Ato contínuo, solicitaram apoio da polícia militar que, ao chegarem no local, também pediram apoio de uma policial feminina para auxiliar na busca pessoal em Natacha Kemely da Silva Freitas que informou estar com mais 3 tabletes da mesma droga presos ao corpo. Ao verificarem o interior do ônibus, os policiais militares notaram que uma passageira de nome Jaqueline Leal Zoromara, estava bastante nervosa e tentava esconder seu travesseiro. Diante da atitude suspeita, solicitaram que ela apresentasse o travesseiro no qual foi encontrado mais dois tabletes de substancia semelhante à pasta base de cocaína, totalizando quase 9 kg da droga no interior do ônibus. A defesa preliminar foi apresentada (fls. 487/489, fls. 491/492, pdf). A denúncia foi recebida no dia 22/10/2022 (fls. 500/504, pdf). Após o trâmite processual, sobreveio sentença (fls. 784/792, pdf), publicada no dia 06/02/2025, por meio da qual a juíza condenou a ré Tayna Evellyn dos Santos Marques Costa e a corré Jaqueline Leal Zoromara, à pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa. Irresignada, a acusada Tayna Evellyn interpôs recurso de apelação criminal, em cujas razões (mov. 13) busca: a) preliminarmente, o direito a um acordo de não persecução penal; b) no mérito, o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal; c) o afastamento da majorante do art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006; d) a detração penal; e) a concessão da gratuidade de justiça. Pois bem.I. Do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) A defesa, antes da apresentação das razões recursais, protocolou petição (fls. 803/804, pdf) requerendo a remessa dos autos ao Ministério Público para análise da possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sustentando que a apelante preencheria os requisitos do art. 28-A do CPP. O pleito, todavia, não prosperou. O juízo de origem indeferiu a remessa (fls. 810/811, pdf), sob fundamento de que a defesa somente formulou o pedido após a sentença condenatória, muito depois da apresentação da resposta à acusação, quando a lei já estava em vigor. De qualquer modo, o Ministério Público, instado a se manifestar, rejeitou expressamente o oferecimento do acordo (fls. 812, pdf), com fundamento na gravidade concreta da conduta – transporte interestadual de 4,173 kg de pasta base de cocaína –, evidenciando que a medida se mostrava insuficiente e inadequada para a reprovação e prevenção do delito. Essa conclusão se alinha à jurisprudência consolidada de que a defesa deve requerer o reexame da recusa ministerial no momento processual oportuno, sob pena de preclusão, uma vez que não utilizou o procedimento previsto no art. 28-A, § 14, do CPP, com o requerimento de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público. Nesse sentido: “4. A recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada, destacando a gravidade dos fatos e a insuficiência da medida para reprovação e prevenção do crime. 5. A defesa não utilizou o procedimento previsto no art. 28-A, § 14, do CPP no momento processual oportuno, o que caracteriza preclusão. 6. O ANPP não constitui direito subjetivo do investigado, sendo uma faculdade do Ministério Público, que deve ser exercida conforme as peculiaridades do caso concreto. 7. O simples preenchimento dos requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP não obriga o Ministério Público a oferecer o acordo, apenas permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar o acusado ou realizar o acordo.” (…) (AgRg no RHC n. 208.931/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025). “A ausência de requerimento pela defesa de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público no prazo legal, nos termos do art. 28-A, § 14º, do CPP, resulta em preclusão do direito do réu.” (…) (AgRg no AgRg no REsp n. 2.127.569/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025). Logo, a tentativa de requerimento após a condenação constitui hipótese típica de nulidade de algibeira, rechaçada pela jurisprudência, por afrontar a boa-fé objetiva e a cooperação processual. Em arremate, o Superior Tribunal de Justiça também reconhece que a quantidade da droga pode justificar a recusa do ANPP: “A recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi fundamentada na ausência de confissão formal e na quantidade de droga apreendida, o que foi considerado suficiente para justificar a não propositura do acordo.” (STJ, AgRg no HC n. 964.982/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025). Portanto, tanto pela preclusão consumada, quanto pela inadequação material da medida diante da gravidade do crime, não há que se falar em cabimento do ANPP no presente caso. II. Da dosimetria da pena A defesa pugna pela fixação da pena-base no mínimo legal. Na primeira fase da dosimetria, em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal e ao art. 42 da Lei nº 11.343/2006, o juízo sentenciante reconheceu que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não autorizavam exasperação, razão pela qual todas as circunstâncias judiciais foram valoradas positivamente. Todavia, considerando a natureza da droga apreendida, transporte interestadual de 4,173 kg de pasta base de cocaína, substância de elevada nocividade, entendeu-se por bem majorar a pena-base, fixando-a em 5 anos e 5 meses de reclusão e 600 dias-multa, em patamar superior ao mínimo legal, com fundamentação idônea e compatível com o art. 42 da Lei de Drogas. O STJ reconhece que tais fatores constituem fundamentos idôneos para exasperação da pena-base: “A natureza e quantidade da droga apreendida são fatores preponderantes na fixação da pena-base, conforme o art. 42 da Lei 11.343/2006, justificando a exasperação da reprimenda na primeira fase dos cálculos.” (…) (AgRg no REsp n. 2.221.220/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 23/9/2025). “No tocante à fixação da reprimenda inicial acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2. Ainda, no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Precedentes. (…)”. (AgRg no REsp n. 2.177.444/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024). Diante disso, correta a valoração negativa na primeira fase dosimétrica, não havendo espaço para redução. Na segunda fase, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, mas, em observância ao enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a reprimenda foi reduzida ao mínimo legal, resultando em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Na terceira fase, aplicou-se, inicialmente, a causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, em razão do tráfico interestadual, na fração de 1/6, de modo que a pena foi elevada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Na sequência, reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, reduzindo-se a reprimenda em 2/3, de modo que a pena definitiva restou fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de 194 dias-multa. No tocante à causa de aumento do art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, majorante relativa ao tráfico interestadual, restou comprovado que a droga tinha origem no Estado do Mato Grosso com destino a Goiás, configurando o tráfico interestadual. A jurisprudência é pacífica, conforme precedentes deste Sodalício: “Comprovada a prática do crime de tráfico interestadual de drogas, com o transporte entre 2 (dois) estados da federação, mantém-se a majoração de 1/6. (…).” APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, Apelação Criminal 5124085-08.2023.8.09.0109, Rel. Des. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Mossâmedes – Vara Criminal, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023). “Repudia-se a pretensão absolutória da imputação contra o processado, o cometimento do crime de tráfico de drogas interestadual, art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, contendo a ação penal a certeza da atuação na difusão de substância entorpecente, surpreendido transportando expressiva quantidade de cocaína, entre Estados da Federação, ciente da carga, devendo ser prestigiado o decreto penal adverso. II – Apenamentos reduzidos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO,Apelação Criminal 5258416-28.2023.8.09.0043, Rel. Des. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024). Logo, incabível o afastamento da majorante. Noutro ponto, referente à detração penal, nos moldes do art. 387, § 2º, do CPP, não merece prosperar a tese recursal, uma vez que a pena fixada (1 ano, 11 meses e 10 dias, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos) não comporta alteração de regime em razão de eventual detração. Nesse sentido: “A realização da detração penal é atribuição conferida ao juízo da execução penal, notadamente quando não implica em modificação do regime expiatório inicial. (…).” (TJGO, Apelação Criminal 0139960-23.2018.8.09.0160, Rel. DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., Novo Gama - 2ª Vara Criminal, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023). “DETRAÇÃO PENAL. A detração penal, se não considerada na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, é matéria afeta ao juízo da execução. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Criminal 5421903-13.2021.8.09.0087, Relª Desª CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 14/06/2022, DJe de 14/06/2022). Assim, não procede o pedido. Por fim, quanto às custas e despesas processuais, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução.” (STJ, AgRg no AREsp 206.581). Logo, eventual isenção deverá ser avaliada na fase da execução penal (STJ, AgRg no AREsp 394.701). Ante o exposto, acolhendo o parecer da douta Procuradoria de Justiça, CONHEÇO do APELO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESª. ZILMENE GOMIDE DA SILVA RelatoraE5/BH EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFERIÇÃO POSTERIOR. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS COM REDUTOR DO § 4º. PENA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado, com causa de aumento de pena pelo tráfico interestadual, à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão. A acusada transportou 4,173 kg de pasta base de cocaína entre estados da federação. A defesa busca o direito a um acordo de não persecução penal, o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, o afastamento da majorante do art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, a detração penal e a concessão da gratuidade de justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há cabimento para Acordo de Não Persecução Penal após sentença condenatória; (ii) se a quantidade e natureza da droga apreendida justificam a exasperação da pena-base; (iii) se ficou configurada a majorante do tráfico interestadual; (iv) se a detração penal e a gratuidade de justiça devem ser analisadas na fase de conhecimento ou na execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de ANPP foi formulado após a sentença, razão pela qual encontra-se precluso; além disso, houve recusa fundamentada pelo Ministério Público e a defesa não requereu, no momento oportuno, a remessa ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP.4. A natureza e a quantidade da droga apreendida, como 4,173 kg de pasta base de cocaína, são fatores preponderantes para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, conforme o art. 42 da Lei nº 11.343/2006.5. A majorante do art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006 é aplicável quando comprovado o transporte de drogas entre estados da federação.6. A detração penal, quando não interfere na definição do regime, deve ser analisada pelo juízo da execução. 7. A gratuidade de justiça deve ser aferida na fase executória.IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CPP, arts. 28-A, § 14, 387, § 2º, 593, inc. I; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, § 4º, 40, inc. V, 42.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no RHC n. 208.931/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025; STJ, AgRg no AgRg no REsp n. 2.127.569/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025; STJ, AgRg no HC n. 964.982/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.221.220/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 23/9/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.177.444/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024; STJ, AgRg no AREsp 206.581; STJ, AgRg no AREsp 394.701; Súmula 231, STJ; TJGO, Apelação Criminal 5124085-08.2023.8.09.0109, Rel. Des. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Mossâmedes – Vara Criminal, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023; TJGO, Apelação Criminal 5258416-28.2023.8.09.0043, Rel. Des. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024; TJGO, Apelação Criminal 0139960-23.2018.8.09.0160, Rel. DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., Novo Gama – 2ª Vara Criminal, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023; TJGO, Apelação Criminal 5421903-13.2021.8.09.0087, Relª Desª CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 14/06/2022, DJe de 14/06/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal, acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer do apelo, mas lhe negar provimento, nos termos do voto desta Relatora. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada, conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVA Relatora

21/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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