Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5429722-80.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5429722-80.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL SENTENÇA Processo: 5429722-80.2019.8.09.0051 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Liquidação da dívida Polo ativo: Ademir Esperandir Polo passivo: Estado De Goiás Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Vistos, etc... Trata-se de Cumprimento de Sentença em Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito, deflagrada por ADEMIR ESPERANDIR em face do ESTADO DE GOIÁS e GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV, objetivando a declaração de isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária em razão de contaminação por radiação decorrente do acidente com césio 137, bem como a repetição dos valores indevidamente recolhidos. Após trâmite sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Irresignado, o Autor interpôs recurso de apelação, que foi parcialmente provido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, reformando a sentença recorrida para: “a) reconhecer o direito da parte autora de isenção ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre seus proventos, conforme prevê a Lei federal nº 7.713/88 em artigo 6º, inciso XIV; b) condenar os requeridos à restituição dos valores recolhidos indevidamente, referentes à incidência do Imposto de Renda, respeitando-se o prazo prescricional relativo aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, devendo incidir exclusivamente a taxa SELIC, desde o recolhimento indevido; c) reconhecer o direito do autor à isenção das contribuições previdenciárias limitadas ao período anterior à revogação da Emenda Constitucional nº 65/2019, observando-se a prescrição quinquenal anterior à data da propositura da ação; d) determinar que, sobre o valor a ser restituído a título de isenção da contribuição previdenciária, deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, como estabelecido no Recuso Extraordinário RE 870947, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora segundo o índice oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97), desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. A partir de 09/12/2021, devem ser observadas as inovações trazidas no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente; e) inverter os ônus sucumbenciais, condenando os requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais, atento ao disposto no artigo 85, parágrafo 4º, inciso II do CPC, devem ser fixados após apuração do quantum debetur." O trânsito em julgado da decisão retro ocorreu em 6 de maio de 2024, conforme certidão de evento 175. Posteriormente, intimadas as partes, via ato ordinatório, acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, a parte exequente apresentou planilha de cálculos aritméticos totalizando o valor de R$ 72.089,40 (setenta e dois mil, oitenta e nove reais e quarenta centavos), compreendendo diferenças de IRPF, descontos já realizados e contribuição previdenciária, requerendo a expedição de Requisições de Pequeno Valor em face de ambos os executados, com destaque de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento). [ev. 184] Por sua vez, a GOIASPREV apresentou cumprimento de sentença inverso, pleiteando o ressarcimento ao erário do montante de R$ 44.345,43 (quarenta e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), referente a contribuições previdenciárias não recolhidas no período compreendido entre dezembro de 2019 e maio de 2023, fundamentando-se na responsabilidade objetiva decorrente da execução de tutela provisória posteriormente cassada. [ev. 192] Os executados intimados para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença retro, apenas o Estado de Goiás, manifestou concordância com os cálculos apresentados pela parte exequente (evento 193). Por meio da decisão proferida no evento 206, este Juízo homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, determinando-se a remessa dos autos à Central Única de Contadores para apuração das deduções legais eventualmente incidentes sobre o valor devido pelo Estado de Goiás, tendo em vista o Convênio nº 02/2023-PGE. Fixou-se, ainda, os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução. Em resposta ao cumprimento de sentença inverso promovido pela GOIASPREV, o executado propôs acordo mediante compensação do crédito que lhe é devido com o débito de contribuição previdenciária, no valor de R$ 20.136,71 (vinte mil, cento e trinta e seis reais e setenta e um centavos), restando saldo remanescente de R$ 24.208,72 (vinte e quatro mil, duzentos e oito reais e setenta e dois centavos), a ser quitado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 504,34 (quinhentos e quatro reais e trinta e quatro centavos), mediante desconto em folha de pagamento. A Central Única de Contadores apresentou cálculo atualizado no evento 214, considerando as amortizações decorrentes de restituições de imposto de renda já recebidas anteriormente pelo exequente, apurando o valor bruto de R$ 45.327,71 (quarenta e cinco mil, trezentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos), além de honorários contratuais de R$ 9.065,54 (nove mil, sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) e honorários sucumbenciais de R$ 7.471,57 (sete mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos), alcançando valor líquido ao exequente de R$ 36.262,16 (trinta e seis mil, duzentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos). O Estado de Goiás manifestou concordância expressa com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. A GOIASPREV, por seu turno, manifestou-se favoravelmente ao negócio jurídico processual proposto pelo autor, aquiescendo à compensação e ao parcelamento do saldo remanescente. O exequente, todavia, insurgiu-se contra os cálculos da Contadoria, sustentando que o valor homologado na decisão do evento 206 foi de R$ 51.952,69 (cinquenta e um mil, novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos), requerendo a expedição de RPV com base nos valores originalmente apresentados em sua planilha. É o breve relatório. Analisando os autos, constata-se que a controvérsia cinge-se à definição do valor exequendo, considerando a divergência entre os cálculos apresentados pelo exequente no evento 184 e aqueles elaborados pela Central Única de Contadores no evento 214. Cumpre esclarecer que a decisão proferida no evento 206, ao homologar os cálculos apresentados pela parte exequente, o fez de forma condicionada, determinando expressamente a remessa dos autos à Central Única de Contadores para verificação e apuração das deduções legais eventualmente incidentes, nos termos do Convênio nº 02/2023-PGE firmado entre o Tribunal de Justiça de Goiás e o Estado de Goiás. Tal providência encontra amparo no princípio da busca da verdade real e na necessidade de assegurar a correta liquidação do julgado, evitando-se tanto a execução por valor inferior ao efetivamente devido quanto o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. A Contadoria Judicial, no exercício de suas atribuições técnicas, procedeu à minuciosa análise dos valores devidos, considerando não apenas a correção monetária e os juros moratórios conforme os critérios estabelecidos no acórdão exequendo, mas também as amortizações decorrentes de valores já recebidos pelo exequente a título de restituição de imposto de renda em períodos anteriores. Consoante se verifica da planilha apresentada no evento 214, restaram identificadas amortizações no montante total de R$ 29.387,95 (vinte e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos), correspondentes a restituições de IRPF recebidas pelo autor nos exercícios de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, devidamente atualizadas pelos índices legais aplicáveis. Tais amortizações decorrem de direito já exercido pelo próprio exequente perante a Receita Federal do Brasil, mediante apresentação de declarações de ajuste anual nas quais pleiteou e obteve a devolução de valores recolhidos a título de imposto de renda. Não se trata, portanto, de redução indevida do crédito exequendo, mas de reconhecimento de valores já satisfeitos, ainda que por via administrativa, evitando-se o bis in idem e o consequente enriquecimento ilícito. O cálculo elaborado pela Contadoria observou rigorosamente os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, aplicando os índices de correção monetária (IPCA-E até dezembro de 2021 e SELIC a partir de então, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021) e de juros moratórios conforme determinado no acórdão, além de proceder ao cômputo das deduções legais previstas na legislação de regência e no Convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça e o Estado executado. Importante destacar que o exequente, em sua manifestação constante do evento 228, limitou-se a discordar do valor final apurado pela Contadoria, sem apontar, contudo, qualquer erro aritmético, equívoco na aplicação dos índices de correção ou dos juros moratórios, nem irregularidade na consideração das amortizações. A insurgência resume-se à alegação genérica de que o valor homologado na decisão anterior seria superior, sem apresentar fundamentação técnica que infirme os cálculos oficiais. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser afastados mediante demonstração específica de erro ou inadequação, ônus do qual não se desincumbiu o exequente. O Estado de Goiás, parte executada diretamente interessada na redução do débito, manifestou concordância expressa com os cálculos da Contadoria, reconhecendo sua correção técnica e conformidade com o título executivo. Tal aquiescência reforça a regularidade dos valores apurados, afastando qualquer suspeita de prejuízo ao credor. Ademais, a diferença entre o valor inicialmente apresentado pelo exequente (R$ 51.952,69) e aquele apurado pela Contadoria (R$ 45.327,71) encontra justificativa nas amortizações identificadas, que na planilha original do autor foram computadas apenas parcialmente (R$ 16.650,43), quando na verdade totalizam R$ 29.387,95, considerada a devida atualização monetária de cada parcela recebida. Quanto ao negócio jurídico processual proposto pelo executado e aceito pela GOIASPREV, envolvendo a compensação do crédito de contribuição previdenciária no valor de R$ 20.136,71 (vinte mil, cento e trinta e seis reais e setenta e um centavos) e o parcelamento do saldo remanescente de R$ 24.208,72 (vinte e quatro mil, duzentos e oito reais e setenta e dois centavos) em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais mediante desconto em folha de pagamento, mostra-se plenamente adequado aos princípios da autocomposição e da efetividade processual. O Código de Processo Civil, em seu artigo 190, expressamente autoriza a celebração de negócios jurídicos processuais sobre o processo, desde que versem sobre direitos que admitam autocomposição, como é o caso dos créditos previdenciários decorrentes de cumprimento de sentença inverso. A manifestação de concordância da GOIASPREV evidencia a convergência de vontades das partes interessadas, não havendo óbice à sua homologação. A forma de pagamento proposta, mediante desconto em folha de pagamento, além de assegurar o adimplemento regular das parcelas, está em consonância com o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, e não compromete significativamente os proventos do executado, preservando o mínimo existencial necessário à sua subsistência digna. Ante o exposto, não verifico razões para afastar os cálculos elaborados pela Central Única de Contadores, que se mostram tecnicamente corretos, observam rigorosamente os parâmetros do título executivo judicial e contam com a aquiescência da parte executada. O negócio jurídico processual proposto entre o exequente e a GOIASPREV, por sua vez, merece homologação, por atender aos requisitos legais e revelar-se benéfico à efetividade da prestação jurisdicional. Passo ao dispositivo. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Central Única de Contadores no evento 214, para que surtam os efeitos jurídicos, ao tempo em que FIXO o valor da execução em R$ 45.327,71 (quarenta e cinco mil, trezentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos), acrescido de honorários contratuais no montante de R$ 9.065,54 (nove mil, sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) e honorários sucumbenciais de R$ 7.471,57 (sete mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos), resultando em valor líquido ao exequente de R$ 36.262,16 (trinta e seis mil, duzentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos). HOMOLOGO, ainda, o negócio jurídico processual celebrado entre o executado Ademir Esperandir e a GOIASPREV, nos seguintes termos: a) Compensação do crédito de R$ 20.136,71 (vinte mil, cento e trinta e seis reais e setenta e um centavos) devido pela GOIASPREV ao exequente com o débito de igual valor referente a contribuições previdenciárias objeto do cumprimento de sentença inverso; b) Parcelamento do saldo remanescente de R$ 24.208,72 (vinte e quatro mil, duzentos e oito reais e setenta e dois centavos) em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 504,34 (quinhentos e quatro reais e trinta e quatro centavos), mediante desconto em folha de pagamento, a iniciar-se no mês seguinte à homologação deste acordo. Ficam as partes cientes de que a rescisão do acordo ocorrerá nas hipóteses previstas na manifestação da GOIASPREV (evento 224), especialmente em caso de inadimplemento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não. Diante da homologação dos cálculos e do acordo proposto e tendo em vista a suspensão do Convênio n.º 02/2023 – PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça de Goiás e o Governo do Estado de Goiás, em virtude da decisão liminar proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Procedimento de Controle Administrativo n.º 0003692-60.2025.2.00.0000, conforme PROAD n.º 202506000645458, determino a expedição de ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor – RPV), no valor de R$ 45.327,71, (quarenta e cinco mil, trezentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos), correspondente ao valor principal da condenação, devendo ser observado eventual destaque dos honorários contratuais, conforme Súmula 47 do STF, na proporção acordada no contrato realizado entre as partes, conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial no evento 214.. Determino, ainda, a expedição de ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor – RPV) inerentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do escritório Guilherme de Macedo Soares Advogados Associados (CNPJ 06.155.674/0001-41), no valor de R$ 7.471,57, a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial no evento 214. Ultrapassado o prazo legal para adimplemento voluntário da obrigação de pagar - RPV, que deverá ser certificado, fica a UPJ desde já autorizada a remeter o processo, de ofício, à CENOPES, para as diligências de bloqueio e transferência, considerando sempre as ordens cronológica e interna de trabalho, ressalvados os casos de urgência ou tramitação prioritária (art. 1.048 do CPC e art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88). Independente de nova conclusão, fica a UPJ autorizada a expedir o(s) alvará(s) necessário(s) para levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s) - RPV, sendo desnecessária a devolução do processo ao gabinete para invalidação de ordens anteriormente proferidas, bastando a certificação do ato ordinatório, constando observação de que tudo foi feito por ordem deste magistrado, com menção a esta decisão. Logo, não há que se remeter os autos à Central Única de Contadores (CUC) para cálculo de deduções legais eventualmente incidentes sobre o valor devido. Sem custas e sem honorários desta fase de liquidação, pela falta de causalidade. Por fim, considerando o teor da Nota Técnica nº 4/2023 e do Ofício Circular n. 1.186/2023 - GABPRES (rotina de antecipação do arquivamento de Precatórios e RPVs), após a intimação das partes acerca das expedições das RPVs, arquivem-se os autos até o aludido pagamento, diligenciando a secretaria pelo necessário. A intimação da GOIASPREV para que proceda-se aos descontos mensais em folha de pagamento do exequente, no valor de R$ 504,34, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar do mês seguinte à ciência desta decisão, referente ao parcelamento do débito previdenciário homologado. Intimem-se via Projudi. Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

10/12/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

Petição

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedição de documento

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(167)