Execução de Título Extrajudicial 5433752-40.2025.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5433752-40.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Petrolina de Goiás Protocolo 5433752-40.2025.8.09.0087 D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por Rafael Fernandes de Oliveira em face da decisão proferida no evento 24. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de erro de premissa fática, ao argumento de que teria oposto embargos à execução em autos apensos, bem como aponta suposta ausência de habilitação de seus patronos e nulidade de intimações. Contrarrazões aos embargos de declaração – evento 36. É o relatório. Decido. Próprio e tempestivo, conheço do recurso. Segundo dispõe o artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração, respectivamente, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Ora, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado. No caso em análise, não se verifica a presença de quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo legal. A decisão embargada deferiu pedidos de penhora de bens em nome do embargante, forte no fato de que não há óbice ou decisão contrária a tais proividências. Os apontamentos realizados nos embargos de declaração não mudam a premissa fática acima exposta e que embasa o comando da decisão embargada. O apotamento realizado pelo embargante em nada muda a essência da decisão embargada. Os aclaratórios servem à correção de erros materiais que tenham efetivo reflexo nos comandos emitidos pelo juízo, que possam causar concreto prejuízo à parte. Não é o caso dos autos. De fato, a existência de embargos à execução em autos apartados não impede o regular prosseguimento da execução, salvo se houver decisão expressa atribuindo-lhes efeito suspensivo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. No tocante à alegada ausência de habilitação dos patronos e nulidade de intimações, igualmente não assiste razão ao embargante. Consta dos autos que o executado foi regularmente citado pessoalmente, conforme certidão do oficial de justiça (evento 16), iniciando-se, a partir de então, o prazo legal para pagamento ou apresentação de defesa, nos termos do art. 829 do CPC. Eventual ausência de cadastramento de patronos não tem o condão de invalidar os atos processuais regularmente praticados, sobretudo quando não demonstrado qualquer prejuízo concreto, nos termos do art. 282, § 1º, do CPC. Ademais, as patronas apontadas nos embargos de declaração estão devidamente habilitadas nos autos. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões relevantes para a solução da controvérsia, não havendo lacuna a justificar o acolhimento dos aclaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Petrolina de Goiás, data da assinatura digital. PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Titular (assinado eletronicamente – Resolução TJGO n.º 59/2016) Avenida Tennyson Jubé de Oliveira, Centro, Petrolina de Goiás, Fone: (62) 3611-1576, e-mail: [email protected]

Confirmada

06/04/2026, 19:41

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

06/04/2026, 18:58

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 19:15

Petição (Contra-razões)

10/03/2026, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 18:12

Ato ordinatório

27/02/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 16:44

Petição (Embargos de declaração)

27/02/2026, 15:55

Documentos

Outros

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Petrolina de Goiás Protocolo 5433752-40.2025.8.09.0087 D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por Rafael Fernandes de Oliveira em face da decisão proferida no evento 24. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de erro de premissa fática, ao argumento de que teria oposto embargos à execução em autos apensos, bem como aponta suposta ausência de habilitação de seus patronos e nulidade de intimações. Contrarrazões aos embargos de declaração – evento 36. É o relatório. Decido. Próprio e tempestivo, conheço do recurso. Segundo dispõe o artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração, respectivamente, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Ora, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado. No caso em análise, não se verifica a presença de quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo legal. A decisão embargada deferiu pedidos de penhora de bens em nome do embargante, forte no fato de que não há óbice ou decisão contrária a tais proividências. Os apontamentos realizados nos embargos de declaração não mudam a premissa fática acima exposta e que embasa o comando da decisão embargada. O apotamento realizado pelo embargante em nada muda a essência da decisão embargada. Os aclaratórios servem à correção de erros materiais que tenham efetivo reflexo nos comandos emitidos pelo juízo, que possam causar concreto prejuízo à parte. Não é o caso dos autos. De fato, a existência de embargos à execução em autos apartados não impede o regular prosseguimento da execução, salvo se houver decisão expressa atribuindo-lhes efeito suspensivo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. No tocante à alegada ausência de habilitação dos patronos e nulidade de intimações, igualmente não assiste razão ao embargante. Consta dos autos que o executado foi regularmente citado pessoalmente, conforme certidão do oficial de justiça (evento 16), iniciando-se, a partir de então, o prazo legal para pagamento ou apresentação de defesa, nos termos do art. 829 do CPC. Eventual ausência de cadastramento de patronos não tem o condão de invalidar os atos processuais regularmente praticados, sobretudo quando não demonstrado qualquer prejuízo concreto, nos termos do art. 282, § 1º, do CPC. Ademais, as patronas apontadas nos embargos de declaração estão devidamente habilitadas nos autos. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões relevantes para a solução da controvérsia, não havendo lacuna a justificar o acolhimento dos aclaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Petrolina de Goiás, data da assinatura digital. PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Titular (assinado eletronicamente – Resolução TJGO n.º 59/2016) Avenida Tennyson Jubé de Oliveira, Centro, Petrolina de Goiás, Fone: (62) 3611-1576, e-mail: [email protected]

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo 5433752-40.2025.8.09.0087 D E C I S Ã O 1. Dos fatos 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco do Brasil S/A, contra Rafael Fernandes de Oliveira, ambos qualificados. 2. O processo visa à satisfação de crédito decorrente de Cédula Rural Pignoratícia. Título executivo: Cédula Rural Pignoratícia n.º 861.706.353, (Evento 1, arquivos 05 e 06), valor atualizado: R$ 74.190,87 (setenta e quatro mil e cento e noventa reais e oitenta e sete centavos). 3. A parte exequente requereu pedidos de pesquisas patrimoniais (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), conforme petição de (Evento 22). 4. Vieram-me os autos conclusos. 5. Este é o relatório. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos fundamentos 6. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319, 320, 784 e 798 do Código de Processo Civil. O título executivo extrajudicial é líquido, certo e exigível. 7. O executado, devidamente citado (Evento 16), não efetuou o pagamento do débito nem apresentou embargos à execução, conforme certidão de (Evento 17). Assim, o feito deve prosseguir com os atos de expropriação. 8. O exequente requer a realização de buscas de bens por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (Evento 22), pleito que merece acolhimento. 9. A execução se realiza no interesse do credor (art. 797, Código de Processo Civil) e, não tendo o devedor indicado bens à penhora, incumbe ao Judiciário promover as diligências necessárias à satisfação do crédito. 10. A penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira possui prioridade sobre os demais bens, nos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil. A utilização do sistema SISBAJUD, especialmente na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), é medida que confere maior efetividade e celeridade ao processo, em conformidade com os princípios da cooperação e da razoável duração do processo (arts. 4º e 6º do CPC). O art. 13, § 2º, do Regulamento do SISBAJUD, anexo à Resolução CNJ n.º 370/2021, prevê expressamente a funcionalidade de renovação automática da ordem de bloqueio. 11. As pesquisas via RENAJUD e INFOJUD também se mostram pertinentes para a localização de veículos e para a obtenção de informações sobre o patrimônio do devedor, a fim de subsidiar futuros atos de penhora, especialmente após o insucesso das tentativas de pagamento voluntário. 3. Da conclusão 12. Ao teor do exposto, com fulcro nos arts. 139, IV, 797, 835 e 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora de ativos financeiros, determinando que se proceda à indisponibilidade de valores existentes em nome do executado Rafael Fernandes de Oliveira, até o limite do débito atualizado (R$ 74.190,87), via sistema SISBAJUD. 13. Defiro a pesquisa de veículos em nome do executado por meio do sistema RENAJUD. 14. Defiro a consulta às últimas três (3) declarações de imposto de renda do executado por meio do sistema INFOJUD, a fim de identificar bens passíveis de penhora. 15. Determino a serventia que, efetive a ordem de bloqueio via SISBAJUD, ativando a ferramenta de reiteração automática de ordens ("teimosinha") pelo prazo máximo de trinta (30) dias. Em caso de bloqueio, ainda que parcial, transfira o valor para conta judicial vinculada e intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para os fins do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. 16. Realize a consulta de veículos via RENAJUD. Em caso positivo, promova a imediata restrição de transferência sobre os veículos localizados e intime-se o exequente para se manifestar sobre o interesse na penhora. 17. Realize a consulta de declarações de bens e rendimentos via INFOJUD. Junte-se o resultado aos autos, atribuindo-lhe sigilo, e intime-se o exequente para se manifestar. 18. Intimem-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 5.445/2025 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Avenida Tennyson Jubé de Oliveira, Centro, Petrolina de Goiás, Fone: (62) 3334-6138, e-mail: [email protected]

29/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

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