Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5500351-45.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5500351-45.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/12/2025, 10:41

Definitivo

16/12/2025, 14:28

Trânsito em julgado

16/12/2025, 14:27

Confirmada

29/10/2025, 03:04

Confirmada

29/10/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5500351-45.2020.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Renaldo Domingues Da SilvaRequerido: ESTADO DE GOIÁSS E N T E N Ç A Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por RENALDO DOMINGUES DA SILVA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e GOIÁS PREVIDENCIA- GOIÁS PREV, ambos qualificados.Decisão proferida em evento n° 167, determina a expedição de RPV´s para o pagamento dos valores devidos.Em evento n° 195 é anexado aos autos comprovante de adimplemento.Por fim, em evento n° 207 o exequente requer a extinção do feito por adimplemento.Vieram-me os autos conclusos em evento n° 210.É o relatório. Decido.Analisando os autos, verifico que o executado comprovou o pagamento integral da obrigação, conforme documentos acostados aos autos.O Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, preceitua que a execução será extinta quando a obrigação for cumprida, o que, de fato, ocorreu no presente caso, tendo o executado adimplido integralmente o débito.Ressalto que, em se tratando de execução por quantia certa, o adimplemento do valor devido impõe a extinção do processo, conforme jurisprudência consolidada, independentemente da manifestação do exequente, salvo se houver controvérsia quanto à quitação, o que não ocorre na presente demanda.Dessa forma, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o presente feito, em razão do cumprimento integral da obrigação pelo executado.Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.DETERMINO o arquivamento dos autos, ressalvando-se a possibilidade de desarquivamento mediante requerimento das partes, nos termos do artigo 139, inciso I, do Código de Processo Civil, observados os princípios do contraditório e do devido processo legal. Intimem-se. Goiânia-GO, 16 de outubro de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de DireitoJVPS

20/10/2025, 00:00

Confirmada

17/10/2025, 08:50

Expedida/certificada

17/10/2025, 08:46

Pagamento integral do débito

17/10/2025, 08:46

Conclusão (para julgamento)

16/10/2025, 14:22

Confirmada

13/10/2025, 03:14

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5580376-45.2020.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Art. 203 §4º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e atento ao Provimento nº 48/2021 da douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para. no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem nos autos acerca do pagamento de RPV informado no evento n° 195, requerendo o que lhes aprouver, sob pena de arquivamento. Goiânia, 3 de outubro de 2025 Giuliana Cristina Mourao Soares Analista Judiciário 1º Grau - Cível 31

06/10/2025, 00:00

Confirmada

03/10/2025, 17:02

Ato ordinatório

03/10/2025, 16:53

Documentos

Sentença

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5500351-45.2020.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Renaldo Domingues Da SilvaRequerido: ESTADO DE GOIÁSS E N T E N Ç A Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por RENALDO DOMINGUES DA SILVA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e GOIÁS PREVIDENCIA- GOIÁS PREV, ambos qualificados.Decisão proferida em evento n° 167, determina a expedição de RPV´s para o pagamento dos valores devidos.Em evento n° 195 é anexado aos autos comprovante de adimplemento.Por fim, em evento n° 207 o exequente requer a extinção do feito por adimplemento.Vieram-me os autos conclusos em evento n° 210.É o relatório. Decido.Analisando os autos, verifico que o executado comprovou o pagamento integral da obrigação, conforme documentos acostados aos autos.O Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, preceitua que a execução será extinta quando a obrigação for cumprida, o que, de fato, ocorreu no presente caso, tendo o executado adimplido integralmente o débito.Ressalto que, em se tratando de execução por quantia certa, o adimplemento do valor devido impõe a extinção do processo, conforme jurisprudência consolidada, independentemente da manifestação do exequente, salvo se houver controvérsia quanto à quitação, o que não ocorre na presente demanda.Dessa forma, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o presente feito, em razão do cumprimento integral da obrigação pelo executado.Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.DETERMINO o arquivamento dos autos, ressalvando-se a possibilidade de desarquivamento mediante requerimento das partes, nos termos do artigo 139, inciso I, do Código de Processo Civil, observados os princípios do contraditório e do devido processo legal. Intimem-se. Goiânia-GO, 16 de outubro de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de DireitoJVPS

20/10/2025, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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