Execução de Título Extrajudicial 5466080-59.2020.8.09.0067 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5466080-59.2020.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5466080-59.2020.8.09.0067Polo ativo: BRA DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDAPolo passivo: VITOR DE PAULA CÂNDIDOSENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelos executados/embargantes contra a sentença proferida no mov. 135, no qual arguiu, em síntese, omissão no decisum (mov. 151).A parte exequente/embargada, embora intimada (mov. 161), deixou transcorrer o prazo, sem manifestação (mov. 163). É a síntese do essencial. Decido.02. De início, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, vez que tempestivos, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC).03. Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC e seguintes são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão e/ou corrigir erro material.Analisando a decisão embargada, verifico que assiste razão à parte embargante, uma vez que, apesar da condenação dos executados ao pagamento de honorários advocatícios, as partes estabeleceram renúncia recíproca em petição conjunta (mov. 132): Os Executados concordam com a extinção. Não haverá pagamento de sucumbência aos advogados de qualquer das partes. As custas processuais ainda pendentes, assim como qualquer outra despesa processual, se existentes, serão pagas exclusivamente pelos Executados – destaquei. Sendo assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de REVOGAR a condenação em honorários sucumbenciais, nos seguintes termos: [...]CONDENO, ainda, a parte executada, quem deu causa ao processo, ao pagamento das custas e despesas processuais. Os honorários advocatícios, por seu turno, deverão ser arcados de acordo com o estabelecido na petição conjunta. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração, ficando sanada a omissão arguida, restando, ademais, mantida a sentença embargada. 04. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.05. CUMPRA-SE, no que couber, o disposto na sentença de mov. 135.Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

29/04/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

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